Questões de Direito Processual Penal — TJ-CE / Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

APara que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público devem ser homologadas judicialmente.BA obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores.CNa referida lei, admite-se medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.DConsidere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família.EConsidere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com a morte do beneficiado.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

ASe tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.BTratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.CO indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.DA autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.ENos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n. o 11.340?2006), assinale a opção correta.

AO crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.BO crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.CO juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.DNos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n. o 9.099?1995, como a oferta de cestas básicas.EA partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

ANinguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.BA prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.CAo preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.DNinguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.EO preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

AA pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos.BCrime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.CUm réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena.DAquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica.EAquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

AVerificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.BO controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.CO controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.DAo realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.EA titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

Questão 7TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

AO Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.BO Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.CSão princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.DOs procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.EÉ função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

AControle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.BO controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.CO controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.DUm importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.ECoisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

ADeterminado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.BSendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.CNos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.DA empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.ENo âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

AA administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.BO ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.CPor meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.DOs atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.EAgente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

Questão 11TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

ATrata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.CToda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.DEm virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.EA criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

Questão 12TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

Apoder de polícia, ato unilateral e vinculadoBpoder hierárquico, ato unilateral e vinculadoCpoder disciplinar, ato bilateral e discricionárioDpoder de polícia, ato bilateral e discricionárioEpoder disciplinar, ato unilateral e discricionário

Questão 13TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

Alicitação dispensável; inexigível; e inexigívelBlicitação inexigível; inexigível; e dispensávelClicitação dispensável; inexigível; dispensávelDlicitação inexigível; dispensável; e dispensávelElicitação dispensável; dispensável; e inexigível

Questão 14TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

ACaracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.BHá excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.CEm caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.DNo exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.EO poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

Questão 15TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

AA responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.BO Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.CEntidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.DA demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.EOs casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.

Questão 16TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

AA delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.BAo tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.CO poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.DEm respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.EUm dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

Questão 17TJ-CE·Diversas·2019Direito Processual Penal

José, funcionário público, foi denunciado pela prática do crime de peculato após análise pelo Ministério Público de procedimento administrativo disciplinar em que foi imposta sanção ao acusado. Encaminhados os autos à autoridade judicial para análise da inicial acusatória, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Ao acusado, após o recebimento da denúncia, será notificado para apresentação de resposta preliminar, ocasião em que deverá ser apresentado rol de testemunhas de defesa, mas não caberá instrução com documentos e justificações;Bo rito comum ordinário, com recebimento da denúncia e citação imediata do acusado, deverá ser observado, já que não existe previsão legal de procedimento especial para crimes próprios praticados por funcionários públicos;Co oferecimento de denúncia não foi válido, tendo em vista que era indispensável a prévia existência de inquérito policial para acompanhar a exordial acusatória;Da análise do recebimento ou não da denúncia somente será realizada após notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias;Eo acusado, considerando a exigência de notificação para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, não precisará ser formalmente citado.

Questão 18TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

AVerificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.BO controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.CO controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.DAo realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.EA titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

Questão 19TJ-CE·Diversas·2019Direito Processual Penal

Gabriel, funcionário público do Tribunal de Justiça do Ceará, foi vítima de um crime de injúria, sendo a ofensa relacionada ao exercício de sua função pública. Optou, porém, por nada fazer em desfavor do autor da ofensa. Ocorre que a chefia imediata de Gabriel, informada sobre o ocorrido, e revoltada com o desrespeito, compareceu à delegacia e narrou o fato para autoridade policial, que instaurou procedimento e fixou prazo inicial de 20 dias para investigações. Após 19 dias, concluídas as investigações, o Delegado se prepara para apresentar relatório final. Ao tomar conhecimento dos fatos, Gabriel procura seu advogado para assistência jurídica. Considerando as informações narradas e o Enunciado 704 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções), o advogado de Gabriel deverá esclarecer que:

Aa denúncia por parte do Ministério Público depende de representação do ofendido, a ser oferecida no prazo de 06 (seis) meses a contar do conhecimento da autoria, ainda que o inquérito policial possa ser instaurado independentemente da manifestação de vontade de Gabriel;Bas investigações em inquérito policial não poderiam ocorrer pelo prazo inicial de 20 (vinte) dias, considerando a previsão legislativa de que o inquérito deve ter prazo máximo de 10 (dez) dias, apenas podendo ser prorrogado por igual prazo;Co inquérito policial não poderia ter sido instaurado pela autoridade policial sem a concordância do ofendido, considerando a natureza da ação penal do crime investigado;Da queixa, caso Gabriel opte por apresentá-la, deverá ser oferecida no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data do fato, ainda que outra data seja a do conhecimento da autoria;Ea autoridade policial poderá, entendendo pela ausência de materialidade delitiva, arquivar diretamente o inquérito policial.

Questão 20TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

AControle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.BO controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.CO controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.DUm importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.ECoisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

Questão 21TJ-CE·Diversas·2019Direito Processual Penal

Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial. Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:

Anão é admitida, pois somente é prevista quando a autoridade coatora for responsável pela prática de ato judicial, mas não administrativo;Bé admitida, cabendo à autoridade policial prestar informações antes da decisão judicial, não havendo, porém, prioridade no julgamento;Cnão é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa;Dé admitida, devendo a autoridade judicial assegurar prioridade no processamento e julgamento;Enão é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.

Questão 22TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

AO agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.BÉ condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.COs agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.DTodo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.EParticulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

Questão 23TJ-CE·Diversas·2019Direito Processual Penal

Alan, funcionário público de determinado Tribunal de Justiça, estava sendo investigado, em inquérito policial, pela suposta prática dos crimes de associação criminosa e corrupção passiva. Decorrido o prazo das investigações, a autoridade policial encaminhou os autos ao Poder Judiciário solicitando novo prazo para prosseguimento dos atos investigatórios. O Ministério Público apenas concordou com o requerimento de prorrogação do prazo, não apresentando qualquer outro requerimento. O magistrado, por sua vez, ao receber os autos, concedeu mais 15 (quinze) dias para investigações e, na mesma decisão, decretou a prisão temporária de Alan pelo prazo de 05 (cinco) dias, argumentando que a cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito policial. Alan foi preso temporariamente e mantido separado dos demais detentos da unidade penitenciária. Ao final do 4º dia de prisão, a autoridade judicial prorrogou por mais 05 (cinco) dias a prisão temporária, esclarecendo que os motivos que justificaram a decisão permaneciam inalterados, ainda sendo necessária a medida drástica para as investigações. Procurado pela família do preso, o advogado de Alan deverá esclarecer que:

Aa prisão temporária foi decretada e prorrogada de maneira válida, mas houve ilegalidade na sua execução, tendo em vista que os presos temporários não podem ser mantidos separados dos demais detentos;Ba prisão temporária não poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 05 (cinco) dias, já que essa cautelar somente tem prazo máximo total de 05 (cinco) dias, que foi o período inicialmente fixado;Ca prisão temporária, mesmo que presentes os requisitos legais, não poderia ter sido decretada de ofício pela autoridade judicial;Da prisão temporária foi decretada e prorrogada de maneira válida, não havendo também qualquer ilegalidade em sua execução;Eo crime de associação criminosa não admite a decretação da prisão temporária por não estar previsto no rol da Lei nº 7.960/89.

Questão 24TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

APelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.BO regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada.CA necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.DO princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.EA publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.

Questão 25TJ-CE·Diversas·2019Direito Processual Penal

Com base em ofício recebido no cartório da Vara Criminal onde exercia suas funções, Luiz deveria separar todos os processos de pessoas presas que possivelmente teriam direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Diante disso, separou quatro procedimentos para análise de prisões preventivas: no primeiro, Clara encontrava-se presa pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo e violência real, possuindo filho de 12 anos de idade; no segundo, o preso era Antônio, senhor de 81 anos de idade respondendo à ação penal em que se imputava a prática de três crimes de estelionato; no terceiro, João estava preso pelo crime de corrupção, sendo o único responsável pelos cuidados de seu filho de 11 anos; no quarto, Larissa estava presa como acusada dos crimes de uso de documento falso e moeda falsa, possuindo filha de 5 anos, mas não era a única responsável pela criança, que também morava com o pai. Com base nas previsões do Código de Processo Penal, em especial dos artigos 318 e 318-A, Luiz deveria separar, pela possibilidade, em tese, de ser admitida prisão domiciliar, os processos em que figuram como acusados(as):

AClara, Antônio, João e Larissa;BAntônio, João e Larissa, apenas;CClara e Larissa, apenas;DAntônio e Larissa, apenas;EAntônio, apenas.

Questão 26TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Benjamin ajuizou demanda no juizado especial cível contra seu vizinho, Teodoro, pretendendo obrigá-lo a dividir os custos do muro que construiu para separar as propriedades. Nenhuma das partes foi assistida por advogado na elaboração da inicial e da defesa, nem durante as audiências. O pedido foi julgado procedente. Teodoro, inconformado, protocolou recurso inominado no décimo quinto dia depois de sua regular intimação sobre a sentença. Com base na situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

ANão há que se falar em pagamento de preparo recursal, pois no juizado especial não há pagamento de custas.BPara proceder à interposição do recurso, foi necessário que Teodoro constituísse advogado.CO recurso deve ser recebido no duplo efeito legal.DO valor da causa pode ser de até quarenta salários mínimos, no caso.EO recurso é tempestivo, mas será considerado deserto se o preparo não tiver sido pago.

Questão 27TJ-CE·Diversas·2019Direito Processual Penal

Hugo foi vítima de crime de dano simples, tendo ele identificado que a autora do fato seria sua ex-namorada Joana. Acreditando que a ex-namorada adotou o comportamento em um momento de raiva, demonstra seu desinteresse em vê-la processada criminalmente. Ocorre que os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial e do Ministério Público.

Considerando que o crime de dano simples é de ação penal privada, se aplica, ao caso, o princípio da:

Aindivisibilidade, de modo que Hugo tem obrigação de apresentar queixa-crime em desfavor de todos os autores do fato, a partir da identificação da autoria;Bdisponibilidade, podendo, porém, o Ministério Público oferecer denúncia em caso de omissão do ofendido pelo prazo de 06 (seis) meses;Cobrigatoriedade, devendo Hugo apresentar queixa-crime em desfavor de Joana, sob pena de intervenção do Ministério Público;Ddisponibilidade, de modo que deve ser reconhecido que houve, na hipótese, perempção;Eoportunidade, de modo que cabe a Hugo decidir por apresentar ou não queixa-crime em desfavor de Joana.

Questão 28TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

AO Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.BO Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.CSão princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.DOs procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.EÉ função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

Questão 29TJ-CE·Diversas·2019Direito Processual Penal

A Constituição da República de 1988 trouxe uma série de disposições aplicáveis não somente ao Direito Penal, mas também ao Direito Processual Penal, em especial buscando impor limites ao exercício do direito estatal de punir e garantir uma série de direitos ao acusado/preso. Sobre o tema, a partir das normas constitucionais, é previsto(a):

Aa assistência da família e de advogado ao acusado, logo a ausência de advogado durante a elaboração de auto de prisão em flagrante, ainda que assegurada essa possibilidade e esclarecido tal direito ao preso, gerará a invalidade do procedimento;Bo princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, de forma que não pode o investigado pela prática do crime de conduzir veículo automotor sob influência de álcool ser obrigado a realizar exame de etilômetro (teste do "bafômetro");Co princípio da presunção de inocência, de modo que somente cabe decretação de prisão preventiva após sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado;Do direito ao silêncio, que deve ser aplicado tanto ao acusado quanto às testemunhas de defesa e acusação no momento de prestarem suas declarações;Ea revogação imediata da prisão ilegal, enquanto a desnecessária deverá ser relaxada.

Questão 30TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca de audiência e sentença, assinale a opção correta.

ASão requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e a decisão interlocutória.BA verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença não faz coisa julgada.CSe verificar erro na sentença publicada, o escrivão pode alertar o juiz para alterá-la por meio de embargo de declaração.DA função do juiz é jurisdicional e, portanto, é impróprio afirmar que exerce poder de polícia na audiência.EComo as audiências são públicas, é absolutamente vedada sua realização a portas fechadas.