Questões de Direito Processual Civil

Na Comarca de Piumhi, o órgão do Ministério Público local propôs, em favor de idoso, uma ação civil pública que compelisse o Município a fornecer àquele o medicamento FORTÉO, para tratamento de osteoporose. Anexou atestado, receita e relatório médico demonstrando a necessidade do referido medicamento. O Município apresentou defesa alegando não ser o responsável pelo fornecimento do remédio, que deveria ser disponibilizado pelo Estado ou pela União. Você, como Juiz da Comarca, e seguindo orientação predominante no TJMG, decidiria:

É CORRETO afirmar que, nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre os requisitos para a criação de Comarca, NÃO se inclui o de

Opostos os embargos de terceiro, o juiz:

O Prefeito Municipal de Ponte Nova recebeu, em virtude de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, uma verba de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para construção de uma ponte na zona rural. Depositado o valor em conta bancária da Prefeitura, não individualizada, o Prefeito decidiu que atenderia melhor o interesse público se construísse um posto de saúde no Bairro de Fátima cuja comunidade necessitava extremamente desse atendimento. Instado à prestação de contas, não o fez. Mas foi, pelo fato, denunciado por um Vereador ao Ministério Público, que propôs, na Comarca, uma ação civil pública em que pedia a condenação do Prefeito à reposição do valor recebido e, segundo o MP, desviado. Sendo o Juiz, você:

Considere estas duas atribuições: I. Verificação, mediante inspeção, do preenchimento dos requisitos para criação de Comarca. II. Suspensão de atividades jurisdicionais da Comarca que deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram sua criação. É CORRETO afirmar que, segundo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, os órgãos do Tribunal de Justiça a que competem as atribuições I e II são, respectivamente,

A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não exceda:

Apenas uma das afirmativas abaixo está CORRETA. Assinale-a:

Considerando-se o que dispõe o Estatuto do Funcionário Público do Estado de Minas Gerais a respeito da Licença para Tratar de Interesses Particulares, é CORRETO afirmar que tal Licença

Considera-se inepta a petição inicial quando:

A Súmula 339 do STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), aprovada em 1963,:

Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de

Julgada procedente a ação de prestação de contas e condenado o réu a prestá-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não o fazendo, não lhe será lícito impugnar as contas:

O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,

Considerando-se o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, no Tribunal do Júri, compete ao Juiz Sumariante

Na audiência preliminar, não obtida a conciliação, o juiz:

As agências reguladoras:

Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

É CORRETO afirmar que quando o documento a ser exibido estiver em poder de terceiro, o juiz:

No processo administrativo:

Considerando-se a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

Assinale a alternativa que retrata uma hipótese de erro de tipo:

Os atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Com relação ao crime de receptação, é CORRETO afirmar que:

A Lei Estadual n o 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que regulamenta o recolhimento de despesas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual. De acordo com o que se determina nessa Lei, é CORRETO afirmar que,

A parceria público-privada:

Considerada a sistemática legal que regula os direitos assegurados ao idoso, é INCORRETO afirmar que

Requerida a interdição pelo órgão do Ministério Público, o juiz:

O Prefeito de Itambacuri, baseado em parecer (elaborado por advogado do Município e aprovado pelo Chefe do Serviço Jurídico da Prefeitura), por ele acatado integralmente e adotado como razão de decidir, exonerou uma servidora contratada irregularmente, sem a observância do art. 37 da CF. Este parecer, segundo a Lei Orgânica do Município, é de existência obrigatória no processo administrativo local de exoneração ou de qualquer punição a servidor público municipal. A servidora impetrou mandado de segurança - e considerando a existência obrigatória do Parecer - apontou como autoridades coatoras os seus subscritores. Assinale, considerados estes fatos, qual a alternativa CORRETA.

A federação brasileira fundamenta-se:

Analise estas afirmativas concernentes a responsabilidades do servidor público do Poder Judiciário: I. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas. II. As ações civis, penais e administrativas poderão ser cumulativas, guardando sempre dependência entre si. III. Impõe-se a responsabilidade civil no caso da prática de ilícito dessa natureza, mesmo que dele não resulte prejuízo para o Erário ou para terceiros. A partir

dessa análise, pode-se concluir que