TJ-ESDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

192 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 7.

Questão 1TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

AOs estados e o DF têm competência para instituir o IPVA.BA União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) de veículos localizados no DF.COs estados e o DF têm competência para instituir o ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição.DMediante lei ordinária, a União tem competência para instituir os impostos residuais.EA competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural é dos municípios, desde que haja convênio entre esses e a União.

Questão 2TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

Aos decretos do Poder Legislativo.Bas resoluções do Senado Federal.Cos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.Das decisões judiciais transitadas em julgado.Eas leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.

Questão 3TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao patrimônio das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

APara que haja a desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que se demonstre o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mesmo em se tratando de relações regidas pelo CDC.BPara a comprovação do requisito da confusão patrimonial, exige?se demonstração de má?fé, elemento subjetivo, dos sócios.CA desconsideração da personalidade jurídica não pode ser admitida com fulcro na violação dos estatutos ou do contrato social.DSó se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.ENo Código Civil brasileiro, adota?se a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, ao passo que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é adotada a teoria maior da desconsideração.

Questão 4TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à aplicação da lei estrangeira, assinale a opção correta.

AA lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares.BA regra do estatuto pessoal é inaplicável às pessoas jurídicas.CAplica?se a lei do domicílio do proprietário às relações de posse sobre bens imóveis.DA regra do estatuto pessoal define que a norma legal do lugar de nascimento do estrangeiro será observada quanto ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família.EO direito internacional público regula a matéria atinente à aplicação de lei estrangeira.

Questão 5TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do valor das provas e de seus ônus, assinale a opção correta.

ADo registro no boletim de ocorrência decorre presunção juris tantum de veracidade dos fatos nele consignados.BA descrição que o perito policial faz dos vestígios que encontra no local de acidente tem presunção de veracidade, servindo de elemento de convicção para o julgamento de processo.CSe o juiz determinar, a sociedade comercial é obrigada a exibir seus livros em juízo, ainda que não seja parte no litígio.DNas ações que se refiram a direitos sobre imóveis alheios, a validade da confissão de um cônjuge independe da do outro.EA escritura pública feita por oficial incompetente, ainda que assinada pelas partes no contrato, não tem eficácia probante, pois a competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo.

Questão 6TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação às normas atinentes às pessoas jurídicas e a suas diversas formas de organização.

AA massa falida, o espólio e o condomínio, por serem considerados entes despersonalizados, não podem ser considerados pessoas jurídicas.BO cancelamento do registro civil da pessoa jurídica em processo de liquidação poderá ser promovido antes de encerrada a liquidação.CAs entidades sindicais, em regra, não se sujeitam ao mesmo regramento jurídico das associações.DOs estatutos sociais das fundações deverão ser aprovados pelo MP, que, por isso, não tem a prerrogativa de elaborá?los diretamente.EO registro civil da pessoa jurídica tem efeito retroativo para tornar válidos os atos praticados nos sessenta dias anteriores à assinatura dos documentos.

Questão 7TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de crimes contra a fé pública, contra a incolumidade pública e contra a paz pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

AO veículo de um funcionário de determinada empresa de digitação que havia deixado, em seu interior, material de trabalho sigiloso consistente em cópias de provas e gabaritos a serem utilizados em concurso público para o preenchimento de cargos de determinado município, foi furtado, tendo o agente subtraído, além de objetos de cunho patrimonial, as referidas cópias. Nessa situação, se o conteúdo do material sigiloso for divulgado, o funcionário por ele responsável responderá pela prática de crime de fraude em certame de interesse público, na modalidade culposa.BJoão, penalmente imputável, utilizando a rede mundial de computadores, incitou determinado grupo de pessoas à prática de determinado crime. Dos vários destinatários que receberam a mensagem por ele enviada, um cometeu o delito, tendo os demais restado inertes. Nessa situação, João será considerado partícipe da infração estimulada.CMarcos, penalmente imputável, falsificou cartão de crédito e débito fazendo nele constarem dados falsos, de modo a facilitar futuras fraudes. Nessa situação, a falsificação do cartão de crédito equipara?se, para fins penais, à falsificação de nota promissória e de cheque, títulos de crédito equiparados a documento público.DManoel, penalmente imputável, adquiriu e guardou em depósito material explosivo destinado à fabricação de uma bomba, que ele pretendia utilizar para explodir um edifício público. Antes de levar a cabo seu intento, o material foi apreendido pela autoridade policial competente. Nessa situação, a conduta de Manoel caracteriza meros atos preparatórios para o delito de explosão, não podendo Manoel ser punido.EArmando, penalmente imputável, visando instruir processo seletivo para determinado cargo público, falsificou diploma de conclusão de curso superior de uma universidade federal, entretanto, na fase de apresentação de documentos, desistiu da seleção e não apresentou o diploma. Nessa situação, ainda que não tenha apresentado o documento, Armando responderá pela prática do crime de falsificação de documento público.

