TJ-ESDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

192 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 7.

Questão 1TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

APor ser tributo real, o ITCMD não pode ser progressivo.BA competência para a instituição do ITCMD é da União no território do DF.CA competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.DA instituição do ITCMD relativo a bens imóveis e respectivos direitos compete ao município da situação do bem e ao DF.EA instituição do ITCMD relativo a bens móveis, títulos e créditos compete ao estado onde se processa o inventário ou o arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao DF.

Questão 2TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne a fatos e atos jurídicos e suas implicações no registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

AO óbito de determinado indivíduo, ocorrido em município diverso do de seu nascimento, deverá ser anotado em livro especial, com expressa menção a esse fato.BA declaração de ausência e de morte presumida deverá ser anotada nos registros de nascimento e de casamento, a requerimento escrito dos interessados, e assinada por duas testemunhas.CAs emancipações promovidas por pais e por tutores poderão ser registradas mediante requerimento verbal ou escrito dos representantes legais.DA emancipação e a interdição são anotadas em remissões recíprocas nos assentos de nascimentos e de casamento.EO MP tem legitimidade para determinar a averbação e anotação em registro civil destinado à mudança do nome de indivíduo transexual, desde que essa seja fundada em procedimento administrativo, instaurado mediante inquérito civil público.

Questão 3TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a proteção jurídica conferida ao nome civil, direito da personalidade, assinale a opção correta.

AEm relação às pessoas físicas, o nome é indisponível e transmissível.BO nome dado às pessoas jurídicas é um direito prescritível, podendo o titular perdê?lo pelo seu não uso.CA imutabilidade absoluta é a principal característica do nome civil.DO nome produz efeitos erga omnes e é obrigatório.EO nome dado às pessoas jurídicas é exclusivo e insuscetível de desapropriação pelo poder público.

Questão 4TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao registro de pessoas naturais, assinale a opção correta.

AA certidão de adoção de adolescente será fornecida aos representantes legais, em requerimento escrito e fundamentado, observando?se a proteção do sigilo.BA retificação do registro civil por erro ou defeito verificado em momento posterior só poderá ser efetuada em cumprimento de sentença.CA Lei de Registros Públicos, no título concernente ao registro civil de pessoas naturais, prefigura rol taxativo, ou exaustivo, de registros e averbações.DA adoção de pessoa maior de dezoito anos será registrada mediante escritura pública, na presença de duas testemunhas.EA averbação de ato extrajudicial consensual que dissolve a adoção de pessoa maior e capaz deverá ser realizada com as remissões recíprocas, no assento de nascimento e no de casamento, se a pessoa for casada.

Questão 5TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca dos aspectos processuais do mandado de segurança.

AA pendência de apreciação de recurso administrativo sem efeito suspensivo represa o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.BCabe recurso ordinário das decisões concessivas em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais.CCom exceção de habeas corpus, os processos de mandado de segurança tramitam com prioridade sobre todos os demais atos judiciais, inclusive os feitos eleitorais.DA decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada material, pois não impede que o impetrante busque, mediante via apropriada, novamente, a satisfação do direito.ENo writ coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência da autoridade impetrada, que deverá manifestar?se no prazo de setenta e duas horas.

Questão 6TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à lavratura de uma escritura, é facultada a coleta de assinatura fora da serventia do tabelionato de notas

Aem qualquer situação, desde que dentro do limite territorial da serventia.Bexcepcionalmente, desde que se alegue motivo de força maior.Cexcepcionalmente, desde que por motivo justificado.Dem qualquer situação, desde que apenas o próprio tabelião a promova.Eem qualquer situação, desde que o próprio tabelião ou seu substituto a promovam.

Questão 7TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a forma, os prazos, a comunicação e a nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

APronunciada a nulidade do ato processual pelo juiz, todos os demais atos realizados a partir do declarado nulo serão repetidos ou retificados.BA parte que requerer a desistência da ação, mediante petição nos autos, não poderá retratar?se posteriormente, ainda que antes da sentença homologatória.CAs partes podem decidir prorrogar, por convenção, o prazo para manifestação sobre laudo pericial, desde que haja motivo legítimo para a prorrogação e o pedido seja feito dentro do prazo originalmente concedido.DAs intimações às partes, no DF e nas capitais dos estados e territórios, consideram?se feitas pela simples publicação dos atos no órgão oficial.ENos casos de pluralidade de litisconsortes com procuradores distintos, o prazo para recurso conta em dobro, mesmo que apenas um haja sucumbido.

Questão 8TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que seja criado, em município com apenas um tabelionato de protesto, novo tabelionato de mesma natureza. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 9492/1997,

Aa distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelos próprios tabeliães de protesto do município.Ba distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelo Sindicato dos Notários e Tabeliães.Cdeverá ser criado, juntamente com o tabelionato, um ofício distribuidor.Da distribuição dos títulos poderá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelos próprios tabeliães de protesto ou por ofício distribuidor, mediante ato da corregedoria.Ea distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pela totalidade dos tabeliães do município.

Questão 9TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação aos princípios e às fontes do direito penal, assinale a opção correta.

AA fixação de crimes, incluindo?se a criação de figuras típicas e a estipulação de sanções, pode ser realizada por lei ou mediante a interpretação dos princípios gerais de direito.BNa resolução de desavenças e lides surgidas na comunidade, o legislador deve basear?se, primeiramente, na lei penal.CA fragmentariedade de 2.º grau refere?se à forma consumada do delito, ou seja, à necessidade de proteção integral do bem jurídico.DDo princípio da legalidade, enunciado por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, decorre a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade considerando?se o direito consuetudinário.EA lei penal não retroagirá para abranger situações consolidadas sob a vigência de legislação anterior, ainda que não haja sentença condenatória a elas referente.

Questão 10TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da escrituração em relação ao registro imobiliário, assinale a opção correta.

ANa escrituração do livro de registro geral, é necessário constar a profissão do proprietário pessoa física.BNa escrituração do livro de protocolo, não é necessário constar a natureza formal do título.CNa escrituração do livro registro auxiliar, são registrados os contratos de locação urbana.DO livro indicador real deve apresentar o resumo de todos os registros efetuados no cartório.EO livro indicador pessoal deve conter os nomes que constam nas matrículas dos imóveis.

Questão 11TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos institutos e às teorias que embasam a parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

ATratando?se de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior, com a efetiva reparação do dano até o recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade.BNo caso de, apesar de sua vontade não se dirigir à realização de determinado resultado previsto, o agente aceitar e assumir o risco de causá?lo, restará configurado o dolo eventual, espécie de dolo indireto ou indeterminado.CO erro de tipo essencial e o acidental produzem as mesmas consequências penais.DTratando?se de concurso de pessoas, comunicam?se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime.EConforme a teoria finalista da ação, só há crime se o fato for, concomitantemente, típico, antijurídico e culpável.

Questão 12TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em cartórios abrangidos pelo conceito de registros públicos, admite?se o registro da

Aempresa simples e da ata condominial.Bpropriedade artística e da ata condominial.Cpropriedade artística e da patente.Dpatente e da sociedade por ações.Eempresa simples e da sociedade por ações.

Questão 13TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos processos especiais, aos prazos processuais e aos recursos em geral, assinale a opção correta.

AA revisão criminal, cujo pressuposto é a existência de sentença condenatória transitada em julgado, não é cabível contra decisão condenatória proferida pelo tribunal do júri, dada a soberania de seus vereditos.BEm se tratando de processos de competência do tribunal do júri, na audiência de instrução e julgamento, devem?se ouvir, primeiramente, as testemunhas de acusação e, em seguida, as de defesa, sendo possível a inversão da ordem de inquirição mediante concordância das partes.CA suspensão condicional do processo prevista na lei que disciplina o procedimento dos juizados especiais criminais pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia.DTratando?se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra a decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.EDiversamente do que ocorre em relação ao prazo penal, na contagem do prazo processual computa?se o dia do começo, excluindo?se o do vencimento.

Questão 14TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ao criar uma página na Internet, o tabelião do estado do Espírito Santo

Apoderá apresentar o endereço físico e o email da serventia, bem como a qualificação do titular, dos substitutos e dos escreventes.Btem plena liberdade de expressão, pois o conteúdo das páginas da Internet não está sujeito ao controle da CGJ/ES.Cnão poderá identificar os atos que possam ser praticados no cartório sob sua responsabilidade, sob pena de punição por propaganda indevida.Dnão poderá divulgar a tabela de emolumentos, que somente poderá ser afixada na própria serventia.Epoderá fazer propaganda come

Questão 15TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao imposto sobre heranças e doações, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e o entendimento do STF.

AEm caso de bens móveis, esse imposto pode ser cobrado pelo estado no qual o inventário esteja sendo processado, ainda que os bens estejam situados em outro estado da Federação.BPara a cobrança desse imposto, é indispensável a existência de lei complementar federal que defina seus fatos geradores.CEm razão da competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei complementar estadual que defina seus fatos geradores.DDada a competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei municipal que defina seus fatos geradores.EEm se tratando de imóvel, a cobrança desse imposto compete ao município em que estiver situado o bem.

