TJ-PEDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

266 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 9.

Questão 1TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos direitos reais de garantia, é correto afirmar que

Aa dívida considera-se extinta se o bem dado em garantia real perecer sem culpa do devedor.Bos bens dados em garantia real podem ficar com o credor, por exigência deste, se a dívida não for paga no vencimento.Caté o pagamento da dívida, os bens móveis empenhados ficam sempre na posse do credor pignoratício.Dos sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões, devendo fazê-lo no todo e ficando, a partir de então, sub-rogados nos direitos do credor pelas quotas que houverem satisfeito.Eo pagamento parcial da hipoteca exonera a garantia na mesma proporção do montante pago pelo devedor, como regra geral.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A propósito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que o

Areequilíbrio econômico?financeiro do contrato é direito subjetivo do contratado, encontrando fundamento, inclusive, no caso da prestação de serviços públicos, no princípio da continuidade dos serviços públicos.Bequilíbrio econômico?financeiro do contrato é direito subjetivo do contratado, que pode definir unilateralmente o mecanismo para a recomposição daquela equação, não cabendo à Administração discordar da forma, apenas do valor.Cequilíbrio econômico?financeiro do contrato é definido anualmente, mediante verificação das condições de mercado, sendo permitido ao contratado exigir a alteração das condições contratadas para viabilizar a prestação material do objeto.Dreequilíbrio econômico?financeiro é direito do contratado, que pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não restabelecimento daquela equação pela Administração Pública.Ereequilíbrio econômico?financeiro é direito do contratado, que pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não restabelecimento daquela equação pela Administração Pública, desde que não se trate de prestação de serviços públicos, quando é necessária a via judicial para rescisão da avença.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Este enunciado, relativo ao condomínio no Código Civil, é composto por três parágrafos. Correspondem efetivamente ao texto legal

Questão 4TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Tudo o que diz respeito à organização e ao funcionamento dos serviços públicos propriamente ditos, gerais ou locais, quer a Administração aja por via de contrato, quer proceda por via de autoridade, constitui uma operação administrativa que é pela sua natureza da competência administrativa. Esse famoso trecho da decisão do caso Terrier, julgado pelo Conselho

de Estado Francês em 1903, possibilitou, juntamente com a decisão proferida no caso Blanco, o delineamento da noção de serviço público no direito francês, que influenciou o direito administrativo brasileiro. Sem prejuízo da evolução da noção de serviço público, pode?se identificar como presentes desde o trecho citado até em grande parte das conceituações atuais do instituto, inclusive por autores pátrios, os seguintes elementos, ainda que não concomitantes:

Aelemento formal, na medida em que o serviço público é regido exclusivamente pelo direito público; e elemento subjetivo, porque os serviços públicos devem ser prestados por pessoas jurídicas de direito público.Belemento subjetivo, diante da presença do Estado, direta ou indiretamente, porque é frequente a prestação de serviços públicos por pessoas jurídicas de direito privado; e elemento formal, que se expressa pela submissão ao regime de direito público, ainda que não exclusivamente.Celemento material, que se traduz pelas atividades qualificadas como serviços públicos pela lei; e elemento subjetivo, que se expressa pela necessidade da presença direta do Estado na prestação dos serviços públicos para assim serem qualificados.Delemento material, que se traduz por toda atividade desempenhada pelo Estado e que se preste ao atendimento de necessidades públicas, prescindindo de previsão legal expressa; e elemento formal, que admite a prestação do serviço mediante submissão a regime exclusivamente privado ou exclusivamente público.Eelemento subjetivo, que se traduz na presença do Estado na relação jurídica de prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente, nesse caso, desde que se trate de pessoa jurídica de direito público; e elemento material, que se traduz pelas atividades qualificadas como serviços públicos pela lei.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre a servidão é correto afirmar que

Ase de trânsito, não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.Bé constituída no prédio dominante, ao qual onera.Cuma vez constituída, pode ser removida livremente, desde que por conta de quem pleitear a remoção.Dpode ser ampliada para finalidade diversa da qual instituída, se houver justificativa idônea.Esó fundamentadamente poderá o dono do prédio serviente embaraçar o legítimo exercício da servidão.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No tocante aos direitos reais de garantia, analise as afirmações abaixo. I. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga. Extingue?se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. II. A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos, mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver nessa coisa comum. III. Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub?rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, conforme o caso, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso. Está correto o que se afirma em

