Questões de Direito Civil — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

O Juiz que, ao proferir a sentença, constata que o fato delituoso descrito na denúncia foi incorretamente capitulado:

Apoderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.Bnão poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, por implicar violação ao princípio do contraditório.Cse reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, remeterá os autos ao Ministério Público ou cópia das peças a ela relativas, a fim de que ofereça nova denúncia.Dpoderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, desde que isso não importe em aplicação de pena mais grave.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta no que concerne à prescrição.

AA prescrição só pode ser alegada a quem aproveita em primeiro grau de jurisdição.BA exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.CA interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.DA prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

A sentença que decide sobre a progressão do regime de cumprimento da pena é recorrível por:

Aagravo.Bapelação.Crecurso em sentido estrito.Dcorreição parcial.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção CORRETA. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:

ABaixar os autos em cartório para as partes se manifestarem.BAbrir vista o Ministério Público para aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias.CProceder a emendatio libelli.DReabrir a instrução criminal.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao direito de propriedade.

AFixadas por decisão judicial devem ser toleradas as interferências, não podendo o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, ainda que estas se tornem possíveis.BOs frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.CSomente os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.DA propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, abrangendo as jazidas.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA. A intimação da testemunha funcionária pública, para fins de audiência, será efetivada:

AAtravés de requisição ao seu superior hierárquico.BPessoalmente, via mandado.CPelo correio, via AR (aviso de recebimento).DPessoalmente, via mandado, com comunicação ao chefe da repartição em que servir.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Concluído o inquérito policial, determinou o MM. Juiz que o inquérito fosse remetido ao Dr. Promotor de Justiça para oferecimento da denúncia, tendo este requerido o seu arquivamento. Discordando da conclusão do Promotor, que providência deve o Juiz adotar:

Adevolver os autos à Delegacia de Polícia para novas diligências.Binsistir junto ao Promotor de Justiça quanto ao oferecimento da denúncia.Cremeter o inquérito ao Procurador-Geral de Justiça.Dremeter o inquérito ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Analise as afirmativas seguintes. I. Os atos violentos autorizam a aquisição da posse depois de cessar a violência. II. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, que fica dependendo de ratificação. III. A pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito real, anula a posse indireta, de quem aquela foi havida. IV. Ao possuidor de má-fé assiste o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias. Estão corretas apenas as afirmativas

AI e II.BI e III.CII e III.DIII e IV.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

O tráfico de animais silvestres é, hoje, o terceiro de maior relevância, após o de drogas e o de armas. A Polícia Militar de Minas Gerais (Polícia de Meio Ambiente) realizou recentemente a operação Senhor dos Anéis, na qual apreendeu centenas de pássaros da fauna silvestre. Além do procedimento criminal adequado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo, contra os infratores processados, a fixação de indenização. A respeito desse tipo de indenização, marque a opção CORRETA.

Aé arbitrada pelo Poder Judiciário.Bé fixada em Tabela do IBAMA.Cé estipulada pelo próprio Ministério Público, segundo a sua planilha de cálculos.Dé fixada, por delegação do Estado, pelo IEF (Instituto Estadual de Florestas).

Questão 10TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção INCORRETA. Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:

ADa indivisibilidade.BDa indisponibilidade.CDa oportunidade.DDa conveniência.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular. III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos. IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. Estão corretas apenas as afirmativas

AI e III.BI e IV.CII e III.DII e IV.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em se tratando de processo sumário, marque a opção CORRETA.

ASe a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu será ouvida, desde que obedecida a ordem prevista no Código de Processo Penal.BSe a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu para o ato não será inquirida.CSe a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu para o ato será inquirida independentemente da ordem estabelecida no Código de Processo Penal.DNenhuma das hipóteses é verdadeira.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

AMedindo-se a indenização pela extensão do dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.BHavendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá no reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.CA indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, porém, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização conforme as circunstâncias do caso.DA indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que:

AO seu deferimento não ofende o princípio do juiz natural.BPoderá ser requerido pelo assistente do Ministério Público, no caso de interesse da ordem pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri.CPoderá ser requerido pelo órgão Ministerial ou pela defesa, em razão de comprovado excesso de serviço na vara ou comarca, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.DTrata-se de decisão que altera a competência fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação restrita no procedimento do júri. O art. 69 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação: "Determinará a competência jurisdicional: I. O lugar da infração; II. O domicílio ou residência do Réu; III. A natureza da infração; IV. A distribuição V. A conexão ou continência; VI. A prevenção; VII. A prerrogativa de função.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

AA apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumi- dos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.BPelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a garantir interesse legítimo de segurado, contra riscos pretederminados.CO segurador, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.DSomente pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade legalmente autorizada.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar:

AFazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.BO laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.CO laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa.DNenhuma das hipóteses é verdadeira.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:

AO condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, pode-rá obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena priva-tiva de liberdade.BO condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional.CÉ incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.DO condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progres-são do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção CORRETA.

AO Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encerramento da instrução.BO Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento da causa.CO Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências.DNenhuma das hipóteses é verdadeira.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em se tratando da prova no processo penal, marque a opção CORRETA.

ASe o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, ficará sujeito ao pagamento de multa.BSe o ofendido for intimado para prestar declarações poderá eximir-se de fazê-lo, desde que o queira, sem conseqüências nocivas para a sua pessoa.CSe o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, sem motivo justo, poderá ser conduzido coercitivamente.DNenhuma das hipóteses é verdadeira.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA. A liberdade provisória pode ser concedida no caso de:

APrisão em flagrante.BPrisão preventiva.CPrisão em flagrante viciado.DPrisão temporária.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção INCORRETA. No procedimento do júri, o Juiz pronunciará o acusado, todavia, fundamentadamente o absolverá desde logo quando:

AProvada a inexistência do fato.BO fato não constituir infração penal.CDemonstrada a causa de isenção de pena.DNão se convencer da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em se tratando do julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a opção CORRETA.

AQuando dos debates, a parte só poderá intervir, com aparte, tendo a permissão do Juiz.BQuando dos debates, só poderá ter aparte, quando a parte que estiver falando o permitir.CQuando dos debates, poderá existir aparte apenas da defesa, ante o princípio da plenitude de defesa.DQuando dos debates, não poderá haver qualquer aparte.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

AHavendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.BA perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.CO art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.DLimitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

AAo conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº 9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.BTodas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.CNos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.DConstitui circunstância agravante da pena pela prática de crime ambiental, tal como definido pela Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou escolaridade do agente.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2014Direito Civil

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais

Aos direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.Bas energias que tenham valor econômico.Cos materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.Dos direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2014Direito Civil

Quanto ao direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar que

Aos representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.Bna linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.Co direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.Do renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2014Direito Civil

Quanto as relações de parentesco, assinale a alternativa CORRETA.

AO parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.BSão parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.CNa linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.DSão parentes em linha transversal, até o sexto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

Questão 28TJ-MG·Diversas·2014Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA. 4

ARealizando-se o casamento no Brasil de estrangeiros domiciliados no exterior, será aplicada a lei do domicilio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.BO casamento de estrangeiros de diferentes nacionalidades poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de qualquer um dos nubentes.CTendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração do casamento.DTendo os nubentes estrangeiros domicilio diverso, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2014Direito Civil

Pode o locador, num mesmo contrato, exigir do locatário qualquer das seguintes modalidades de garantia, EXCETO:

AFiança e seguro de fiança locatícia.BCessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.CCaução.DSeguro de fiança locatícia.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2014Direito Civil

Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA.

AA novação dá-se, dentre outras formas, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.BA novação, quando se realiza por substituição do devedor, não pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.CA novação, operada entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.DNa novação, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.