TJ-CEDiversas

Questões de Direito Processual Penal

104 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 4.

Questão 1TJ-CE·Diversas·2019Direito Processual Penal

Mariana, tecnicamente primária e com endereço fixo, foi identificada, a partir de câmeras de segurança, como autora de um crime de furto simples (Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa) em um estabelecimento comercial. O inquérito policial com relatório conclusivo, acompanhado da Folha de Antecedentes Criminais com apenas uma outra anotação referente à ação penal em curso, sem decisão definitiva, foi encaminhado ao Poder Judiciário e, posteriormente, ao Ministério Público. Entendendo que existe risco de reiteração delitiva, já que testemunhas indicavam que Mariana, que se encontrava solta, já teria praticado delitos semelhantes, no mesmo local, em outras ocasiões, poderá o Promotor de Justiça com atribuição requerer que seja:

Afixada cautelar alternativa de comparecimento mensal em juízo, proibição de contato com as testemunhas, mas não o recolhimento domiciliar no período noturno por ausência de previsão legal;Bfixada cautelar alternativa de proibição de frequentar, por determinado período, o estabelecimento lesado, mas não a decretação da prisão preventiva ou temporária;Cfixada a cautelar alternativa de internação provisória, que gera detração da pena, mas não a prisão preventiva ou temporária;Ddecretada a prisão temporária da indiciada;Edecretada a prisão preventiva da indiciada.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com base na atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

AO Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.BO Ministério Público não poderá produzir prova em audiência nas causas em que atuar apenas como custos legis.CÉ imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.DCabe ao juiz determinar a intervenção do Ministério Público nos casos em que a lei a considerar obrigatória, não sendo ônus da parte requerer sua intimação.EAo ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2019Direito Processual Penal

Lauro figura como indiciado em inquérito policial em que se investiga a prática do crime de concussão. Intimado a comparecer na Delegacia para prestar declarações, fica preocupado com as medidas que poderiam ser determinadas pela autoridade policial, razão pela qual procura seu advogado. Com base nas informações expostas, a defesa técnica de Lauro deverá esclarecer que:

Aa reprodução simulada dos fatos poderá ser determinada pela autoridade policial, não podendo, contudo, ser Lauro obrigado a participar contra sua vontade;Ba defesa técnica do indiciado não poderá ter acesso às peças de informação constantes do inquérito, ainda que já documentadas, em razão do caráter sigiloso do procedimento;Co indiciado e o eventual ofendido, diante do caráter inquisitivo do inquérito policial, não poderão requerer a realização de diligências durante a fase de investigações;Do procedimento investigatório, caso venha a ser arquivado com base na falta de justa causa, não poderá vir a ser desarquivado, ainda que surjam novas provas;Ea autoridade policial, em sendo de interesse das investigações, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo de 10 (dez) dias.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assinale a opção correta.

ATodos os advogados, inclusive os procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno, são obrigados a exibir procuração para legitimar sua atuação em autos judiciais.BO advogado que detém procuração com poder geral para o foro pode firmar acordo e levantar alvará em nome do seu cliente.COs advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.DSe o prazo for comum, o advogado deve entregar os autos primeiro ao autor, pelo prazo estipulado, e depois ao réu, por igual período.EQualquer advogado que tenha procuração nos autos tem direito a requerer vista do processo pelo prazo de cinco dias.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca de audiência e provas, assinale a opção correta.

ACópias simples de documentos particulares não são admitidas como prova em juízo; é necessária sua autenticação.BSe a parte requerer a inquirição de testemunhas, o juiz não pode indeferir o pedido, sob pena de violação da ampla defesa.CA título de depoimento, a parte pode ler em voz alta, na audiência, texto que tenha preparado anteriormente para esta finalidade.DSe ocorrerem os efeitos da revelia, não deverá ser designada audiência para o caso.ECada parte tem direito de assistir ao interrogatório da outra em audiência.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Caio, de dezessete anos de idade, ajuizou ação contra a escola particular em que estuda, objetivando obter indenização por danos morais decorrentes de ofensas repetidamente proferidas por colegas, inclusive com uso de palavras e expressões de baixo calão. O adolescente sustentou que a pessoa jurídica teria obrigação legal e contratual de coibir tais condutas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ACaso a incapacidade processual de Caio não esteja suprida, caberá ao o juiz decretar imediatamente a nulidade do processo.BSe os genitores de Caio forem casados e estiverem no exercício do poder familiar, a falta de anuência de um dos cônjuges inviabilizará o prosseguimento da ação.CA escola será representada em juízo por quem o seu estatuto designar ou, no silêncio deste, por seu diretor.DSe o advogado de Caio registrar, na petição inicial, os palavrões que foram dirigidos a ele pelos colegas, caberá ao juiz mandar riscá-los, pois é proibido empregar expressões injuriosas nos processos.EA ação será ajuizada em nome de Caio, mas um de seus genitores deverá ser indicado como representante legal do filho.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Benjamin ajuizou demanda no juizado especial cível contra seu vizinho, Teodoro, pretendendo obrigá-lo a dividir os custos do muro que construiu para separar as propriedades. Nenhuma das partes foi assistida por advogado na elaboração da inicial e da defesa, nem durante as audiências. O pedido foi julgado procedente. Teodoro, inconformado, protocolou recurso inominado no décimo quinto dia depois de sua regular intimação sobre a sentença. Com base na situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

