TJ-MGDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

492 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 5 de 17.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando-se dispositivo da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que a responsabilidade criminal por ato próprio da serventia, praticado por preposto do serviço será individualizada, conclui-se que

Atanto o registrador quanto o seu preposto responderão criminalmente pelo ato.Bsomente o oficial do registro, como empregador, responderá penalmente.Ca individualização prevista na lei acima citada não exime registradores de sua responsabilidade civil.Do Oficial do Registro responderá civilmente, e o preposto, criminalmente, não cabendo direito de regresso no caso de dolo ou culpa do preposto.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

São normas que regem as obrigações, EXCETO:

AA obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.BAté a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.CSe a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, a obrigação se resolverá, com a devolução pelo devedor ao credor da coisa ou valores recebidos pela obrigação contratada.DSe a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação aos termos da Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, NÃO É CORRETO AFIRMAR:

AA separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública.BO tabelião somente lavrará a escritura de separação consensual se os contratantes estiverem assistidos por advogado.CA escritura de divórcio consensual dependerá de homologação judicial, o mesmo não acontecendo com a escritura de separação consensual, que constituirá, neste caso, título hábil para o registro civil.DA escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção INCORRETA.

AO Ministério Público deve investigar e adotar providências eficazes diante de irregularidades envolvendo o serviço notarial e de registro, por se tratar de assunto de extrema gravidade para a sociedade, podendo, para tanto, utilizar-se das medidas necessárias, inclusive, de natureza penal.BQuando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação penal pública, poderá remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.CO Ministério Público tem legitimidade para promover a interdição de pessoa portadora de doença mental grave.DSe o Ministério Público impugnar pedido de correção de erros de grafia em assentamentos no registro civil, o processo justificatório tomará feição contenciosa.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em relação aos princípios informadores dos sistemas notarial e de registros públicos, é CORRETO afirmar:

AEm se tratando de título judicial, vedado é ao oficial registrador e ao tabelião de protestos o exame e qualificação de suas formalidades legais extrínsecas, já que os serviços de registro, por previsão constitucional, estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, seja quanto aos atos já praticados, seja no tocante aos atos a serem efetivados.BO princípio da inscrição significa que a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam por atos causa mortis, mediante sua inscrição no registro.CA fé pública de que é dotada a escritura pública lavrada em notas de tabelião faz prova plena e assegura a autenticidade tanto dos escritos quanto dos direitos constantes desses escritos.DAinda que se cuide de título judicial, o oficial registrador, profissional do direito que goza de fé pública, havendo exigência a ser satisfeita, deverá indicá-la por escrito e recusar registro a título e documento que não se revistam das formalidades legais, por força do princípio da legalidade e como imperativo de sua independência jurídica, facultado ao interessado requerer-lhe a suscitação de dúvida.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Nos termos do Estatuto Profissional dos Notários e Registradores (Lei n. 8.935, de 1994), é INCORRETO afirmar:

AÉ livre a escolha do tabelião de notas, conforme seja o domicílio das partes ou o lugar da situação dos bens objeto do ato ou negócio, não podendo praticar, em nenhuma hipótese, atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu a delegação, competindo-lhe ainda reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo.BCompete aos notários formalizar juridicamente a vontade das partes nos atos e negócios jurídicos a que devam ou simplesmente desejam dar forma legal, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, competindo-lhes conservar os originais e expedir cópias fidedignas de seu conteúdo, além de autenticar fatos.CAos tabeliães de notas compete autenticar cópias, reconhecer firmas, lavrar atas notariais, testamentos públicos e aprovar os cerrados, bem como escrituras e procurações públicas.DOs tabeliães de protesto, além de lavrá-lo, são encarregados de registrar o ato em livro próprio, microfilme ou outra forma de documentação, cabendo-lhes ainda averbar o cancelamento do protesto e as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a afirmativa INCORRETA.

AA acessão de direitos hereditários, o contrato de constituição de renda e o pacto antenupcial somente poderão ser celebrados por escritura pública.BOs notários poderão lavrar escrituras públicas de compra e venda ad corpus com cláusula resolutiva expressa; doação de bens imóveis; divórcio consensual com ou sem partilha de bens, separação consensual com ou sem partilha de bens; declaratória de união estável; inventário e partilha de bens e inventário negativo.CO tabelião, não conhecendo a língua expressa no documento, não poderá autenticar a sua cópia, pois não conhece o seu conteúdo, e tampouco reconhecer a assinatura do signatário de qualquer documento em língua estrangeira.DO relativamente capaz pode outorgar procuração, apenas por instrumento público, desde que assistido por seu pai, mãe, ou tutor.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

AA atividade notarial, sendo função pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos princípios norteadores da Administração Pública, eis que os poderes delegados aos notários são regrados pelo sistema jurídico vigente.BAlguns princípios específicos da atividade notarial estão expressos no art. 6º da Lei 8.935, de 1994.CSão princípios específicos da atividade notarial, a forma (compete aos notários formalizar juridicamente à vontade das partes); a rogação (os notários só podem intervir nos atos e negócios jurídicos mediante solicitação das partes) e a autenticação (cabe ao notário autenticar fatos).DA atribuição de fé pública aos atos praticados pelos notários tem por finalidade torná- los autênticos, transformando-os em instrumentos de prova, mas podem ser contestados por falsidade em qualquer grau da esfera administrativa.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto à cláusula sem despesas, lançada pelo sacador de uma letra de câmbio, assinale a alternativa CORRETA.

ADispensa o portador de fazer um protesto por falta de aceite ou falta de pagamento, para poder exercer os seus direitos de ação em face dos devedores diretos e indiretos.BImpede o protesto do título.CImpede o Tabelionato de Protesto cobrar emolumentos.DDeixa evidenciada a mora do devedor, independentemente do protesto.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em relação à certidão e informações do protesto, assinale a alternativa FALSA.

AA certidão abrangerá os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, ainda que sustados ou cancelados por ordem judicial.BAs certidões solicitadas serão expedidas dentro de cinco dias úteis, no máximo, e abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido.COs cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.DAs certidões deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (l.G.), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A vigente Lei n. 4.591, de 11 de dezembro de 1964, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações, estabelece: I. A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela independerão do consentimento dos condôminos. II. O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no registro de imóveis, dele constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando- se a descrição interna da unidade. III. Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio. A partir dessas afirmações, pode-se concluir que

Aapenas uma é falsa.Bapenas duas são falsas.Ctodas são falsas.Dtodas são verdadeiras.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Do Negócio Jurídico. Assinale a resposta que corresponda ao texto legal.

AA incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos co- interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.BA validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.CO silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, exceto quando for necessária a declaração de vontade expressa de todas as partes.DOs negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua conclusão.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto à adoção, assinale a opção INCORRETA.

AO vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.BO mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.CA inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.DA adoção produz seus efeitos a partir da inscrição no registro civil.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção INCORRETA.

AAdmite-se a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, sendo, nesses casos, por se tratar de exceção ao princípio da imutabilidade, desnecessária a intervenção do Ministério Público.BAdmite-se a alteração do nome civil, após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente.CÉ possível a correção de erros de grafia em assentamentos no registro civil pela via administrativa, que será processada junto ao próprio cartório do local do registro, independentemente de pagamento de selos e taxas.DÉ admissível alteração do regime de bens mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No tocante ao procedimento de dúvida concernente à legislação dos registros públicos, assinale a alternativa CORRETA.

ADado que possui natureza administrativa, a decisão nela proferida não repousa sobre uma verificação jurisdicional, de sorte que o juiz atua no interesse exclusivo da administração, no exercício de um poder de império, como administrador, jungido aos princípios e critérios que norteiam a administração pública, como integrante de uma estrutura hierarquizada.BCompreende a hipótese na qual o oficial de registro civil de pessoas naturais, com motivos para duvidar da declaração de nascimento, tem a faculdade de ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência ou exigir atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém- nascido.CA decisão nele proferida faz coisa julgada formal e material, mas não impede a propositura da ação contenciosa competente.DExige jurisdição (tarefa Estatal do Poder Judiciário com as garantias constitucionais do juiz natural e independente, do devido processo legal e do contraditório), em que o juiz não atua no interesse da administração, mas sim no de outrem, pois é um terceiro com referência à matéria que lhe é submetida, conferindo atuação à lei diante de fatos ou casos determinados e concretos.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No tocante às prerrogativas e direitos dos titulares dos serviços notariais e de registro, pode-se afirmar, com base na legislação de regência:

