Questões de Direito Constitucional — TJ-PA / Diversas

Questão 1TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir: I. A disregard doctrine começou a viger no Código de Defesa do Consumidor e estabelece a existência distinta da pessoa jurídica e seus sócios. II. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser invocada pelo credor de sociedades em comum. III. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada de ofício pelo juiz, comprovado o desvio de finalidade praticado pelo administrador da sociedade. IV. A teoria da desconsideração não se confunde com a teoria do ato ultra vires. Assinale:

Ase somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Bse somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 2TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.BEm regra, cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembléia geral, salvo cláusula estatutária expressa que atribua o voto plural.CNas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal terá funcionamento permanente.DA sentença que decretar a falência de sociedade em nome coletivo não acarreta falência pessoal dos sócios, por não serem considerados empresários.EO tag along poderá ser estendido às ações preferenciais com voto restrito.

Questão 3TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.

AÉ nula a cláusula contratual que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.BA mora do devedor fiduciante é considerada ex re, ou seja, caracteriza-se pelo simples inadimplemento da obrigação pactuada no prazo avençado.CNa sentença que decretar a improcedência do pedido da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, no valor equivalente ao originariamente financiado.DO credor fiduciário poderá alienar a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação do bem, na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor fiduciante.EDe acordo com entendimento consolidado pelo STF, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Questão 4TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

O direito de sigilo dos livros comerciais pode ser quebrado:

Aapenas em demanda judicial que envolva os interesses da União.Bapenas quando a demanda judicial envolver, pelo menos, dois empresários.Cquando houver requerimento de falência ou recuperação judicial.Dse houver requerimento administrativo assinado pelo interessado.Eapenas quando houver crime fiscal.

Questão 5TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Determinada a liquidação por arbitramento na sentença, a alteração desta pelo juízo, em momento ulterior, implica uma decisão:

Questão 6TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Na liquidação de sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Cível expedirá ordem de:

Questão 7TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Em execuções individuais de ação civil pública em face de Município, a verba honorária se mostra:

Questão 8TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A tutela diferenciada do procedimento monitório se harmoniza com o pleito:

Questão 9TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

O despacho liminar positivo, em feito judicial, tem a natureza de:

Questão 10TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Interposto recurso em face de decisão que julga embargos à adjudicação, este será recebido no efeito:

Questão 11TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Na hipótese em que a Fazenda Pública seja condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será o somatório das prestações:

Questão 12TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Na ação de usucapião, os confinantes figuram como litisconsortes:

Questão 13TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

As provas apuradas pelo juízo de experiência são designadas de presunções:

Questão 14TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A inobservância pelo juízo da causa de pedir deduzida na exordial implica vulneração ao princípio da:

Questão 15TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Maria da Silva é médica pediatra, trabalhando no hospital municipal em regime de plantão. De acordo com a escala de trabalho divulgada no início do mês, Maria seria a única médica pediatra com obrigação de trabalhar no plantão que se iniciava no dia 5 de janeiro, às 20h e findava no dia 6 de janeiro, às 20h. Contudo, depois de passar toda a noite do dia 5 sem nada para fazer, Maria resolve sair do hospital para participar da comemoração do aniversário de uma prima sua, um churrasco que se realizaria em uma casa a poucas quadras do hospital. Maria deixa o hospital às 12h do dia 6 de janeiro sem, contudo, avisar onde estaria. Maria deixou o número de seu telefone celular, mas o papel que o continha se extraviou do quadro de avisos. Maria não retornou mais ao hospital até o final do plantão. Ocorre que, às 14h do dia 6 de janeiro, Manoel de Souza, criança de apenas 6 anos, é levado ao hospital por parentes precisando de socorro médico imediato. Embora houvesse outros médicos de plantão (um cardiologista e uma ortopedista), ambos se recusam a examinar Manoel, alegando que não eram especialistas e que a responsável pelo plantão da emergência era Maria da Silva. Manoel de Souza morre de meningite cerca de oito horas depois, na porta do hospital, sem ter sido atendido. Qual foi o crime praticado por Maria?

