TJ-BADiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

262 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 7 de 9.

Questão 1TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

ATodos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, independentemente de qualquer ressalva.BA sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.CA lei assegura aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para a sua utilização, nunca inferior a cinquenta anos, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.DNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.EÉ a todos assegurada, desde que mediante o pagamento de taxa de serviço, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

AO Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.BO Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.CO Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.DO Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.EAs alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

AÉ admissível a instituição do empréstimo compulsório em um contexto que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.BAo se instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de iminente guerra externa, deve?se respeitar o princípio da anterioridade tributária.CAlém da União, também os estados têm, em razão da chamada competência residual, competência para instituir empréstimos compulsórios.DA instituição do empréstimo compulsório, no caso de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, não precisa atender ao princípio da anterioridade tributária.EEstabelece a CF que a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentar a instituição desse empréstimo.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca das limitações do poder de tributar.

AAplica?se o princípio da anterioridade nonagesimal tributária ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.BO princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.CO princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.DO princípio da anterioridade nonagesimal tributária não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.EAplica?se o princípio da anterioridade anual tributária ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de competência, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

AMiguel, domiciliado em cidade do interior de um estado da Federação, faleceu durante uma viagem de negócios para o exterior. Nessa situação, uma vez que a morte ocorreu no exterior, o foro da capital federal será competente para decidir sobre o inventário.BJoão, domiciliado em capital de estado da Federação, ingressou, na comarca de seu domicílio, com ação possessória referente a imóvel localizado em outro município. Nessa situação, se o réu quiser contestar a escolha do foro, deverá arguir exceção de incompetência relativa.CPedro, ao ingressar com ação referente à posse de imóvel localizado em município do interior baiano, optou por ajuizar a ação na comarca de Salvador?BA, onde o réu está domiciliado. Nessa situação, está correta a opção de Pedro quanto ao foro, já que se trata de competência concorrente.DMaria, ao ingressar com ação de separação judicial contra Ricardo, optou pelo foro da cidade onde reside. Nessa situação, caso Ricardo argua exceção de incompetência alegando ser foro competente a comarca de seu domicílio, tal pedido, conforme orientação do STF, será improcedente.EJoaquim trabalhava para a empresa Z, até que seu gerente percebeu que ele estava desviando recursos em proveito próprio e o demitiu por justa causa. Nessa situação, se a empresa Z decidir ajuizar uma ação de ressarcimento, deverá propô?la na justiça comum, observada a regra do domicílio do réu.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar: I. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses. II. O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível. III. As pessoas físicas ou jurídicas, sem exceção, podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis. IV. As empresas públicas federais poderão ser parte no processo como réu. A alternativa que contém a informação correta é a

ASomente a afirmativa I é verdadeira.BSomente a afirmativa II é verdadeira.CSomente a afirmativa III é verdadeira.DSomente as afirmativas I e III são verdadeiras.ESomente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

ASão atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.BConsidera?se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.COs atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.DA proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.EA revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Joaquim moveu ação de execução de título executivo extrajudicial contra Antônia, que não realizou o pagamento no prazo legal. Em seguida, diante da omissão de Antônia, o juiz determine a penhora de um imóvel da devedora. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à presunção absoluta de conhecimento de terceiros.

AApós a averbação da certidão de inteiro teor no registro imobiliário, passa a ser presumido, de forma absoluta, o conhecimento da penhora do imóvel de Antônia por terceiros.BNão é necessária a averbação da penhora no ofício imobiliário para que haja a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, uma vez que se trata de ato judicial com efeito erga omnes.CO ordenamento jurídico pátrio não permite a presunção absoluta de conhecimento de terceiros em caso de penhora realizada em demandas pendentes de julgamento, como é o caso da ação de Joaquim contra Antônia.DPara que haja presunção absoluta perante terceiros, a averbação da penhora do imóvel deve ocorrer após a intimação de Antônia.EJoaquim deve solicitar expedição de mandado judicial que determine a averbação da referida penhora no ofício imobiliário para que se garanta a presunção absoluta de conhecimento por terceiros.

Questão 9TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, assinale a alternativa que contem apenas cargos compreendidos nas Carreiras Privativas de Bacharel em Direito - CBD:

AAvaliador judicial, depositário público e subtabelião.BAvaliador judicial, subtabelião e tabelião de notas.CAvaliador judicial, depositário público e tabelião de protesto.DDepositário público, tabelião de protesto e tabelião de notas.ESubtabelião, tabelião de protesto e tabelião de notas.

