TJ-ESDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

192 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 5 de 7.

Questão 1TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos crimes e dos institutos disciplinados em leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

ASão considerados crimes hediondos, entre outros, o homicídio simples e o qualificado, o latrocínio, a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e a extorsão mediante sequestro.BConfigura o crime de lavagem de dinheiro a ocultação de bens, direitos e valores provenientes de qualquer infração penal, seja ela classificada como crime ou como contravenção penal.CDe acordo com o entendimento pacificado da jurisprudência e com a doutrina majoritária, o princípio da insignificância aplica?se às hipóteses de crimes ambientais, se a conduta caracteriza?se por potencial ofensivo que afeta pouco o bem jurídico tutelado.DConstitui requisito essencial da delação premiada prevista na Lei Antidrogas a existência de inquérito policial com indiciamento e(ou) processo contra o autor da delação, a qual, caso a colaboração resulte na identificação de coautores e na recuperação total ou parcial do produto do crime, importa perdão judicial se o delator for condenado.EÀqueles que cometam crimes de trânsito pode ser aplicada, de ofício, pelo juiz criminal, a penalidade de multa reparatória, consistente no pagamento, mediante depósito judicial, em favor da vítima ou de seus sucessores, com a finalidade de reparação civil do dano.

Questão 2TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de processo cautelar, medidas cautelares e procedimentos cautelares específicos, assinale a afirmação correta.

AO despacho do juiz que determina a citação na ação cautelar preparatória não tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão principal a ser futuramente exercida.BA oposição de exceção de incompetência suspende o curso do processo e, portanto, o prazo para ajuizamento da ação principal após efetivação de medida liminar deferida em ação cautelar preparatória.CCessada por qualquer motivo a eficácia da medida cautelar, poderá a parte renovar o pedido se novamente estiver configurada a situação de periculum in mora, uma vez que não se forma coisa julgada no processo cautelar.DO arresto atinge somente a posse do bem, de modo que este se mantém sob o domínio do proprietário, que, inclusive, poderá aliená?lo, sendo a compra válida em relação ao alienante e ao adquirente, mas ineficaz em relação ao processo de execução.EO ajuizamento tardio da ação principal, depois de 30 dias da efetivação da medida, implicará a perda da eficácia da medida liminar, mas não a extinção do processo cautelar, pois cabe recurso.

Questão 3TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

ADenomina?se encampação a extinção antecipada da concessão, por ato unilateral do poder concedente, de natureza sancionatória.BA anulação pode ocorrer independentemente da conduta do concessionário, já que se relaciona a evento ocorrido antes da formalização do contrato.CÉ inadmissível a utilização da arbitragem para a composição de litígios no âmbito de contratos de concessão, diante da indisponibilidade do interesse público.DA lei faculta ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, independentemente de previsão no edital de licitação.EA intervenção consiste na assunção, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados, para garantir a regularidade dos serviços, até a extinção da concessão.

Questão 4TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o entendimento dos tribunais superiores a respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

ADada sua natureza, o crime de ameaça só se configura se o agente tiver ameaçado explicitamente a vítima.BHavendo o dolo de matar, considera?se a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS idônea para a caracterização do crime de periclitação contra a vida.CComprovado o animus laedendi na conduta do réu e a sua culpa no resultado mais grave, qual seja, a morte da vítima, ainda que esse resultado seja previsível, restará configurado o delito preterdoloso de lesão corporal seguida de morte.DAquele que, ao se omitir, provoca, culposamente, a exposição de outrem ao perigo, pratica o crime de omissão de socorro.EPara a configuração do crime de calúnia, não é necessário que o réu saiba que a imputação por ele feita é falsa.

Questão 5TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sete anos após sua promulgação, a lei voltada para a proteção das mulheres, especialmente no que se refere à violência doméstica, apresenta falhas em sua execução, como aponta o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra a Mulher, entregue à presidenta da República em agosto de 2013. Esse instrumento legal ficou conhecido como

Questão 6TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere a provas e questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

AO exame de corpo de delito, assim como as citações e as intimações, só pode ser realizado durante o dia.BA hipoteca legal sobre os imóveis do réu somente poderá ser requerida após a audiência de instrução e se restarem confirmadas, nessa audiência, a materialidade e a autoria.CPara formar sua convicção, o juiz pode apreciar livremente a prova produzida em contraditório judicial, mas não pode embasar?se nos elementos informativos colhidos durante a investigação policial.DArguida, por escrito, a falsidade do documento constante dos autos, o juiz deverá mandar autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvir a parte contrária, que deverá oferecer resposta em até quarenta e oito horas, não podendo o magistrado proceder à verificação da falsidade de ofício, sob pena de suspeição.EO exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, devendo, na falta de perito oficial, ser realizados por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica vinculada à natureza do exame.