AHomicídio culposo.BNenhum crime.COmissão de socorro.DHomicídio doloso, na modalidade de ação comissiva por omissão.EHomicídio doloso, na modalidade de ação omissiva.

Questão 16TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A organização não-governamental holandesa "Women on the waves", dirigida pelo médico holandês Marco Van Basten, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo gestantes que desejam realizar aborto. Quando passou pelo Brasil, o navio holandês recebeu a bordo mulheres que praticaram a interrupção de sua gestação, dentre elas Maria da Silva, jovem de 25 anos. Na ocasião em que foi interrompida a gravidez, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo que a lei brasileira pune o aborto (salvo em casos específicos, não aplicáveis à situação de Maria) ao passo que a Holanda não pune o aborto, assinale quais foram os crimes praticados por Marco e Maria, respectivamente.

ANenhum dos dois praticou crime.BProvocar aborto sem o consentimento da gestante e provocar aborto em si mesma.CProvocar aborto com o consentimento da gestante e provocar aborto em si mesma.DProvocar aborto em si mesma e provocar aborto sem o consentimento da gestante.EProvocar aborto em si mesma e provocar aborto com o consentimento da gestante.

Questão 17TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

José da Silva é um viúvo que possui dois filhos, Maria e Manoel. Passados três anos da morte de sua mulher, José decide casar-se novamente com a advogada Messalina, mulher mal afamada na cidade, que contava vinte e cinco anos de idade, trinta a menos do que José. Informados de que o casamento ocorreria dentro de dois meses e inconformados com a decisão de seu pai, Maria e Manoel ofendem seu pai publicamente, na presença de várias testemunhas, com expressões como "otário", "burro" e "tarado", entre outras. José decide processar criminalmente os filhos, mas somente após a celebração de sua boda. Ocorre que Maria comparece ao casamento e se reconcilia com o pai, que lhe perdoa. Quatro meses depois do dia em que sofreu as ofensas, José da Silva ajuíza então a queixa-crime unicamente contra Manoel. A advogada que assina a petição é Messalina. A inicial é rejeitada pelo Juiz de Direito. Qual fundamento jurídico o juiz poderia ter alegado para justificar sua decisão?

AManoel tinha razão ao xingar o pai, já que estava clara a estupidez de seu genitor, razão pela qual a conduta é atípica.BHouve a extinção da punibilidade de Manoel, em virtude do perdão concedido por José a Maria.CHouve decadência do direito de queixa, porque se passaram mais de três meses entre a data do fato e a data do oferecimento da inicial por José da Silva.DHouve perempção, porque José da Silva não poderia constituir Messalina como advogada no processo que moveria contra o filho.ENenhum fundamento. A decisão está errada e a queixa deveria ter sido recebida.

Questão 18TJ-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta.

AO número de deputados nas assembleias legislativas corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.BO suplente de deputado ou senador será convocado nos casos de vaga, de investidura do titular em cargos no Poder Executivo, de licença por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, independentemente do período concedido.CAo TCU, órgão inserido na estrutura do Poder Legislativo, são conferidas as garantias de independência reservadas aos tribunais judiciários, e aos membros daquele tribunal se estendem as prerrogativas, os impedimentos, os vencimentos e as vantagens dos ministros do STF.DA incorporação de deputados e senadores às Forças Armadas, ainda que em tempo de guerra, depende de prévia licença da Casa respectiva, salvo se os parlamentares forem militares, caso em que a licença é automática, devendo eles se apresentar à força a que pertencem nos termos do que estabelece o regulamento militar.EA CF prevê, de forma expressa, a competência das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para deliberarem sobre matérias e projetos de lei que, de acordo com o entendimento da maioria absoluta dos membros dos colégios de líderes, dispensem a apreciação pelo plenário da respectiva Casa.

