TJ-BADiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

262 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 8 de 9.

Questão 1TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

Aaforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.Breceita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.Cextensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.Dpopulação de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.Ecolégio eleitoral correspondente a 30% da população.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Um devedor tentou alienar todos os seus bens, o que o levaria à insolvência. Um de seus credores ajuizou ação cautelar preparatória em que comprovou essa situação e apresentou prova literal de dívida líquida e certa. Nessa situação, com base na legislação de regência, a medida cautelar a ser ordenada pelo juiz seria o(a)

Aarresto, e, acolhendo o juiz a alegação de decadência do direito do autor, a sentença faria coisa julgada na ação principal.Bsequestro, devendo o juiz, no mandado, indicar a lista de bens a serem recolhidos.Cbusca e apreensão se a prova da dívida fosse uma sentença transitada em julgado.Darresto, concedido independentemente de justificação prévia, sob pena de perecimento do direitoEsequestro, cujo efeito cessaria com o pagamento da dívida pelo devedor.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos cargos de notário e de registrador, assinale a opção correta com base na Lei dos Cartórios.

ANão é dever dos notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticam, sendo tal ato da competência exclusiva do auditor fiscal do juízo.BOs concursos para esses cargos devem ser realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da defensoria pública do estado da Federação interessado.CAo concurso público para esses cargos poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do certame, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.DAo concurso de remoção só serão admitidos titulares e substitutos que exerçam a atividade notarial ou de registro por mais de três anos.EO notário, assim como o registrador pode praticar, pessoalmente, no serviço de que seja titular, qualquer ato de seu interesse, se o fizer na presença de outro notário ou registrador que não seja seu parente na linha reta ou colateral até o terceiro grau.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

AQuando representar crime?meio para a falsificação de papéis públicos, o crime de petrechos de falsificação deverá ser absorvido pelo crime?fim.BSegundo o entendimento do STF, não comete o crime de uso de documento falso o agente que, abordado por autoridade policial, é impelido a exibir o documento falsificado para se identificar.CA falsificação de cartão de crédito, por si só, não configura conduta típica punível, uma vez que esse tipo de cartão não é um documento propriamente dito, mas constitui apenas uma base material destinada a estampar informe ou outros dados creditícios.DAquele que constituir formalmente uma empresa, inserindo nomes fictícios no contrato social, praticará crime de falso ideológico e de falso material.EA produção de declaração falsa de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita constitui crime de falsidade de documento particular

Questão 5TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção correta.

AO pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.BÉ incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.CA promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.DA remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.EA permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quanto à classificação doutrinária dos crimes e suas consequências jurídicas, assinale a opção correta.

AO resultado típico dos crimes comissivos por omissão pode ser atribuído a qualquer pessoa, e não apenas aos indivíduos que tenham a obrigação jurídica de evitar o resultado.BTratando?se de crime funcional próprio, se o agente não for funcionário público, operará uma atipicidade relativa, enquadrando?se o fato em outro tipo legal.CEm se tratando de crime plurissubjetivo, não se admite concurso eventual, já que só pode ser praticado por dois ou mais agentes em concurso.DConsidera?se o sequestro um crime instantâneo de efeito permanente, já que seu momento consumativo é instantâneo, mas seus efeitos perduram no tempoEA tentativa de crime preterdoloso é aceitável tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, porquanto, apesar de o agente não desejar o resultado agravador, sua conduta inicial é sempre dolosa.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do Poder Judiciário no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

AO Conselho Nacional de Justiça não tem competência para conhecer de reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.BSe um magistrado de segundo grau descumprir decisão proferida pelo STJ, o interessado deverá apresentar reclamação perante o STF.CCaso uma autarquia federal manifeste interesse em ação que tramite na justiça estadual por meio de pedido de ingresso no feito, a decisão quanto ao interesse da entidade caberá à justiça federal e não ao juiz de direito que originalmente era responsável pela ação.DA cláusula de reserva de plenário não incide no controle abstrato de normas, mas apenas no controle difuso de constitucionalidade, quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal como questão incidente.EConsidere que o advogado?geral da União tenha praticado ato considerado danoso a indivíduo, que decide impetrar mandado de segurança contra tal ato. Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante o STF, que é o órgão competente para processar e julgar o feito.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento do STF.

