TJ-ESDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

192 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 7.

Questão 1TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito das condições de validade para a constituição do grupo societário.

AA sociedade controladora, independentemente de sua nacionalidade, deve ter filial no país.BA partir da constituição do grupo societário, a representação das sociedades participantes do grupo passa a ser exercida pela sociedade de comando, vedada cláusula em contrário.CA convenção de constituição do grupo societário pode conter cláusula em que seja vedado o exercício do direito de recesso.DNão é necessária a alteração contratual das sociedades participantes para o fim de obtenção do arquivamento de constituição do grupo societário.EO arquivamento da convenção de constituição do grupo societário deve ser feito nas juntas do local de sede da sociedade controladora e de todas as suas filiadas.

Questão 2TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

AEm se tratando do crime de estupro de vulnerável, o consentimento da vítima ou o fato de ela já ter tido outra experiência sexual constituem causa legal de diminuição de pena.BAo crime de manutenção de casa de prostituição tem?se aplicado, majoritariamente, a teoria social da ação.CA mediação para servir a lascívia de outrem, com o fim de lucro, denomina?se lenocínio questuário.DO agente do crime de rufianismo ativo garante o seu sustento mediante a exploração de alguém que exerce a prostituição.EOs crimes de estupro e atentado violento ao pudor são tratados na lei como crimes hediondos somente se deles resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.

Questão 3TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, que trata dos serviços concernentes ao protesto de títulos, a apresentação de cheque para protesto

Adeverá ser feita perante o cartório de domicílio do banco respectivo.Bdeverá ser feita perante o cartório de domicílio do emitente.Cpoderá ser feita perante o cartório de domicílio do apresentante.Dpoderá ser feita perante o cartório de domicílio do emitente.Edeverá ser feita perante o cartório de domicílio do apresentante.

Questão 4TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de cédulas de crédito rural e comercial, assinale a opção correta.

AAs cédulas de crédito comercial podem ser sacadas ainda que fora de uma circunstância ou pressuposto fático que a lei estabeleça.BA impenhorabilidade conferida ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural pode ser relativizada após a vigência do contrato de financiamento.CNão são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula de crédito rural hipotecária sacada por pessoa física.DO reconhecimento, por decisão judicial, de alongamento de dívida de cédula de crédito rural implica a suspensão do processo de execução.ENão serão registradas cédulas de crédito rural nas quais seja permitida a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada independentemente da data de emissão do título.

Questão 5TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere a formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

ANão é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo.BDada a independência entre as jurisdições, não se cogita a existência de prejudicialidade externa de processo penal em relação ao cível.CConforme definição legal, a sentença é o ato por meio do qual o juiz põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa.DO indeferimento de petição inicial fundada na prescrição da pretensão ocorre por meio de sentença terminativa.EConsidera?se formado o processo com a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, quando então fica estabelecida a relação jurídica.

Questão 6TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Caso determinado título tenha sofrido endosso translativo e, depois, apresentado a protesto pelo credor originário, eventual cancelamento do protesto ocorrerá por solicitação

Ado credor originário ou do endossatário, bastando apresentação de cópia do documento protestado.Bde qualquer interessado, desde que apresente o próprio documento protestado, ou declaração de anuência do credor originário ou do endossatário.Cdo endossatário apenas, desde que apresente declaração de anuência do credor originário.Dde qualquer interessado, mediante apresentação de cópia do documento protestado.Edo credor originário apenas, desde que apresente o próprio documento protestado.

Questão 7TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em determinada ação, o autor, incapaz, pleiteou indenização por danos materiais, tendo o juiz concedido, na sentença, indenização por danos morais, no mesmo valor pleiteado, com motivação no abalo emocional sofrido. Houve interposição de embargos de declaração em que se apontou o erro, tendo sido negado provimento ao recurso. Na sequência, foram interpostas apelações. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA sentença é nula por ser ultra petita.BO incapaz não tem interesse recursal, já que obteve o valor pretendido.CO Ministério Público tem legitimidade e interesse para recorrer no caso.DO tribunal pode sanear a referida sentença, aplicando o princípio da causa madura.EA negativa de provimento aos embargos de declaração justifica?se pela impossibilidade de correção da falha apontada nesse tipo de recurso.

