Questões de Direito Processual Civil — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Segundo o Código de Processo Penal, a revisão criminal:

Atem como pressuposto de cabimento a não-extinção da pena.Bpermite que seja alterada a classificação do delito ou que seja anulado o processo.Cextingue-se, por perda de objeto, se, em seu curso, o réu, que a requerera, vier a falecer.Dnão enseja a reiteração do pedido.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

Numa execução proposta por endossatário contra todos os co-obrigados de uma duplicata de venda mercantil sem aceite e acompanhada de documentos que lhe dão força executiva, sacada contra sociedade empresária, e avalizada, admitem- se os embargos, com conseqüente extinção da execução:

Ada sacada e do avalista, se eles comprovarem que não houve o negócio subjacente, na hipótese de o endossatário ser o sócio-gerente do sacador;Bda sacada, se comprovar que não foi seu representante legal quem assinou o comprovante de entrega contido na nota fiscal;Cdo avalista, casado em regime de separação absoluta de bens, se ele demonstrar que não contou com a outorga uxória;Dda sacada e do avalista, se eles comprovarem que houve pagamento ao sacador, por orientação deste, embora cientes do endosso translativo.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Em relação ao assistente, é CORRETO afirmar que:

Anão cabe recurso ou mandado de segurança contra a decisão que defere ou indefere a sua admissão.Bpode ser admitido na fase de inquérito policial.Cpode ser admitido em qualquer fase processual, inclusive após a sentença.Dpode intervir o ofendido em todos os termos da ação pública ou privada.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

Na recuperação judicial pedida pela sociedade empresária Agropecuária Leite e Soja Ltda:

Acabe objeção do maior credor, Banco Horizonte S/A, porque a nova lei, Lei nº 11.101/05, não contempla o plano de recuperação proposto, na modalidade de venda dos bens, que em princípio garantiam seu crédito;Bdeve ser deferido plano lícito, concedendo-se a recuperação judicial, independentemente de assembléia dos credores, se estes não ofereceram objeção;Ccabe indeferimento do pedido, porque a recuperação judicial não alcança os produtores rurais, já que exercentes de atividade eminentemente civil;Dnão aprovado o plano de recuperação na assembléia de credores, em nenhuma hipótese pode o juiz deferi-lo, devendo decretar a falência.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Contra a sentença do juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo:

AMinistério Público, em caso de absolvição.BMinistério Público, em caso de condenação.CMinistério Público, em caso de decreto de prescrição.Dofendido, se inerte o Ministério Público.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Segundo a Lei de Execução Penal, constitui direito do preso:

Acontato com o mundo exterior.Bobtenção de regalias.Celogio por boa conduta.Dasseio da cela ou alojamento.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

O cheque, da mesma praça de pagamento, endossado, contendo anexo grampeado, com aviso bom para após 30 dias da data da emissão:

Ase não apresentado não autoriza execução, salvo se se aguardar o prazo da pré-datação;Badmite imediata apresentação e subseqüente execução pelo endossatário de boa fé;Cprescrito, admite ação monitória, desde que comprovada sua origem;Dnão terá alterado o seu prazo prescricional, vencível em 7 (sete) meses da data da emissão, mesmo que protestado neste período.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

Numa execução ajuizada por título sacado contra sociedade limitada, em recuperação judicial:

Adevem ser penhorados bens do ativo da sociedade, mesmo que envolvidos nas cláusulas da recuperação judicial;Bpode ser desconsiderada a personalidade jurídica e penhorados bens dos sócios, caso não haja ativo suficiente para tanto;Cdevem ser penhorados bens do administrador judicial, porque deste é a obrigação pelo “passivo pós-recuperação”;Dpodem ser penhorados bens tanto da sociedade quanto dos sócios, porque sociedade e sócios respondem solidariamente pelo passivo.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

De acordo com a Lei nº 8.078/1990, o contrato de adesão se caracteriza como aquele:

Aem que não se admite a cláusula resolutória.Bcujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.Cque contém cláusula estipulando execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.Dem cujas cláusulas prevalece-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir- lhe produtos ou serviços.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

O debate oral, na audiência de instrução e julgamento, poderá ser substituído por memoriais:

Aquando houver acordo prévio entre os procuradores;Ba critério do juiz;Cquando a causa não versar sobre direitos indisponíveis;Dquando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Marque a alternativa CORRETA.

