Questões de Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que corresponde a uma função atribuída diretamente pela norma estadual paraibana aos técnicos judiciários:

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, dentre outras: I. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93. II. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. III. Fixar o prazo de vigência indeterminado nos contratos de interesse público. IV. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. A sequência correta é:

Quanto aos deputados e senadores, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.

Os municípios de Mari e Umbuzeiro são, respectivamente, comarcas de

A lei prevê que no caso de alguém exercer, durante um período de tempo de modo ininterrupto e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O período de tempo a que se refere o presente caso relatado será de:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A respeito do Tribunal de Justiça da Paraíba, é INCORRETO afirmar:

Com relação a procedimento ordinário, provas, jurisdição e ação, bem como a resposta do réu, revelia e julgamento conforme o estado do processo, assinale a opção correta.

São atribuições da Corregedoria da Justiça, EXCETO:

Segundo o Código Civil de 2002, são impedidas de casar as seguintes pessoas: I. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil, os afins em linha reta, o adotado com o filho do adotante, as pessoas casadas. II. O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante, os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o quarto grau inclusive. III. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. IV. O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. A sequência correta é:

Sobre os precatórios, é correto afirmar:

São atribuições da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba: I ? Dispor sobre a classificação dos feitos cíveis e criminais para fins de distribuição, observadas as discriminações das leis processuais e natureza e valor da causa. II. Expedir os atos necessários ao cumprimento de suas decisões e dar cumprimento às determinações do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura. III ? Processar as justificações administrativas de tempo de serviço dos servidores, prestado à Justiça, anteriormente à nomeação ou contrato. IV ? Atestar a assiduidade dos Desembargadores, abonar-lhes as faltas ou levá-las ao conhecimento do Tribunal Pleno. Está(ão ) correta(s ):

Com relação a partes e procuradores, medidas cautelares e recurso, assinale a opção correta.

Analise as assertivas abaixo e marque a(s ) correta(s ): I. A Corregedoria-Geral da Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, terá funções administrativas, disciplinares, orientação e fiscalização, e será exercida por um Desembargador, com título de Corregedor-Geral da Justiça. II.Os Juízes Corregedores exercerão as suas atribuições, por delegação do Corregedor-Geral da Justiça, relativamente aos Juízes de Direito e aos servidores da Justiça. III.Servirão na Corregedoria-Geral de Justiça seis Corregedores Auxiliares. Está(ão ) correta(s ):

Conforme o disposto no Código Civil de 2002, são elencados de forma

taxativa os seguintes direitos reais: I. A anticrese, o penhor, a hipoteca. II. A superfície, as servidões, a habitação. III. A propriedade, o uso, o usufruto. IV. O direito do promitente comprador do imóvel, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso. A sequência correta é:

Constituem proibições em relação ao servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, EXCETO:

De acordo com a CRFB/88, assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação aos sujeitos processuais nos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.

Será considerado usucapião urbano quando o agente interessado possuir, como sua uma área urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e condicionado o tamanho máximo da área urbana usucapível de:

Qual das alternativas abaixo representa uma infração que NÃO poderá ser punida com demissão por ato do servidor?

Assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas seguintes, em referência ao servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: I ? Insubordinação em serviço é motivo para demissão. II ? A ofensa física praticada por servidor só é motivo de demissão se o agredido também for servidor, não se aplicando quando o agredido for particular. III ? O ato de demissão é aplicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, mesmo que o servidor exerça as funções em uma Comarca do interior. Está(ão) correta(s):

No que tange às citações e às intimações no processo penal, assinale a opção correta.

Segundo o ordenamento civilista brasileiro, em matéria de direito das sucessões, NÃO podem ser nomeados herdeiros nem legatários: I. A pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos. II. As testemunhas do testamento. III. O concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos. IV. O tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento. A sequência correta é:

Será cassada a aposentadoria de quem houver praticado, na atividade, fato punível com a

Assinale a alternativa correta, tomando por base a legislação estadual e a do Tribunal de Justiça da Paraíba:

No que se trata da Organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar:

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

Segundo o ordenamento jurídico civilista, o ato de empréstimo gratuito de coisa não fungível, que se perfaz através da tradição do objeto é definido como: