Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-PB / Diversas

Questão 1TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Analise as assertivas abaixo e assinale as corretas. I. Ao servidor é proibido aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. II. Ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas. III. Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, em qualquer situação. IV. Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. V. Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, sendo inexigível a imediata comunicação ao chefe imediato. Estão corretas:

Questão 2TJ-PB·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à prescrição e à decadência, assinale a opção correta.

AA suspensão da prescrição só pode ocorrer uma vez.BEm regra, o prazo decadencial é interrompido por protesto cambial.CA renúncia à prescrição pode ocorrer mesmo antes de sua consumação.DOs prazos de prescrição podem ser alterados somente por acordo das partes.EA pretensão relativa à tutela prescreve em quatro anos, a contar da data da aprovação das contas.

Questão 3TJ-PB·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Dentre os princípios da Administração Pública expressamente elencados no artigo 2º da Lei Federal n. 9.784/99, NÃO se encontra o da:

AProporcionalidade.BRazoabilidade.CVerdade sabida.DFinalidade.

Questão 4TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

É servidor vinculado à serventia judicial:

Questão 5TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

São consideradas comarcas de segunda entrância:

ASUMÉ, compreendendo Amparo e Congo.BTAPEROÁ, compreendendo Assunção e Livramento.CTEIXEIRA, compreendendo Cacimbas, Desterro, Mãe D?Água e Maturéia.DUIRAÚNA, compreendendo Poço Dantas e Santarém.EPATOS, compreendendo Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Passagem, Quixaba, Salgadinho, Santa Terezinha, São José do Bonfim e São José de Espinharas.

Questão 6TJ-PB·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a situação hipotética acima relatada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

ANo caso apresentado, que caracteriza lesão corporal leve no âmbito doméstico, a ação penal é sempre pública condicionada à representação da vítima.BB Delito de lesões corporais envolvendo ex-namorados não configura hipótese de incidência dessa lei, cujo objeto é a mulher vista sob a perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade, o que não se verifica no caso.CNa situação em apreço, não cabe o benefício da suspensão condicional do processo, que não se aplica aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, por expressa vedação legal.DNa situação apresentada, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos visto que o agressor foi condenado a pena inferior a quatro anos.ENas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, tal como se configura o caso apresentado, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência de realização obrigatória, de ofício ou a requerimento do MP e especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.

Questão 7TJ-PB·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e remuneração.CInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.DPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Questão 8TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Antônio, analista judiciário, atuando em um processo na 3ª Vara de Família, permitiu que o advogado do autor de uma das partes deste processo retirasse os autos. Quando foram devolvidos, determinou que Ronaldo, técnico judiciário que estava assumindo seu cargo naquele dia, levasse os autos à conclusão do juiz. Ronaldo, por acaso, começa a folhear os autos para ver do que se tratava e percebe que estão faltando alguns documentos no processo. Diante deste fato, assinale a alternativa correta:

AComo foi Antônio quem autorizou a retirada dos autos, apenas ele pode comunicar ao juiz sobre o sumiço da documentação, já que é o encarregado direto dos autos.BRonaldo e Antônio não devem fazer nada, afinal, as partes do processo que se sentirem lesadas com o desaparecimento do documento que reclamem ao juiz.CAntônio deveria ter conferido se os autos estavam completos quando os recebeu e Ronaldo tem o dever de informar à autoridade superior da irregularidade, apesar de não atuar diretamente no feito, já que era seu primeiro dia de trabalho.DAntônio deveria ter conferido se os autos estavam completos quando os recebeu, mas Ronaldo não tem obrigação de comunicar as irregularidades, já que não atuou diretamente nos autos, antes que surgisse a irregularidade.ERonaldo deve acusar Antônio de ter retirado os documentos dos autos, com o intuito de prejudicar uma das partes.

Questão 9TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Com relação ao Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

AO Presidente do Tribunal de Justiça terá mandato de quatro anos.BO membro do Tribunal Regional Eleitoral poderá concorrer ao cargo de Presidente do Tribunal de Justiça.CO acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á apenas pelo critério de antigüidade.DO Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.EO Tribunal de Justiça compõe-se de vinte e cinco desembargadores.

Questão 10TJ-PB·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ANa hipótese de pagamento de valores indevidos realizado pela Administração Pública a crédito de um seu servidor, é lícito à Administração Pública promover a retificação de forma unilateral, sem necessidade de processo administrativo, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse público.BA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, pois viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa material.CÉ hoje entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal ser inadmissível a utilização dos instrumentos típicos de controle da Administração Pública em relação a entidades privadas no exercício de funções públicas, pois tal contraria o princípio da estrita legalidade.DDe conformidade com pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal, a atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade.

Questão 11TJ-PB·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação a erro de tipo, erro de proibição e a pessoa, assinale a opção correta.