ASão profissionais do direito, dotados de fé pública que gozam de independência no exercício de suas atribuições, com direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, somente perderão a delegação nas hipóteses definidas em lei, competindo-lhes ainda a posse direta e propriedade pelos livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e arquivos de computação da serventia, mesmo em caso de vacância da delegação.BSão profissionais do direito, dotados de fé pública que gozam de independência no exercício de suas atribuições, com direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, somente perderão a delegação nas hipóteses definidas em lei, competindo-lhes ainda, com a devida justificação e mediante prévia autorização da autoridade competente, a instalação de sucursal do serviço respectivo.CNas unidades federativas onde já exista lei estadual específica à época da entrada em vigor da Lei federal 8.935, de 1994, é validada a atribuição para a lavratura de instrumentos translatícios de direitos reais, procurações, reconhecimentos de firmas e autenticações de cópias reprográficas aos serviços de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.DSão profissionais do direito, dotados de fé pública que gozam de independência no exercício de suas atribuições, com direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, somente perderão a delegação nas hipóteses definidas em lei, competindo-lhes ainda a guarda e responsabilidade pelos livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação da serventia, mesmo em todas as diligências judiciais e extrajudiciais, inclusive em caso de exame pericial, que deverão ocorrer na própria sede do serviço em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a afirmativa INCORRETA.

AO exercício da atividade notarial é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.BA diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicarão o afastamento da atividade notarial.CAos notários é vedada a participação em associações ou sindicatos de classe.DCada serviço notarial funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

São finalidades legais do protesto, EXCETO:

AAssegurar direito de regresso contra os coobrigados dos títulos de crédito.BPermitir adoção de procedimento falimentar contra o devedor empresário.CNegativar o nome do devedor.DComprovar a apresentação do título ou documento de dívida ao devedor.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto ao lugar para lavratura do protesto por falta de pagamento, é CORRETO afirmar que

Ao protesto do cheque pode ser lavrado no domicílio do sacado, desde que o lugar do seu pagamento seja o mesmo.Bo protesto da duplicata é sempre lavrado no domicílio do devedor.Co protesto da duplicata é sempre lavrado no domicílio do credor.Dsacada ou aceita a letra de câmbio para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar:

AApenas os agentes e órgãos públicos têm legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato administrativo.BA autoridade administrativa competente poderá rejeitar a representação. A decisão de rejeição obsta a representação ao Ministério Público.CA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.DÉ dever da comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

São normas da Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências: I. Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades. II. As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades. III. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. IV. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, inclusive aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, somente poderão ser celebrados por escritura pública. A partir dessas afirmações, pode-se concluir que

Aapenas uma é falsa.Bapenas duas são falsas.Capenas três são falsas.Dtodas são falsas.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n. 5.709, de 7 de outubro de 1971, a qual regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, assinale a opção INCORRETA.

AA aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança NacionalBOs cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar: I. menção do documento descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e II. memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e III. transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.CSemestralmente, os cartórios de Registro de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Defesa, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados do adquirente e do imóvel.DNos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA:

ANão se subordinam ao regime da lei de licitações os fundos especiais.BA licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.CAs compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.DNas compras deverá ser observada, ainda, a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

São excluídos do casamento pelo regime de comunhão universal de bens, entre outros, EXCETO

Aos bens doados ou herdados pelos cônjuges.Bos bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva.Cas dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum.Das doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AOs contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.BOs contratos administrativos poderão ser alterados, exclusivamente por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.CO contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.DNão constitui motivo parar rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa CORRETA, segundo a lei civil brasileira:

AComeça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.BSalvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do órgão responsável por sua criação.CAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, dolo.DAs pessoas jurídicas são de direito público, externo, e de direito privado.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, na hipótese de alteração ou de modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.BA rescisão administrativa deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, não se exigindo tal autorização quando a rescisão for amigável.CA rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.DQuando a rescisão ocorrer por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

Questão 28TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto ao reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, assinale a opção INCORRETA.

AO filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.BO reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.CO filho maior pode ser reconhecido independentemente de seu consentimento.DO reconhecimento pode ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

AOs membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, mesmo havendo posição divergente e fundamentada, registrada em ata da reunião que tiver sido tomada a decisão.BA Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.COs contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva resposta.DÉ cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais, EXCETO

Aos nascimentos.Ba emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.Ca sentença declaratória de ausência.Da sentença que decretar a nulidade do casamento.

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