Questões de Direito Civil — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2014Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

AO erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.BO erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.CO erro prejudica a validade do negócio jurídico mesmo quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferece para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.DO erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Em se tratando dos bens do ausente, relativamente à sucessão provisória, apenas uma alternativa é correta. Assinale-a:

AO excluído da posse provisória, em razão de não ter possibilidade de prestar caução ou garantias para assegurar a si o exercício da posse do quinhão que lhe tocaria por sucessão do ausente, poderá, justificando falta dos respectivos meios, requerer seja-lhe entregue a terça parte dos respectivos rendimentos desse quinhão.BSe o ausente retornar, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor que foi imitido provisoriamente na posse do respectivo quinhão, a sua parte nos frutos e rendimentos.CAntes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens imóveis em títulos garantidos pela União, não havendo consenso entre os herdeiros para efeito de sua divisão.DSe durante a posse provisória surgir elementos que indiquem a época provável do falecimento do ausente, considerar- se-á, a partir de então, aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2014Direito Civil

Quanto aos contratos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

AA proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.BO que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.CReputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.DA cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, já a tácita depende de interpelação judicial.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Relativamente à evicção, somente uma das alternativas abaixo é CORRETA. Assinale-a:

AA responsabilidade do alienante não subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, mesmo que por vício oculto já existente ao tempo da tradição.BSe as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.CNão podem as partes, por força de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.DPode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Quanto à prescrição, em geral, é correto afirmar, dentre as proposições abaixo, EXCETO:

AA prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.BSuspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, tal suspensão só aproveitará os outros se a obrigação for indivisível.CA prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.DOpera-se em cinco anos a prescrição quanto à pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

AO termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.BOs prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.CSalvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.DSe alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Uma casa modular, que pode ser retirada de seus alicerces, para ser fixada em local diferente do original, sem perder sua natureza e finalidade é considerada

Abem imóvel.Bbem semovente.Cbem móvel por natureza.Dbem móvel por antecipação.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de

A16 anos.B17 anos.C18 anos.D20 anos.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AAdmite-se a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.BUm imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.CA anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.DEm relação ao contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a afirmativa INCORRETA.

AO possuidor de má-fé tem direito a ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias.BAo sucessor singular não é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.CA aquisição originária da propriedade decorre de um fato jurídico, livre de ônus ou gravame.DA aquisição derivada é aquela pela qual a autonomia das partes transfere a propriedade de uma pessoa para outra, através de certas formalidades e solenidades exigidas por lei.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado:

AAs associações; as sociedades; as fundações; as agências reguladoras; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.BAs associações; as sociedades; as autarquias; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.CAs associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.DAs associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os estados estrangeiros; as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

APodem testar somente os maiores de 18 (dezoito) anos.BO Juiz poderá reconhecer, de ofício, da prescrição, bem como da decadência.CPara os negócios jurídicos são irrelevantes a boa-fé e os usos do lugar de sua realização.DConstituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Tendo a pessoa natural diversas residências onde, por mera liberalidade, alternadamente viva, considerar-se-á

Aque ela não tem domicílio.Bseu domicílio qualquer uma delas.Cseu domicílio apenas o local onde exerce sua profissão.Dseu domicílio apenas a última residência estabelecida em ordem cronológica, independentemente de sua vontade.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

AA utilização do solo e do espaço aéreo é ilimitada pelo proprietário.BAdquire-se a propriedade móvel com o título translativo respectivo.CO usufruto é transmissível causa mortis e isenta de tributação a transmissão.DNa hipoteca, garante a obrigação principal tudo que possa ser extraível da coisa hipotecada, como valor econômico.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Em relação ao mandato, assinale a alternativa correta.

AQuando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.BA morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.CO terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.DA conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato, em razão da relação de imputação.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.BO renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.CNa linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.DDá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá com

Aa publicação da lei que a institui.Ba promulgação da lei que a institui.Ca celebração formal do ato constitutivo.Da inscrição do ato constitutivo no registro respectivo, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Sobre a aquisição da posse, assinale a alternativa INCORRETA.

AA posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.BInduzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos.CAdquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.DPosse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Considera-se possuidor de boa-fé

Ao que se mantiver na posse a qualquer título.Bapenas aquele que ostenta título de domínio.Caquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.Dtodo aquele que a obteve sem violência ou que não a exerce de modo clandestino.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Nos termos do Código Civil em vigência, a validade dos negócios jurídicos

Anão exige agente capaz.Bindepende, via de regra, de sua forma.Csomente se verifica se a manifestação de vontade for formal.Dde regra se verifica se a manifestação de vontade for feita por escrito.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

O companheiro sobrevivente

Aé herdeiro necessário.Bé herdeiro, aplicando-se-lhe a regra própria de sucessão do companheiro, distinta da sucessão entre cônjuges.Cnão é herdeiro necessário, portanto, não tendo o autor da herança deixado descendente nem ascendente vivo, a herança será deferida ao colateral de até quarto grau, em prejuízo do companheiro sobrevivente.Dé herdeiro, mas não necessário, e, portanto,serão válidas e eficazes as disposições testamentárias do autor da herança que, mesmo não tendo deixado descendente nem ascendente, haja excluído o companheiro, por inteiro, da herança.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Para que um pai, casado sob regime da comunhão parcial de bens, doe um imóvel exclusivo seu, a um de seus 3 (três) filhos, sendo certo que esse imóvel sairá de sua metade disponível,

Aé dispensável a anuência do cônjuge do pai e dos irmãos do donatário.Bé indispensável a anuência do cônjuge do pai, mas dispensável a dos irmãos do donatário.Cé necessária a anuência do cônjuge do pai e dos irmãos do donatário e do cônjuge de cada um dos irmãos.Dé dispensável a anuência do cônjuge do pai, mas indispensável a dos irmãos e do cônjuge de cada um dos irmãos.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Em relação à compra e venda, assinale a alternativa correta.

ASó pode ter por objeto coisa atual, proibido a transação sobre coisas futuras.BÉ válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.CQuando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.DUma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro, independentemente de qualquer outra providência.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Quitação – no contrato de compra e venda de imóvel, mediante pagamento do preço a prazo – é

Aa forma pela qual o devedor paga o preço, por exemplo, mediante emissão de TED – Transferência Eletrônica Disponível.Bo próprio adimplemento de uma obrigação: ou pelo comprador, de pagar o preço, ou pelo vendedor, de transferir a propriedade do imóvel.Ca declaração firmada por uma parte de que recebeu a prestação da outra, por exemplo: do vendedor de que recebeu o pagamento do preço devido pelo comprador.Do pagamento das parcelas do preço da compra e venda devidas pelo comprador ao vendedor, e pode ser integral (ato de pagar todo o preço devido) ou parcial (ato de pagar parte do preço devido).

Questão 25TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO domicílio do itinerante é o local onde for encontrado.BTem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.CDomicílio de eleição é o local onde a pessoa escolhe para exercer o seu direito de voto, normalmente coincidente com o local de residência da pessoa física.DO domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo definitivo.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Em relação às disposições testamentárias, é nula a disposição, EXCETO:

AQue se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.BQue deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.CQue institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro.DEm favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

São impedidos de casar

Aos parentes colaterais até o quarto grau.Bos afins em linha reta e em linha colateral.Co adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.Do divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

Questão 28TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

AO pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.BNinguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.CÉ válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.DCom exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

São testamentos ordinários, EXCETO:

AO militar.BO público.CO cerrado.DO particular.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2018Direito Civil

Conforme o Código Civil em vigência, é considerado como domicílio necessário do incapaz

Ao lugar onde for encontrado.Bo lugar designado judicialmente.Co domicílio do seu representante ou assistente.Do lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo.