TJ-ESDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

192 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 6 de 7.

Questão 1TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em ação de cobrança promovida pelo banco XY, o réu, Divino, viúvo e sem dependentes, foi condenado a pagar R$ 1 milhão à instituição financeira. Após o trânsito em julgado, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o banco XY acrescentou, na planilha de cálculos do valor da condenação, 10% a título de honorários advocatícios ? omitidos na decisão transitada em julgado. Ademais, indicou à penhora o único imóvel do devedor, no qual ele residia. Divino impugnou a execução por excesso, tendo ocorrido a rejeição liminar da impugnação. Ainda insatisfeito, Divino recorreu, juntando a guia de preparo no dia seguinte ao do protocolo.

Nessa situação hipotética,

Apara que o patrono possa receber a intimação para o cumprimento de sentença pelo devedor, é necessária a outorga de procuração com poderes específicos.Bo impugnante não se desincumbiu do ônus processual de declarar de imediato o valor que entendia correto.Ca inclusão, nos cálculos de cumprimento de sentença, do percentual de 10% do valor da condenação a título de honorários, na fase de conhecimento, está de acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC).Da apelação deve ser considerada deserta.Ea venda do único imóvel do executado caracterizaria fraude à execução e tornaria nula a alienação.

Questão 2TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da escritura pública de inventário e partilha.

AEssa espécie de escritura não é aplicável ao caso em que exista um único herdeiro maior e capaz.BExige?se, para a lavratura desse documento, a assistência de advogado indicado por instrumento público específico.CO advogado que figurar, na escritura, como assistente pode, também, comparecer como procurador, desde que de uma única parte.DDado o caráter simplificado dessa espécie de escritura, a descrição dos imóveis urbanos e rurais pode ser feita de forma resumida, não se fazendo, portanto, distinção entre as descrições dos dois tipos de imóveis.EEsse tipo de escritura dispensa a indicação de herdeiro com os poderes de inventariante.

Questão 3TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito das causas de exclusão da culpabilidade e de ilicitude, assinale a opção correta.

AEm se tratando de legítima defesa, a agressão é injusta e a repulsa materializa?se em uma ação predominantemente defensiva, com aspectos agressivos, ao passo que, tratando?se de estado de necessidade, inexiste a agressão injusta, sendo a ação predominantemente agressiva, com aspectos defensivos.BTanto a coação física vis absoluta quanto a coação moral vis compulsiva, se irresistíveis, excluem a culpabilidade do agente, restando punível apenas o agente coator, figura indispensável na definição de qualquer ocorrência reputada coativa.CAs causas legais de exclusão da ilicitude, previstas na parte geral do Código Penal, são estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito e consentimento do ofendido.DTanto o estado de necessidade exculpante quanto o estado de necessidade justificante incidem diretamente sobre a ilicitude, excluindo?a.EA emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal, já que se considera, de regra, que aquele que comete um fato típico ilícito em estado emocional ou mentalmente alterado perde a capacidade de entendimento e de determinação.

Questão 4TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que a lei determine que o prazo para aceite de certo título seja de trinta dias a partir da data de sua emissão, desde que enviado a aceite até quinze dias a partir de sua emissão, e que o título prescreva em três anos após seu vencimento. Suponha, ainda, que determinado título submetido a essas características tenha sido emitido em 7/10/2013, com vencimento para 7/12/2013, e que tenha sido enviado para aceite em 8/10/2013. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 9.492/1997.

ASe, até o prazo mínimo de 7/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de aceite, até 7/12/2016.BSe, até o prazo mínimo de 6/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de aceite, até 7/12/2013.CSe, até o prazo mínimo de 6/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de pagamento, até 7/12/2016.DSe, até o prazo mínimo de 7/11/2013 , o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de pagamento, até 7/12/2016.ESe, até o prazo mínimo de 6/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de aceite, até 7/12/2016.

Questão 5TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Dados publicados pelo IBGE em 2013 mostram que a expectativa de vida dos brasileiros passou de 62,5 anos, em 1980, para 73,8, em 2010 .Assinale a opção que corresponde ao fator ao qual se relaciona esse aumento.

APrática generalizada do desporto nas escolas da rede pública de ensino.BEfetiva universalização do saneamento básico nas regiões brasileiras.CUniversalização do acesso a todas as etapas da educação básica.DMelhoria da captação de esgoto, da coleta de lixo e da oferta de água potável.ERedução dos índices de obesidade nos diversos grupos sociais.

Questão 6TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito de compromisso irretratável de compra e venda, alienação fiduciária, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tombamento e remição do imóvel hipotecado, assinale a opção correta.

AO contrato, de que for parte a entidade integrante do SFH que promoverá o empreendimento, poderá ser celebrado por instrumento particular, que terá caráter de escritura pública, ainda que não tenha sido escrito e assinado por notário.BApós o registro no cartório de imóveis, os bens tombados em razão do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis na história do Brasil, quer pelo seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, são inalienáveis.CA remição da hipoteca, que compete ao próprio devedor, ao credor da segunda hipoteca e ao adquirente do imóvel hipotecado, requer o pagamento integral da dívida cujo imóvel foi dado em garantia.DEm se tratando de bem imóvel, a alienação fiduciária em garantia só poderá ser celebrada se o bem estiver concluído.EOs compromissários?compradores possuem direito à adjudicação compulsória do imóvel, desde que registrado o contrato no ofício de imóveis

Questão 7TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que um tabelião deva fazer duas escrituras públicas: uma, cujo outorgante seja um inimigo dele; outra, cujo outorgante seja sobrinho dele. Nessa situação hipotética, consoante o Provimento Geral da Corregedoria do TJES, o tabelião, pessoalmente, está

Aautorizado a lavrar ambas as escrituras, sem restrições.Bautorizado a lavrar as duas escrituras, desde que nelas conste a interveniência do substituto.Cproibido de lavrar as duas escrituras.Dproibido de lavrar, apenas, a escritura cujo outorgante seja o inimigo dele.Eautorizado a lavrar, apenas, a escritura cujo outorgante seja o inimigo dele, devendo a do sobrinho, se lavrada na mesma serventia, ser feita pelo substituto.

Questão 8TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de penalidades, escrituração e ordem do serviço, assinale a opção correta.

APara a matrícula de empresas noticiosas é exigido, além da designação da sede da administração, o nome, idade, residência e nacionalidade do redator?chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.BAs empresas de radiodifusão que, embora estejam matriculadas no registro civil de pessoas jurídicas, não contenham na sua matrícula os nomes e as qualificações do proprietário, são consideradas clandestinas.CPara efeito de registro, é facultativa nos estatutos a indicação do modo pelo qual se administra e representa a associação de forma ativa ou passiva.DPara o registro civil das fundações, devem ser informados os nomes dos instituidores e dos membros da diretoria com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um.EA falta de matrícula das oficinas impressoras acarreta inexistência legal da sociedade civil.

Questão 9TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Antônio sofreu acidente automobilístico na cidade de Vila Velha ? ES e o corpo de bombeiros local, verificando a gravidade da situação, transportou Antônio à cidade de Guarapari ? ES, local de seu domicílio. Apesar de todas as providências

adotadas, verificou?se que Antônio falecera no local do acidente, tendo sido emitido atestado médico com a respectiva informação. Nessa situação hipotética, o registro de óbito deverá ser lavrado pelo oficial de registro da comarca de

AGuarapari ? ES, local onde foi constatada a morte de Antônio, ou pelo oficial de registro da comarca de Vila Velha ? ES, local onde ocorreu, de fato, a morte.Ba comarca de Vila Velha ? ES, lugar do óbito informado no atestado médico.CGuarapari ? ES, local onde foi constatada a morte de Antônio.DGuarapari ? ES, domicílio da família do falecido.EGuarapari ? ES, comarca do hospital onde Antônio foi recebido, visto que a morte decorreu de acidente.

Questão 10TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação ao registro dos atos de emancipação, interdição, ausência e morte presumida, assinale a opção correta.

AÉ obrigatória a anotação dos atos de emancipação, interdição e ausência nos assentos de nascimento, sendo facultativa a anotação nos assentos de casamento.BA emancipação, ainda que concedida judicialmente, somente surtirá efeitos após ser registrada no registro civil das pessoas naturais da comarca do domicílio do menor.CEmbora não seja possível o registro da sentença declaratória de morte presumida, o oficial de registro civil das pessoas naturais, de forma a conferir publicidade perante terceiros, deverá proceder a anotação do ato nos registros de nascimento, casamento, bem como daquele que inscreveu a sentença de ausência.DO registro de emancipação por sentença judicial será sempre gratuito.EA sentença de interdição somente surtirá efeitos após a inscrição no registro civil das pessoas naturais.

Questão 11TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ainda que, em regra, para se lavrar a escritura de compra e venda de imóvel situado em um condomínio, seja necessário que não haja, sob o bem, dívidas de natureza tributária ou condominial atrasadas, a escritura poderá ser lavrada caso

Ao vendedor assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar as taxas condominiais atrasadas.Bo vendedor assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar as taxas condominiais e o IPTU atrasados.Co comprador assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar as taxas condominiais e o IPTU atrasados.Do comprador assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar o IPTU atrasado, não sendo necessária a assunção expressa em relação ao pagamento das taxas condominiais.Eo vendedor assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar o imposto predial e territorial urbano (IPTU) atrasado.

Questão 12TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos da comarca de Vitória/ES, tenha sido apresentado instrumento de cessão de direitos redigido em língua estrangeira, em caracteres não comuns. Diante dessa situação, assinale a opção correta.

AOs documentos poderão ser registrados de forma resumida, mesmo que não haja tradução do referido documento.BO oficial de registro de títulos e documentos da comarca de Vitória/ES deverá negar o registro do documento, uma vez que a competência de registro de cessão de direitos é do registro de imóveis.CHavendo tradução juramentada, será possível realizar o registro no original, para efeito de sua conservação, produzindo?se efeitos legais no país, bem como em relação a terceiros.DO referido documento poderá ser registrado para fins de conservação ou perpetuidade, mas não surtirá efeitos perante terceiros, ainda que haja tradução juramentada.EOs documentos originais não poderão ser registrados, ainda que para conservação ou perpetuidade.

Questão 13TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, ao emitir certidões, o tabelião deverá arrolar os protestos regularmente vigentes e

Afazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, mas que tiverem sido objeto de requerimento escrito do próprio credor.Bomitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, independentemente das razões de cancelamento, ainda que tenham sido objeto de requerimento de divulgação escrito do próprio devedor.Comitir alguns daqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, dependendo das razões de cancelamento.Domitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, a menos que haja requerimento expresso do solicitante da certidão.Efazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, desde que tenham sido objeto de requerimento escrito do próprio devedor ou de ordem judicial.

Questão 14TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em Vitória ? ES, a competência para ordenar o registro de títulos e documentos e de nomeações comerciais, quando houver necessidade de despacho, será do(a)

Ajuiz de direito do cível.Bvice?presidente do TJ/ES.Cpresidência do TJ/ES, originariamente.Dcorregedor geral da Justiça do Estado.Ejuizado especial cível.

Questão 15TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do procedimento da dúvida, assinale a opção correta.

ANão impugnada a dúvida, será o procedimento arquivado.BO início do processo judicial depende de haver exigências descabidas ao representante.CA dúvida consiste em um pedido de natureza judicial.DO juiz deve determinar a notificação do interessado, para impugnar a dúvida.EA dúvida não poderá ser suscitada de ofício pelo serventuário.

Questão 16TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando as normas constitucionais a respeito de finanças públicas, assinale a opção correta.

AÉ vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.BA Constituição Federal de 1988 (CF) determina que a emissão e o resgate de títulos da dívida pública sejam tratados por lei complementar.COs projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao presidente da República, nos termos de lei complementar.DO Banco Central do Brasil não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.EA competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.

Questão 17TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

AAs taxas de manutenção criadas por associação de moradores podem ser impostas a proprietário de imóvel que não tenha se associado nem aderido ao ato de instituição do encargo.BNão se considera abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.CSe possuir certificado de quitação, o incorporador poderá negociar sobre unidades autônomas, mesmo antes de ter arquivado a incorporação no ofício imobiliário competente.DOfende ao disposto no Código de Defesa do Consumidor a estipulação de rescisão automática do contrato em caso de inadimplência, pelo adquirente ou contratante, de três prestações do preço da construção.EDispensa?se plano aprovado para a caracterização de condomínio horizontal de casas, por haver presunção absoluta da intenção de edificação com finalidade habitacional.

Questão 18TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com a finalidade de colmatar as lacunas normativas, a autoridade administrativa ou judicial competente para aplicar a legislação tributária utilizará

Aa equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo não previsto em lei.Ba analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.Cos costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito tributário.Dos costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.Ea analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

Questão 19TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base na lei que dispõe sobre os registros públicos, assinale a opção correta.

AAs oficinas de impressoras pertencentes a pessoas jurídica com finalidade mercantil devem ser matriculadas na junta comercial respectiva.BA existência legal das pessoas jurídicas se iniciará quinze dias após a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.COs atos constitutivos a serem registrados no registro civil de pessoas jurídicas deverão ser afixados no cartório durante quinze dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à nocividade das atividades constantes no objeto da pessoa jurídica constituída.DO procedimento de matrícula é simplificado, em relação ao de registro, já que, para a matrícula, não é necessária a apresentação de duas vias do estatuto, compromisso ou contrato da pessoa jurídica.EOs jornais e as publicações periódicas de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do proprietário serão considerados clandestinos.

Questão 20TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Levando?se em conta a anulabilidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

AÉ defeso às partes sanar o vício anulável, cabendo essa atribuição ao Poder Judiciário.BO negócio jurídico anulável poderá ser reconhecido de ofício ou a pedido do MP.CA decisão judicial que decreta a anulação de um ato jurídico produz efeito ex tunc em relação às partes.DO reconhecimento da anulabilidade aproveita a todos os interessados, independentemente de a terem alegado.EO negócio anulável está sujeito à conversão substancial em outro negócio cujos pressupostos tenham sido atendidos.

Questão 21TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em Vitória ? ES, decisões sobre requerimento de registro e arquivamento de contratos de sociedades comerciais e sobre pedidos de firmas estrangeiras no Brasil competem ao

Ajuizado especial cível.Bcorregedor geral de justiça do Estado.Cvice?presidente do tribunal de justiça.Dpresidente do tribunal de justiça, originariamente.Ejuiz de direito do juízo cível.

Questão 22TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção carreta com relação a forma, prazos, comunicação e nulidade dos atos processuais.

AQualquer das partes pode recorrer a fim de pleitear a anulação da sentença ilíquida, proferida a despeito de ter sido formulado pedido líquido e certo.BConsidera?se intempestivo o recurso se o advogado devolve os autos fora do prazo para interposição de recursos.CA carta precatória não poderá ser apresentada a juízo diferente do que dela consta, a fim de praticar o ato.DO juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, entre outras situações previstas em lei, quando considerar ilegal ou inconstitucional o ato deprecado.ENa citação por correio, são diferentes as exigências formais para a validade da citação de pessoa física e de pessoa jurídica.

Questão 23TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos procedimentos de registro civil do casamento, assinale a opção correta.

ASe um dos nubentes residir no exterior, será necessária a publicação e registro do edital no registro civil da localidade onde reside cada um dos nubentes.BA alteração do nome em virtude do casamento deve ser realizada até o registro do matrimônio, não podendo, posteriormente, sofrer alterações.CA apresentação da certidão de nascimento para a formalização do casamento é utilizada para a comprovação da idade e da filiação dos nubentes, bem como para possibilitar a comunicação do casamento ao registro civil das pessoas naturais em que tenha sido registrado o nascimento, para anotação.DO registro civil do casamento religioso com efeitos civis prescinde da habilitação dos nubentes.EO oficial do registro civil das pessoas naturais poderá, nos casos previstos em lei e em caso de comprovada necessidade da urgência do casamento, dispensar os proclamas.

Questão 24TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao concurso de crimes, assinale a opção correta.

ANos termos da teoria da realidade jurídica, a continuidade delitiva, dependente da unidade de delitos, constitui uma figura própria e destina?se a fins determinados, constituindo uma realidade jurídica e não uma ficção.BNos termos da teoria da unidade jurídica, a unidade delitiva é uma criação da lei, dada a existência de vários delitos.CConforme a teoria da unidade real, o instituto do crime continuado está fundado sobre uma ficção jurídica, resultante de uma transação entre a coerência lógica, a utilidade e a equidade.DNos termos da teoria objetiva, para a configuração do concurso de crimes, exige?se unidade de desígnios, uma programação inicial, com realização sucessiva, ou seja, unidade de resolução criminosa e homogeneidade de modus operandi.EDe acordo com a teoria subjetiva, que foi qualificada como absurdo lógico e dogmático, para a caracterização do crime continuado, não importam os aspectos objetivos das diversas ações.

