Questões de Direito Civil — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Em relação à legítima defesa, assinale a alternativa INCORRETA.

APela legítima o agente pode repelir agressão injusta a direito seu ou de outrem que pode ser qualquer pessoa física, mesmo que um criminoso.BAtravés da legítima defesa pode-se proteger qualquer bem jurídico.CNa legítima defesa o agente pode escolher qualquer meio à sua disposição para repelir o injusto.DNa legítima defesa o agente não pode empregar o meio além do que é preciso para evitar a lesão do bem jurídico próprio ou de terceiro.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

No que tange à produção de provas, marque a opção CORRETA.

AAs repartições públicas fornecerão os documentos requisitados sempre em cópia reprográfica.BÉ lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos essenciais ao julgamento do feito, em face do direito de acesso ao Judiciário e da ampla defesa.CA lei processual impõe ao juiz o dever de requisitar certidões junto às repartições públicas para que a parte possa provar fato por ela alegado.DDe ofício, o juiz não poderá requisitar procedimentos administrativos pertencentes à administração indireta.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na morte de Arnaldo, desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo a conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta do outro. Pergunta-se:

AFulgêncio e Batista respondem por tentativa de homicídio doloso qualificado.BFulgêncio e Batista respondem, cada um, por homicídio culposo.CFulgêncio e Batista respondem por lesão corporal, seguida de morte.DFulgêncio e Batista respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

AA lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução.BA abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados.CA novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.DA lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

AOutros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.BOs órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.CA pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.DO juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da condenação, sendo necessário declará-lo explicitamente na sentença condenatória.BNo caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença rrecorrível, extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de metade a pena imposta.CPratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.DO delito de concussão, embora considerado pela doutrina como crime próprio, admite a participação ou, até mesmo, a co-autoria entre o particular e o funcionário público.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Dentre as situações abaixo assinale a que apresenta APENAS causas excludentes de culpabilidade:

AErro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica.BInimputabilidade por menoridade e estrito cumprimento do dever legal.CInimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e exercício regular de direito.DErro de tipo e inimputabilidade por embriaguez incompleta.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA. O erro de proibição escusável, como excludente da potencial consciência da ilicitude, leva à absolvição por exclusão da:

AImputabilidadeBTipicidadeCPunibilidadeDCulpabilidade

Questão 9TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Pode alguém, simultaneamente, ser sujeito ativo e passivo do mesmo crime?

ANão pode.BPode, na lesão do próprio corpo com intuito de receber seguro.CPode, no crime de incêndio, quando o agente ateia fogo à própria casa.DPode, no crime de rixa.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

As situações abaixo caracterizam o estado de necessidade, EXCETO

AMédico que deixa de atender um paciente para salvar outro, não tendo meios de atender a ambos.BBombeiro que deixa de atender um incêndio de pequenas proporções para atender outro de maior gravidade.C“A” que dolosamente põe fogo num barco e depois mata outro passageiro para se salvar.DMãe miserável que subtrai gêneros alimentícios para alimentar filho faminto.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA.

AA ação penal no caso de estupro de vítima menor de 18 anos é pública condicionada, já que a vontade da vítima em processar o sujeito ativo, bem como as conseqüências da exposição decorrente da instauração de um processo penal, na visão do legislador, devem ser levadas em consideração.BPratica assédio sexual (art. 216-A do CP) a mulher que obriga qualquer homem a manter com ela conjunção carnal.CHá presunção de violência na hipótese de crime de estupro (previsto no art. 213 do CP) praticado contra menor de 14 anos, consoante regra expressa no art. 224 do CP.DConstitui qualificadora do crime de estupro, o fato de a vítima ser menor de 18 e maior de 14 anos.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Quando a decisão sobre a existência da infração penal depender do reconhecimento do estado civil das pessoas, o juiz de direito determinará a suspensão:

Ada ação penal, até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.Bda ação penal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período em que ficará suspenso o prazo prescricional.Cdo inquérito policial, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.Ddo inquérito policial ou da ação penal, por meio de decisão irrecorrível.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.

