Questões de Conhecimentos Gerais

O trabalho do preso definitivamente condenado é

Em relação às fundações, é correto afirmar que

A exigência de vantagem indevida para si, em razão do exercício de função pública, caracteriza crime de

Em relação ao testamento é correto afirmar que

A pena privativa de liberdade é

Quanto aos requisitos para obtenção da nacionalidade brasileira é correto afirmar:

Em relação a possibilidade de aplicação do conceito de federação assimétrica ao Brasil, é correto afirmar:

Modela-se também pelas ideias de furto e de apropriação indébita a figura legal do crime de

O principal debate teórico na seara do constitucionalismo, aqui considerado sintética e amplamente como técnica jurídica de tutela de direitos e garantias fundamentais do cidadão através de constituições escritas, reside na discussão se houve ou não a evolução para um novo paradigma denominado neoconstitucionalismo. A interpretação constitucional passou a ter uma gama de técnicas e princípios específicos de exegese. Independentemente da polêmica acadêmica, vem sendo aplicado, reiteradamente, em decisões importantes do Supremo Tribunal Federal, o Princípio da Proporcionalidade, com o seguinte sentido:

Necessariamente, autores e partícipes recebem

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal: ?Os condicionamentos impostos pela Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios ?estabelecidos? por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo ?direção? nos incisos II, III, IV, V do art. 2 do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução 07/2005, do CNJ.? (ADC 12, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20?8?2008, Plenário, DJE de 18?12?2009) Com base na análise dos fundamentos desta decisão, é correto afirmar, segundo a doutrina, que

Admite realização também sob a modalidade estritamente culposa a figura legal de

Segundo a Constituição Federal, constituem o patrimônio público brasileiro:

Direito Penal São elementos objetivos da relação de tipicidade

Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de julgamento caracteriza

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas de proteção especial, que NÃO incluem o seguinte preceito:

O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa

Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de

Na alienação judicial de imóvel realizada no processo de falência, o arrematante

O regime democrático tem como fundamento ontológico a dignidade da pessoa humana e, no âmbito teleológico, o bem comum, no sentido do bem de todos naquilo que temos em comum, sem nenhuma forma de discriminação. Neste contexto, torna?se fundamental o princípio da igualdade. Considerando a arquitetura constitucional brasileira sobre os direitos fundamentais individuais, é correto afirmar:

Consoante expressa previsão da Lei nº 6.404/76, realiza-da a conferência de bem imóvel para a integralização de capital social na constituição de sociedade anônima, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Registro de Imóveis a

O erro inevitável faz a conduta típica ser inteiramente desculpável quando tiver por objeto a

A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos e não comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento será considerada

O crime contra a honra de funcionário público em razão de suas funções é de ação penal

Desacato implica

NÃO se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito do titular de cessão fiduciária de crédito, com o prevalecimento dos direitos de propriedade do credor cessionário fiduciário, desde que, antes do pedido de recuperação o respectivo contrato, celebrado por instrumento público ou particular, esteja registrado no Registro

O contrato social da sociedade limitada mencionará

Na estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade presta?se para avaliar a

De regra, a ação penal é

A respeito do mandado de segurança, considere: I. Quando o ato impugnado tiver sido praticado com base em ato normativo, de caráter abstrato e geral, a autoridade coatora é quem executa o comando que emerge do ato normativo e não quem o editou. II. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. III. A sentença que concede ou denega mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e, assim, a reexame necessário. Está correto o que se afirma APENAS em