Questões de Direito Constitucional

Preso em flagrante, Jota é acusado da prática de crime de furto tentado. Jota tem vinte e três anos de idade. Juntando prova da primariedade do acusado, assim como de residência e bons antecedentes, a Defesa requer a liberdade provisória do réu, que é negada ao argumento de que Jota, quando era adolescente, praticara outro furto, pelo qual cumprira medida socioeducativa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Configura hipótese de questão prejudicial homogênea:

Agá é denunciado como autor de homicídio qualificado por motivo torpe. A primeira fase do procedimento do júri é encerrada sem que as testemunhas arroladas pelas partes tenham sido encontradas e ouvidas. Há, nos autos, laudo de exame de corpo de delito. Após as alegações finais das partes, caberá ao juiz:

Assinale a afirmativa incorreta.

O Ministério Público requer ao juiz a suspensão e posterior revogação de livramento condicional, isso porque o apenado foi preso durante o período de prova e terminou condenado pela prática de novo crime. Aludindo ao fato de que, embora a condenação pelo novo crime tenha sido proferida durante o período de prova do livramento, o trânsito em julgado somente ocorreu após o término do citado livramento, o juiz indeferiu o requerimento do Ministério Público. Dessa decisão:

Efe é preso em flagrante na posse de um carro roubado três dias antes. O Ministério Público oferece denúncia por receptação, o acusado é citado e interrogado, e, durante a instrução criminal, são ouvidas as testemunhas e a vítima. Esta, que não fora ouvida no inquérito policial, afirmou que fora Efe o autor do roubo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Assinale a afirmativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir: I. Iniciar a construção, a instalação, a ampliação, a reforma ou o funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem a prévia obtenção de licença ambiental constitui infração administrativa ambiental. II. Compete aos órgãos ambientais estaduais competentes o licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados. III. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) devem ser exigidos e apresentados antes da concessão da Licença Prévia, fase do licenciamento ambiental em que é analisada a localização e viabilidade ambiental do projeto. IV. As audiências públicas realizadas no âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental destinam-se a fornecer informações sobre o projeto e seus impactos ambientais, bem como a possibilitar a discussão e o debate sobre o Relatório de Impacto Ambiental. As críticas e sugestões manifestadas durante as audiências públicas vinculam a decisão do órgão ambiental competente a respeito da concessão da licença ambiental ou do seu indeferimento. Assinale:

A respeito da tutela jurídica do meio ambiente a da repartição de competências administrativas em matéria ambiental, assinale a afirmativa incorreta.

A respeito do licenciamento ambiental e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

A respeito dos princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local. Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

Para entender as características do positivismo e concluir com as mudanças do pós-positivismo é indispensável entender que o positivismo metodológico e conceitual se caracteriza:

Nas relações consumeristas equiparadas, o inadimplemento relativo depende de:

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso

O texto constitucional, em seu art. 5. o , caput, prevê expressamente valores ou direitos fundamentais ao ditar literalmente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), é errado afirmar que:

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. 1.Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional. 2.O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária. 3.O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário. 4.Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. Estão certos apenas os itens

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de calamidade pública ocorrida no Estado do Pará. Passados os sessenta dias iniciais e a prorrogação de igual prazo, o Congresso Nacional não deliberou acerca da medida provisória em questão. É correto afirmar que

O crime de impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio:

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir. 1.O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio. 2.O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional. 3.O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio. Assinale a opção correta.

No que se refere à técnica de modulação dos efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal poderá, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado desde que

Quanto à filiação partidária está correto dizer que:

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

Prefeito, candidato à reeleição, vai a rádio para entrevista, concedida em janeiro do ano da eleição municipal, quando tece comentários sobre programas implantados pela Prefeitura. Esse fato:

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes. Nessa situação hipotética, a lei é