Questão 7TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No tocante aos bens, é correto afirmar:

APerdem o caráter de imóveis as edificações separadas do solo e removidas para outro local, ainda que conservando sua unidade.BConsideram-se imóveis, para efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta.CTornam-se móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.DSão bens consumíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, salvo se destinados à alienação.EConstitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Questão 8TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No regime de participação final dos aquestos

Ase um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução do casamento, à meação do outro cônjuge.Bintegram o patrimônio comum os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele ou ela adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.Cpelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, respondem ambos solidariamente, salvo prova de não terem revertido em prol do casal.Dos bens imóveis são de propriedade de ambos os cônjuges, ainda que no registro conste o nome de um só deles.Eo direito à meação é renunciável e cessível na vigência deste regime patrimonial.

Questão 9TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Direito Civil No tocante à aplicação e vigência da lei é correto afirmar que

Anos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.Bsalvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.Cnão se admite a repristinação legal em nenhuma hipótese.Das correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem modificações de sua vigência, em nenhuma hipótese.Elei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica ou revoga a lei anterior, conforme o caso.

Questão 10TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No tocante à responsabilidade civil, é correto afirmar:

AO dono de edifício ou construção responde objetiva e automaticamente pelos danos que resultem de sua ruína, independentemente de aferição de culpa ou nexo causal.BProfissionais liberais respondem subjetivamente como regra geral, na prestação de seus serviços, respondendo objetivamente nas relações de consumo.CÉ absoluta a regra de que a indenização mede?se tão só pela extensão do dano.DO dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, desde que a vítima comprove a culpa daquele na guarda do animal.ERessalvados casos previstos em leis especiais, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Questão 11TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código Civil, em relação aos contratos, é correto afirmar que

Anos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública.Ba coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou aleatório pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor.Cnos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de umas das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir resolução do contrato, o que poderá ser evitado se, proposta a ação, o réu oferecer-se a modificar equitativamente as condições do contrato.Da cláusula resolutiva expressa opera em regra condicionada à interpelação judicial.Eno contrato com pessoa a declarar, se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato não produzirá quaisquer efeitos, invalidando-se.

Questão 12TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre o direito de superfície, é correto afirmar que

Anão pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno, por ser restrito a particulares.Bconstitui?se por ato formal, mediante escrito público ou particular que se registrará no Cartório Imobiliário.Cé intransferível a terceiros.Dimpede a alienação do imóvel, pelo concedente, durante o prazo de sua vigência.Eao término da concessão, como regra geral, o concedente recebe o terreno, plantação ou construção, independentemente de indenização, passando a ter sobre eles a propriedade plena.

Questão 13TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quanto à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar:

AO negócio jurídico anulável pode ser pronunciado de ofício e pode ser alegado por qualquer interessado, bem como pelo Ministério Público.BO negócio jurídico anulável não se confirma, nem se convalesce pelo decurso do tempo.CÉ anulável o negócio jurídico simulado, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.DA invalidade do instrumento induz à do negócio jurídico, ainda que este possa provar-se por outro meio.EO negócio jurídico é nulo quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade, bem como se a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Questão 14TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao condomínio edilício, analise as afirmações abaixo. I. A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. II. Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público. III. O terraço de cobertura é parte exclusiva, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio. Está correto o que se afirma em

Questão 15TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ é correto afirmar:

ADentre seus 15 componentes, encontram-se o Presidente do Supremo Tribunal Federal, um juiz estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, um juiz de Tribunal Regional Federal indicado pelo Supremo Tribunal Federal, um juiz federal indicado pelo Superior Tribunal de Justiça e um juiz de Tribunal Regional do Trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.BParticipam da composição do CNJ, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República, um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.CCompete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos administrativos disciplinares e judiciais de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, com a finalidade de verificar a aplicação das penas de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.DCompete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.ECompete ao CNJ elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente da República a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Questão 16TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao casamento é correto afirmar:

AA sentença que decretar a nulidade do casamento produzirá efeitos a partir da data em que transitar em julgado, sem retroagir.BO prazo para ser intentada qualquer ação de anulação de casamento é o de dois anos, a contar da data de sua celebração.CÉ nulo o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.DEmbora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa?fé por ambos os cônjuges, o casamento, tanto quanto a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.EÉ anulável o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por infringência a impedimento.

Questão 17TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Segundo a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro têm a seguinte característica:

AA referida delegação tem caráter peculiar, por ser um instrumento contratual de privatização do exercício dessa atividade material e recair somente sobre a pessoa natural.BCuida-se de atividade privada cujo exercício jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário.CApesar do caráter privado, aplica-se o princípio da transparência, devendo as tabelas de emolumentos serem publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, observado o princípio da anterioridade.DA delegação em caráter privado permite a responsabilidade civil por danos morais e materiais, excluindo-se a responsabilidade objetiva.EAs atividades notariais e de registro não se inscre-vem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente estadual.

Questão 18TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I. A denominação, os fins e a sede da associação, bem como os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados. II. Os direitos e deveres dos associados, bem como as fontes de recursos para manutenção das associações. III. O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, bem como a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas associativas. Está correto o que consta em

Questão 19TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:

AReferidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.BO Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis. .CO quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples.DA lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado.EPode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação.

Questão 20TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que tange à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar que

Aé nulo o negócio jurídico simulado, bem como ineficazes os praticados em estado de perigo ou mediante coação.Bo negócio jurídico nulo confirma?se, podendo convalescer pelo decurso do tempo.Crespeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.Dquando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será o ato insuscetível de confirmação posterior.Ea anulabilidade tem efeito imediato e retroativo à época em que realizado o ato.

Questão 21TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Como regra geral, a Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, reconhecendo-os como verdadeiros direitos públicos subjetivos que prescrevem o modo de atuação da soberania popular, porém, em determinados casos, existe a previsão da perda destes direitos. Em relação à perda dos direitos políticos é correto afirmar:

AA Justiça Estadual tem competência para decretar a perda ou cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, hipótese em que o indivíduo não poderá alistar-se como eleitor ou pleitear votos eletivos.BA deliberação que decreta a alteração de qualificação do cidadão brasileiro em estrangeiro com fundamento na aquisição de outra nacionalidade, por naturalização voluntária, não pode ser reconhecida por decisão administrativa.CA recusa de cumprir obrigação a todos imposta, por escusa de consciência, acarreta a inelegibilidade do indivíduo, quando não houver previsão legal de prestação alternativa.DOcorre na hipótese de reconhecimento da improbidade administrativa pelo Poder Judiciário, fato que pode acarretar também a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.EPode-se extrair do texto constitucional, implicitamente, que se for anulado o procedimento de naturalização, por erro, dolo, coação, fraude ou simulação, judicialmente, o indivíduo volta a ser estrangeiro, perdendo os direitos ativos e passivos.

Questão 22TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No tocante à compra e venda, é correto afirmar que

Asalvo convenção em contrário, o comprador responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.Baté o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.Cé defeso que a fixação do preço possa ser deixada ao arbítrio de terceiro que os próprios contratantes designarem ou prometerem designar.Dé nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.Ea tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar?se?á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

Questão 23TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando as linhas mestres do Estado Democrático de Direito brasileiro lançadas na decisão, é correto afirmar:

AA república é a forma de estado que se opõe à monarquia. A exigência republicana citada no acórdão traduz a concepção clássica do termo, significa res publica, ou seja, princípios que pertencem ao povo, não como uma multidão reunida de homens, mas sim, a uma sociedade organizada que tem por fundamento a observância da justiça e a comunhão de interesses.BDentre os parâmetros da ética democrática encontra-se a ideia da ruptura do poder político encarnado na pessoa do dirigente para a ideia de valorização de instituições privadas como conjunto regulador, controlador e fiscalizador da ação política.CA qualidade da democracia pode ser avaliada pelo grau de liberdade, estado de direito, igualdade, grau de participação, responsabilidade vertical para com o eleitorado ou horizontal. Para se estabelecer a igualdade no Estado de Direito, o Princípio da Impessoalidade, previsto genericamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, deve ser preenchido com os valores vigentes na sociedade através de legislação específica, não podendo ser pressuposto de forma genérica, conforme a interpretação livre de cada juiz, diante do significativo espaço de discricionariedade, conforme posição majoritária da doutrina e do STF.DA análise do Princípio da Moralidade deve ser centrada na norma que o autoriza e não no ato administrativo. Moralidade não se confunde com legalidade, pois esta é requisito da norma.EO Princípio da Impessoalidade visa distinguir a esfera privada, impregnada por paixões e vícios, da esfera pública, impessoal, tendo as leis como campo simbólico da vontade geral e dos direitos.