Questão 8TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que tange aos efeitos, no Brasil, dos fatos e atos jurídicos ocorridos e celebrados no exterior, assinale a opção correta.

AO filho de brasileiro, nascido no exterior, deverá, dentro do prazo decadencial de quatro anos, depois de atingida a maioridade civil, requerer opção de nacionalidade derivada, perante a justiça federal.BNa hipótese de ajuizamento de impugnação à concessão de nacionalidade derivada, eventual diligência judicial de verificação de livro ou documento deverá ser precedida de intimação pessoal, por mandado judicial, do oficial do registro, para a apresentação dos livros em juízo.CAs alterações posteriores ao registro realizado pelo consulado brasileiro em país estrangeiro serão admitidas, desde que as anotações sejam subscritas pelos interessados e por duas testemunhas, em virtude dos princípios do saneamento e do aproveitamento dos atos registrais.DA testemunha para os assentos de registro civil de pessoa natural, em sede de repartição consular em país estrangeiro, deve satisfazer as condições exigidas pela lei civil, que admite, para exercer esse mister, o parente, em qualquer grau, do registrado.EO casamento de brasileiro, celebrado em país estrangeiro, perante a autoridade consular, deverá ser registrado em cento e vinte dias, a contar do retorno, ao Brasil, de pelo menos um dos cônjuges, no cartório do respectivo domicílio ou do município em que passarem a residir, sob pena de invalidade do ato no território nacional.

Questão 9TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a pessoa, assinale a opção correta.

AO indivíduo penalmente imputável que, com a intenção de subtrair valores e mediante destreza, coloca as mãos nos bolsos do casaco de um transeunte praticará furto tentado qualificado se ele não encontrar nenhum objeto nos referidos bolsos.BPara a consumação do crime de calúnia, basta que a vítima tome ciência de que o agente lhe atribuiu, falsamente, a prática de fato definido como crime, sendo prescindível a ciência de terceiro a respeito do fato.CO aborto terapêutico, necessário para salvar a vida da gestante, configura causa de atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo do injusto.DO crime de estelionato na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque consuma?se no momento em que o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, ou seja, no momento em que o sacado recusa o pagamento do título por insuficiência de fundos.EApenas o motivo de relevante valor social, como, por exemplo, patriotismo, lealdade, fidelidade ou valor moral, torna privilegiado o homicídio, o que resulta em diminuição da pena

Questão 10TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que determinado banco comercial remeta a um tabelionato minuta de escritura pública de compra e venda, sendo o comprador cliente do referido banco, que financiará a operação, e a minuta diferente das de mesma natureza utilizadas pelo tabelião. Nessa situação, em conformidade com as normas da CGJ/ES, o tabelião

Adeve acolher a minuta de escritura comumente usada em sua serventia, desde que aprovada pelas partes.Bpode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não rejeitá?la.Cpode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco ou rejeitá?la.Dpode rejeitar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não revisá?la.Edeve acolher a minuta de escritura enviada pelo banco, desde que aprovada pelas partes.

Questão 11TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens,

Aautorizar o registro de transferência de propriedade de veículos automotores.Bindeferir o registro de qualquer forma de reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão.Cnegar o arquivamento de atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias.Dfazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares de todos os submetidos à restrição imposta pelo Banco Central do Brasil.Eprocessar o registro de transferência de bens de propriedade de pessoa física.

Questão 12TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do sistema de financiamento imobiliário e dos contratos imobiliários, assinale a opção correta.

AO STJ firmou o entendimento de que é possível a utilização da taxa referencial na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH.BDe acordo com o STJ, não há limitação legal à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura no contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sistema de carteira hipotecária livre.CDe acordo com entendimento pacificado no STJ, a capitalização mensal de juros remuneratórios é admissível nos contratos de financiamento imobiliário.DO STJ firmou entendimento no sentido de que é ilegal responsabilizar os mutuários finais pelos resíduos dos saldos devedores existentes.EO entendimento jurisprudencial do STJ se pacificou no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelas regras do SFH.

Questão 13TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à organização da administração pública, assinale a opção correta.

AA administração indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicosprivados, mas não os consórcios públicos?públicos.BAs pessoas jurídicas de direito público são investidas de competências políticas.CEm nível constitucional, toda a competência administrativa é concentrada e centralizada.DLei estadual ou municipal que autorize a instituição de uma empresa estatal pode, também, criar regras específicas sobre sua forma societária.EA desconcentração pode se efetuar mediante a constituição de autarquias e empresas públicas.