Questão 10TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

AA AGU é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico aos Poderes da União.BO STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório.CÉ vedado ao TCU o controle sobre a legitimidade dos gastos públicos, atribuição esta que é privativa do Congresso Nacional.DAinda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.EO recurso hierárquico impróprio, assim como o pedido de revisão, é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

Questão 11TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

As causas interruptivas da prescrição incluem o(a)

Asentença de absolvição sumária.Boferecimento de denúncia.Crecebimento da queixa.Dindiciamento no inquérito policial.Edecisão que impronuncia o réu no procedimento do júri.

Questão 12TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O ingresso nos cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia poderá ocorrer:

AApenas por indicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.BApenas por indicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por concurso público de provas, ou por concurso público de provas e títulos.CApenas por concurso público de provas, ou por concurso público de provas e títulos.DApenas por concurso público de provas.EApenas por concurso público de provas e títulos.

Questão 13TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD

Adeve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.Bcompete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.Ccompete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e créditos.Dcompete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis.Edeve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.

Questão 14TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à Lei n.° 9.492/1997, que dispõe sobre protesto de títulos e de outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

AAntes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida.BIncluem?se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa dos municípios e das suas respectivas autarquias e fundações públicas.CCabe ao tabelião de protesto investigar se ocorreu a prescrição ou caducidade de títulos e outros documentos de dívida protocolizados no cartório sob sua responsabilidade.DA legislação brasileira não prevê o protesto, em território nacional, de títulos emitidos em moeda estrangeira no exterior, caso em que o portador do título deve recorrer ao serviço consular do país de emissão.EO protesto deve ser registrado em até cinco dias úteis contadosda protocolização do título ou documento de dívida no cartório.

Questão 15TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, qual desses cargos está compreendido nas Carreiras de Nível Superior CNS?

ARevisor.BSubsecretário.CSubtitular de ofício de registros públicos.DOficial de registros públicos.EAs alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Questão 16TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que indica a forma em que deve ser partilhado o produto da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro, quando esse for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

A50% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 50% para o município de origemB70% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 30% para o município de origemC30% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 70% para o município de origemD20% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 80% para o município de origemE40% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 60% para o município de origem

Questão 17TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em agosto de 2013, o presidente Barack Obama presidiu a cerimônia de comemoração dos cinquenta anos da Marcha sobre Washington, marco da luta pela igualdade dos direitos civis em seu país. Na ocasião da marcha, em discurso que eletrizou a multidão, um pastor religioso, defensor da não violência como caminho para a vitória da causa que defendia, falava do sonho de ver uma América cujos filhos conviveriam em harmonia, independentemente da cor da pele. Esse pastor chamava?se

Questão 18TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

André, sabendo que não conseguiria honrar o pagamento das parcelas contratuais de empréstimo contraído, transferiu um terreno, único bem que possuía em seu nome, para o seu irmão, Rafael, antes que a instituição financeira buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação. Rafael, por sua vez, visando não correr o risco de perder o imóvel, alienou o bem a Rogério, que, não sabendo da situação narrada, adquiriu?o de boa?fé. Após a conclusão do negócio, Rafael repassou toda a quantia percebida a André. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao negócio jurídico.

AConforme orientação do STJ, caso ajuizada a ação pauliana pela instituição financeira, Rogério se manteria no bem e Rafael seria condenado a pagar, solidariamente com André, a indenização à instituição financeira no valor do bem transferido fraudulentamente.BSegundo entendimento consolidado do STJ, a fraude contra credores acarreta a anulação do negócio jurídico, independentemente da boa?fé do adquirente, que poderá, entretanto, ajuizar ação regressiva contra aquele que se beneficiou do negócio jurídico, no caso André.CDe acordo com o entendimento do STJ, para a validade do negócio jurídico efetuado, além da boa?fé do adquirente, é necessária a inscrição do ato negocial no Registro de Títulos e Documentos.DÉ cabível o ajuizamento de ação pauliana contra André, Rafael e Rogério, por terem celebrado negócio jurídico fraudulento.EConsoante entendimento do STJ, o negócio jurídico deve ser anulado, independentemente da boa?fé de Rogério, devendo este ser ressarcido por André e Rafael, que responderão de forma solidária pela dívida.

