Questões de Conhecimentos Gerais

Em virtude de herança, marido e mulher tornaram?se possuidores de determinado bem imóvel. Devido a uma ameaça à posse desse bem, o marido decidiu ajuizar ação possessória. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar: ( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário. ( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade. ( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.

Acerca das licitações e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

José ajuizou ação judicial contra Ana formulando pedido de rescisão contratual por suposta abusividade e, de forma subsidiária, solicitou a revisão de certas cláusulas do contrato referentes às taxas de juros empregadas. Com base nessa situação hipotética e nas normas aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

Com base no Art. 4 o da Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar: ( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos pelos agentes estaduais ou municipais. ( ) Serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios. ( ) É vedado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público.

Assinale a opção correta em relação à progressividade e à regressividade dos tributos.

Acerca dos institutos constantes da Parte Geral do CP, assinale a opção correta.

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

Antônio, nascido em 1940, teve um único filho com sua primeira esposa e, em 2012, casou?se pela segunda vez. Em janeiro de 2013, ele doou a um de seus netos, José, um imóvel. Em março do mesmo ano, um mês antes do óbito de seu filho, Antônio faleceu. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Acerca dos dispositivos da Parte Especial do CP, assinale a opção correta.

Analise as seguintes assertivas, acerca da audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais: I. A ausência do autor do fato, se devidamente cientificado da audiência preliminar, não causará adiamento da mesma. II. Não poderá haver condução coercitiva da vítima para comparecimento à audiência preliminar. III. A tentativa de conciliação entre o autor do fato e a vítima poderá ser conduzida por conciliador, que pode não ser bacharel em Direito. IV. A composição civil entre autor do fato e vítima não será tentada em caso de ação penal pública incondicionada. V. Em caso de ação penal privada, a queixa não poderá ser oferecida na audiência preliminar. São corretas as assertivas:

Considere que Rafael seja proprietário de imóvel localizado em um condomínio do município X, no qual Manoel trabalha como caseiro, e, ainda, que o condomínio tenha ajuizado demanda motivada por atraso de cotas condominiais contra Manoel, assinale a opção correta.

Considerando o entendimento consolidado pelo STF relativamente aos institutos de direito processual penal afetos à Lei de Execuções Penais e a suas alterações, assinale a opção correta.

Em relação a procedimento, resposta do réu e provas, assinale a opção correta.

Analise as seguintes assertivas, acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95: I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. II. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de despejo para uso próprio. III. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário. V. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. São corretas as assertivas:

Paula foi denunciada por ter cometido, no município X, crime de latrocínio, para o qual a pena prevista varia de vinte a trinta anos de reclusão, tendo o MP arrolado sete testemunhas em sua denúncia. Ao oferecer resposta à acusação, a defesa da ré arrolou cinco testemunhas, três delas residentes em outro estado da Federação. Ouvidas, apenas, as testemunhas de acusação e as de defesa residentes em sua comarca, e não tendo havido outros requerimentos das partes, o juiz expediu carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa residentes fora de sua jurisdição, fixando prazo juridicamente razoável para cumprimento da deprecata. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95: I. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o prazo para oferecimento de recurso de apelação contra sentença será de dez dias. II. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a citação será sempre pessoal. III. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia é o recurso em sentido estrito. IV. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a homologação da composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada, mas não acarreta renúncia ao direito de representação na ação penal pública condicionada. V. Os atos processuais no Juizado Especial Criminal poderão ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana. São corretas as assertivas:

No procedimento ordinário, após a apresentação de resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado em face da

Uma infecção pulmonar levou?o a ficar internado em hospital por cerca de três meses em 2013. Ele chega aos noventa e cinco anos de idade tendo se transformado numa das personalidades mais conhecidas e admiradas no mundo. Referência na luta contra a segregação racial, ficou preso por quase três décadas e chegou à presidência de seu país, na extremidade meridional do continente africano. Essas informações dizem respeito a

Assinale a alternativa correta acerca da audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais:

Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critérios de orientação:

No que se refere à retificação no registro de imóveis, assinale a opção correta.

No que concerne ao instituto da matrícula, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito de remédios constitucionais.

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01: I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte. II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal. III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos. V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário. São corretas as assertivas:

A respeito da retificação do registro de imóveis, é correto afirmar que o oficial deve retificar o registro ou averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, quando houver

Com relação às taxas, assinale a opção correta.

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar: I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis. II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio. III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares. IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor. São corretas as assertivas: