Questões de Direito Civil — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa CORRETA.

AA prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.BNa prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é aplicável a "Teoria da Pior das Hipóteses", devendo o Juiz observar as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem como considerar também as agravantes e atenuantes.CA prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.DO termo inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Sobre a fixação das penas, é CORRETO afirmar:

ASendo o réu bi-reincidente, uma reincidência servirá como qualificadora e a outra como agravante.BAgrava-se a pena se o réu cometeu o delito em estado de embriaguez preordenada.CA culpabilidade descrita no art. 59 do CP é aquela utilizada para compor a existência do crime.DÉ entendimento majoritário na jurisprudência que processos instaurados em desfavor do réu caracterizam maus antecedentes.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2010Direito Civil

Considerando o que dispõe o nosso Direito de Família, assinale a afirmativa INCORRETA.

AExcepcionalmente, está previsto o casamento nuncupativo.BO divórcio indireto dissolve parcialmente o vínculo matrimonial.CO grau de parentesco entre tio e sobrinho é de 3º grau.DO filho maior de 18 anos de idade não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Deoclides e Odilon deliberam a prática conjunta de furto a uma residência. Sem o conhecimento de Odilon, Deoclides, para a segurança de ambos, arma-se de um revólver carregado com 02 cartuchos. Os dois entram na casa. Enquanto Odilon furtava os bens que se encontravam na área externa, Deoclides é surpreendido com a presença de um morador que reage e acaba sendo morto por Deoclides.

Marque a alternativa CORRETA.

ADeoclides responderá pelo latrocínio e pelo furto, enquanto Odilon apenas pelo furto.BOs dois responderão por latrocínio.CDeoclides responderá por latrocínio e Odilon pelo crime de furto.DDeoclides responderá pelo latrocínio, pelo furto e pelo porte ilegal de arma, enquanto Odilon apenas pelo furto.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Segundo as diretrizes fixadas na Lei n. 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas e de comunicações em sistemas de informática e telemática:

Aa gravação que não interessar à prova será inutilizada, incontinenti, por determinação da autoridade policial, durante o inquérito policial.Bo juiz, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicações telefônicas.Ca interceptação de comunicações telefônicas não será admitida, em qualquer hipótese, quando não for possível a indicação e a qualificação dos investigados.Da interceptação de comunicações telefônicas não poderá ser requerida pelo Ministério Público no curso das investigações policiais.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

O desaforamento de que trata o art. 424 do Código de Processo Penal, na conformidade do previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, terá o mesmo processamento do(a):

Arecurso em sentido estrito.Bagravo.Ccarta testemunhável.Dhabeas corpus.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

AÉ possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.BA gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.CA circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.DAo condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Tendo em mira as disposições do Código de Processo Penal (Título V) relativas às causas determinantes da competência, assinale a alternativa CORRETA.

AA competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se iniciar a infração penal, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.BQuando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela precedência da distribuição.CNos casos de exclusiva ação privada, a queixa-crime poderá ser apresentada no foro do domicílio ou da residência do ofendido, ainda quando conhecido o lugar da infração.DA competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2010Direito Civil

Analisando a classificação dos contratos civis, assinale a afirmativa CORRETA.

AGratuito - apenas uma das partes se compromete economicamente.BPrincipal - somente existe em razão de um outro.CSucessivo - o que se cumpre em uma só prestação.DUnilateral - há obrigações para todas as partes.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Concluído o inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, deu-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências, EXCETO

Arequerer o arquivamento.Brequerer a notificação do acusado para oferecer defesa prévia.Crequisitar diligências que entender necessárias.Doferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA.

Sobre a prova e sua produção no processo penal, o juiz de direito deverá assegurar a observância:

Ado princípio da auto-responsabilidade das partes.Bdo princípio da liberdade probatória irrestrita.Cdo princípio da aquisição ou comunhão.Ddo princípio da audiência contraditória.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre os delitos contra a vida, marque a alternativa CORRETA.

ATem-se por inadmissível a figura do homicídio qualificado-privilegiado.BUma determinada pessoa decide agredir fisicamente seu desafeto, conseguindo causar-lhe diversos ferimentos. Contudo, durante o entrevero, muda o seu intento e decide matá-lo, disparando com uma arma de fogo contra a vítima, sem conseguir acertá-la. Responderá por lesões corporais consumadas e homicídio tentado.CUma mulher, em estado puerperal, mata, com a ajuda da enfermeira, o seu filho que acabara de nascer. As duas responderão por infanticídio.DEm face da adoção, em nosso Código Penal, da teoria monista, aquele que auxilia a gestante a praticar aborto, responderá, em concurso material com ela, pelo mesmo crime, qual seja: art. 124 do CP (provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque).

Questão 13TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre a concessão da tutela específica, marque a opção CORRETA.

AO juiz fixará a multa diária no caso de descumprimento e o prazo razoável para cumprimento do preceito, desde que a parte credora assim o requeira.BNa obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz concederá a tutela liminar ou designará audiência de justificação, citando o réu, em ambos os casos.CO juiz julgará o pedido tomando em consideração, inclusive de ofício, fatos supervenientes, mesmo na obrigação de fazer ou não fazer.DO juiz não poderá de ofício modificar o valor e a periodicidade da multa fixada a pedido do credor.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AMesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, deve permanecer preso após a pronúncia, salvo casos especiais e justificados.BRéu não reincidente que se encontrava em liberdade ao tempo da sentença condenatória pode apelar em liberdade, salvo se a prisão provisória for devidamente justificada na sentença, não bastando a simples afirmativa de se tratar de crime hediondo.CA prisão em flagrante pode ser efetuada em qualquer momento do dia ou da noite, com ou sem consentimento do morador. Já a prisão por mandado, com o consentimento do morador, pode ser feita de dia ou noite; sem seu consentimento, só de dia.DQualquer cidadão pode ser sujeito passivo da prisão em flagrante, salvo Diplomatas estrangeiros, face a tratado ou convenção internacional.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA.