Questão 19TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

José da Silva e Manoel de Souza são empresários do ramo têxtil e detêm, respectivamente, 45% e 50% do mercado de produção de fantasias infantis no Estado do Pará. Tomando conhecimento de que a empresa cearense "Rapadura" de propriedade da executiva Maria de Jesus abriu uma filial na cidade de Belém e iniciou sua produção, José e Manoel decidem ajustar a fixação artificial do preço de seus produtos, além de fazerem uma aliança para controlar os fornecedores de matériaprima indispensável (tinta atóxica) em toda a Região Norte, tudo com vistas a impedir o funcionamento e desenvolvimento da empresa concorrente. Que crime praticaram José e Manoel?

ACrime de estelionato (art. 171 do Código Penal).BCrime contra as relações de consumo (art. 7º da Lei 8.137/90).CCrime contra a ordem econômica (art. 4º da Lei 8.137/90).DCrime de fraude no comércio (art. 175 do Código Penal).ENão praticaram crime algum. A conduta é atípica.

Questão 20TJ-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos impostos, assinale a opção correta.

AO princípio da imunidade recíproca, que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não se aplica aos entes que compõem a administração indireta, como autarquias e fundações públicas.BAs contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para instituí-las e cobrá-las.CA CF, além de vedar a possibilidade de a União reter, a qualquer título, os valores dos impostos que deve transferir aos estados, ao DF e aos municípios, proíbe que se condicione a entrega de recursos ao pagamento dos eventuais créditos das entidades e órgãos federais.DDados os princípios da personalização e da capacidade contributiva, os impostos devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, identificar os rendimentos do contribuinte, seu patrimônio e suas atividades econômicas.EEm razão da imunidade constitucional conferida aos templos de qualquer culto, os entes federativos são impedidos de cobrar ou instituir taxas e impostos sobre o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos, mas não sobre as rendas decorrentes das contribuições dos fiéis.

Questão 21TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Durante o almoço dominical da família Silva, José da Silva pede a seu tio, com quem não coabita, Manoel da Silva, que lhe empreste algum dinheiro para comprar roupas novas. Segundo José da Silva, as meninas andam dizendo que ele só veste as mesmas camisas e calças e isso tem prejudicado suas conquistas amorosas. Manoel da Silva repreende seu sobrinho José dizendo que ele precisa amadurecer, pois tem vinte anos, mas comporta-se como um adolescente ainda. No mesmo dia, José subtrai R$ 15,00 (quinze reais) e o talão de cheques de seu tio Manoel com intuito de adquirir roupas novas para si. Quando chega o sábado seguinte, José vai até o banco para sacar o dinheiro necessário à aquisição de uma camisa e uma bermuda, preenchendo o cheque corretamente e imitando com perfeição a assinatura de seu tio. Ocorre que Manoel percebera o desaparecimento do talão de cheques e comunicara o banco, razão pela qual o caixa se recusa a aceitar o cheque apresentado por José. Qual(is) crime(s) praticou José da Silva?

Questão 22TJ-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

ADiferentemente do que ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, não se exige, na ação declaratória de constitucionalidade, o instituto da pertinência temática, razão pela qual todos os legitimados são universais.BA inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade.CMesa de assembleia legislativa estadual não pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo da própria assembleia legislativa.DResoluções do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público podem ser objeto de controle concentrado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.EA arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra atos normativos e atos judiciais, mas não contra atos administrativos.

Questão 23TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público.

Aprevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública.Bpeculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa.Cdesacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação.Dfacilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.Eprevaricação, abandono de função, concussão e modificação não autorizada de sistema de informações.

Questão 24TJ-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

No que tange ao habeas corpus, ao mandado de injunção, ao habeas data e ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

AReconhece-se aos órgãos públicos despersonalizados que tenham prerrogativas de direitos próprios a defender, como, por exemplo, as chefias do Poder Executivo, do MP e do Tribunal de Contas, legitimidade para impetrar mandado de segurança.BO habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ainda que analfabeta ou menor de idade, sendo necessária, nesse caso, a representação de advogado.CCorrespondendo o coator ou o paciente a tribunal, autoridade ou funcionário que tenha praticado atos sujeitos à jurisdição do STF ou estando o crime cometido sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, competirá ao STF julgar o habeas corpus.DO mandado de injunção pode ser impetrado, em favor próprio ou de terceiros, no caso de não haver norma regulamentadora para efetivar direitos, liberdades ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.ENa impetração do habeas data, o interesse de agir está presente ainda que não haja, por parte da entidade governamental ou de entidade de caráter público detentora dos dados, resistência ao fornecimento de informações de interesse do impetrante.