Questão 8TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios gerais dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

ADefesas com base em exceções pessoais podem ser opostas, pelo sacado, em letra de câmbio, a partir de sua emissão.BO título de crédito será tido como inválido caso se verifique que um dos coobrigados cambiais seja absolutamente incapaz.CO endossante que, em ação regressiva, efetuar o pagamento de título de crédito pode acionar seu endossatário para haver dele aquilo que pagou.DA ação intentada contra um dos coobrigados não impede que outros sejam acionados, mesmo os posteriores àquele que foi acionado em primeiro lugar.EEm face do princípio da literalidade, é inválido o aceite ou o aval dado em documento separado.

Questão 9TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.

ADe acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.BNão se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.CA parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.DEntre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.ENo que se refere à existência do fato e à autoria, a decisão condenatória penal faz coisa julgada no juízo cível; no que concerne às causas de justificação da conduta, entretanto, somente produz efeitos preclusivos na instância cível a sentença na qual se reconheça a ocorrência das excludentes de legítima defesa e(ou) do estado de necessidade.

Questão 10TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere a empresário, operações societárias e dissolução, liquidação e extinção das sociedades.

ACisão é o processo pelo qual a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para duas ou mais sociedades preexistentes ou constituídas para tal fim.BA incorporação, fusão e cisão só podem ser operadas entre tipos societários iguais.CEmbora o Código Civil determine a dissolução, de pleno direito, das sociedades limitadas pela decretação da falência, tal norma não condiz com a natureza da quebra que representa, apenas e tão somente, sua liquidação, sendo possível a continuação dos negócios uma vez pagos os credores.DA absorção de empresa individual por parte de sociedade implica típico processo de incorporação.EA personalidade jurídica do empresário individual e da sociedade empresária decorre da inscrição de seus atos no órgão de registro.

Questão 11TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao inquérito policial e aos princípios gerais informadores do processo penal, assinale a opção correta.

ASe o indiciado estiver em liberdade, o prazo para a conclusão do inquérito policial será de trinta dias, podendo ser prorrogado por determinação da autoridade judiciária competente.BDado o princípio da busca da verdade real, que rege o processo penal, o juiz do processo pode esclarecer pontos obscuros, desde que circunscritos às provas apresentadas pela acusação e pela defesa, à qual se atribui o ônus probatório, não sendo admitida, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a atividade instrutória do juiz no processo penal.CA recusa do acusado em se manifestar durante seu interrogatório poderá gerar presunção do reconhecimento do crime a ele imputado, em face do livre convencimento do juiz.DO delegado de polícia somente perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial em caso de crimes de ação penal privada.ENão havendo indícios suficientes de autoria para se proceder ao ato de indiciamento nos autos de um inquérito policial, deverá a autoridade policial competente, determinar, de ofício, o sobrestamento do feito, comunicando o procedimento à autoridade judiciária competente.

Questão 12TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de provas, depoimento pessoal e confissão, assinale a opção correta.

AConforme súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão de reexame da legalidade da prova produzida não enseja recurso especial.BO juiz pode determinar o comparecimento da parte à audiência, para depoimento pessoal, sob pena de desobediência.CEm audiência, por intermédio de seu advogado, a parte pode formular perguntas a seu litisconsorte unitário.DO advogado não pode prestar depoimento pessoal pelo cliente, mas pode confessar, desde que tenha procuração com poder especial para tanto.ETransfere?se aos herdeiros do confitente o direito de propor ação anulatória para revogar confissão emanada de coação durante a pendência do processo em que foi feita.

Questão 13TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da ação penal, dos sujeitos processuais, de seus assistentes e auxiliares, assinale a opção correta.

AAplica?se aos indivíduos com idade entre dezoito e vinte e um anos, considerados relativamente incapazes no atual ordenamento jurídico brasileiro, a regra que prevê a participação de curador nos atos processuais a eles inerentes, em especial no interrogatório em juízo.BNa hipótese de crime cometido por mais de um autor, se a ação penal for privada e condicionada à representação do ofendido, pode ele prestar queixa apenas contra um dos ofensores, ficando os demais dispensados de responder ao processo.CEm se tratando de ações penais privadas e ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa?crime conta?se a partir do conhecimento da autoria, pelo ofendido ou seu representante legal.DA pessoa jurídica, regularmente constituída, não detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação em se tratando de crime de ação penal privada.ENão há impedimento para que mais de um sucessor processual ? o ofendido ou o seu representante legal, quando incapaz, ou na sua falta o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ? se qualifique como assistente de acusação, desde que a atuação seja em conjunto

Questão 14TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito de aspectos processuais da ação civil pública, assinale a opção correta.

AO STF tem competência originária para processar e julgar ações civis públicas em cujo polo passivo figurem autoridades com idêntica prerrogativa de foro em casos de crimes comuns.BA ação civil pública poderá ter por objeto a condenação com pagamento de dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo inviável cumular os pedidos condenatório e cominatório na mesma ação.CA abertura de inquérito civil pelo MP é condição preliminar ao ajuizamento da ação civil pública.DO pedido de suspensão da execução da liminar em ação civil pública independe da prévia interposição de agravo e só pode ser formulado pelo MP ou pela pessoa jurídica de direito público interessada.EA competência da justiça federal é absoluta, razão pela qual não se admite a prorrogação de processo de ação civil pública, por continência, para abranger ação civil pública em que ente federal não seja parte.

Questão 15TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da prisão, da liberdade provisória e da custódia cautelar temporária, prevista em legislação extravagante, assinale a opção correta.

ADenomina?se flagrante esperado a possibilidade de a polícia retardar a interdição policial com a finalidade de obter mais dados e informações acerca da ação supostamente praticada por organizações criminosas, deixando de se concretizar a prisão no momento mais adequado do ponto de vista da formação de provas.BNão será concedida a fiança aos acusados da prática de crimes de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e daqueles definidos como crimes hediondos nem aos acusados de participarem de grupos armados, civis ou militares, que cometam infrações penais contra a ordem constitucional e o Estado democrático.CEm se tratando da prática de infração penal de natureza grave, a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade policial ou do MP, com vistas a assegurar uma eficaz investigação policial.DPoderá o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de o agente ser maior de setenta anos de idade, de a presença do agente ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, de a agente estar grávida, se a gestação for de alto risco, ou em caso de debilidade extrema.EIncorre em erro a autoridade policial que coloca em liberdade, mediante o pagamento de fiança, o acusado preso em flagrante delito e autuado pela prática de infração penal para a qual é prevista pena privativa de liberdade máxima de três anos de reclusão.

Questão 16TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação a petição inicial, resposta do réu e julgamento conforme o estado do processo.

AÉ requisito imprescindível da inicial a indicação dos fatos e dos fundamentos legais do pedido.BTodas as objeções que incumbem ao réu alegar em contestação antes de pronunciar?se acerca do mérito podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e serem alegadas em qualquer fase procedimental e grau de jurisdição.CConcretizada a citação do último dos litisconsortes passivos, terá início o prazo comum para que se ofereçam suas respostas, incidindo, ainda, o benefício do prazo em dobro devido à pluralidade de réus.DNão ocorre a preclusão consumativa quando, ainda no prazo da resposta, contestação e reconvenção são ofertadas, embora a reconvenção tenha sido entregue depois da contestação.EAo ser citado para responder recurso, o réu deve elaborar a resposta com manifestação precisa dos fatos narrados na inicial, pois é possível a reforma do julgado para que se dê como procedente o pedido.

Questão 17TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da competência e de questões e processos incidentes, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal, a jurisprudência e a doutrina majoritária.

ATanto a hipoteca legal quanto o arresto recaem sobre bens obtidos licitamente pelo autor do crime, diferentemente do que ocorre no caso do sequestro, medida assecuratória que atinge os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado adquiridos com o proveito da infração penal.BEm se tratando de processo criminal, a exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP, porquanto a medida se aplica exclusivamente ao juiz suspeito, por ser ele considerado parcial. Julgada procedente a exceção, o juiz arcará com as custas do processo, nos casos de inescusável erro.CNão sendo conhecido o local da infração praticada no território nacional, a competência será regulada pelo domicílio ou pela residência da vítima.DA norma processual penal condiciona a instauração de incidente de insanidade mental do acusado a prévio requerimento do MP, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge.EA competência para o processo de acusado de conduta classificada como contravenção penal contra bens da União é da justiça federal.

Questão 18TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios processuais penais e das regras aplicáveis à ação penal, assinale a opção correta.

ADado o princípio da ampla defesa, em se tratando de crimes funcionais, constitui nulidade absoluta a ausência de intimação do denunciado para oferecimento de resposta preliminar, independentemente de instrução por inquérito policial.BO fato de o juiz, quando do interrogatório judicial, não advertir o réu de seu direito constitucional ao silêncio importa nulidade absoluta, por violação aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa.CDados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui nulidade a ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto à rejeição da denúncia, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo.DO princípio da indisponibilidade da ação penal aplica?se tanto a ações penais privadas quanto a públicas.EA aceitação do perdão fora do âmbito do processo deve constar de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público.

Questão 19TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Conforme disposto no CTN, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante

Acitação.Bintimação escrita, independentemente de ordem judicial.Cintimação escrita ou oral.Dordem judicial, exclusivamente.Eintimação escrita condicionada à ordem judicial

Questão 20TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à sentença processual penal, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial do STJ acerca da matéria.

AA sentença prolatada em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, diversamente do que ocorre no juízo cível, deve ser precedida de relatório, conforme expressamente previsto na Lei n.º 9.099/1995.BTratando?se de ação penal pública, o juiz não pode, em sua sentença, reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.CConforme entendimento pacificado do STJ, por ter natureza de norma de direito material a disposição do Código de Processo Penal que determina ao juiz que fixe valor mínimo para reparação dos danos causados na sentença condenatória, seus efeitos retroagem, abrangendo situações anteriores à sua vigência.DSe não modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz poderá atribuir?lhe definição jurídica diversa, desde que tal alteração não resulte em majoração da pena.EÉ cabível a suspensão condicional do processo tanto na sentença, caso o juiz desclassifique o delito, como na procedência parcial da pretensão punitiva, se preenchidos os requisitos relativos ao referido instituto.

Questão 21TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Supondo que, em decisão que decretou a suspensão do expediente forense nas repartições subordinadas ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo em determinado dia da semana, nada constasse a respeito das serventias do foro extrajudicial, assinale a opção correta.

AO ato de suspensão do expediente é anulável, pois deveria ter se pronunciado sobre as serventias do foro extrajudicial.BOs serviços notariais e registrais devem suspender suas atividades, mantendo pelo menos um notário ou registrador cumprindo o expediente normal.COs serviços notariais e registrais do estado devem suspender seu funcionamento.DOs serviços notariais e registrais devem funcionar em regime de meio expediente, com compensação de horário na semana que anteceder o dia da suspensão.EA suspensão do expediente forense não implica alteração do normal funcionamento dos serviços notariais e registrais do estado.

Questão 22TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nas Leis n.ºs 9.099/1995 e 10.259/2001 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AHavendo sentença homologatória referente a composição civil e transação penal, não será possível o prosseguimento da ação penal no caso de o acusado descumprir o acordo, por ter sido extinta a punibilidade.BConforme o disposto na Lei n.º 10.259/2001, se, devido às regras de conexão e continência, processos tiverem de ser reunidos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não será possível a aplicação, a esses processos, dos institutos despenalizadores do microssistema dos juizados especiais.CNão sendo cabível recurso da decisão que rejeita a denúncia ou queixa no rito dos juizados especiais criminais, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, resta ao querelante ou o MP, se desejarem discutir tal decisão, interpor mandado de segurança junto a turma recursal dos juizados especiais criminais.DEm se tratando de ação penal privada submetida ao rito dos juizados especiais criminais, a transação penal deve ser oferecida pelo querelante, não sendo, portanto, um direito subjetivo do querelado, dado o princípio da disponibilidade da ação penal privada.EA suspensão condicional do processo não pode ser aplicada se houver inquéritos policias em curso contra o denunciado.

Questão 23TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza

Adeve ser instituído pela União e, subsidiariamente, pelos estados.Bé tipicamente regressivo.Cdeve ser informado pelos critérios da não cumulatividade, universalidade e da progressividade.Dtem caráter real.Edeve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

Questão 24TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n.º 12.403/2011 e no entendimento jurisprudencial do STF a respeito de liberdade provisória, assinale a opção correta.

AAs medidas cautelares legalmente previstas incluem, além da prisão, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades e a proibição de contato entre o sentenciado e pessoas que possam levá?lo a delinquir, ainda que essas pessoas não tenham relação com o fato que ensejou a decretação da medida.BÉ possível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo preso em flagrante por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, mas não a concessão de fiança.CA autoridade policial somente pode conceder fiança se o acusado não tiver empregado, quando da prática do delito, violência ou grave ameaça à pessoa e a pena mínima prevista para o delito por ele praticado não ultrapassar um ano de reclusão.DAntes de decidir acerca do relaxamento da prisão, da concessão de liberdade provisória ou da conversão da prisão em preventiva, a autoridade judicial deverá dar vista do auto de prisão em flagrante ao MP.ENão se admite a decretação da prisão preventiva de agente acusado da prática de crime doloso para o qual a pena mínima privativa de liberdade seja inferior a quatro anos.

Questão 25TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 10.169/2000, para a fixação de emolumentos a serem cobrados pela prática de atos específicos de cada serviço, relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro, deverá ser levada em consideração a

Asituação socioeconômica da região.Bdespesa que o cartório terá ao praticar o ato.Cquantidade de atos praticados para o serviço anualmente no estado.Dquantidade de atos praticados para o serviço anualmente em cada município.Esituação demográfica da região.

Questão 26TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com fundamento na jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação à competência.

ACompete à justiça federal processar e julgar o agente acusado da prática de crime de falsificação de documento público emitido pela União, ainda que a pessoa efetivamente lesada com a suposta prática delituosa seja um particular.BCompete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de delitos contra a propriedade intelectual.CCompete à justiça estadual o julgamento dos acusados da prática de contravenções penais, ainda que praticadas em desfavor da União, de suas autarquias ou empresas públicas, salvo se houver conexão entre a prática da contravenção penal e a prática de delitos cujo agente deva ser julgado pela justiça federal, a quem caberá o julgamento de ambos os fatos.DA competência do tribunal do júri prevista na CF prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente em constituição estadual.ECompete à justiça militar processar e julgar militar pela prática, em serviço, do crime de abuso de autoridade.

Questão 27TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Caso determinado credor apresente para protesto documento de dívida emitido no Brasil, em reais, com cláusula de correção monetária, o devedor somente estará obrigado a pagar o valor

Acorrigido até a data de apresentação do título para protesto.Bcorrigido até a data de registro do protesto do título, no caso de não ter ocorrido o pagamento no prazo.Ccorrigido até a data da intimação para pagamento do título.Dcorrigido até a data em que efetuar o pagamento do título.Enominal original do título.

Questão 28TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

AAo adolescente que praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas deverá ser imposta a medida socioeducativa de internação.BEm se tratando de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, se o menor infrator confessar a prática do ato a ele imputado, será desnecessária a produção de outras provas.CPara a decretação da regressão da medida socioeducativa, é desnecessária a oitiva do menor infrator.DO instituto da prescrição penal não se aplica às medidas socioeducativas.EEm regra, as ações conexas de interesse do menor infrator devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Questão 29TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

AA CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.BA União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.CAo Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são?lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.DIncluem?se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.ECompete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Questão 30TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que tange às normas constitucionais reguladoras do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

ACompete aos estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.BCabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.CCompetem à União, em território federal, os impostos estaduais.DÉ facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, mediante decreto, a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.EO ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência do imposto sobre produtos industrializados.

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