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João ajuizou ação de divórcio em face de sua esposa Maria. Após a citação e antes da contestação, João veio a falecer. Nesse caso, o juiz

O livramento condicional pressupõe

Penas e medidas de segurança são aplicáveis

Quanto à prova pericial, é correto afirmar:

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível se

A inimputabilidade por peculiaridade mental ou etária exclui da conduta a

Na execução fiscal

Para que haja consumação do crime de apropriação indébita, a coisa necessariamente precisa ser

A ação renovatória de locação, preenchidos os requisitos legais, NÃO pode ser ajuizada

Segundo entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça, para a progressão de regime prisional, em princípio, a avaliação técnica do condenado, também conhecida por exame criminológico, é

Na ação civil pública

Nos termos da Lei nº 5.474/68, a emissão da duplicata e da triplicata é

Cabe recurso especial contra

Na sociedade anônima somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, poderá dispensar a companhia da satisfação dos requisitos acima referidos:

No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

As instituições financeiras estão sujeitas à falência perante a Justiça Estadual no caso de

Direito Processual Penal NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:

A fim de permitir a precisa localização dos documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, os órgãos da administração pública e as empresas privadas deverão adotar, conforme a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, sistema de

O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:

Um dos atributos da assinatura digital é o fato de

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

Na terminologia adotada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, entende?se por documento eletrônico a unidade de registro de informações

Sobre a nulidade do processo penal, é correto afirmar:

Ricardo ajuizou ação de cobrança contra uma instituição financeira, julgada procedente em primeiro grau, cuja sentença acabou sendo reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que julgou improcedente a ação. Ricardo interpôs, então, recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Durante o processamento do recurso especial, ainda no E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, diante da multiplicidade de recursos questionando a mesma questão de direito, que é exatamente a matéria debatida por Ricardo em seu recurso interposto, quando do julgamento de um dos múltiplos recursos, determina a suspensão nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

Consequentemente, o recurso especial interposto por Ricardo é suspenso por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, julgado o recurso que ensejou a instauração do procedimento previsto para o caso dos recursos repetitivos pelo STJ e publicado o acórdão, o recurso especial sobrestado interposto por Ricardo será

Com relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

Sobre a arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307/96, é correto afirmar:

Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:

No que se refere à alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, é INCORRETO afirmar:

Dentre as alternativas abaixo, NÃO configura hipótese de suspeição o juiz

Paulo adquiriu um veículo novo de uma determinada concessionária situada em Recife. Após vinte dias da retirada do automóvel da referida concessionária este apresentou problemas no câmbio. As fornecedoras (fabricante e concessionária) terão o prazo máximo de trinta dias para sanar o vício sem comprometer a qualidade ou características do produto, prazo este que