TJ-PEDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

266 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 7 de 9.

Questão 1TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O Princípio da Precaução no Direito Ambiental

Apressupõe que haja informação certa e ausência de dúvida sobre a segurança de determinada decisão.Bpode ser aplicado de forma direta, dispensando a avaliação de riscos, pois o objetivo é priorizar as incertezas na proteção do meio ambiente e não o processo científico para avaliá-lo.Csignifica tomar uma decisão face aos riscos com a prévia participação popular.Dsignifica tomar uma decisão quando a informação científica for insuficiente, não conclusiva ou incerta e haja informações de que os possíveis efeitos sobre o meio ambiente possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhidos.Eé o ato de divulgação de informações ambientais que devem ser repassadas pelo Poder Público e a toda coletividade, com a participação de pessoas e organizações não governamentais nos procedimentos de decisões administrativas e nas ações judiciais ambientais.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre a sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

ASe, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá?lo em consideração, havendo requerimento expresso da parte, no momento de proferir a sentença, vedado o reconhecimento de ofício.BCondenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá os efeitos da declaração não emitida, somente após o início da fase de cumprimento de sentença com regular intimação do executado.CTratando?se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, ainda que não exigível.DSe aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.EPublicada a sentença, o juiz poderá alterá?la a requerimento da parte para lhe retificar erros de cálculo, vedada a alteração de ofício.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Relativamente ao serviço público notarial e de registro, os emolumentos são entendidos como

Ataxas que remuneram o serviço público notarial e de registro.Bimpostos.Cvalores devidos aos oficiais e tabeliães em virtude da prestação do serviço notarial e de registro.Dcustas fixadas em lei e devidas ao Estado em virtude do exercício do serviço notarial e de registro, devidas pelo oficial e pelo tabelião.Econtribuição social devida à União em virtude do exercício do serviço notarial e de registro prestado pelo titular.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de

A30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando?se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.B60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando?se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.C60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando?se nos 6 (seis) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.D30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando?se nos 6 (seis) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.E90 (noventa) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando?se nos 12 (doze) meses subsequentes, não podendo o juiz prorrogar tais prazos de ofício.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Relativamente aos aspectos da hipótese de incidência do IPTU, é correto afirmar que

Ao aspecto temporal é observado quando do registro do título aquisitivo no Registro Imobiliário, quando se prova a propriedade.Ba base de cálculo é o valor venal do imóvel, que, por sua vez, também é a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI.Co aspecto material é a propriedade de imóvel localizado na zona urbana do Município, excluídos os imóveis rurais e aqueles inseridos em área de expansão urbana constantes de loteamento em zona rural.Do enfiteuta é responsável tributário pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o imóvel sobre o qual exerce a enfiteuse.Enão pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, assim como acontece também com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI, conforme posicionamento já sumulado pelo STJ.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne à Lei de Locações, é INCORRETO afirmar:

AJulgada procedente a ação de despejo por falta de pagamento, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária.BSalvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força da referida Lei.CNa locação não residencial o locador não estará obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o descendente do locador.DO término do prazo de locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato, autoriza a concessão, pelo Magistrado, da liminar de desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da oitiva da parte contrária, exigindo?se, contudo, a caução equivalente a 3 meses de aluguel.ENa ação de despejo por falta de pagamento, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador.

Questão 7TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a

Aconsignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador.Bisenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente.Canistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento.Dcitação do executado em sede de execução fiscal.Eliminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário.

Questão 8TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Italo ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Maria e José, casados. Maria é citada no dia 10 de novembro de 2012 e o mandado citatório juntado em cartório no dia 13 de novembro de 2012. José, após inúmeras tentativas, é citado no dia 22 de novembro de 2012 e o respectivo mandado citatório é juntado aos autos no dia 25 de novembro de 2012. Neste caso, o prazo para Maria e José embargarem a execução é

Ade 15 dias contado da juntada aos autos do mandato de penhora.Bde 15 dias contado da juntada do último mandado citatório cumprido.Cautônomo e de 10 dias contado a partir da juntada do respectivo mandado citatório.Dautônomo e de 15 dias contado a partir da juntada do respectivo mandado citatório.Ede 10 dias contado da juntada do último mandado citatório cumprido.

Questão 9TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A competência tributária

Aé delegável por lei, como no caso do Imposto Territorial Rural - ITR, em que a União pode delegar a competência para os Municípios que assim optarem.Bnão pode deixar de ser exercida, razão pela qual, a União tem obrigação constitucional de instituir todos os impostos de sua competência.Cé renunciável nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal, como no caso do Imposto sobre Grandes Fortunas, que era de competência da União.Dé exclusiva em relação a todos os tributos, devendo cada ente se limitar a instituir os tributos expressamente previstos na Constituição Federal ou em lei.Eé indelegável em qualquer situação, não podendo o ente renunciá-la ou transferi-la a outro ainda que por lei.