AO princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.BO princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.CPelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes.DPelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

AEm razão do caráter fragmentário do Direito Penal, este deverá ser preferencialmente observado para a solução de conflitos, devendo abranger a tutela do maior número de bens jurídicos possível.BO princípio da Legalidade obriga a que toda deliberação referente ao Direito Penal, incriminador ou não incriminador, seja feita por meio de lei.CO nosso Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado.DA lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicação.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Ao cabo da instrução em processo instaurado para apurar crime de homicídio doloso e depois de colhidas as alegações finais das partes, além de configuradas materialidade e autoria delituosas, resultou comprovado que o réu, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento. Conseqüentemente, o juiz de direito:

Aabsolverá desde logo o réu, com a imposição de medida de segurança.Bimpronunciará desde logo o réu, que poderá ser processado se houver novas provas de sua higidez mental.Cpronunciará o réu, com a determinação para que seja submetido ao Tribunal do Júri.Ddesclassificará a infração imputada ao réu, com a remessa do processo ao juízo singular.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:]

AAquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo.BO agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro em seu nome, incorre no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826, de 22 dezembro de 2003..CA fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.DA lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:

Acondenada gestante, independentemente do regime prisional.Bcondenado acometido de doença grave, ainda que em regime fechado.Ccondenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, desde que em regime semi-aberto.Dcondenado maior de 70 (setenta) anos, desde que em regime aberto.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA.

AAs atenuantes aplicam-se a todos os crimes, enquanto as agravantes, salvo a reincidência, se aplicam somente aos crimes dolosos.BAs agravantes agravam a pena mesmo na hipótese de caracterizarem elementares do delito.CAssim como acontece em relação às agravantes, não pode o juiz aplicar atenuante que não esteja prevista em lei, em face do princípio da legalidade que norteia o Direito Penal como um todo.DAssim como ocorre em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e de diminuição não podem levar a pena provisória a patamares diversos daqueles máximos e mínimos abstratamente cominados.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Nos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar:

ANo crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.BSolicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se o crime de corrupção ativa.CO Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos comete o crime de prevaricação.DComete o crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

Ajulgar procedente exceção de coisa julgada.Bconceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.Crejeitar argüição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal.Dconcluir pela competência do juízo.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Juvêncio foi a um posto de gasolina e abasteceu seu veículo pagando com cheque pré- datado, o qual retornou por insuficiência de fundos. Quanto à conduta de Juvêncio, marque a alternativa CORRETA.

ASe o emitente soubesse com antecedência que o cheque não teria fundos, restaria caracterizado ilícito civil.BSe a intenção de emitente do cheque fosse obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude, estaria caracterizado o delito de estelionato.CNão há crime uma vez que o posto de gasolina assumiu o risco do negócio ao permitir o pagamento com cheques pré- datados.DA emissão de cheque pré-datado, por si só, caracteriza infração penal, já que a espécie de título de crédito em questão consiste em ordem de pagamento à vista;

Questão 22TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre o Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA.

ANo julgamento da ADI 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826, de 2003, que veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dos seus artigos 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comércio ilegal de arma de fogo; e tráfico internacional de arma de fogo).BTambém no julgamento da ADI 3112, o STF considerou constitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826, de 2003, que estabelecem a inafiançabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente).CCom a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.DO crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em detenção de 01 a 03 anos, não comporta a substituição por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44 do CP, em face da violência intrinsecamente ligada ao comércio e utilização de armas de fogo em nosso país.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA.

O Tribunal de Justiça poderá desaforar, mediante representação do juiz de direito, o julgamento do Júri Popular para Comarca mais próxima, quando:

Ao interesse da ordem pública o reclamar.Bo julgamento não se realizar no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo.Chouver dúvida sobre a segurança pessoal do réu.Dhouver dúvida sobre a imparcialidade do júri.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa CORRETA.