ANão há que se falar em pagamento de preparo recursal, pois no juizado especial não há pagamento de custas.BPara proceder à interposição do recurso, foi necessário que Teodoro constituísse advogado.CO recurso deve ser recebido no duplo efeito legal.DO valor da causa pode ser de até quarenta salários mínimos, no caso.EO recurso é tempestivo, mas será considerado deserto se o preparo não tiver sido pago.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto aos atos processuais, considerando a disciplina do Código de Processo Civil.

ACarta precatória é a requisição expedida pelo juiz à autoridade judiciária estrangeira.BNão há publicação de sentença em audiência, uma vez que tal ato deve ser escrito e formal.CSe houver nulidade no processo, o juiz deve declará-la e mandar repetir o ato, ainda que possa decidir a causa em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.DA intimação do réu para apresentar sua defesa pode ser feita por correio.EHavendo dois réus, o prazo para defesa corre a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do mandado cumprido.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

AA impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.BO promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.CO pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).DSomente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.ENão é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

ASe tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.BTratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.CO indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.DA autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.ENos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

Questão 11TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

Nos delitos de ação penal pública condicionada

Aa denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido.Bo ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença.Ca denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal.Do direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido.Eo direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

Questão 12TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

A citação com hora certa

Aé cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz nomear defensor dativo caso este não compareça à audiência.Bserá feita pelo oficial de justiça, após autorização judicial, quando o Juiz verificar que o réu se oculta para não ser citado.Cé cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.Dserá feita pelo oficial de justiça, quando este verificar que o réu se oculta para não ser citado, devendo certificar a ocorrência.Eé inadmissível no processo penal, pois sua natureza não comporta a importação analógica do Código de Processo Civil.

Questão 13TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

AOs tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.BUm dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.CA confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.DÉ cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.EPara aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

Questão 14TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

A respeito das nulidades,

Aa incompetência do juízo é hipótese de nulidade absoluta, devendo o Juiz que se declarar incompetente julgar extinto o processo sem exame de mérito.Ba ausência de citação do réu enseja nulidade absoluta que não poderá ser sanada, ainda que o acusado compareça antesde o ato consumar-se.Ca suspeição do Juiz é hipótese de nulidade relativa, a qual considerar-se-á sanada se não for arguida antes da sentença.Da falta de nomeação de defensor ao réu ausente enseja nulidade que pode ser sanada pela concordância do réu.Ea nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Questão 15TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:

Questão 16TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

Ludmila, única responsável pelo sustento de sua filha Isabela de 11 anos de idade, ficou desempregada e decidiu furtar um celular recém lançado de uma loja, para vender. Foi presa em flagrante, logo após sair do estabelecimento, e acusada de tentativa de furto simples. O Juiz da audiência de custódia converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que Ludmila era reincidente, pois já possuía uma condenação anterior transitada em julgado por furto. Distribuídos os autos ao juízo competente para julgamento do feito, a defesa requereu a liberdade provisória da ré ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ao analisar o pedido, o Juiz

Adeverá conceder a liberdade provisória, pois não se admite prisão preventiva nesse caso, uma vez que a pena máxima cominada ao delito não ultrapassa 4 anos.Bdeverá manter a prisão preventiva, pois um dos requisitos da concessão de liberdade provisória é que a ré seja primária.Cpoderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois o crime a ela imputado não foi cometido contra a filha e nem envolveu emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.Dnão poderá conceder a liberdade provisória, pois a ré está desempregada e não possui condições de arcar com pagamento de fiança.Enão poderá conceder a liberdade provisória, pois o Juiz somente poderá reavaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva após decorridos 90 dias da decisão que a decretou.

Questão 17TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva

Anos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.Bnos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.Ccomo decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.Dquando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.Ese o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

Questão 18TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir. I O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu. II A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele. III Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos. IV As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que o façam dentro do prazo marcado pelo juiz. Estão certos apenas os itens

Questão 19TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

A prisão temporária

Aé cabível nos crimes punidos com reclusão desde que recebida a denúncia pelo juiz competente.Bdeve durar o tempo necessário para a correta investigação, sem prazo determinado, mas deve observar a proporcionalidade.Cé cabível em caso de roubo e o seu mandado deve conter o dia em que o preso deverá ser libertado.Ddeve ter sua necessidade revista a cada noventa dias pelo juiz competente.Eem caso de crime de furto deve ser objeto de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.

Questão 20TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

ANo caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.BÉ cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.CContra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.DQuando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.EO recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

Questão 21TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

A respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta

AOs advogados podem ser considerados pessoalmente sujeitos da relação jurídico-processual.BNas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu não podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal.CNa excepcional situação da ação pública movida pelo ofendido — ação penal privada subsidiária da pública —, não há intervenção do MP.DAs causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.EAs pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.

Questão 22TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

A denúncia será rejeitada quando

Aincabível a prisão preventiva do acusado.Bfaltar justa causa para o exercício da ação penal.Co acusado não constituir advogado e for citado por hora certa.Dexistente causa que exclua a ilicitude do fato.Edeterminada a quebra da fiança.

Questão 23TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

ADo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.BNos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.CNos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.DOs instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.EAs diligências requeridas pelo ofendido no curso do inquérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.

Questão 24TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Acerca das questões probatórias e das nulidades processuais penais, assinale a opção correta, à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores.

ANa coleta de prova testemunhal, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes da diligência das perguntas formuladas pelas partes acarreta nulidade processual absoluta.BA prova pericial, pelo seu conteúdo técnico-científico, prevalece sobre as demais provas apresentadas no âmbito da ação penal.CO exame do corpo de delito incide sobre os elementos constitutivos da materialidade do crime, de forma que deve ser afastada majorante de uso de arma de fogo em crime de roubo se o artefato não tiver sido apreendido e periciado.DNo âmbito do tribunal do júri, a alegação de nulidade na quesitação deve ocorrer logo em seguida à leitura dos quesitos e à explicação dos critérios pelo juiz presidente do órgão, sob pena de preclusão.EA falta de advertência ao réu sobre o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório policial é causa de nulidade processual absoluta.

Questão 25TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

O recurso em sentido estrito

Aé cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.Bdemanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.Cdeve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.Dé cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidênciados autos.Eé processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobreunificação de penas na execução penal

Questão 26TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Em relação à cadeia de custódia, assinale a opção correta.

AÉ do órgão estatal, e não do agente público, a responsabilidade pela preservação de elemento de potencial interesse para a produção da prova pericial, ainda que o próprio agente o tenha reconhecido como tal.BDescarte é o procedimento referente à liberação do vestígio e depende, em qualquer caso, de autorização judicial específica.CA coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, ainda que necessária a realização de exames complementares.DÉ permitida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de vestígios de locais de crime, antes de sua liberação pelo perito responsável.ETodas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas, e também deverão ser registradas a data e a hora do acesso

Questão 27TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção correta.

AÉ desnecessária a oitiva da defesa para o desaforamento de processo em julgamento pelo tribunal do júri, quando tal ato for recomendado em razão das graves repercussões sociais do processo.BAs condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.CAdmite-se a extinção antecipada da punibilidade do réu sob a justificativa de que a pena que seria aplicada levaria inexoravelmente à prescrição da pretensão punitiva.DÉ nula a oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença do réu, mesmo que este, devidamente intimado, não tenha requerido o seu comparecimento.EA liberdade provisória não pode ser concedida a acusados de tráfico de entorpecentes.

Questão 28TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

O exame de corpo de delito

Adeve ser realizado com prioridade, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.Bnão pode ser realizado por meio de carta precatória, pois é diligência exclusiva do juízo competente para a causa.Cdeve ser realizado quando houver vestígio na pessoa, sendo vedado em objetos.Dprescinde de perito oficial portador de diploma de curso superior, ao contrário das demais perícias.Eproduz um laudo ao qual o juiz fica adstrito em razão de não possuir o conhecimento técnico sobre a prova.

Questão 29TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a opção correta.

AA falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.BA incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.CA nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.DOs atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.EA nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes de anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.

Questão 30TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

O habeas corpus

Aabrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.Bnão pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.Cnão pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.Dnão é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.Eé cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

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