Questão 10TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Paulo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau, cuja sentença condenatória determinou que parte do valor da indenização devida seria fixada por meio de liquidação de sentença por arbitramento. A sentença foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e transitou em julgado. Com o retorno dos autos à origem, Paulo inicia a fase de liquidação de sentença na forma fixada em sentença e o Magistrado, antes de determinar a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado, determina que a liquidação da sentença seja feita por artigos, argumentando que o vencedor deverá provar fato novo. Neste caso, a

Aliquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.Bdecisão do Magistrado é nula, pois ofendeu a coisa julgada.Cdecisão do Magistrado é anulável, pois ofendeu a coisa julgada.Ddecisão do Magistrado é nula, pois foi prolatada de ofício, não havendo requerimento de pelo menos uma das partes.Edecisão do Magistrado é anulável, pois foi prolatada de ofício, não havendo requerimento de pelo menos uma das partes.

Questão 11TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

É legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervém

Ao filho menor, em relação aos tributos devidos por seus pais.Ba sociedade de pessoa, em relação aos tributos devidos por seus sócios.Co inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.Do usuário do serviço notarial e de registro, pelos tributos decorrentes da prática de atos na serventia.Eo proprietário mandante, pelos tributos devidos por atos do administrador.

Questão 12TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Analise as seguintes assertivas sobre os bens de família: I. O único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia. II. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. III. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça está correto o que se afirma em

Questão 13TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Direito Tributário A imunidade tributária

Apode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.Bpara ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.Cpode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.Dé prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.Eé prevista na Constituição Federal, mas sua aplicação depende sempre de despacho de autoridade administrativa fiscal competente que reconheça a não incidência.

Questão 14TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

NÃO constitui uma das hipóteses previstas na lei processual penal para a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência:

Aprevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento.Bviabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.Cimpedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência.Dassegurar a integridade física do réu, em caso de infrações penais de grande clamor público.Eresponder à gravíssima questão de ordem pública.

Questão 15TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

NÃO são espécies de tributos:

Questão 16TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

NÃO ocorre perempção da ação penal de iniciativa privada

Aquando o querelado aceitar o perdão.Bquando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê?lo.Cquando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.Dquando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.Equando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Questão 17TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos - TCMD tem por fato gerador a

Aabertura da sucessão, que se dá com a morte.Bpartilha ou adjudicação do bens deixados pelo de cujus em inventário ou arrolamento.Caceitação da herança pelos sucessores a qualquer título.Dlavratura da escritura de doação, quando se concretiza a transferência do domínio ao donatário.Epartilha de bens comuns, ou seja, quando é atribuído ao cônjuge supérstite sua meação.

Questão 18TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação

Adeve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.Bé cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.Cé cabível contra a decisão de pronúncia do réu.Dé cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança.Enão permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.

Questão 19TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O ciclo de vida de uma assinatura digital compreende as seguintes etapas:

Aprodução, reprodução, compatibilização e anulação.Bcorrente, intermediária e permanente.Cemissão, autenticação, microfilmagem e digitalização.Dcriação, verificação, armazenamento e revalidação.Etranscrição, cópia, criptografia e arquivamento.

Questão 20TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O inquérito policial é um procedimento

Aformal, escrito, judicial, contraditório, inquisitório, cautelar, concomitante à ação penal, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de apurar infra? ções penais e sua autoria.Binformal, escrito, administrativo ou judicial, inquisitório, cautelar, preliminar à ação penal, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de apurar infrações penais e a sua autoria.Cformal, escrito, administrativo ou judicial, inquisitório, cautelar, preliminar à ação penal, presidido pela autoridade policial ou por membro do Ministério Pú? blico, com o objetivo de apurar infrações penais e a sua autoria.Dformal, escrito, administrativo, cautelar, preliminar à ação penal, presidido exclusivamente pela autoridade policial, com o objetivo de apurar infrações penais e a sua autoria.Einformal, escrito, administrativo, contraditório, cautelar, preliminar à ação penal, presidido exclusivamente pela autoridade policial, com o objetivo de apurar infrações penais e a sua autoria.

Questão 21TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em meio eletrônico, a atividade que estabelece relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia, de um lado, e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação, de outro, é conhecida como

Questão 22TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre desmembramento e divisão, é correto afirmar que

Ao desmembramento de uma área em duas ou mais áreas, do mesmo proprietário, se dá com averbação do ato na matrícula mãe, que será encerrada, originando tantas matrículas quantas forem as áreas desmembradas.Ba divisão de uma área em duas ou mais áreas, do mesmo proprietário, se dá com averbação do ato na matrícula mãe, que será anulada, originando tantas matrículas quanto forem as áreas divididas.Co desmembramento de uma área para fins de venda de lote depende de realização de infraestrutura consistente em abertura de ruas, calçamento, posteamento, rede de água e esgoto, reserva de áreas verdes comuns etc., sendo objeto de registro.Dpara que se realize a divisão ou desmembramento é pressuposto que o imóvel esteja constituído em condomínio pro indiviso, hipótese em que será feita a individualização dos lotes para cada condômino, de acordo com sua fração ideal.Ea partir do momento que é feita a venda de fração ideal de um imóvel, deverá o oficial do Registro de Imóveis fazer abertura de matrícula nova para registro desta fração ideal adquirida, que se desmembra de pleno direito da área comum, averbando-se tal fato na matrícula mãe

Questão 23TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Ao procedimento comum será ordinário, sumário ou especial.Bo procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.Cnão apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz desde logo designará dia e hora para audiência.Do juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.Eno número máximo de testemunhas que podem ser arroladas no procedimento comum ordinário compreendem?se as que não prestem compromisso e as referidas.