Questão 7TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Origina?se do cartório de registros

Aescritura pública de compra e venda de bem imóvel.Bcertidão de protesto.Cregistro de protesto.Dcertidão de matrícula de imóvel.Eata notarial.

Questão 8TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme disposição constitucional.

APermite?se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.BCessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até sessenta dias.CA CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.DO presidente da República depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa.ENa vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

Questão 9TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, caso um magistrado determine a realização de diligência junto aos livros de determinado cartório,

Ase o magistrado for o corregedor geral de justiça, a diligência poderá ser feita com o encaminhamento dos livros até ele; nos demais casos, a diligência terá de ser feita obrigatoriamente em cartório.Bse o magistrado for o corregedor geral de justiça ou algum juiz corregedor, a diligência poderá ser feita com o encaminhamento dos livros até ele; nos demais casos, a diligência terá de ser feita obrigatoriamente em cartório.Cse o magistrado for da área cível, os livros somente poderão sair do cartório com a autorização expressa do corregedor geral de justiça.Dse o magistrado for da área penal, a diligência poderá ser feita no juízo criminal, desde que os livros retornem no mesmo dia ao cartório, independentemente de autorização do corregedor geral de justiça.Ea diligência deverá ser feita obrigatoriamente em cartório, independentemente da função exercida pelo magistrado ou de sua jurisdição.

Questão 10TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.

AA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.BÉ vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.CO processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto?lei.DA CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.EA proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando?se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Questão 11TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à adoção, assinale a opção correta.

AO registro original da criança adotada não será cancelado, devendo?se, contudo, anotar a existência do novo registro, que poderá ser lavrado no cartório do registro civil da residência do adotante.BA adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo este dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais tenham sido destituídos do poder familiar.CPara a salvaguarda de direitos, poderá ser fornecida, a critério do órgão do MP ou da autoridade judiciária, certidão dos registros que forem efetuados em decorrência de sentença concessiva de adoção.DA adoção produz seus efeitos a partir do registro da sentença no cartório de registro civil das pessoas naturais, salvo quando nuncupativa.EAdmite?se adoção realizada por procuração, desde que lavrada por instrumento público.

Questão 12TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao imposto incidente sobre a propriedade territorial rural (ITR), assinale a opção correta.

AO ITR incidirá sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel, mas com alíquotas reduzidas.BAs alíquotas do ITR serão progressivas, com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.CO total do produto da arrecadação do ITR não é partilhado.DOs municípios ficarão com 50% do produto da arrecadação quando fiscalizarem e cobrarem o ITR.EA competência para a instituição do ITR é da União e dos municípios.

Questão 13TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Constituir?se?á apenas por sentença judicial

Aa sobrepartilha.Bo restabelecimento de sociedade conjugal.Ca adoção de menor.Da separação de sociedade conjugal.Eo inventário negativo.

Questão 14TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

José outorgou a João uma escritura de compra e venda de imóvel e, dias depois, outorgou outra escritura referente ao mesmo imóvel a Maria, que, imediatamente, registrou a sua escritura, antes de João tomar uma iniciativa nesse sentido. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO registro efetivado em favor de Maria é nulo e não produz efeitos entre as partes nem perante terceiros.BJoão só terá direito a ressarcimento por perdas e danos, consolidando?se a propriedade de Maria.CO tabelião do cartório de registro de imóveis poderá, de ofício, anular o registro efetivado por Maria, caso tome conhecimento da escritura outorgada anteriormente a João.DJoão poderá pedir judicialmente a anulação do registro do imóvel efetuado por Maria, independentemente de demonstrada a má?fé dessa adquirente.EJoão poderá valer?se de medidas judiciais possessórias para resguardar o seu direito real sobre o imóvel.

Questão 15TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, enseja o protesto de um título, além da falta de pagamento, a falta de

Questão 16TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito de loteamento, assinale a opção correta.

ASendo do município o dever de promover a realização de obras de infraestrutura em loteamento, ele não pode alegar o critério de oportunidade e conveniência para realizá?las.BAprovado o loteamento pela administração pública, automaticamente os bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade serão transferidos para o domínio público, independentemente de registro.CÉ solidária a responsabilidade dos adquirentes de lote pelo dano ambiental causado por loteamento impugnado em ação civil pública, se tiverem dado início à realização de obras no seu imóvel.DEm se tratando de desapropriação, a fixação do valor da indenização tomando?se por base a existência de um loteamento não consolidado protege a boa?fé, razão por que não ofende a legislação de regência.EEm loteamento urbano em área aberta, com acesso irrestrito à população e servida de vias públicas, a responsabilidade pela execução de serviços públicos é dos condôminos.

Questão 17TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação a aspectos processuais do mandado de segurança, assinale a opção correta.