Questão 25TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Oferecida denúncia em face do acusado, pela prática do crime de expor à venda drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), caberá ao juiz:

Adesignar audiência de instrução e julgamento, mandar citar o réu e notificar o Ministério Público e as testemunhas.Bexaminar se há justa causa para a ação penal e em seguida receber a denúncia.Cdesignar audiência do acusado e, após o interrogatório, receber a denúncia caso constate que há justa causa para a ação penal.Drejeitar desde logo a denúncia, pois se aplica aqui o procedimento da Lei 9.099/95.Eordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Questão 26TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Caio dispara uma arma objetivando a morte de Tício, sendo certo que o tiro não atinge um órgão vital. Durante o socorro, a ambulância que levava Tício para o hospital é atingida violentamente pelo caminhão dirigido por Mévio, que ultrapassara o sinal vermelho. Em razão da colisão, Tício falece. Responda: quais os crimes imputáveis a Caio e Mévio, respectivamente?

ATentativa de homicídio e homicídio doloso consumado.BLesão corporal seguida de morte e homicídio culposo.CHomicídio culposo e homicídio culposo.DTentativa de homicídio e homicídio culposo.ETentativa de homicídio e lesão corporal seguida de morte.

Questão 27TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.

APrevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.BTipifica em separado, no art. 37, a conduta de quem colabora, como informante, com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas (art. 33).CPrevê o aumento de pena de um sexto a dois terços para o crime de tráfico (art. 33) quando o agente financiar a prática do crime.DCriminaliza a conduta de quem conduz aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade alheia no art. 39.EPermite que o condenado por tráfico de drogas (art. 33) obtenha livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, se não for reincidente específico.

Questão 28TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Maria da Silva, esposa do Promotor de Justiça Substituto José da Silva, mantém um caso extraconjugal com o serventuário do Tribunal de Justiça Manoel de Souza. Passado algum tempo, Maria decide separar-se de José da Silva, contando a ele o motivo da separação. Inconformado com a decisão de sua esposa, José da Silva decide matá-la, razão pela qual dispara três vezes contra sua cabeça. Todavia, logo depois dos disparos, José da Silva coloca Maria da Silva em seu carro e conduz o veículo até o hospital municipal. No trajeto, José da Silva imprime ao veículo velocidade bem acima da permitida e "fura" uma barreira policial, tudo para chegar rapidamente ao hospital. Graças ao pouco tempo decorrido entre os disparos e a chegada ao hospital, os médicos puderam salvar a vida de Maria da Silva. Maria sofreu perigo de vida, atestado por médicos e pelos peritos do Instituto Médico Legal, mas recuperou-se perfeitamente vinte e nove dias após os fatos. Qual crime praticou José da Silva?

ATentativa de homicídio.BNenhum crime, pois agiu em legítima defesa.CLesão corporal grave.DLesão corporal leve.ELesão corporal seguida de morte.

Questão 29TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Sobre o tema relativo aos sujeitos processuais e à assistência, assinale a alternativa correta.

AO assistente do Ministério Público pode aditar a denúncia.BOs Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para intervir como assistentes do Ministério Público em processos em que sejam ofendidos os inscritos na OAB.CEm crime de ação penal pública com pluralidade de vítimas, não é possível que cada uma delas, isoladamente, seja admitida como assistente do Ministério Público.DO co-réu no mesmo processo pode intervir como assistente do Ministério Público.EO assistente do Ministério Público não pode formular perguntas às testemunhas arroladas pela Defesa.

Questão 30TJ-PA·Diversas·2008Direito Constitucional

Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

ANão encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.BObtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.CHavendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.DNão cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.ECaberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.