Questão 19TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

AUma lei estadual de iniciativa parlamentar que dispuser sobre provimento de cargos integrantes do Poder Executivo estadual será válida por obedecer ao princípio da simetria entre matéria e iniciativa legislativa.BEmbora qualquer CPI tenha poderes próprios da autoridade judicial, a lei proíbe a esse tipo de colegiado o uso de condução coercitiva para a oitiva de indiciados.CNo exercício de sua competência constitucional, uma CPI pode decidir por invasão domiciliar para a obtenção de provas ou coibição de ato criminoso, independentemente de autorização judicial, desde que a invasão seja realizada durante o dia.DPor estar limitado ao exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o TCU não pode aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa sem autorização prévia do Poder Judiciário.EAs opiniões, as palavras e os votos de um parlamentar não o sujeitam a responsabilização criminal, civil ou disciplinar.

Questão 20TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

AO Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.BNa definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.CO Tribunal Pleno é um órgão de correição.DOs Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.EA alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

Questão 21TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação às vias públicas, aos cemitérios públicos e ao poder de polícia, assinale a opção correta.

ANo exercício do poder de polícia, atos normativos podem ser emitidos para a administração das vias públicas, com estabelecimento e definição prévios de infração administrativa.BNo exercício do poder de polícia, a administração de cemitério público pode, com vistas à otimização do espaço, exumar corpos a fim de que os restos mortais possam ser transformados em cinzas.CA organização das necrópoles compete ao município, e não ao estado, podendo existir lei municipal que autorize a concessão de direito real de uso, bem como sua inscrição e registro em cartório competente.DA exumação de um corpo constitui ato administrativo vinculado e bilateral, e o descumprimento de seus requisitos ou formalidades gera responsabilidade civil do Estado.ENa realização de manifestações públicas em vias públicas, o poder de polícia pode vedar a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em prol da coletividade e do bem comum.

Questão 22TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando as normas constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.BTodos podem reunir?se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e mediante prévia permissão da autoridade competente.CA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.DÉ assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.EÉ livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

Questão 23TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do ITCMD, assinale a opção correta.

AO ITCMD é considerado um tributo pessoal e, portanto, pode ser progressivo.BA competência para a instituição do ITCMD é dos municípios, dos estados e do DF.CA competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.DO STF decidiu pela constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD, o qual é considerado tributo real.EAs alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelas assembleias legislativas dos estados.

Questão 24TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

AO presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.BA mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.CNo decreto de instituição do estado de defesa, podem?se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.DDurante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.EA decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Questão 25TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

AO sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro serão responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitando?se essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.BSão pessoalmente responsáveis os tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.COs tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles em razão de seu ofício.DSão pessoalmente responsáveis os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores.EÉ solidariamente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

Questão 26TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.

AO MPU é chefiado pelo procurador?geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.BAs funções do MP dos estados só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do respectivo governador.CO Conselho Nacional do Ministério Público compõe?se de dezessete membros nomeados pelo presidente da República.DO MPU compreende, apenas, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e o Militar.EVeda?se aos novos membros do Ministério Público o exercício da advocacia.

Questão 27TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Na atualidade, um país do Oriente Médio vive sangrenta guerra civil, de grande repercussão internacional, o que torna ainda mais conturbado o panorama da região. Aproxima?se de dois milhões o número de refugiados que buscam desesperadamente abrigo fora desse país, que é governado pelo ditador Bashar al?Assad. Essas informações referem?se

Questão 28TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.

AEssa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.BPara calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.CA lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.DO limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.EA competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.

Questão 29TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca das penalidades aplicáveis aos notários e registradores, assinale a opção correta.

ASomente por meio de abertura de sindicância é possível a perda da delegação.BUm notário que descumpra reiteradamente seus deveres deverá ser punido com suspensão.CUm notário deve perceber dois terços da sua remuneração durante o período de afastamento para a apuração da falta que lhe seja imputada.DA pena de multa é aplicável em casos de falta grave.EA pena de repreensão deve ser aplicada em caso de reincidência de falta leve.

Questão 30TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Autor e réu litigam em juízo sobre determinado bem e um terceiro pretende integralmente a coisa sobre a qual controvertem as partes. Nessa situação, a figura processual a ser utilizada será

Anomeação à autoria, que deve solicitada pelo terceiro contra o autor e o réu em litisconsórcio passivo necessário.Bnomeação à autoria, solicitada pelo terceiro em face do autor e do réu e que, caso reconhecida pelo réu, a ação prosseguirá contra o autor.Coposição, que deve ser julgada antes da ação principal devido a seu caráter prejudicial em relação a esta últimaDdenunciação da lide, que deve ser requerida pelo próprio terceiro no prazo de resposta do réu.Eoposição, que deve ser oferecida pelo próprio terceiro antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

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