TJ-BADiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

262 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 5 de 9.

Questão 1TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Segundo o CTN, constitui(em) aspecto(s) relevante(s) para a determinação da natureza jurídica específica do tributo

Ao fato gerador da obrigação tributária.Ba denominação e as demais características formais estabelecidas pela legislação tributária.Ca destinação legal do produto da arrecadação e a denominação desse tributo e demais características previstas em lei.Da destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.Eo fato gerador e a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

João, pai de Sílvio e de Carla, vendeu um apartamento a Sílvio, sem o consentimento válido de Carla, que, à época da alienação, tinha quatorze anos de idade. Nessa situação hipotética,

Ao oficial de registro de imóveis deve opor?se ao registro, suscitando a falta de anuência dos demais herdeiros.Bsendo os pais os responsáveis pela representação dos filhos absolutamente incapazes, presume?se o consentimento de Carla pela decisão de João de alienar o imóvel a Sílvio.Ccabe o ajuizamento de ação anulatória da venda, haja vista a ausência do consentimento de Carla, sendo o prazo prescricional iniciado somente após a morte de João, com a abertura da sucessão.Dpara que a venda seja anulada, Carla deverá comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, nesse caso, a alegação de presunção do prejuízo em face de sua menoridade.Ea venda do imóvel ficará pendente de condição suspensiva, qual seja, o consentimento de Carla, que só será possível após sua maioridade civil.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne ao TJBA, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

AA nomeação, a promoção e a remoção perderão automaticamente o seu efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo devido.BO magistrado que se tenha afastado do cargo não poderá exercer advocacia no juízo do tribunal antes de decorridos dois anos de seu afastamento.CApós oitiva do presidente do TJBA, os corregedores podem designar juiz substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do estado.DNas comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz mais antigo dar posse aos servidores da justiça e fazer as devidas comunicações ao Tribunal Pleno.EO magistrado nomeado deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da solenidade de nomeação.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O fragmento em que aparece o nível coloquial da linguagem está transcrito na alternativa

A“Evoluir não foi uma decisão sua.” (linha 8).B“Criou patas porque queria subir à terra.” (linha 11).C“Nada o explica.” (linha 17).D“Portanto era um sucesso na cadeia de alimentação.” (linha 19).E“— Sei não. Dizem que os golfinhos conversam ” (linha 30).

Questão 5TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

APersonalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade.BA constituição de associação para fins não econômicos implica direitos e obrigações recíprocas aos associados.CA personalidade jurídica das sociedades civis poderá ser anulada ou extinta pelo Poder Judiciário quando se verificar abuso do direito de personalidade com vistas a atingir os bens dos sócios ou administradores.DCaso não haja cláusula estatutária sobre a destinação dos bens em caso de extinção da fundação, ocorrendo a inutilidade da referida pessoa jurídica, o patrimônio da entidade deverá reverter ao instituidor, ou aos seus sucessores.EA existência de organizações religiosas vincula?se à inscrição do ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito da administração pública e do Poder Executivo.

AO vínculo estabelecido entre servidor temporário e a administração pública tem caráter trabalhista, razão pela qual é regido pela CLT.BAs sociedades de economia mista estão isentas da aplicação das regras relativas ao teto remuneratório do servidor público, ainda que recebam recursos da União para seu custeio, pois são pessoas jurídicas de direito privado.CCaso um presidente da República seja acusado da prática de crimes comuns, a abertura de ação penal contra ele dependerá de prévia autorização da Câmara dos Deputados.DPara que ocorra a suspensão do presidente da República do exercício de suas funções no caso de acusação por crime de responsabilidade exige?se prévia decisão do STF.EA empresa pública que, no exercício de sua atividade econômica, causar prejuízo a terceiro deverá responder objetivamente pelo dano.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando que um casal com dois filhos possua diversos imóveis residenciais e comerciais e resida no imóvel residencial de maior valor, assinale a opção correta, em relação à impenhorabilidade do referido imóvel.

AO bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, não sendo possível a penhora por dívidas decorrentes de fiança em contrato de locação.BMediante escritura pública, o casal poderá instituir o imóvel como bem de família e incluir quantia monetária aplicada em poupança, cuja renda será utilizada na sua conservação e no sustento da família, desde que esses valores não ultrapassem um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição do bem de família.CA impenhorabilidade do referido imóvel somente poderá ser constituída mediante doação do imóvel aos filhos com cláusula de inalienabilidade, que compreende as de impenhorabilidade e incomunicabilidade.DNão é possível estabelecer a impenhorabilidade do imóvel de maior valor, pois, para tanto, seria necessário considerá?lo bem de família, o que só é permitido em relação ao imóvel residencial de menor valor.ECaso o imóvel de maior valor seja instituído como bem de família, o casal deverá residir no imóvel para que ele seja impenhorável, não sendo mantida tal condição no caso de locação do imóvel a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da família.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à sindicância patrimonial, assinale a opção correta.

ANa sindicância investigativa, da análise da evolução patrimonial do agente poderão ser extraídos suficientes indícios de incompatibilidade patrimonial capazes de culminar em penas disciplinares pela autoridade competente, a exemplo da demissão, ou na deflagração de ação de improbidade administrativa.BPor oferecer garantia investigativa e procedimental, a investigação preliminar, de caráter sigiloso e não contraditório, é procedimento obrigatório antes da instauração da sindicância patrimonial.CA sindicância patrimonial é um procedimento inquisitorial, sigiloso e não punitivo no qual é garantido o direito ao contraditório e ao devido processo legal.DA sindicância patrimonial constitui procedimento investigativo com escopo delimitado e representa importante instrumento de apuração prévia de práticas corruptivas que envolvam servidores públicos, na hipótese em que o patrimônio destes aparente ser superior à renda licitamente auferida.EA sindicância patrimonial é um instrumento preliminar de apuração de infração administrativa que não se presta a apurar o enriquecimento ilícito.

Questão 9TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com as normas que regem a petição inicial, a resposta do réu e os casos de revelia, assinale a opção correta

AA reconvenção é resposta do réu que amplia os limites objetivos da demanda, já que, aos pedidos feitos pelo autor, acrescentam?se pedidos feitos pelo réu.BAs exceções de incompetência, ainda que relativa, impedimento ou suspeição podem ser alegadas por qualquer das partes.CSempre que o réu não contestar a ação, reputar?se?ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.DAlém dos fatos, cabe ao autor indicar na inicial os fundamentos jurídicos de seu pedido, inclusive fazendo menção aos dispositivos legais respectivos, sob pena de indeferimento da petição inicial.EA indicação errônea do juiz ou tribunal a que a petição inicial é dirigida enseja seu imediato indeferimento.

Questão 10TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A sobrevivência das empresas, a preservação dos recursos naturais e dos ecossistemas para as atuais e futuras gerações e a elevação dos padrões de vida do conjunto da sociedade são objetivos do tipo de desenvolvimento chamado

Questão 11TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A idéia básica desse texto está respaldada pelo fragmento transcrito na alternativa

A“O peixe com patas que encontraram fossilizado no Canadá.” (linha 5).B“De acordo com a teoria clássica da evolução, mutações aleatórias determinam a sobrevivência de uma linhagem.” (linhas 8 e 9).C“É como a versão bíblica da Criação, a história da Eva e a fruta proibida.” (linhas 23 e 24).D“Fome e curiosidade são as duas forças que movem o mundo.” (linhas 25 e 26).E“Dizem que os golfinhos conversam ” (linha 30).

Questão 12TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos crimes contra a administração pública e dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

APara os fins de caracterização do furto de uso, exige?se, como um dos requisitos de demonstração da ausência de ânimo de assenhoramento, a rápida devolução da coisa subtraída, em seu estado original.BNão cometerá crime a testemunha que fizer afirmação falsa no âmbito de processo administrativo.CO brasileiro que ingressar no território nacional portando mercadoria proibida, desconhecendo seu conteúdo ilícito, e, expressamente, menciona?a em sua declaração de bagagem, cometerá o crime de contrabando em sua forma culposa.DA imunidade penal é causa impeditiva de procedimento criminal incidente sobre crimes patrimoniais não violentos e sem grave ameaça, a exemplo dos delitos de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico protegida por lei.ENão cometerá o crime de corrupção ativa o preso que oferecer vantagem pecuniária ao guarda penitenciário para que o deixe fugir, uma vez que a fuga de preso, sem uso de violência ou grave ameaça, constitui conduta atípica.

Questão 13TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do instituto da dúvida, assinale a opção correta.

AImpugnada a dúvida, a apelação é recebida apenas em seu efeito devolutivo.BO juiz competente para dirimir a dúvida será o que primeiro emitir despacho na ação de retificação de registro de imóveis.CTransitada em julgado a decisão que julgar improcedente a dúvida, o interessado deverá apresentar novamente seus documentos com o respectivo mandado ou certidão de sentença, para que se proceda ao registro.DA dúvida é um pedido de natureza judicial que deve ser formulado pelo proprietário de título imobiliário.ESuscitada a dúvida, o órgão do MP somente será ouvido em casos excepcionais.

Questão 14TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta

ACom as reformas ocorridas em 2009, o CP sofreu alteração relativa à incorporação dos elementos típicos da figura do atentado violento ao pudor ao tipo penal de estupro, caso em que se verifica o fenômeno denominado abolitio criminis.BO homicídio tentado se distingue do delito de lesão corporal dolosa pela gravidade da ofensa à integridade física da vítima.CO infanticídio representa hipótese de homicídio privilegiado, contendo o tipo penal um elemento subjetivo personalíssimo, qual seja, a influência do estado puerperal.DO ordenamento jurídico penal brasileiro não prevê tipo penal que incrimine o suicídio consumado, já que é impossível punir um morto; todavia, a tentativa de suicídio é punível, com vistas à prevenção e à repressão da conduta.EA conduta voluntária, a ausência do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado são elementos do homicídio culposo, figura para cuja configuração, diferentemente do que ocorre com o homicídio doloso, dispensa o nexo de causalidade.

Questão 15TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

AAos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.BVia de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.CPara a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa?se a inspeção de saúde, exigindo?se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.DO processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.EAos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria?Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.

Questão 16TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que diz respeito à prisão provisória e à fiança.

ASegundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a gravidade em abstrato do delito constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar.BDe acordo com o CPP, é expressamente vedada a concessão de fiança pela autoridade policial.CO réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar?se por mais de cinco dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.DConforme entendimento do STF, a prisão temporária consiste em prisão cautelar de natureza processual que restringe a liberdade de locomoção do indiciado por tempo determinado, a fim de possibilitar as investigações acerca de determinados crimes considerados graves, entre os quais o homicídio doloso.EA prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, e terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Questão 17TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a opção correta.

AO julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.BA instalação de comarca independe de solenidade formal.CNão é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo?se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.DUm distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.EAs unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria?Geral de Justiça, que pode distribuí?las ou agrupá?las territorialmente no município.

Questão 18TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre as sintaxes de concordância e de regência usadas no texto, é correto afirmar:

AOs substantivos “prova” (linha 6) e “busca” (linha 21) aparecem com complementos regidos pela preposição “de”, que, em ambos os casos, poderia ser substituída por “a” ou “contra”, sem prejuízo de qualquer natureza.BA forma verbal “criou” (linha 9) está no singular, concordando com o núcleo do sujeito a que se liga, a palavra “linhagem” (linha 9), mas poderia estar no plural, para concordar com a expressão “de peixes” (linha 9).CA forma verbal “precisavam” (linha 24) apresenta-se com a mesma regência que “deu” (linha 25).DAs formas verbais “queriam” (linha 24) e “queriam” (linha 25) foram empregadas com regências diferentes.EAs formas verbais “Dizem” (linha 30) e “especulam” (linha 31) estão no plural pela mesma razão.

Questão 19TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base na Lei Federal n.º 8.038/1990, que institui as normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF, assinale a opção correta.

ANas ações penais originárias, compete ao relator convocar desembargadores de turmas criminais dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais, bem como juízes de varas criminais da justiça dos estados e da justiça federal, pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o máximo de dois anos, para a realização de atos da instrução, na sede do tribunal ou no local em que se deva produzir o ato, vedada a realização de interrogatório pelos magistrados convocados, por ser ato exclusivo do relator.BO recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de dez dias, com as razões do pedido de reforma.CNas ações penais originárias, se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, deve?se proceder à sua citação por edital, que deverá conter o inteiro teor da acusação, para que o réu compareça ao tribunal no prazo de cinco dias, para vista dos autos pelo mesmo prazo, a fim de apresentar resposta.DNas ações penais originárias, finda a instrução e encerrados os debates, o tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigirEDistribuído o recurso ordinário em habeas corpus, a secretaria, imediatamente, fará os autos conclusos ao relator, que poderá determinar a abertura de vista ao MP, pelo prazo de dois dias.

Questão 20TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

AAs matérias inseridas na competência legislativa dos estadosmembros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.BUma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado?membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.CA proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere?se no rol das competências materiais exclusivas da União.DUma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.EUma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

Questão 21TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa correta:

AInteresses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.BInteresses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.CInteresses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por uma relação jurídica base.DInteresses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato.EInteresses ou direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.

Questão 22TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à cédula de crédito rural, assinale a opção correta.

APor serem documentos de dívida, as cédulas de crédito podem ser objeto de protesto por falta de aceite ou por falta de devolução do título.BDada a aplicação das normas de direito cambial à cédula de crédito rural, é necessário, para a garantia futura do direito de regresso, o protesto contra os endossantes e seus avalistas.CA instituição financeira que opere com cédulas de crédito rural deve ser parte do sistema nacional de crédito rural, podendo o beneficiário do título ser uma cooperativa, no caso dos financiamentos concedidos a seus associados ou a suas filiadas.DPara ter eficácia contra terceiro, a cédula de crédito rural deve ser inscrita no cartório de títulos e documentos do local de situação dos bens objeto do penhor ou da alienação fiduciária.EA inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou do terceiro prestador da garantia real somente importará o vencimento antecipado da cédula de crédito rural após o aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Questão 23TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com base nos Artigos 12 e 19 do Estatuto do Idoso, é correto afirmar: ( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público tal provimento, no âmbito da Previdência Social. ( ) A obrigação alimentar em favor do idoso é solidária. ( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional de Saúde a qualquer um dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, podendo e devendo, inclusive, ser comunicados à maioria deles. ( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.

Questão 24TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.

ANão há vedação constitucional à destinação de recursos públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.BSegundo a CF, a União e os estados?membros têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.CO Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser regulado por lei complementar única, aplicável em todo o território nacional.DEmbora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.EO aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão da União.

Questão 25TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A tendência à formação de blocos de países é uma das mais definidoras características da globalização. Ao criar a União Europeia, o Velho Mundo deu mostras de vitalidade e de compreensão acerca da realidade. Relativamente a esse bloco europeu, assinale a opção correta.

AO euro é a moeda única do bloco, adotada pelo conjunto de seus integrantes.BOs antigos países socialistas do Leste foram impedidos de se filiar ao bloco.CO vigor econômico do bloco tornou?o imune a crises financeiras.DA integração europeia é processo que se circunscreve à economiaEO cenário econômico apresentado pela União Europeia é de assimetria.

Questão 26TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

AEmbora não tenham personalidade jurídica própria e resultem da desconcentração, os órgãos públicos possuem patrimônio próprio e podem firmar contrato de gestão nos termos constitucionais.BO presidente do órgão colegiado, embora seja representante externo do órgão que preside, não tem legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões desse órgão.CSão órgãos públicos independentes, segundo a CF, as secretarias de estados e municípios.DO Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente, integra a Presidência da República, estando sua competência relacionada a assuntos de moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta.EO Ministério da Fazenda e a PGFN são órgãos autônomos, entretanto as funções de consultoria jurídica daquele são exercidas por esta.

Questão 27TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o Estatuto do Idoso, é verdadeira a afirmativa:

AAos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.BNo sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservadas 05 (cinco) vagas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.CAos idosos são reservadas 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, na forma da lei local.DNo sistema de transporte coletivo interestadual, para as vagas que excederem a reserva legalmente prevista, haverá desconto de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para os idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.EAos maiores de 60 (sessenta) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

Questão 28TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.

AO adultério da mulher, se confessado, ilide a presunção de paternidade decorrente do casamento.BA dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges faz cessar o direito do cônjuge sobrevivo de ajuizar ação declaratória de nulidade do vínculo matrimonial.CAinda que transcrito no registro civil, é anulável o casamento celebrado por juiz de paz fora de sua competência territorial.DÉ nulo o pacto antenupcial formalizado mediante contrato com firma reconhecida, ainda que na presença de testemunhas.EA validade da união estável está condicionada à sua inscrição no registro civil de pessoas naturais.

Questão 29TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nos termos da Lei 10.741/03, ( ) são de ação penal pública incondicionada os crimes definidos no Estatuto do Idoso. ( ) constitui crime dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias. ( ) coagir o idoso a outorgar procuração é crime, cuja pena prevista varia de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de reclusão. ( ) constitui crime, punível com reclusão de 02 (dois) meses a 01 (um) ano e multa, expor a perigo a integridade psíquica do idoso.

Questão 30TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públicos, assinale a opção correta.

AA CGU só pode instaurar processo disciplinar em caráter supletivo ao órgão setorial a ela vinculado, tal como as corregedorias?gerais de justiça estaduais.BOs servidores públicos da ANVISA estão sujeitos à penalidade de censura, conforme regime disciplinar específico, instituído em lei.CO empregado do Banco do Brasil S.A., no exercício de suas atribuições, responde disciplinarmente nos termos da Lei n.º 8.112/1990, e por improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.DAos notários e aos oficiais de registro, delegatários de serviços públicos, não são aplicadas algumas das disposições da Lei n.º 8.112/1990, quanto ao regime disciplinar, por dispor tal norma sobre regime jurídico único dos servidores públicos federais.EA CGU, órgão central do sistema correcional, pode avocar processo disciplinar instaurado contra servidor e em curso no órgão da Diretoria?geral da Câmara dos Deputados, quando inexistentes condições objetivas para sua realização no órgão de origem, bem como aplicar penalidade correspondente.

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