ANo crime omissivo, o dever jurídico de agir inexiste àquele que apenas criou riscos para a ocorrência do resultado.BO erro de tipo, se inescusável, apesar de excluir o dolo, permite, em qualquer hipótese, a punição a título culposo.CA tipicidade material surgiu para limitar a larga abrangência formal dos tipos penais, impondo que, além da adequação formal, a conduta do agente gere também relevante lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.DNo dolo eventual, a pessoa vislumbra o resultado que pode advir de sua conduta, acreditando que, com as suas habilidades, será capaz de evitá-lo.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

No que tange à medida de segurança, é INCORRETO afirmar:

AA medida de segurança difere da pena, dentre outros motivos, por ter prazo indeterminado.BMesmo que esteja caracterizada uma excludente de ilicitude é aplicável a medida de segurança.CAos semi-imputáveis pode ser aplicada a medida de segurança.DA periculosidade do agente é presumida no caso dos inimputáveis.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz, depois de receber a denúncia, observará a seguinte ordem:

Aconcederá a palavra ao defensor para responder a acusação, ouvindo, após, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando a seguir o acusado, se presente, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.Brealizará a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa, interrogando a seguir o acusado, se presente, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.Cconcederá a palavra ao defensor para responder à acusação, interrogando a seguir o acusado, se presente, ouvindo, após, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.Dinterrogará o acusado, se presente, ouvindo, após, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, marque a alternativa CORRETA.

AÀquele, reincidente em crime doloso, que já foi condenado à pena privativa de liberdade, é terminantemente vedada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito.BSobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.CSe a medida for socialmente recomendável e o condenado não for reincidente específico, caberá a suspensão condicional da pena, nos moldes das regras do art. 77 e seguintes do CP.DA prestação de serviços, como sanção restritiva de direitos, pode ser aplicada independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.

Questão 28TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Sizenando pediu a arma de um amigo emprestada dizendo que precisava cobrar uma dívida de um funcionário de sua empresa. No dia seguinte a esposa de Sizenando encontrou o corpo do funcionário com duas perfurações à bala na altura do peito e percebeu que o salário recebido por este no dia anterior havia desaparecido do bolso de sua calça. Encontrada a arma do crime na posse de Sizenando, ele alegou que havia matado o funcionário para defender a sua honra, pois tinha descoberto o envolvimento deste com sua esposa. Considerando a conduta de Sizenando, marque a alternativa CORRETA..

ANa hipótese de Sizenando ter efetuado disparos de arma de fogo contra o funcionário com animus necandi, estaria caracterizado o crime de latrocínio.BSe Sizenando na verdade possuía animus furandi, o delito praticado seria homicídio.CCaso o amigo que emprestou a arma soubesse que a intenção de Sizenando era praticar um latrocínio, não responderia sequer como partícipe.DA morte do funcionário caracteriza a consumação na hipótese de delito de latrocínio, independentemente da efetiva subtração da quantia encontrada no bolso da calça.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2007Direito Civil

Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO

Aemitir parecer sobre comutação de pena.Bsupervisionar os patronatos.Cemitir parecer sobre indulto com base no estado de saúde do preso.Dapresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Inocêncio contratou os serviços profissionais de um advogado para propor ação trabalhista a qual foi julgada procedente, mas a quantia paga pela empresa ré, apesar de recebida pelo advogado, não foi entregue a Inocêncio. Procurado, o advogado alega que precisou do dinheiro, mas pretende devolvê-lo a Inocêncio quando puder. Quanto à conduta do advogado, assinale a alternativa CORRETA.

ANão se trata de infração penal, mas mero descumprimento contratual.BRestou caracterizado o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança.CA inversão do título da posse exercida sobre a quantia caracteriza a apropriação indébita.DMesmo tendo utilizado a quantia recebida da empresa na ação trabalhista para fins pessoais, caso o advogado a restitua a Inocêncio, o crime permanece na esfera da tentativa.