Questão 16TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que um devedor receba duplicada para aceite e retenha o título, não procedendo à sua devolução dentro do prazo legal. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.492/1997, o protesto poderá ser embasado

Anas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacado ao tempo da emissão da duplicata, sendo vedadas as exigências de quaisquer formalidades que não estejam previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.Bna segunda via da duplicata, que se limitará a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, sendo permitidas outras exigências formais que o tabelião entenda necessárias, além das previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.Cna segunda via da duplicata, que se limitará a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacado ao tempo da emissão da duplicata, sendo permitidas outras exigências formais que o tabelião entenda necessárias, além das previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.Dna segunda via da duplicata, que se limitará a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacado ao tempo da emissão da duplicata, sendo vedadas as exigências de quaisquer formalidades que não estejam previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.Enas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, sendo vedadas as exigências de quaisquer formalidades que não estejam previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

Questão 17TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suscitando posições a favor e contra a iniciativa, os primeiros médicos cubanos chegaram ao Brasil, em agosto de 2013, para participar do Programa Mais Médicos do governo federal. Entre as críticas à contratação desses profissionais, uma refere?se à forma pela qual eles serão remunerados. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

AOs médicos participantes desse programa receberão salário inferior ao dos outros profissionais da saúde.BDe acordo com a Carta da ONU, médicos fora do seu país de origem só podem realizar trabalho não remunerado.COs médicos cubanos receberão salários maiores que os pagos a profissionais de outras nacionalidades.DOs salários dos médicos cubanos serão repassados ao governo cubano e não diretamente aos profissionais.EA intermediação da Organização Pan?americana de Saúde (OPAS) no processo foi vetada pelo governo de Cuba.

Questão 18TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Conforme o provimento geral da corregedoria de justiça do TJES, a dispensa de testemunhas é admissível quando da lavratura de

Aescrituras, se alguma das partes for analfabeta.Bescrituras, se houver discordância de uma das partes.Ctestamentos, em geral.Descrituras, ainda que a lei exija a presença das testemunhas, se constar expressamente no documento que as partes renunciam ao direito de testemunha.Eprocurações, em geral.

Questão 19TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do reconhecimento de firma, assinale a opção correta.

AO reconhecimento de firma implica apenas declarar a autoria da assinatura lançada, não conferindo legalidade ao documento.BO reconhecimento por semelhança decorre do confronto entre a assinatura que consta no documento apresentado pelo interessado e a ficha?padrão depositada na serventia, sendo vedado o reconhecimento advindo do confronto com qualquer outro documento arquivado no respectivo cartório.CO livro de registro de assinaturas para reconhecimento de firma autêntica deverá conter o nome dos pais do depositante da assinatura.DEm caso de documento firmado por réu preso, é vedado o reconhecimento de firma por abono.EO reconhecimento por autenticidade é realizado com a declaração expressa de que a firma foi aposta na presença do notário, identificando?se o signatário por meio de livro ou cartão de autógrafo.

Questão 20TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da matrícula no registro imobiliário, assinale a opção correta.

AO registro de penhora ou de sequestro de imóvel em cumprimento de mandado judicial prescinde de matrícula do imóvel para efetivar?se.BCaso tenha sido instituída servidão sobre parte de um imóvel, deverá ser aberta matrícula para registrá?la, visto que se trata de outra modalidade de direito real.CAinda que mais de um lote seja vendido a uma pessoa, que efetiva uma única escritura pública, será efetuada uma matrícula para cada lote.DImpede a abertura de matrícula o fato de haver registro anterior do imóvel em circunscrição diversa, ainda que o oficial possa basear?se em elementos constantes do título apresentado.EPelo princípio da melhor individuação da coisa, deverá constar da matrícula indicação de rua que não conste do registro anterior.

Questão 21TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O devedor, consoante a Lei n.º 9.492/1997, é denominado

Aemitente, no caso de notas promissórias e de cheques, e sacado, no caso das letras de câmbio e das duplicatas.Bemitente, no caso de cheques e de letras de câmbio, e sacado, no caso das notas promissórias e das duplicatas.Cemitente ou sacado, indistintamente, no caso de notas promissórias, de cheques, das letras de câmbio e das duplicatas.Demitente, no caso de notas promissórias e das letras de câmbio, e sacado, no caso dos cheques e das duplicatas.Eemitente, no caso das letras de câmbio e das duplicatas, e sacado, no caso de notas promissórias e de cheques.

Questão 22TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em 2/7/2013, Ana Maria transferiu sua posição ativa da relação obrigacional de crédito que mantinha perante João (devedor) a Rafael, tendo sido a cessão de crédito apresentada ao registro de títulos e documentos somente no dia 1.º/8/2013 e registrada, em face do acúmulo de serviços, no dia 11/8/2013. Com base na situação acima, assinale a opção correta.