ADe acordo com a teoria limitada da culpabilidade, adotada no CP, o erro que recai sobre uma situação fática configura erro de tipo permissivo, e o erro do agente sobre os limites ou a existência de uma causa de justificação, erro de proibição.BO erro de tipo acidental recai sobre as circunstâncias elementares ou qualquer outro dado que se agregue à figura típica: se invencível, afasta o dolo e a culpa; se vencível, autoriza a punição do agente por crime culposo previsto em lei.CO erro sobre a pessoa pode isentar o réu de pena, consideradas as condições ou qualidades da vítima.DConfigura aberratio criminis , ou resultado diverso do pretendido, o fato de o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de cometimento do crime, atingir pessoa diversa da que pretendia ofender. As descriminantes putativas não permitem a isenção de penaEAs descriminantes putativas não permitem a isenção de pena do agente porque este age supondo encontrar-se em situação de excludente de ilicitude que, de fato, não existe.

Questão 12TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

São atos ordinatórios, EXCETO:

AJuntada de documentos.BDesentranhamento de peças por equívoco.CDecisão interlocutória.DVista obrigatória às partes.ERecapeamento dos autos.

Questão 13TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Considerando o uso de pronomes, marque a(s ) afirmação(ões) correta(s): I) ?todos? (3º§) deveria ser substituído por ?todas? para se referir a ?famílias? (3º§), dando sentido ao trecho. II) ?nesse? (3º§) refere-se ao mundo da internet, recuperado na compreensão do texto. III) ?todos? e ?nesse? (3º§) estão sendo usados inadequadamente, pois não possuem referentes anteriores ou posteriores. IV) ?nesse? (3º§) refere-se ao mundo das ?famílias? (3º§) e, portanto, tem o seu referente recuperado no texto. Está(ão) correta(s):

Questão 14TJ-PB·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta: I. A doação feita de ascendentes a descendentes é considerada adiantamento de legítima, e devem ser presentadas à colação no momento da abertura da sucessão, sob pena de sonegação. II. A colação pode ser dispensada se o doador determinar no próprio título da liberalidade tal dispensa, não sendo permitido a inclusão posterior da dispensa de colação em testamento. III. Se houver a renúncia dos direitos hereditários, o renunciante não precisa conferir as doações recebidas em vida para o fim de repor o que exceder a parte disponível.

AApenas a assertiva I é verdadeira.BApenas a assertiva II é verdadeira.CApenas as assertivas I e III são verdadeiras.DTodas as assertivas são verdadeiras.

Questão 15TJ-PB·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

AA inexigibilidade de conduta diversa constitui causa legal de exclusão da culpabilidade.BO erro de proibição indireto caracteriza-se como o fato de o erro do agente recair sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal.CA coação física irresistível e a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico constituem causas que excluem a culpabilidade do agente.DPara o reconhecimento da excludente de culpabilidade caracterizada pela obediência hierárquica, é necessária a existência de relação de hierarquia, no âmbito do serviço público, entre o executor e o autor da ordem da prática do ato delituoso.EA embriaguez, ainda que voluntária, que cause ao agente de crime plena incapacidade de entender o caráter ilícito do fato é motivo de isenção de pena.

Questão 16TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Em relação aos termos e atos processuais praticados pelos serventuários, I ? serão realizados oralmente. II ? não podem ser abreviados. III ? devem ser assinados pelas partes que intervierem em tais atos. Está(ão) correta(s):

Questão 17TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

No trecho ?Depois ficou acertado que a imunidade será dada apenas nos casos em que houver erro no envio das provas.?, colocando-se no plural ?imunidade? e ?erro?, obrigatoriamente se flexionarão as palavras

Questão 18TJ-PB·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta: I. Os prepostos só respondem solidariamente com o proponente, perante terceiros, pela prática de atos dolosos. II. Ressalvadas as disposições especiais de lei, o ato sujeito a registro poderá ser oposto a terceiro se este o conhecia, mesmo antes do cumprimento das respectivas formalidades. III. Na omissão ou demora das pessoas obrigadas em lei, qualquer interessado poderá requerer o registro competente dos atos constitutivos da sociedade. IV. Salvo exceção expressa, as publicações dos editais de convocação de assembleia de sociedade limitada nacional serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado e em jornal de grande circulação.

ATodas as assertivas estão corretas.BApenas a assertiva I está incorreta.CApenas as assertivas III e IV estão incorretas.DApenas as assertivas II e III estão incorretas.

Questão 19TJ-PB·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação a penas, assinale a opção correta.

ASão três as modalidades de penas privativas de liberdade: prisão simples, detenção e reclusão; as de reclusão devem ser cumpridas em regime fechado ou semiaberto, e as de detenção, em regime aberto.BDe acordo com o CP, considera-se como regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; regime semiaberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado; e regime aberto, a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou similar.CA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido conforme a pena aplicada.DConsideram-se absolutas as teorias que concebem a pena como um fim em si mesma, ou seja, como uma retribuição pela prática de um crime; consideram-se relativas as teorias utilitaristas, que concebem e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos.ESegundo a teoria da prevenção geral negativa, a pena constitui um instrumento de infusão, na consciência geral, da necessidade de respeito a determinados valores, como forma de exercício da fidelidade ao direito e promoção da integração social.