Questão 14TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação aos notários e registradores, assinale a opção correta, com base no Código de Normas da CGJ/ES.

AÉ vedado aos notários e registradores exercer suas funções, caso elas envolvam interesses de primos deles.BA oferta de serviços especiais das serventias nas páginas da Internet independe de autorização da corregedoria.CÉ direito do notário perceber metade dos emolumentos pelos atos praticados na serventia, pertencendo a outra parte ao TJ/ES.DO notário não pode suscitar dúvida diretamente à corregedoria sem antes suscitá?la perante o juiz competente.EA divulgação de qualquer informação de cunho comercial das serventias, em suas páginas da Internet, depende de prévia autorização da corregedoria.

Questão 15TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que um casal residente na comarca de Colatina S ES, após cem dias do nascimento do seu filho, dirija?se à comarca de Vitória ? ES, local do parto, para realizar o registro civil de nascimento da criança. Nessa situação hipotética,

Aesgotado o prazo para o registro do nascimento, o requerimento do registro deverá ser assinado por duas testemunhas, bem como instruído com a prova inequívoca da veracidade da alegação.Btanto o cartório de Vitória ? ES, lugar de ocorrência do parto, quanto o de Colatina ? ES são competentes para o registro do nascimento.Csendo a comarca de Vitória ? ES territorialmente incompetente para o registro de nascimento da criança, o ato, se efetivado, deverá ser declarado nulo de pleno direito, dada a aplicação analógica do regramento previsto para o registro de imóveis.Dembora o cartório de Vitória ? ES seja incompetente para o registro de nascimento da criança, o oficial de registro civil não poderá recusar a lavratura do ato, dada a sua função de prestador de serviço público.Eembora a comarca de Vitória ? ES seja territorialmente incompetente para o registro de nascimento, o ato de registro deve ser considerado válido, gerando apenas consequências no âmbito disciplinar ao oficial de registro.

Questão 16TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O crédito tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, é denominado

Questão 17TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que, para conquistar clientes, determinado tabelião se ofereça para obter, junto aos órgãos públicos e cartórios de registro de imóveis, as certidões necessárias à lavratura de escrituras requeridas por esses clientes. Nessa situação, conforme o Código de Normas da Corregedoria do TJES, o tabelião

Apoderá realizar apenas as diligências em órgãos públicos, mas não em registros públicos.Bagirá erroneamente, contrariando o referido código, se realmente obtiver tais certidões.Cpoderá realizar tais diligências, desde que não cobre antecipadamente dos clientes os valores a serem desembolsados com as certidões.Dpoderá realizar tais diligências mediante cobrança dos valores desembolsados com as certidões.Epoderá realizar apenas as diligências em registros públicos, mas não em órgãos públicos.

Questão 18TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige?se maioria absoluta. É exigida lei complementar

Ana instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária.Bna instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.Cna regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.Dna instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.Ena instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Questão 19TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta.

AO ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de empresa industrial como realização do capital.BNão constitui fato gerador do ITBI a transmissão de imóveis por acessão física.CTodos os direitos reais sobre bens imóveis constituem fato gerador do ITBI.DO ITBI não incide sobre a cessão do direito de aquisição de um bem imóvel.EA receita advinda do ITBI cabe ao estado onde o bem esteja situado.

Questão 20TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Uma pessoa colabora com a apuração de determinado crime e, depois, passa a ser ameaçada em razão desse fato. Nesse caso,

Ao Ministério Público (MP) deverá, necessariamente, ser ouvido para a alteração do nome da pessoa.Ba hipótese de alteração de nome não se aplica?se a pessoa for a estrangeira domiciliada no Brasil.Ca alteração do nome dependerá sempre de autorização judicial, nesse e em todos os casos admitidos pela legislação.Do ordenamento brasileiro impede a alteração do prenome dessa pessoa posto que livremente colaborou para a elucidação do crime.Ea averbação no registro de origem deverá conter o nome alterado, mesmo que o juiz autorize a alteração do nome da pessoa.

Questão 21TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, protocolado o título, deve o tabelião examinar

Aas características formais e materiais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade material observada.Bapenas as características formais do título e comunicar o fato ao juiz competente para decisão.Cas características formais e materiais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade formal observada.Dapenas as características formais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade formal observada.Eapenas as características materiais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade material observada.