ACompete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefira a liminar.BNo processo penal, contam?se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.CReunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, caso o promotor de justiça se recuse a propô?la, o juiz, se dissentir da conduta, deverá, desde logo, oferecê?la, sendo desnecessária a remessa da questão ao procurador?geral.DSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá?la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.ESalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados da data do fato, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Questão 9TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

ADe acordo com entendimento do STF, a autonomia funcional e administrativa da defensoria pública estadual não afasta a subordinação hierárquica do órgão ao chefe do Poder Executivo estadual.BMembros do MP que estiverem em disponibilidade estão autorizados a exercer outra função pública, além do magistério.CA CF atribui ao MP, em caráter privativo, a titularidade para a propositura de ação penal, a promoção de inquérito civil e a defesa judicial de direitos e interesses das populações indígenas.DA PGFN tem competência para realizar cobrança, judicial ou amigável, de créditos de natureza fiscal da União.EInsere?se entre as competências funcionais do advogado?geral da União previstas na CF o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto leis ou atos normativos federais.

Questão 10TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

AEm se tratando de obrigação inadimplida de escassa importância, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido.BOs contratos empresariais podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.CAplica?se o disposto no CDC aos contratos entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir?se de insumos para a atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.DNão se presume ato de violação à boa?fé objetiva o fato de o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividadeEEm contratos empresariais, é defeso às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão do pacto contratual.

Questão 11TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à AGU e à PGFN, assinale a opção correta.

APor possuírem quadro e estrutura próprios, as consultorias jurídicas dos ministérios são órgãos autônomos, desvinculados da AGU.BUm advogado da União pode ser designado para atuar e representar cartório de registro público, que constitui serventia de delegação de serviço público.CO advogado?geral da União pode designar procurador da fazenda nacional para representar a União junto aos tribunais de justiça estaduais.DA PGFN, como órgão de direção superior da AGU, subordinase, técnica e juridicamente, ao advogado?geral da União.EDiferentemente dos pareceres do advogado?geral da União aprovados pelo presidente da República e devidamente publicados, as súmulas da AGU não têm caráter obrigatório no que se refere aos cartórios de registros públicos.

Questão 12TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à usucapião, assinale a opção correta.

AAquele que conservar a posse em nome do proprietário poderá, após quinze anos sem interrupção, adquirir a propriedade do bem, e, inclusive, realizar requerimento ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveisBAquele que possuir coisa móvel como sua, durante três anos, contínua e ininterruptamente e sem oposição, com justo título e boa?fé, adquirir?lhe?á a propriedade.CEm se tratando de usucapião ordinária, o justo título pode ser substituído pela boa?fé, sendo ambos requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.DAdquirida a propriedade por meio de usucapião especial e existindo direito real de garantia sobre o imóvel, o gravame subsistirá em razão de a natureza da obrigação ser propter rem.EO imóvel cujo proprietário seja menor de dezesseis anos de idade é passível de aquisição por usucapião, modo originário de aquisição, adquirindo o possuidor a coisa sem qualquer limitação imposta ao antigo proprietário.

Questão 13TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

AAs concessões são firmadas apenas com consórcios de empresas e as permissões, apenas com pessoas jurídicas.BO regime de concessão tem natureza onerosa; a permissão, por sua vez, pode ser realizada a título oneroso ou gratuito.CNo regime de concessão, o prazo é determinado, já a permissão não comporta determinação de prazo de vigência.DO regime de concessão exige processo licitatório, ao passo que, para as permissões, a licitação é facultativa.EAs concessões objetivam apenas matérias de cunho econômico e as permissões, matérias de âmbito administrativo e financeiro.

Questão 14TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Um devedor foi citado para cumprir, no prazo de 10 dias, obrigação de fazer fungível, prevista em título executivo extrajudicial. Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, é correto afirmar que

Aa oposição de embargos à execução não poderia ser feita pelo devedor antes do cumprimento da obrigação.Bo credor poderia optar pela conversão da obrigação em perdas e danos se, no prazo fixado, o devedor não satisfizesse a obrigação.Co juiz poderia fixar, de ofício, multa pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado, desde que houvesse previsão para essa medida no título executivo.Da prestação da obrigação por um terceiro, às expensas do devedor, não seria possível em virtude da natureza da obrigação.Ea fixação de multa por dia de atraso pelo juiz no mandado de citação dependeria da existência de solicitação nesse sentido pelo exequente.

Questão 15TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A anistia implica a

Aexclusão do crédito tributário.Bextinção do crédito tributário.Csuspensão da exigibilidade do crédito tributário.Dextinção do crédito tributário, mas, nesse caso, não se dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja extinto ou dela consequente.Eisenção do crédito tributário.

Questão 16TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere às penas, à medida de segurança e ao entendimento dos tribunais superiores acerca dessas matérias, assinale a opção correta.

AEm relação à medida de segurança, no CP brasileiro, adota?se o sistema do duplo binário, o que possibilita a aplicação cumulativa de pena e de medida de segurança aos inimputáveis e aos semi?imputáveis.BPara o condenado reincidente, o cumprimento da pena de reclusão inicia?se, sempre, em regime fechado, sendo irrelevante a quantidade de pena imposta na sentença condenatória.CTratando?se de pena de detenção, o regime inicial de seu cumprimento deve ser o aberto ou o semiaberto, admitindo?se o regime fechado em casos de regressão.DSe, no início da execução de uma pena de detenção de dois anos, sobrevier ao condenado uma nova pena de sete anos de reclusão, proveniente de diferente processo, esse condenado deverá cumprir dois anos de pena em regime aberto e os outros sete anos em regime fechado.EEm regra, o inimputável, portador de doença mental que realiza conduta típica abrangida por excludente de ilicitude deverá ser absolvido; entretanto, demonstrada em juízo sua periculosidade, competirá ao juiz aplicar?lhe medida de segurança.

Questão 17TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca da obrigação de dar e restituir, assinale a opção correta.

AA obrigação de dar coisa certa só abrangerá os acessórios se isso for expressamente convencionado pelas partes.BQuando se tratar de obrigação de restituir, o credor deve indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor.CO devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito.DSe, antes da tradição, houver deterioração ou perda da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá.EEm se tratando de obrigação de restituir ou dar coisa certa, constatada a deterioração da coisa, sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação.

Questão 18TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.

ADado o princípio da limitação das penas, veda?se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos.BConsidera?se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade.CDado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve?se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado.DNo CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam?se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade.EO princípio da intervenção mínima baseia?se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada.

Questão 19TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

AA suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.BExcepcionalmente, admite?se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.CA renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.DÉ vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.EA lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Questão 20TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos crimes contra a paz pública e contra a honra, assinale a opção correta.

ATratando?se do crime de injúria, se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa, dando?lhe causa, será afastada a culpabilidade da conduta, por inexigibilidade de comportamento diverso.BPara a configuração do crime de quadrilha ou bando, o tipo penal exige que todos os integrantes do grupo sejam imputáveis, não se admitindo na composição a associação entre maiores e menores de dezoito anos de idade.CPode o querelado ou réu ingressar com exceção da verdade pretendendo demonstrar a veracidade do que alegou, quando o fato imputado à vítima constitua crime de ação privada e não houve, ainda, condenação definitiva sobre o assunto.DO perdão de funcionário público injuriado em razão de sua função funciona como causa de extinção da punibilidade.EPara a configuração do crime de difamação, é necessário o ataque à honra objetiva do indivíduo, consistente em imputarlhe, publicamente, fato concreto e determinado, ofensivo a sua reputação, sendo irrelevante qualquer vinculação à falsidade ou veracidade dos mesmos.