AExtrapolado o prazo legal para o registro, a eficácia dos efeitos do registro perante terceiros passou a existir a partir da data de apresentação.BCaso da ausência de registro do ato obrigacional no prazo legal decorra algum prejuízo a terceiros, as partes estarão sujeitas ao pagamento de multa.CApresentado fora do prazo, o ato obrigacional somente pôde ser registrado após distribuição.DTendo sido apresentado dentro do prazo legal, o ato obrigacional passou a surtir efeitos, perante as partes e terceiros, na data de sua assinatura.ESendo o registro condição para a eficácia do ato de cessão celebrado, o efeito da relação obrigacional, tanto para as partes como para terceiros, passou a valer somente a partir do dia 11/8/2013

Questão 23TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação a escrituração, transcrição e averbação dos títulos e documentos.

ASe no mesmo registro ou averbação figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, será lavrado um único indicador em nome do primeiro beneficiário, fazendo?se referência, na coluna das anotações, aos demais interessados.BFeita e conferida a trasladação, na última linha, de maneira a não ficar espaço em branco, deve?se realizar seu encerramento. Depois disso, o oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo juiz competente, na hipótese de afastamento do primeiro, a rubricará.CO oficial de registro de títulos e documentos deve manter um livro com indicador pessoal, o qual será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registros e deverá conter, além dos nomes das pessoas, referências aos números de ordem e páginas dos outros livros e anotações.DOs livros de registro para escrituração das várias espécies de atos contêm trezentas folhas e, em caso de afluência de serviços, o oficial de registro poderá realizar seu desdobramento sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração em ordem rigorosa.EQuando da realização do registro integral de documentos, o oficial de registro deve reparar erros de ortografia e de pontuação do texto original, a fim de dar maior clareza e correção ao registro efetivado.

Questão 24TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação às notificações e ao cancelamento dos títulos, assinale a opção correta.

AAs notificações e demais diligências podem ser realizadas por escrevente designado pelo oficial e autorizadas pelo juiz competente.BO cancelamento de título é sempre certificado na coluna das averbações do livro respectivo, não podendo o oficial de registro realizar novo registro destinado ao cancelamento de um título.CSomente o credor da obrigação pode pleitear o cancelamento do registro de débito ou obrigação por ele registrada ou averbada.DO cancelamento do registro do título somente poderá ser realizado mediante autorização judicial.EO oficial de registro deverá avaliar, mediante o requerimento do apresentante, a necessidade de proceder à notificação do registro ou da averbação aos demais interessados que figurarem no título apresentado.

Questão 25TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.

AÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.BCabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.CA CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.DMesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.EA CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.

Questão 26TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

AA competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.BO ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em geral, em realização de capital.CO ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em geral.DA instituição do ITBI compete ao estado da situação do bem.EA competência para instituir o ITBI é privativa dos estados e do DF.

Questão 27TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando que, em atividade inspecional, o juiz de direito competente tenha questionado a necessidade de expedição, pelo corpo de bombeiros, de alvará de funcionamento para a serventia extrajudicial do estado do Espírito Santo e a necessidade de cumprimento eventual de norma municipal que estabeleça o tempo de espera do usuário para atendimento na serventia, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 37/2013 da CGJ/ES.

AAs serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas só estão obrigadas a cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera se o presidente do TJ/ES expedir ato que determine seu cumprimento.BPor serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.CAs serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros e devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera, independentemente de ato expedido pelo TJ/ES, determinando seu cumprimento.DAs serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.EPor serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem dispor de material de segurança contra incêndio. Por outro lado, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

Questão 28TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de direitos políticos, assinale a opção correta.

AÉ condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para vereador.BO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça federal no prazo de quinze dias contados da diplomação.CO militar alistável que tiver menos de dez anos de serviço poderá ser eleito, contudo, deverá afastar?se da atividade exercida no serviço militar.DO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.ENão podem alistar?se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Questão 29TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nas regras de competência, assinale a opção correta.

AEm caso de grave violação de direitos humanos, o procuradorgeral da República pode suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, para assegurar obrigações decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte.BA justiça comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.CA alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade de sentença de mérito anteriormente proferida em processo em andamento, subsistindo a competência recursal do tribunal respectivo.DA incompetência absoluta em razão da matéria, questão de ordem pública, declarável de ofício a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, gera nulidade absoluta, insuscetível de preclusão e insanável.EO princípio da perpetuatio jurisdictionis é aplicável em caso de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia.

Questão 30TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta.

AA CF limita a progressividade do IPTU ao valor do imóvel.BO IPTU é considerado um tributo real, motivo por que não poderá ser progressivo.CO fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.DA competência para a instituição do IPTU é dos municípios e da União no espaço territorial do Distrito Federal.EAs alíquotas do IPTU não poderão ser diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

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