Questão 20TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Devem ser datados e rubricados pelo escrivão os termos de: I ? Juntada. II ? Vista. III ?Conclusão. Está(ão) correta(s):

Questão 21TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Com relação à elevação de comarca à segunda entrância, analise as alternativas abaixo e marque a(s) correta(s): I. População mínima de vinte mil habitantes. II. Mínimo de dez mil eleitores. III. Movimento forense anual mínimo de quatrocentos feitos. Está (ão ) correta (s ):

Questão 22TJ-PB·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei Federal nº 6.515/77, compareceram ao Tabelionato de Notas para a lavratura das disposições de última vontade. Em entrevista, manifestaram ao notário à vontade de se tornarem reciprocamente herdeiros um do outro, em instrumento único,considerando que são legalmente casados. Tal ato jurídico é possível? Assinale a alternativa correta.

AÉ possível a celebração de testamento público recíproco, em razão do regime de bens do casamento.BA lei veda, expressamente, o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.CNão há vedação legal para o acolhimento da vontade manifestada pelo casal.DÉ possível a lavratura do testamento público no caso hipotético apresentado, porquanto o direito brasileiro admite o pacto sucessório.

Questão 23TJ-PB·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.

AÉ permitida a criação de tipos penais por meio de medida provisória.BA lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para alcançar os que tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.CNo Código Penal (CP), é adotada a teoria da ubiquidade, segundo a qual tanto o momento da ação quanto o do resultado são relevantes para a definição do momento do crime.DEm se tratando de crime continuado ou de crime permanente, será aplicada a lei penal mais benéfica caso surja lei penal mais grave antes da cessação da continuidade ou permanência da conduta criminosa.EO princípio da reserva legal impõe a existência de lei anterior ao fato cometido pelo agente, com definição precisa no preceito primário incriminador, vedada a criação de tipos vagos ou imprecisos.

Questão 24TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Sobre as intimações: I ? Só serão efetuadas com determinação expressa do juiz. II ? O Ministério Público será sempre intimado pessoalmente. III ? É obrigatória a publicação dos nomes das partes, sendo dispensável o nome dos advogados. Está(ão) correta(s):

Questão 25TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que contém APENAS comarcas de terceira entrância:

Questão 26TJ-PB·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da necessidade de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; prestar fiança ou aval (art. 1.647 do CC/02), pode-se afirmar:

APode ser expressamente dispensada no pacto antenupcial, seja qual for o regime de bens escolhido pelo casal.BÉ dispensada, por força de lei, aos casados pelo regime de separação total de bens.CNo regime de comunhão parcial de bens exige-se a outorga para a disposição incidente sobre os bens comuns, dispensando-se quanto aos bens próprios.DÉ sempre exigida, para a validade do ato praticado, no regime de participação final nos aquestos.

Questão 27TJ-PB·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

AA aplicação do arrependimento posterior restringe-se aos crimes dolosos e aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à vítima.BEm se tratando de crimes contra a ordem tributária, a reparação do dano ocorrida após a consumação do delito fiscal, depois de recebida a denúncia, não afasta a punibilidade do agente, não se confundindo com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.CA lei penal impõe que a desistência seja voluntária, mas não espontânea.DA desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas que excluem a antijuridicidade do fato típico.ECaracteriza arrependimento posterior o fato de o agente, após esgotar todos os meios de que disponha para chegar à consumação do crime, arrepender-se e atuar em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido.

Questão 28TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Na assertiva abaixo, preencha a lacuna com a opção correta: Transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de ________________ para a execução.

Questão 29TJ-PB·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

São comarcas integradas:

AJoão Pessoa e Sapé.BMamanguape e Rio Tinto.CGuarabira e Pedras de Fogo.DCampina Grande e Areia.EJoão Pessoa e Cruz do Espírito Santo.

Questão 30TJ-PB·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando os crimes ambientais, assinale a opção correta.

AO delito de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental advinda de dever legal ou contratual, previsto na lei que dispõe sobre os crimes ambientais, é classificado como crime próprio, visto que se insere no rol dos crimes contra a administração pública ambiental.BPara a configuração do crime de pesca proibida, é desnecessário que a pesca com equipamentos proibidos possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema.CO delito de comercialização de pescados proibidos é previsto por uma norma penal em branco, o que demanda definição, por legislação complementar, da elementar do tipo, a saber, espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.DA pequena quantidade de pescado eventualmente apreendido desnatura o delito ambiental que pune a pesca ou sua comercialização durante o período em que seja proibida, isto é, em época de reprodução da espécie e com utilização de petrechos não permitidos.EÉ inaplicável o princípio da insignificância aos crimes ambientais, em razão de a CF, consolidando tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferir especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente.