Questões de Conhecimentos Gerais

As atribuições do Corregedor-Geral de Justiça, dos Juizes Corregedores e o disciplinamento das correições e inspeções, serão definidos:

Analise as assertivas seguintes, quanto aos deveres dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: I ? Quando dois advogados estão aguardando no balcão para serem atendidos, constitui regra geral dar prioridade ao que chegou

primeiro. II ? Uma parte requereu uma certidão por escrito e está aguardando no balcão o seu atendimento. O servidor deve mandá- la aguardar, já que está sozinho no atendimento naquele dia e está movimentando 10 (dez) processos, só podendo atendê-la quando concluir as movimentações. III ? O servidor não tem o dever de tratar com urbanidade um advogado, quando este trata o servidor de maneira grosseira. Está(ão) correta(s):

Quanto aos crimes capitulados no Código Penal, assinale a questão verdadeira:

Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em

A respeito da Lei n. 9.099/95, assinale a assertiva correta:

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre este instituto do Código Civil é correto afirmar: I. A fiança dar-se-á por escrito, porém admite interpretação extensiva. II. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. III. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor. IV. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta, concernente ao servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:

Considerando a sentença penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

São atribuições da Corregedoria da Justiça, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta: I. O adquirente do estabelecimento empresarial, além das dívidas fiscais e contratos de trabalho, responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. II. Na ausência de disposição contratual diversa, o arrendante de estabelecimento empresarial não poderá fazer concorrência ao arrendatário durante o prazo do contrato. III. É inválido o contrato de trespasse do estabelecimento que não for averbado à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. IV. O estabelecimento empresarial pode ser dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio.

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. O dispositivo transcrito a cima refere-se a qual instituto do direito civil?

Sobre a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, assinale a alternativa correta.

Verificada a coexistência de Juízes e servidores da Justiça incompatíveis de servirem conjuntamente, terão preferência, nessa ordem:

No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , assinale a opção correta.

Segundo o disposto no Código Civil de 2002, NÃO corre a prescrição: I. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. II. Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. IV. Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. A sequência correta é:

Em relação ao apensamento de autos no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: I. Os autos de processos não poderão exceder de 200 (duzentas) folhas em cada volume, excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz. II. Em nenhuma hipótese será seccionada peça processual com seus documentos anexos, mesmo a pretexto de ter o volume atingido 200 (duzentas) folhas, podendo, neste caso, ser encerrado com mais ou menos folhas. III. O encerramento e a abertura de novos volumes serão efetuados mediante a lavratura das respectivas certidões, em folhas regularmente numeradas e rubricadas, prosseguindo sem solução de continuidade no volume subseqüente. Está(ão) correta(s):

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta: I. A sociedade simples poderá adotar a forma de sociedade limitada. II. A sociedade em conta de participação não possui personalidade jurídica, ainda que o respectivo contrato seja levado ao registro. III. As cooperativas são consideradas sociedades simples, independentemente do seu objeto. IV. A operação de transformação da sociedade não modifica os direitos dos credores.

São consideradas comarcas integradas, EXCETO:

A respeito do procedimento sumaríssimo criminal e respectivos recursos, assinale a opção correta.

Segundo as normas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o ato do advogado que retira os autos do cartório e os leva para seu escritório deve ser registrado no protocolo, também chamado:

O processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição. II. Medidas provisórias, leis complementares. III. Decretos legislativos, resoluções. IV. Leis delegadas, leis ordinárias. A sequência correta é:

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta: I. O registro é declaratório para a condição de sociedade e constitutivo para a condição de personalidade jurídica. II. O exercício de atividade médica caracteriza-se como profissão intelectual e, portanto, não é considerada empresária, independentemente da forma com a atividade é exercida e organizada. III. A pessoa física capaz pode ser sócia de mais de uma sociedade, mas titular de apenas uma EIRELI ? empresa individual de responsabilidade limitada. IV. O empresário individual poderá admitir sócios e requerer ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro para sociedade, obedecidas as demais formalidades legais.

A respeito de prisões cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Assinale a alternativa correta, tomando por base a legislação estadual e a do Tribunal de Justiça da Paraíba:

A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I. Ao meio-ambiente e ao consumidor. II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias. III. Por infração da ordem econômica. IV. À ordem urbanística.

No que concerne aos juizados especiais criminais e à suspensão condicional do processo, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária, é considerado órgão do Poder Judiciário do Estado: