Questões de Direito Processual Penal — TJ-CE / Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

Com relação ao sorteio e convocação de jurados no Tribunal do Júri,

Aos jurados são indicados pelas partes, até o número de sete, podendo, no entanto, serem recusados três de cada pelo juiz.Bo sorteio dos jurados ocorre de forma secreta, em sala própria, para preservar a intimidade e segurança dos cidadãos quecomporão o conselho de sentença.Ctoda vez que uma das partes deixar de comparecer, a audiência de sorteio deverá ser adiada para a próxima data possívelna agenda do magistrado.Dé obrigatória a paridade de gênero entre jurados para composição do conselho de sentença.Eo jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

AÉ facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.BNa hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.CAs coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.DEm caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.ECoisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AO prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.BNão se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF.CO magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.DÉ admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada.EA progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

A progressão de regime de cumprimento de pena

Apode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional.Bé vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados.Cpode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.Dnão pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.Eé concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

ANão se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.BNo pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.CA gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.DNão há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.EO pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.

AA sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.BA sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto.CA distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa disposição legal.DAs exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de incompetência do juízo são exemplos de exceções peremptórias que ocasionam a extinção do processo.ENo processo penal, somente os juízes e os promotores de justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio de exceção de suspeição.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

A suspensão condicional do processo

Aé cabível em condenações de até dois anos de privação de liberdade ou multa.Bserá revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.Cpode ser concedida após o cumprimento de um sexto da pena em substituição à pena privativa de liberdade.Dsubmete o acusado a período de prova equivalente à metade da pena mínima prevista para o delito pelo qual está sendoprocessado.Epoderá ser proposta pelo Ministério Público mediante aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

AAs pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.BNa redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.CO depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.DO juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.ESe ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

AO princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.BNo âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.CO princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.DAnulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.ENas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.

AÉ obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.BQuando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.CNos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.DO concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.EA distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

Questão 11TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir. I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio. II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi. III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira. IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu Estão certos apenas os itens

Questão 12TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida se justifica caso

Anão haja juiz titular na comarca.Ba segurança pessoal da vítima esteja comprometida.Chaja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri.Dhaja interesse de ordem econômica.Eo interesse da ordem pública o reclamar.

Questão 13TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

Acontra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar a incompetência do juízo.Bcontra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.Capenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.Dnas hipóteses de absolvição sumária do réu.Econtra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência.

Questão 14TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal. I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior. II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências. III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas. IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação. Estão certos apenas os itens