Questão 21TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação a sentença, cumprimento de sentença e coisa julgada.

AEm regra, os efeitos da coisa julgada se estendem à verdade dos fatos que foram estabelecidos como fundamento da sentença.BNão é necessária a garantia do juízo para que o devedor possa apresentar impugnação na fase de cumprimento de sentença.CO magistrado está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial quando for proferir a sentença.DA sentença de interdição deve ser inscrita no registro civil de pessoas naturais, mesmo que ainda seja possível interpor apelação.EEm uma ação que vise ao cumprimento de obrigação jurídica condicional, o juiz pode proferir sentença de natureza diversa da pedida em favor do réu, já que esse tipo de ação é uma exceção ao princípio da congruência.

Questão 22TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere às disposições do CPP, assinale a opção correta.

AOs órgãos do MP não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.BA suspeição deve ser declarada ou reconhecida caso a parte injurie o juiz ou, de propósito, dê motivo que a justifique.CSe o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade deverá decretar sua prisão preventivaDAo assistente do MP não é permitido aditar o libelo e os articulados, sendo?lhe autorizado apenas propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo MP, ou por ele próprio.EEm todos os termos da ação penal pública, poderão intervir, como assistentes do MP, o ofendido, o corréu no mesmo processo ou seu representante legal, ou, no caso de morte ou declaração de ausência por decisão judicial, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Questão 23TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a classificação dos delitos e as normas atinentes à consumação, à tentativa e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

AÉ admissível a tentativa tanto nos crimes plurissubsistentes quanto nos crimes unissubsistentes.BSão crimes de atentado aqueles em que o tipo penal incriminador não prevê a figura tentada em seu enunciado, razão pela qual, no processamento desses crimes, se faz uso da norma de extensão referente à tentativa, disposta na parte geral do Código Penal.COs crimes materiais admitem a figura da tentativa; entretanto, a tentativa é incompatível com os delitos formais, em que se dispensa o resultado naturalístico para a consumação do delito.DNão há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação. Entretanto, quando há a expectativa, por parte da polícia, da prática de delito, sem que o agente tenha sido provocado por autoridade policial a praticar o crime, não há que se falar em delito impossível.ENos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até a audiência de instrução e julgamento, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Questão 24TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta de acordo com a lei que regula o registro público de empresas.

AEntre as atribuições das juntas comerciais, inclui?se, além da precípua função de executar o registro do comércio, a de solucionar dúvidas decorrentes da interpretação de leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, por meio de instruções específicas.BO reconhecimento de firmas é dispensável nos atos levados ao registro público das empresas mercantis, salvo as procurações outorgadas por pessoas que se façam representar por outrem nos referidos atos.CO registro mercantil é público e qualquer pessoa tem o direito de consultar os seus assentamentos desde que comprove o seu interesse e efetue o pagamento dos emolumentos devidosDA junta comercial não arquivará documentos de constituição ou alteração de sociedades comerciais de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador cidadão que tenha sido indiciado pela prática de crime.EÉ possível a participação, no colégio de vogais da mesma junta comercial, de parentes afins até o segundo grau, por serem as juntas órgãos integrantes da administração estadual que desempenham função de natureza federal

Questão 25TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nos dispositivos legais atinentes a provas ilícitas, interceptações telefônicas, juízes, citações e intimações, assinale a opção correta.

ASão inadmissíveis, no processo penal, as provas ilícitas, que devem ser desentranhadas dos autos, sendo, entretanto, admissíveis em qualquer situação as provas derivadas das ilícitas.BNos juízos coletivos, poderão servir no mesmo processo os juízes que forem parentes, em linha colateral, de segundo grau.CNo CPP, é prevista, conforme redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, a intimação por hora certa, mas não a citação por hora certa, de modo que esta somente é cabível no processo civil, e não no processo penal.DÉ possível a autorização judicial de interceptação de comunicações telefônicas, mesmo quando possível a comprovação, por outros meios, dos fatos a elas relacionados.EExcepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, uma vez presentes os pressupostos que o autorizem, seja formulado verbalmente, situação em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

Questão 26TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à empresa e ao estabelecimento, assinale a opção correta.

AA sub?rogação do adquirente, com caráter pessoal, nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, incluído o contrato de locação, é a regra geral.BAo empresário individual regularmente inscrito é vedado alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa.CO nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem corpóreo para todos os fins de direito.DO empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços deve responder pelas dívidas contraídas por essa atividade, primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.EO capital da empresa individual de responsabilidade limitada subscrito e efetivamente integralizado sujeita?se à influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

Questão 27TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Alguns dos aspectos mais marcantes do atual estágio da economia global contemporânea são as incessantes inovações tecnológicas e a notável ampliação da capacidade produtiva. Nesse cenário, as transações envolvendo bens e produtos pelos mercados mundiais devem obedecer a determinadas normas, cujo trabalho de elaboração é desenvolvido pelo(a)

AOrganização Internacional do Trabalho.BOrganização Mundial do Comércio.CCorte Internacional de Justiça.DTribunal Penal Internacional.EConselho de Segurança das Nações Unidas

Questão 28TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Um episódio, ocorrido em agosto de 2013, ocasionou mal?estar diplomático entre o Brasil e um país vizinho, além de ter sido o pivô para a substituição do ministro Antonio Patriota, que estava à frente do Itamaraty desde o início do governo Dilma Rousseff. Com base nessas informações, assinale a opção que identifica corretamente esse acontecimento.

ANicolás Maduro, presidente da Venezuela e maior adversário de seu antecessor, o falecido líder bolivariano Hugo Chávez, acusou pecuaristas e mineradores brasileiros de invadirem o território de seu país com o apoio velado de autoridades brasileiras.BO governo da Argentina ameaçou abandonar o MERCOSUL, levando consigo o eterno parceiro Uruguai, caso a chancelaria brasileira insistisse na tese de que as Malvinas pertencem, por direito histórico, ao Reino Unido.CO senador boliviano Roger Pinto Molina, que estava asilado na embaixada brasileira em La Paz havia mais de um ano, foi trazido para o Brasil sem salvo?conduto, documento que o governo da Bolívia se recusou a fornecer?lhe.DO presidente boliviano Evo Morales foi apeado do poder em mais um golpe de Estado, fato que tão bem caracteriza a história política de seu país, tendo atribuído ao Brasil responsabilidade direta no ato de força de que foi vítima.EO governo colombiano denunciou, na Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), o que classificou de ultrajante e inaceitável apoio do governo brasileiro às Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC).

Questão 29TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O cartório de registro de imóveis de determinado município pretende realizar ação conjunta com o cartório de registro de pessoas desse mesmo município, com vistas à execução de projeto de atividades em regime de mútua cooperação, estando prevista, para tanto, a transferência de recursos no valor de cem mil reais. Nessa situação hipotética, o instrumento a ser firmado poderá ser um

Atermo de parceria, por haver transferência de recursos para organizações sem fins lucrativos.Bcontrato de transferência voluntária, por não haver contraprestação financeira.Ccontrato, segundo a legislação civil.Dcontrato de repasse, por haver a transferência de recursos financeiros.Econvênio, por envolver a mútua cooperação em atividade de interesse recíproco e a transferência de recursos.

Questão 30TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AAs decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.BA promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.CAos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta.DA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores.EO Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ.

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