ASão formas de extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, decadência, transação, anistia e remissão, entre outras.BA certidão positiva de existência de determinado crédito não vencido tem os mesmos efeitos da certidão negativa, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.CTodos os bens do suj eito passivo respondem pelo pagamento do crédito tributário, com exceção dos bens gravados com garantia real ou com cláusula de impenhorabilidade.DOs prazos fixados na legislação tributária não são contínuos, interrompendo-se pelos domingos e feriados, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

Não sendo renovada a locação, o juiz, deferindo o pedido de retomada feito na contestação, fixará o prazo de até 6 (seis) meses para a desocupação:

Aapós o trânsito em julgado da sentença;Ba partir da notificação do locatário;Capós a publicação da sentença;Da partir da notificação do locador.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Em relação ao lançamento, é CORRETO afirmar que:

Aé ato administrativo constitutivo que cria o tributo.Bé ato administrativo que produz efeitos “ ex nunc”, não retroagindo a fatos geradores ocorridos em época anterior (Tempus regit actum).Cindepende da existência de fato gerador, pois este apenas faz nascer a obrigação tributária.Dpode ser feito de ofício (direto), por declaração (do contribuinte) ou por homologação (autolançamento).

Questão 14TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

No procedimento cautelar, o requerido será citado para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias a partir da:

Acertidão passada pelo oficial de justiça no mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia;Bpublicação da juntada do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;Cjuntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;Dpublicação da certidão passada pelo oficial de justiça no mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

O Supremo Tribunal Federal no RE 204.827-5-SP julgou inconstitucional a cobrança da taxa de iluminação pública. É CORRETO afirmar que:

AO conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa.BA cobrança de taxa n ão pode incidir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com benefício direto a determinados usuários.CA cobrança de taxa é inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível.DA cobrança de taxa não pode atingir somente o proprietário, possuidor ou detentor de imóvel sobre o qual incide o serviço prestado ou colocado à disposição.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

Se o réu não contestar o pedido, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia:

Amandará que o autor emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias;Bproferirá julgamento antecipado da lide;Cdesignará dia e hora para a audiência preliminar;Dmandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Marque a alternativa CORRETA:

AA isenção constitui exceção à regra jurídica de tributação não adstrita à reserva legal, podendo ser concedida inclusive através de resolução e portaria.BDá-se a não- incidência quando não ocorre nenhum fato gerador ou quando ocorre um fato tributariamente irrelevante.CA isenção, a princípio, se aplica também a taxas, contribuições de melhorias e aos tributos criados depois de sua concessão, não podendo a lei determinar o contrário.DA isenção se distingue da imunidade por estar esta em plano normativo hierárquico inferior.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

O procedimento comum é:

Aordinário ou especial de jurisdição contenciosa;Bordinário ou especial de jurisdição voluntária;Cordinário ou especial.Dordinário ou sumário.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Marque a alternativa CORRETA:

AO imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias será não-cumulativo, não se admitindo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por outro Estado.BO sistema tributário, na Constituição da República, é regulado, dentre outros, pelos princípios da anterioridade, que comporta exceções, e da legalidade e da irretroatividade, que não comportam exceções.CA noventena, no sistema tributário constitucional, permite que as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social possam ser exigidas antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído.DO ICMS é imposto que admite o regime de substituição tributária, com antecipação do tributo.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz:

Asuspenderá a praça e determinará nova avaliação com designação de nova data;Bo confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano;Co confiará à guarda e administração do representante legal e designará, desde logo, dia e hora para outra praça;Dsuspenderá a praça, adiando a alienação pelo prazo de 1 (um) ano, salvo justificada discordância do representante legal.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Marque a alternativa CORRETA.