Questão 25TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O Código de Normas da Corregedoria do TJES prevê a existência de diversos livros próprios para o registro de atos notarias, sendo omisso, entretanto, em relação à existência de um livro específico para o registro de

Aíndice.Barquivamento de procurações oriundas de outras serventias.Cprocurações.Dassinatura de reconhecimento de firma autêntica ou verdadeira.Etestamentos

Questão 26TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Globalização é o termo normalmente utilizado para denominar o atual estágio da economia mundial, resultado de um longo processo histórico que, nascido no início da Idade Moderna, com a expansão comercial e marítima europeia, consolidou?se com a universalização da Revolução Industrial. As principais características da ordem global contemporânea incluem

Aa abundante circulação de capitais não especulativos pelos mercados financeiros, o que protege as economias emergentes.Bo desenvolvimento científico e as incessantes inovações tecnológicas, os quais aumentam a capacidade de produção dos países.Co protecionismo, defendido enfaticamente pelos agentes econômicos mundiais, de economistas a empresários.Do uso crescente de mão de obra não especializada e de baixa qualificação como forma de redução dos custos.Ea ausência do poder público nas negociações de fundo comercial e financeiro que envolvem os diversos países.

Questão 27TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da averbação, do registro, da prenotação e da matrícula no registro de imóveis, assinale a opção correta.

AA lei confere ao registrador a faculdade de selecionar os documentos apresentados para registro, com a finalidade de impedir a prenotação de documento que não conste no rol do registráveis.BA legitimidade para requerer averbação no registro de determinado imóvel restringe?se aos titulares do direito real, na qualidade de alienantes ou adquirentes, como anuentes ou intervenientes no negócio jurídico objeto de assento.CO registro imobiliário obrigatório, que abrange apenas o direito real, dando?lhe publicidade, é uma forma de aquisição do domínio, de oneração de bens imóveis e de garantia da disponibilidade do direito real.DConsiderando?se os princípios informadores do registro imobiliário, é possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel em condomínio, sendo esse um dos poucos casos em que se admite o desmembramento da matrícula.EPara proceder ao registro de escritura particular de venda de imóvel, o oficial do registro deverá exigir a apresentação do contrato ou da ata que nomeou a diretoria, em caso de alienação realizada por empresa.

Questão 28TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que diz respeito à divulgação, pelos profissionais que atuam no registro púbico, de informações de caráter sigiloso.

AO tabelião ou registrador, ao divulgar a informação de caráter reservado, está atentando contra a ética profissional, mas não desrespeitando a lei.BA violação do sigilo de informações reservadas configura descumprimento de dever legal, mas não está sujeita a qualquer punição.CO sigilo violado de informações reservadas configura fato sujeito à punição, apesar de não configurar expresso descumprimento de dever imposto aos notários e aos registradores.DA violação do sigilo de informações reservadas configura descumprimento de dever imposto aos notários e aos registradores, estando sujeita a punição.EA informação dada ao tabelião ou registrador, apesar de ser reservada, ainda que de modo informal e sem ter de constar de ato notarial ou registral, passa a ter natureza pública.

Questão 29TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à escrituração no registro civil de pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

AO registro dos atos constitutivos de associação cujo objeto indique atividades que comprometam a moral e os bons costumes somente pode ser realizado se autorizado pela autoridade judiciária.BAs sociedades anônimas devem ser registradas, em livro próprio, no registro civil de pessoas jurídicas, para os fins indicados.CO registro de autônomo que explore atividade econômica deve ser realizado no mesmo livro em que são lavrados os registros das associações públicas e privadas.DAs sociedades civis e religiosas, as fundações, as associações, as empresas de radiodifusão e as agências de notícias devem ser inscritas no Livro A, que deve conter 300 folhas.EOs jornais ou outras publicações periódicas devem ser matriculados no Livro B, devendo o pedido de matrícula ser instruído com documentos, entre outros, em que constem nome, idade, residência e prova da nacionalidade do seu diretor ou redator?chefe.

Questão 30TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com as normas da CGJ/ES, as escrituras devem ser lavradas em livro específico, sendo permitido o desdobramento dos livros de escrituras em subespécies, a exemplo do livro de

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