Questão 24TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o disposto no artigo 5° da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

Aa pena será cumprida em estabelecimentos distintos, definidos de acordo com a intensidade da sanção.Bo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.Csão assegurados o sigilo das votações do Tribunal do Júri e a soberania dos seus veredictos.Do civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.Eo racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis.

Questão 25TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No Título relativo à sentença, o Código de Processo Penal estabelece:

AO juiz poderá, de ofício, modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuindo?lhe definição jurídica diversa, desde que não tenha de aplicar pena mais grave.BO juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir?lhe definição jurídica diversa, desde que não tenha de aplicar pena mais grave.CO juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.DO Ministério Público, se entender cabível nova definição jurídica do fato após o encerramento da instrução probatória, devido à prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, poderá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias.ENos crimes de ação de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição

Questão 26TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre as informações e certidões expedidas pelo Tabelionato de Protesto, é correto afirmar que

Aas certidões somente podem conter informações sobre protestos dos últimos 5 anos, sendo vedada a expedição de certidão por prazo superior.Bpoderão os tabelionatos fornecer certidão diária, na forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados a entidades representativas da indústria, do comércio e de proteção ao crédito.Cas certidões deverão conter todos os registros de atos realizados no Tabelionato, tais como: protestos tirados, apontamentos de títulos a protestar e títulos cancelados.Dé permitida a emissão de certidão de protestos cancelados por requerimento escrito de qualquer interessado.Enão é permitida a emissão de certidão de inteiro teor de protesto específico.

Questão 27TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

É inadmissível a prisão

Aem flagrante delito de quem é encontrado, logo após a prática da infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.Bpreventiva, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, decretada pelo juiz, por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.Cpreventiva, em qualquer fase do processo penal, para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.Dtemporária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade, quando o indiciado por roubo não tiver residência fixa.Epreventiva, decretada de ofício pelo juiz, em qualquer fase da investigação policial, como garantia da ordem pública.

Questão 28TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quanto aos atos praticados pelo Tabelião de Notas, é correto afirmar:

AÉ permitido o uso de instrumento particular de mandato ou substabelecimento para a lavratura de ato em que a lei exija escritura pública se o instrumento particular de mandato tiver firma reconhecida do outorgante.BO tabelião poderá lavrar, sob sua exclusiva responsabilidade e depois colher a assinatura das partes, escritura de aditamento do ato original, exclusivamente para fazer constar documento ou informação omitida na escritura anteriormente lavrada, mas que existia e se encontrava no arquivo ou registro do respectivo processo notarial no tabelionato.CO tabelião poderá exigir alvará judicial para a lavratura dos seguintes atos: escrituras de compra e venda, permuta, doação e cessão de direitos, ou de outros atos de disposição ou constituição, modificação ou transferência de direitos reais relativos a imóvel, nos casos de espólio, massa falida, empresa em recuperação judicial, herança jacente ou vacante, sub- rogação de gravames e incapacidade, absoluta ou relativa.DAo lavrar escritura ou substabelecimento utilizando-se procuração pública oriunda de outra serventia, apresentada sempre no original, deverá o tabelião consignar no texto a origem do instrumento, bem como a data e o número do livro e folhas onde o mandato foi outorgado. Caso a procuração ou substabelecimento originário de outra serventia tenham sido lavrados há mais de 90 (noventa) dias, o tabelião deve exigir a apresentação de certidão atualizada, ou confirmar, perante a serventia responsável, por meio telefônico, postal, via fax ou correio eletrônico (e-mail), a validade e vigência do instrumento de mandato.ENão é possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, seja cessão total ou parcial do acervo hereditário, ainda que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

Questão 29TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Pelo exercício da atividade notarial e de registro cabe a incidência de Imposto sobre

Aa Renda ? Pessoa Jurídica.Ba Circulação de Mercadorias e Serviços.CServiços de Qualquer Natureza.Da Transmissão de Bens Imóveis.Ea Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre a Propriedade Territorial Rural.

Questão 30TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No Registro Civil das Pessoas Naturais,

Aos registradores civis devem obrigatoriamente manter unidade interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil para permitir a prática dos atos nos hospitais, sobretudo nas maternidades, conforme determina o Provimento nº 13 do Conselho Nacional de Justiça.Bsempre que o oficial fizer registro ou averbação, deverá, no prazo de dez dias, anotá-los nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fazer comunicação ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos.Cas sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, assim como as interdições, serão obrigatoriamente registrados no livro “A” junto ao assento de nascimento no Cartório respectivo.Da restauração, suprimento ou retificação de assenta- mento no registro civil prescindem de decisão do juiz corregedor permanente e podem ser feitos de ofício pelo registrador ou a requerimento da parte, após manifestação conclusiva do Ministério Público.Eo gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito à despesa de custeio, investimento e pessoal.

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