TJ-PADiversas

Questões de Direito Constitucional

126 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 5.

Questão 1TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Em relação à Intervenção Federal, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que

Aa resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal no prazo de vinte e quatro horas.Bo decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o modo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.Ca resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal no prazo de quarenta e oito horas.Do decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Procurador-Geral da República e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sucessivamente, no prazo de quarenta e oito horas.Eo decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A identificação do eleitor:

Adeve ser feita tão-somente por meio do título.Bpode ser feita pela exibição de documento com foto, desde que acompanhado de fotocópia do título.Cem nenhuma hipótese prescinde de estarem os dados do votante no caderno de votação.Dpode ser feita por meio da certidão de nascimento ou de casamento.Eem nenhuma hipótese prescinde de estarem os dados do votante no cadastro de eleitores da seção, mesmo que esteja portando o título.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

Adistinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.Bdistinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.Cconjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.Dconjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.Edistinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

O Código Eleitoral, em matéria de ato judicial recorrível, adotou especificamente o princípio:

Ado duplo grau obrigatório.Bdo devido processo legal.Cda consumação.Dda preclusão, salvo quando no recurso se discute matéria constitucional.Eda celeridade.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

O princípio constitucional da reserva de plenário exige

Aque somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Bque um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais seja composto de membros do Ministério Público e de advogados, critério conhecido como Quinto Constitucional.Cque somente pelo voto de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Dsua observância apenas no controle concentrado da constitucionalidade.Esua observância no controle difuso e concentrado da constitucionalidade.

Questão 6TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Das assertivas abaixo, assinale a incorreta.

AA prova do domicílio eleitoral mediante conta de qualquer serviço público prestado ao requerente deve ser do lapso temporal entre 12 e 3 meses anterior ao início do processo de transferência para o novo local.BO juiz, na dúvida sobre a veracidade das informações, poderá diligenciar, in loco, a comprovação do domicílio eleitoral do interessado.CO conceito de domicílio eleitoral não necessita de especial caracterização por se confundir com o de domicílio civil.DNão é requisito indispensável ao requerimento para inscrição do eleitor a prova documental do domicílio eleitoral.EO estado de filiação com eleitor e a existência de propriedade imobiliária na localidade são elementos suficientes para deferir requerimento de alistamento feito em tempo oportuno.

Questão 7TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Segundo o que estabelece o texto constitucional em relação às forças armadas, é correto afirmar que

Ao oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar e só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.Bo oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar e só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.Ca sindicalização é direito do militar, sendo vedada a greve.Do militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos, exceto os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.Eo oficial condenado na justiça comum, por sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o posto e a patente.

Questão 8TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

São legitimados para impugnação de locais escolhidos para votação:

Ao candidato que se sentir prejudicado e o promotor eleitoral.Bo partido político e o promotor eleitoral.Co candidato que se sentir prejudicado, o promotor e o partido político.Da coligação partidária à qual pertencer o candidato que se sentir prejudicado.Eapenas o promotor eleitoral.

Questão 9TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

A inobservância da súmula vinculante em sentença proferida por juiz singular pode ser corrigida mediante

AArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.BRecurso Extraordinário independentemente de Apelação, conforme previsto pelo texto constitucional.CCorreição Parcial dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal.DReclamação ao Supremo Tribunal Federal.EAgravo Especial instituído pela Lei que regulamentou a súmula vinculante.

Questão 10TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

No que se refere à possibilidade da Intervenção do Estado na economia, disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Aas empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.Bsó é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento.Ca intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como agente normativo regulador.Dcomo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.Eem hipótese alguma é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é inerente à iniciativa privada.

Questão 11TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação à legislação que instituiu o SuperSimples e a Super-Receita, assinale a alternativa correta.

AA pessoa jurídica, independentemente de seu objeto, desde que enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma da lei, estará automaticamente submetida aos benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional.BO Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários tributos, entre eles o IPI e IOF.CA lei que instituiu o SuperSimples, em atenção à relevância do ICMS e ISS no conjunto de impostos devidos pelas microempresas, e disposição do art. 179 da Constituição da República, determinou a inclusão desses impostos no âmbito do Simples após expressa autorização dos Estados e dos Municípios respectivamente.DOs créditos tributários oriundos da aplicação da lei complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode delegar aos Estados e Municípios, mediante convênio, a inscrição em dívida estadual e municipal e a cobrança judicial de tributos estaduais e municipais a que se refere essa lei.EA Lei 11.457/07 instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, e unificou a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, extinguindo o INSS e transferindo para a Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial do novo órgão, inclusive no que tange à matéria tributária.

Questão 12TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Em matéria de lançamento e crédito tributário, assinale a alternativa correta.

AEm conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.BA atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar.CA "teoria dualista" do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese.DA moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.EA isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia tributária.

Questão 13TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa

Aà instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.Bà majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.Cà organização da Administração Pública.Dà cidadania e aos partidos políticos.Ea contratos administrativos e licitações.

Questão 14TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação ao processo tributário, assinale a afirmativa incorreta.

ASegundo a doutrina majoritária, o contribuinte pode opor objeção de pré-executividade quando a execução fiscal violar preceitos de ordem pública, como, por exemplo, o pagamento do crédito realizado antes da execução.BA importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, como na hipótese de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.CJulgado procedente o pedido formulado na ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Se improcedente a consignação no todo ou em parte, o crédito pode ser cobrado com o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.DSegundo a doutrina majoritária, o depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, não é pressuposto de admissibilidade da ação anulatória de débito fiscal; contudo, se efetuado o depósito do montante integral nesse caso, estará suspensa a exigibilidade do crédito por parte da Fazenda.EPrescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos pagos indevidamente.