Questão 22TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Determinado imóvel urbano está alugado e o locador deseja vendê?lo antes do prazo final do contrato de locação. Nesse caso,

Aa preferência do locatário sobrepõe?se à do condômino, nos casos em que houver condomínio no imóvel.Bo direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens que sejam objeto da alienação, no caso de haver alienação de mais de uma unidade imobiliária.Co locador não tem legitimidade para o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, em caso de alienação.Do locatário deverá exercer seu direito de preempção no prazo de sessenta dias.Eo locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante perdas e danos, independentemente de o contrato de locação ter sido averbado no cartório de imóveis antes da alienação.

Questão 23TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Se um credor encontrar erro material em instrumento de protesto e comunicar o fato ao tabelião que o expediu, deve o notário promover a retificação, sendo indispensável a apresentação

Ado instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, admitida a cobrança de emolumentos.Bdo instrumento expedido e dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.Cdos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, vedada a cobrança de emolumentos.Ddo instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.Edos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, admitida a cobrança de emolumentos.

Questão 24TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do arrependimento posterior e do crime impossível, assinale a opção correta.

AConfigura?se a desistência voluntária caso o agente seja induzido a desistir no prosseguimento da execução criminosa por circunstâncias externas, sem as quais teria ele consumado a infração penal.BNos termos da teoria subjetiva, para a configuração do crime impossível, é necessário que o meio ou o objeto sejam ineficazes ou impróprios para a configuração da tentativa.CConforme a teoria objetiva pura, o agente deve responder pela tentativa se o meio ou o objeto são absolutamente inidôneos para que se alcance o resultado cogitado.DNos termos da lei, em se tratando do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento do obstáculo, não é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior.EConfigura?se a tentativa inadequada, nos termos da teoria objetiva matizada, no caso de o agente agir com vontade de praticar a infração penal, não importando se o meio ou o objeto são impróprios.

Questão 25TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A desconformidade entre a descrição da coisa contida na escritura apresentada e a descrição constante do registro anterior impede o registro no ofício de imóveis porquanto infringe o princípio da

Questão 26TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Credores empresários que apresentam dificuldades financeiras podem requerer, em juízo, a homologação de plano de recuperação judicial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

ASerá deferida a recuperação extrajudicial, desde que 50% deles sejam signatários do plano.BA sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.CNa hipótese de não homologação do plano de recuperação extrajudicial, o devedor não poderá apresentar novo pedido.DÉ vedada, em qualquer circunstância, a inclusão de credor por adiantamento de contrato de câmbio para a exportação no plano de recuperação extrajudicial.EO plano de recuperação extrajudicial que incluir credor proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis deverá conter a descrição dos bens dados em garantia.

Questão 27TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Consoante a Lei de Registros Públicos, para que surtam efeitos perante terceiros, devem?se submeter a registro no registro de títulos e documentos

Aos contratos de parceria agrícola ou pecuária.Bos contratos de penhor rural.Cas cauções de títulos de crédito.Das cartas de fiança em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.Eos contratos de locação com cláusula de vigência para hipótese de alienação

Questão 28TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

ASe forem objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, os bens cujos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público anteriormente à data da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial serão atingidos pela indisponibilidade de bens.BDecretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante deverá comunicar ao registro público competente a indisponibilidade de bens, ficando a autoridade competente autorizada, apenas, a fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares.CÉ vedado aos oficiais dos registros de imóveis e demais competentes proceder ao registro de cessão de ativo a terceiros, ou qualquer forma de organização ou reorganização da sociedade para continuação geral ou parcial do negócio ou atividade da liquidanda.DA indisponibilidade de bens na liquidação extrajudicial não impede a alienação de controle, cisão, fusão ou incorporação da instituição submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária.EA decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não impedindo, no entanto, que quaisquer outras sejam intentadas, enquanto durar a liquidação.

Questão 29TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do selo digital nos serviços notariais e do registro do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta com base no Provimento n.º 40/2011, da Corregedoria?Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

AQualquer problema referente à utilização dos selos digitais deve ser comunicado ao presidente do tribunal de justiça.BO delegatário titular, interino ou interventor da serventia é o responsável exclusivo pela correta utilização dos selos digitais solicitados.CA sequência de numeração dos selos digitais compõe o acervo do tribunal de justiça.DO selo digital é gratuito.EA cessão de números de selos digitais entre serventias registradas com código nacional de serventias distinto depende da autorização da corregedoria geral da justiça.

Questão 30TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Admite?se a averbação de contratos, conforme a destinação destes, nos ofícios de registro

Ade contratos marítimos, de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas e de distribuição de protesto.Bde contratos marítimos, de imóveis, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas e de distribuição de protesto.Cde contratos marítimos, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas, e de distribuição de protesto.Dde imóveis, de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas e de distribuição de protesto.Ede contratos marítimos, de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas.

AnteriorPágina 3 de 7Próxima