AO STJ é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais.BPara que sejam cabíveis recursos especial e extraordinário contra acórdão não unânime em mandado de segurança, proferido em única instância pelos tribunais, deve haver prévia interposição de embargos infringentes.CA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.DPara o writ preventivo, o prazo de 120 dias para impetração conta do fato que ensejou temor ao impetrante.ECompete ao STJ processar e julgar mandado de segurança contra ato de ministro de estado na qualidade de presidente de órgão colegiado.

Questão 18TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

AO ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, contrapõe?se aos interesses da propriedade privada, limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem em nome da função social, o que impede a construção de obra vizinha.BDo tombamento, ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, pautado na função social, não poderá decorrer prejuízo ao proprietário.CAinda que o proprietário não possua meios de efetivar a conservação do imóvel tombado e o poder público não execute as obras necessárias à sua conservação, não haverá lugar para pedido de cancelamento do ato de tombamento, dada sua natureza.DSe destruir o bem tombado com a finalidade de lhe preservar o valor cultural, o proprietário deverá restituir a coisa ao status quo ante, vedada a conversão da obrigação em perdas e danos.ENão sendo o instituto do tombamento provisório fase procedimental precedente do tombamento definitivo, sua caducidade, por excesso de prazo, não prejudica o definitivo

Questão 19TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da competência em direito processual civil.

ARegem a competência dos tribunais as normas do Código de Processo Civil e de organização judiciária.BO reconhecimento da conexão não gera modificação de competência se um dos processos já tiver sido julgado.CExcluído do feito o ente federal, cuja presença levou o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal suscitar o conflito, sendo incabível mera restituição dos autos.DA presença da União na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel, deslocando a causa para a justiça federal.EA decisão do juiz federal que exclui a União do processo não vincula a justiça estadual, a qual pode suscitar o conflito de competência em caso de discordância.

Questão 20TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne ao erro sobre os elementos do tipo e ao erro sobre a ilicitude do fato, assinale a opção correta.

ADe acordo com a teoria extremada do dolo, o dolo normativo é constituído de vontade, previsão e consciência atual da ilicitude e o erro jurídico?penal, ainda que evitável, exclui o dolo, diferenciando?se as consequências advindas do erro de tipo e do erro de proibição.BA teoria limitada do dolo, que se equipa ao conhecimento atual da ilicitude a conduta incompatível com uma razoável concepção de direito ou de justo, presume o dolo e dá origem ao direito penal de autor.CDe acordo com a teoria dos elementos negativos do tipo, o erro nas determinantes putativas fáticas, considerado erro de proibição, exclui a culpa.DConforme a teoria extremada da culpabilidade, há erro de tipo permissivo quando o objeto do erro for pressuposto fático de uma causa de justificação.EConforme a teoria limitada da culpabilidade, recaindo o erro sobre as causas de justificação, a tentativa somente será punível se o erro for invencível.

Questão 21TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à escrituração, averbação e transcrição de títulos e documentos, assinale a opção correta.

AEm se tratando de contratos de parceria agrícola, não será possível estabelecer o credor e o devedor, devendo o registro ser feito com a declaração de ambos os parceiros.BÉ possível efetivar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lançamentos remissivos, com menção ao protocolo, ao nome dos contratantes, à data e à natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como parte integrantes dos livros de registro, nos termos de abertura e encerramento.CNo livro destinado ao protocolo devem constar apenas os apontamentos dos títulos, documentos e papéis apresentados para registro.DNão é necessário constar, no indicador pessoal, o registro das pessoas que figurarem passivamente dos livros de registros.EDispensa?se o registro de documento impresso idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra

Questão 22TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da atividade inspecional nos serviços extrajudiciais das comarcas e juízos, assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria?Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

AA atividade inspecional realizada por um juiz de direito restringe?se às atividades correicionais da Corregedoria?Geral de Justiça.BA atividade de apuração de representações é indelegável devendo ser realizada pelo corregedor?geral de justiça.CA visita inspecional depende de edital específico.DA atividade inspecional é efetuada in loco.EA atividade inspecional compete exclusivamente ao corregedor?geral da justiça.

Questão 23TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A Lei de Falências e Recuperação Judicial dispõe a respeito dos limites de incidência dos seus efeitos em relação ao tratamento conferido aos credores. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

AA decretação da falência acarreta a necessária suspensão de todas as ações e execuções contra o falido bem como o lacramento do estabelecimento.BOs créditos derivados da legislação do trabalho, em sua totalidade, são classificados e pagos em primeiro lugar, iniciada a fase do pagamento.CA decretação da falência de sociedade de responsabilidade mista acarreta a falência de todos os seus sócios.DEmbora a lei falimentar não abranja as instituições financeiras e as cooperativas de crédito, a falência poderá ser decretada no curso de intervenção ou liquidação extrajudicial, a pedido do interventor ou liquidante.EOs credores trabalhistas e fiscais sujeitam?se aos termos e condições de todos os tipos de recuperação judicial e extrajudicial.