Questão 24TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No tocante à ausência, é correto afirmar que

Aa sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeitos noventa dias após sua publicação pela imprensa, a partir dos quais se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.Ba declaração de morte presumida pressupõe necessariamente a decretação da ausência.Carrecadados os bens do ausente, de imediato poderão os interessados requerer que se declare a ausência e que se abra provisoriamente a sucessão.Dpode?se requerer a sucessão definitiva se houve prova de que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco anos datam as últimas notícias dele.Eos imóveis do ausente só poderão ser alienados por ordem judicial, podendo porém seu curador gravá?los livremente, em prol de uma administração eficiente dos bens.

Questão 25TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é correto afirmar:

AA DRU consiste na permissão legal dada ao Poder Judiciário para destinar parte das receitas de impostos e contribuições, obrigatoriamente, a determinado órgão, fundo ou despesa, com o fim de dar cumprimento ao pagamento dos precatórios.BExcetua-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.CTem como objetivo dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos, com a elevação das receitas disponíveis para o governo federal utilizar exclusivamente na área da saúde pública.DO mecanismo permite ao governo federal usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União, Estados e Distrito Federal, impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.EO mecanismo permite aos Estados usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Questão 26TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No tocante ao domicílio é correto afirmar:

ASe a pessoa tiver diversas residências, onde viva alternadamente, considerar?se?á seu domicílio a mais antiga.BTêm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.CTer?se?á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do lugar onde for encontrada.DAs relações concernentes à profissão, salvo quanto aos casos legalmente previstos, não têm qualquer repercussão no tocante ao domicílio da pessoa natural.EMuda?se o domicílio, automaticamente, com a transferência de residência da pessoa natural.

Questão 27TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No âmbito dos limites da interpretação constitucional, dentre as características abaixo, NÃO se aplica ao conceito de decisões manipuladoras:

ASão decisões aplicadas na esfera do controle de constitucionalidade, na qual a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas, mas acaba por agir como legislador positivo, remodelando diretamente o ordenamento jurídico.BDeclaram a nulidade de determinada norma inconstitucional, no âmbito da fiscalização abstrata da constitucionalidade, em uma perspectiva diacrônica, com a produção dos efeitos previstos na Constituição Federal.CInclui o conceito das sentenças aditivas, aquelas nas quais a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de uma disposição, na parte, em que não expressa determinada norma, que deveria conter para ser compatível com a Constituição.DAdmite-se a produção de norma heterônoma de atos legislativos, ou seja, a sentença substitutiva declara a inconstitucionalidade de um preceito, na parte em que expressa certa norma em lugar de outra, substancialmente distinta, que dele deveria constar para que fosse compatível com a Constituição Federal.EDeterminam a modelação do sentido ou dos efeitos da norma submetida a julgamento.

Questão 28TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em face do entendimento sumulado,

Aa renegociação do contrato bancário ou a confissão da dívida não impedem a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.Ba hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, tão só se posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.Cé ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.Da simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.Ea fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a anulação parcial da garantia.

Questão 29TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Registrar como seu o filho de outrem constitui crime cujo bem jurídico precípuo é

Questão 30TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A repristinação legal no direito brasileiro

Anão se admite em nenhuma hipótese.Bé admitida, excepcionalmente, desde que por disposição expressa nesse sentido.Cadmite?se como regra geral.Dimplica a revogação da lei anterior pela posterior.Etem como decorrência lógica a temporariedade de lei que passa a vigorar.

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