AO ICMS é imposto que pode ser cumulativo por expressa disposição constitucional.BA constituição do crédito tributário é feita pela inscrição da dívida ativa pela autoridade administrativa competente.CO sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo ser terceiro.DA lei tributária mais benéfica não se submete ao princípio da anterioridade.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, após suspender o processo, fixará o prazo para ser sanado o defeito. Não cumprido o despacho no prazo estipulado, se a providência couber ao réu:

Areputar-se-á revel;Bdar-se-á curador à lide;Cdar-se-á a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas;Ddar-se-á a intimação do procurador para suprir a falta em 48 horas.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Marque a alternativa CORRETA:

AA Constituição da República, de 1988, incorporou o conceito esboçado pelo Código Tributário Nacional, admitindo três espécies de taxas: em razão do poder de polícia, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e como preço facultativo de repartição de custo.BImposto, em seu conceito jurídico, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica externa ao contribuinte, para fins de interesse coletivo.CAs taxas podem ser instituídas pelos Municípios pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.DA Constituição da República, de 1988, dispõe que é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre produtos industrializados; dos Estados e do Distrito Federal, instituir ICMS; e dos Municípios, instituir contribuições de melhoria.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido:

Aindependentemente de declaração expressa do autor;Bdesde que o autor faça expressa menção a respeito;Cdesde que o autor apresente cálculo discriminado a respeito das parcelas vencidas;Ddesde que o autor apresente cálculo discriminado a respeito das parcelas vencidas e vincendas.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Marque a alternativa CORRETA:

AA suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.BPodem suspender a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.CA moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica que não seja competente para instituir o tributo a que se refira.DA concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não pode ser revogada de ofício.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Marque a alternativa CORRETA.

AO princípio da anterioridade é constitucional e veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que é publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplicando contudo às contribuições de seguridade social, que se subordinam apenas à “noventena” (anterioridade de noventa dias).BA liberdade de tráfego é princípio constitucional que limita a instituição de tributos e impede a cobrança de imposto sobre a circulação em operações interestaduais e intermunicipais.CO princípio da legalidade é constitucional e estabelece que nenhum tributo pode ser instituído, aumentado ou reduzido, a não ser por lei, nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição.DA competência tributária é poder impositivo juridicamente delimitado e sempre indivisível, obrigando que cada entidade tributante se comporte nos limites da parcela de seu poder impositivo.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Entretanto, sendo estritamente necessário, o juiz poderá ouvir as testemunhas:

Aimpedidas ou suspeitas, após o compromisso;Bincapazes ou suspeitas, independentemente de compromisso;Cimpedidas ou suspeitas, independentemente de compromisso;Dimpedidas ou incapazes, após o compromisso.

Questão 28TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

José Pedro foi processado e condenado por rapto para fins libidinosos como incurso no art. 220 do Código Penal a uma pena de dois anos de detenção, que foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e multa. Em 25 de dezembro de 2004, a sentença condenatória transitou em julgado e o sentenciado passou ao cumprimento da pena imposta. Agora, José Pedro requereu a extinção da punibilidade com base no art. 107 do Código Penal. É CORRETO afirmar que:

Adiante da sentença condenatória com trânsito em julgado e iniciada a execução, o pedido formulado será indeferido;Ba sentença será mantida, vez que a lei nova só retroage para beneficiar o réu;Cdiante dos princípios que regem os conflitos de direito intertemporal e ausente a prescrição da pretensão executória, o pedido de extinção de punibilidade será indeferido;Dserá decretada a extinção de punibilidade em face da abolitio criminis.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

Marque a alternativa CORRETA:

AO lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo pode ser retificado pelo próprio declarante, não podendo porém visar a exclusão do tributo.BA ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data em que o lançamento poderia ter sido efetuado.CA instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União, salvo a hipótese de custeio de sistemas de previdência e assistência social.DA União, Estados e Municípios podem instituir tributos de sua competência mediante leis complementares, leis ordinárias e resoluções.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

O ato do juiz que acolhe ou rejeita o pedido do autor consiste:

Aem sentença que resolve o mérito;Bem sentença que extingue o processo com julgamento do mérito;Cem sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito;Dem mera decisão interlocutória.