Questão 24TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AÉ função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.BA CF assegura às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não lhes garante a iniciativa de sua proposta orçamentária.CA norma constitucional que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão é de eficácia plena e de caráter absoluto e não contida, uma vez que não se subordina a limites estabelecidos por norma infraconstitucional.DO advogado?geral da União é livremente nomeado, pelo presidente da República, entre os integrantes das carreiras da Advocacia?Geral da União, com mais de dez anos de efetivo exercício no cargo e maiores de trinta e cinco anos de idade.EA CF prevê expressamente que o procurador?geral da República seja nomeado pelo presidente da República entre integrantes de lista tríplice votada pelos membros da carreira do Ministério Público da União, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Questão 25TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne às cédulas de crédito comercial, industrial e rural, assinale a opção correta.

AA aplicação de crédito decorrente da operação de empréstimo para atividade comercial ou de prestação de serviços deverá ser acompanhada do necessário orçamento.BÉ anulável a inscrição de cédula de crédito garantida por alienação fiduciária, da qual constem bens que sejam objetos de uma mesma garantia em cédula inscrita anteriormente.CPara a emissão de nova cédula, os bens onerados por penhor cedular não podem ser objeto de nova garantia enquanto a anterior não for paga.DAs cédulas de crédito comercial são títulos de crédito representativos de operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade comercial ou de prestação de serviços, aplicando?se, subsidiariamente, as normas relativas às cédulas de crédito rural.EA cédula de crédito industrial, representativa de financiamento à atividade industrial, deverá fazer menção ao orçamento a ela vinculado.

Questão 26TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a opção correta.

ANo Código Civil, são enumerados quatro modos de aquisição de propriedade imobiliária: sucessão, usucapião, acessão e transcrição.BO título aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmo antes de ser registrado.CA detecção de eventual vício no negócio jurídico poderá, a qualquer tempo, justificar a invalidação do registro do bem imóvel.DCancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa?fé.EO casamento pela comunhão universal de bens não é considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliária.

Questão 27TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sua criação significou a superação de históricas divergências e animosidades entre países. Apesar das inúmeras dificuldades ao longo do processo de sua formação, o número de seus integrantes ampliou consideravelmente e a moeda adotada pela maioria de seus membros mantém?se de pé. Em 2012, ganhou o prêmio Nobel da Paz. Trata?se da

AUnião Sul?Africana.BOrganização Mundial do Comércio.COrganização das Nações Unidas.DUnião dos países exportadores de petróleo.EUnião Europeia.

Questão 28TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta, em relação aos atos de registros de imóveis.

ATranscrição é definida como o registro de instrumento, por determinação legal, para tornar um documento como de conhecimento do público.BA averbação é ato constitutivo de domínio.CÉ possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel possuído em condomínio.DPara o remembramento, é indispensável que as propriedades envolvidas sejam limítrofes.ENão é possível a retificação, pelo oficial de registro, de erro que conste no teor de registro imobiliário.

Questão 29TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da interdição, do idoso e de sua proteção pela Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

AO cartório do último domicílio do ausente, declarado por sentença, é competente para a alienação de bens imóveis do ausente, observada a melhor avaliação apresentada por três imobiliárias.BO oficial de registro público tem o dever de anotar, de ofício, no assento de nascimento e, se houver, no de casamento do idoso, a existência de incapacidade civil decorrente de enfermidade psíquica comprovada por relatórios médicos, como forma de preservar os interesses e direitos patrimoniais do idoso.CSe a pessoa interditada completar a idade de setenta anos, o notário deverá cassar, liminarmente, a procuração e a autorização outorgadas, expedindo?se as devidas comunicações ao juízo competente.DA sentença que decreta a interdição tem efeito erga omnes e deve ser observada pelos poderes públicos, admitindo?se, entretanto, a relativização pelo oficial de registro para a realização de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, desde que o interditado seja assistido pelo curador, com base em documento médico inequívoco de reversão dos motivos que determinaram a interdição.EO registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feito no cartório do domicílio anterior do ausente, nos moldes da sentença de interdição, com inclusão de requisitos específicos, como o tempo de ausência até a data da sentença.

Questão 30TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que os interessados em uma escritura pública de compra e venda compareçam ao cartório para a lavratura do documento, tendo faltado apenas a mulher do vendedor, com quem ele é casado em regime de comunhão universal. Nessa situação hipotética, em conformidade com as normas da CGJ/ES, no prazo de trinta dias que se seguem, enquanto a mulher do vendedor não assinar a escritura, o documento será classificado como

Aincompleto e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura incompleta.Binválido e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura inválida.Cinexistente, e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão minuta de escritura.Dincompleto, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes.Einexistente, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes

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