Questão 15TJ-PA·Diversas·2014Direito Constitucional

Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

Adeverá ser conhecida, pois a Emenda à Constituição pode ser objeto da ação e o Conselho Federal de Medicina, entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade.Bdeverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a representatividade adequada.Cnão deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.Dnão deverá ser conhecida sob o fundamento de que a Emenda à Constituição não pode ser objeto de ADIn.Edeverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a pertinência temática.

Questão 16TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.

AA intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é desnecessária.BA decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente.CA adoção da teoria do "pentapartite" pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que "o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária", perdeu sua eficácia.DA conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União, tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal.EA compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.

Questão 17TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

ANo Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e não comporta o benefício de ordem.BA responsabilidade tributária por substituição "para frente", também denominada pela doutrina de substituição "progressiva", tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação.CSalvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.DA definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado p p princípio do non olet, consagrado pelo CTN.EA competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado "imposto residual da União", desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.

Questão 18TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação à Administração Tributária e às Garantias e Privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.

AA certidão em que constar a existência de crédito não vencido, no curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, será considerada "positiva, com efeito, de negativa".BA dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Assim, com base na alteração introduzida no CTN pela Lei Complementar 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.CA penhora on-line, no Direito Tributário, encontra amparo no CTN e permite a decretação judicial da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, com a comunicação da decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.DSegundo o CTN, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.EA enumeração das garantias do crédito tributário pelo CTN é taxativa, pois não permite que outras garantias sejam previstas em lei.

Questão 19TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizações, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

AO Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).BA União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.COs impostos de importação e de exportação são exceções ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato.DO IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevante o exercício financeiro e a noventena.EA atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN.

Questão 20TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir: I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero. II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos são imunes ao pagamento de IPTU de imóveis de sua titularidade, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais. III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Assinale:

Ase nenhuma afirmativa estiver correta.Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 21TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

AO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.BO emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.CA lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.DDentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.EA lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

Questão 22TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Não constitui(em) objetivos gerais da Colonização Oficial:

Aampliar a fronteira econômica do país.Bpromover a integração e o progresso social e econômico do colono.Celevar o nível do trabalhador rural.Dconstituir novos minifúndios pelo fracionamento de imóveis rurais.Epromover a conservação dos recursos naturais e a recuperação social e econômica de determinadas áreas.

Questão 23TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa que congrega os aspectos legais que devem ser considerados para o estabelecimento de valor justo para as indenizações de áreas desapropriadas para fins de reforma agrária.

Alocalização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada e ancianidade das posses, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.Bprodutividade, dimensão do imóvel excluídas as áreas de matas de florestas, estado de conservação das benfeitorias e localização do imóvel.Caproveitamento racional e adequado, preservação do meio ambiente, observância das disposições legais que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bemestar dos trabalhadores e proprietários.Dquantidade de animais existentes ou área coberta por plantações de bens vitais, quantidade de empregados rurais, proporção de áreasEnúmero de módulos rurais ocupados pela propriedade, nível de produtividade, valor venal do imóvel.

Questão 24TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Área fixada pelo imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com extensão máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros, configura o conceito de:

Questão 25TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Não constitui requisito para verificação do cumprimento da função social da terra pelos imóveis rurais nos termos do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64:

Afavorecer o bem-estar dos proprietários e dos respectivos trabalhadores, bem como de suas famílias.Brespeito às disposições legais que regulam as relações de trabalho.Cassegurar a conservação dos recursos naturais.Dassegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.Emanter níveis satisfatórios de produtividade.

Questão 26TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca dos princípios do Direito Agrário Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

AO princípio da permanência na terra garante aos proprietários o direito de permanecer nas áreas de sua propriedade, independente da destinação que estas recebem.BO princípio da função social da terra tem seus requisitos exclusivamente estabelecidos nos incisos I a IV do artigo 186 da Constituição da República.CO princípio da justiça social é fundamento para a permanência na terra daquele que a tornar produtiva com seu trabalho.DPelo princípio do aumento da produção, que tem fundamento no crescimento populacional e na necessidade de produção de bens vitais, buscar-se-á sempre a elevação da produtividade independente da proteção aos recursos naturais renováveis.EO princípio do acesso à propriedade da terra determina que ao Estado é facultado promover o acesso à propriedade da terra para as pessoas sem terra e sem condições de adquiri-la a título oneroso.

Questão 27TJ-PA·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta um princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

Aprevalência dos direitos humanosBgarantia do desenvolvimento nacionalCvalores sociais do trabalho e da livre iniciativaDpluralismo políticoEconstrução de sociedade livre, justa e solidária

Questão 28TJ-PA·Diversas·2020Direito Constitucional

O STF é competente para julgar

Aos governadores dos estados e do Distrito Federal em caso de crimes comuns.Bos desembargadores dos tribunais de justiça dos estados em caso de crimes de responsabilidade.Cos conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um estado e autoridades administrativas de outro estado.Dos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.Elei local válida contestada em face de lei federal por meio de recurso extraordinário.

Questão 29TJ-PA·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que se aplica diretamente à carreira de defensoria pública.

Questão 30TJ-PA·Diversas·2020Direito Constitucional

A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado

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