Nos processos do Tribunal do Júri, o juiz de direito deverá assegurar:

Ao sigilo das votações.Ba soberania dos veredictos.Ca repetição da votação, se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra já proferida.Da competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre o recurso de apelação é CORRETO afirmar:

AA apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria julgada pelo Juiz.BAinda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro, todas as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas pelo Tribunal.CQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, o recurso apenas nesta parte será conhecido e julgado pelo Tribunal.DAs questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que provado motivo de força maior.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

Ao ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri.Bo ofendido não poderá interpor recurso algum.Co ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.Do ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

No curso da execução da pena, sobreveio a insanidade mental do réu, apurada em regular perícia médica. Que providência deve ser adotada pelo Juiz da Execução, em relação ao réu:

Acolocá-lo em liberdade.Brecolhê-lo a uma prisão albergue.Cinterná-lo em estabelecimento adequado.Ddeclarar extinta a punibilidade.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Na Execução por Quantia Certa é CORRETO afirmar que:

AOs vencimentos e subsídios, bem assim soldos, salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de prestação alimentícia.BSão impenhoráveis apenas bens inalienáveis.CA pequena propriedade rural, definida em lei, qualquer que seja a forma de sua utilização, pode ser objeto de penhora.DÉ penhorável o depósito em caderneta de poupança, até 60 (sessenta) salários mínimos.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Cuidando da proteção do menor e do adolescente, a lei assegura a sua colocação em família substituta. Na forma da Lei n. 8.069/90, referente à guarda da criança ou do adolescente, é CORRETO afirmar que a guarda:

Aobriga a prestação de assistência integral à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.Bdestina-se formalizar a posse de fato somente nos procedimentos de adoção.Cnão confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.Dé irrevogável.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

O prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, é de:

A30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.B30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.C10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.D10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito. No caso, é CORRETO dizer que a sanção:

Atem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo.Bé aplicável na cobrança judicial de dívida já paga.Cdeve ser aplicada somente se comprovada a má-fé.Dé aplicável independentemente de erro justificável.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Fulano de tal, decidido a matar Cicrano, carrega o seu revólver e parte em seu encalço. Localiza-o em lugar deserto e, em perseguição, atira e o acerta apenas de raspão. Fulano consegue alcançá-lo, chega ao seu lado e, com o revólver dispondo ainda de 6 (seis) tiros, decide não disparar a arma, deixando de consumar o seu intento inicial. Marque a alternativa CORRETA.

AFulano responderá por tentativa de homicídio.BFulano responderá por lesões corporais.CFulano não responderá criminalmente por tratar-se de arrependimento eficaz, pois, com sua conduta, evitou a morte de Cicrano.DFulano não responderá criminalmente, pois voluntariamente desistiu do seu intento, beneficiando-se, com isso, da regra do art. 15 do CP.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Julgada procedente a revisão criminal, o Tribunal poderá:

Aalterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.Babsolver o réu, cuja inimputabilidade penal resultar reconhecida na revisão, dispensando- o da aplicação da medida de segurança respectiva.Cdeixar de conhecer do pedido, se o réu tiver falecido.Dagravar a pena imposta se surgiu na revisão prova de conduta mais grave do condenado, não apreciada pela decisão revista.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

O réu poderá ser julgado à revelia pelo Tribunal do Júri, quando:

Ao crime for afiançável e o réu não comparecer ao julgamento sem motivo legítimo.Bo réu for menor de 21 anos.Co réu for maior de 70 anos.Do réu for estrangeiro.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre os delitos contra o patrimônio, marque a alternativa CORRETA.

APodem ser objeto do delito de furto as coisas abandonadas.BO crime de furto (art. 155 do CP), praticado em concurso de pessoas e durante a madrugada em residência com moradores repousando sofrerá a incidência da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) e da causa especial de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP).CCaracterizada a hipótese de roubo (art. 157 do CP) em que o agente, simulando portar arma de fogo (com a mão por baixo da camisa para parecer que está armado) ameaça a vítima de morte para subtrair-lhe a carteira, a capitulação adequada à conduta seria a de roubo majorado pela causa especial de aumento prevista no § 2º, I do art. 157, do CP.DO agente que, para subtrair o veículo da vítima, tira-lhe também a vida, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, do CP), mesmo que não tenha conseguido, efetivamente, apossar-se do carro.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em se tratando de procedimento de rito ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar:

AA denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição liminar.BVerificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a o-corrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.CO Magistrado que presidiu a instruçãoaudiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz.DRecebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réu inimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a exis-tência manifesta de causa excludente de culpabilidade.

Questão 28TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime de ação pública. Que providência deve o Dr. Promotor adotar:

Aaditar a queixa.Boferecer denúncia.Cpedir o prosseguimento do feito.Drequerer diligências.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Com relação ao mandato, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

AAinda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.BOpera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.CNa falta de previsão no contrato ou na lei, a retribuição no mandato oneroso poderá ser determinada pelos usos do lugar ou, na falta destes, por arbitramento.DO mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção CORRETA. Não poderá ser autuado em flagrante, em qualquer hipótese:

AOs magistrados.BOs familiares de agentes diplomáticos.COs membros do congresso nacional.DOs delegados de polícia no específico exercício da função.