TJ-BADiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

262 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 9.

Questão 1TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à competência administrativa, assinale a opção correta.

AO desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.BO poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.CAdmite?se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.DO vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.EA autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No Word 2000, os botões têm como funções, respectivamente,

Acopiar, recortar, localizar e salvar.Brecortar, colar, localizar e gravar tudo.Crecortar, copiar, substituir e abrir disquete.Dcopiar, colar, visualizar impressão e salvar.Ecopiar, recortar, visualizar impressão e abrir disquete.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

ANos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.BA conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.CApós o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá?la no juízo cível.DO arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.EFaz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A leitura do texto permite inferir:

AO Tiktaalik roseae é o equivalente objetivo do gênero humano.BA teoria clássica da evolução respalda a idéia de que as águas marítimas foram o primeiro hábitat humano.COs seres animais em geral são dotados de capacidade de compreensão, razão porque buscam realizar suas vontades.DA versão bíblica da Criação fundamenta a lógica de que Eva, como Tik, em relação à “fruta proibida”, foi movida não só pelo inconformismo, mas também pela fome.EA referência à “conversa” dos golfinhos é reveladora de ironia em relação ao descaso com que o homem trata o ambiente aquático, em particular, e a natureza, em geral.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.

AÉ vedada a utilização de bem público no interesse do particular.BÉ vedada a cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo, uma vez que estes bens são destinados à utilização de toda a coletividade, independentemente de consentimento prévio da administração.COs bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados.DAs terras devolutas são de propriedade da União.EA alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.

ANo CPP vigente, não é prevista competência para a autoridade policial representar pela prisão preventiva do indiciado ou suspeito.BIndependentemente de sua natureza, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, de estado ou de município deve ser processado mediante ação penal pública, condicionada à representação do chefe da procuradoria judicial da referida pessoa jurídica de direito público.CÉ inadmissível a ação penal privada em crimes de ação pública, ainda que decorrente da inércia do órgão ministerial competente para iniciá?la, nos termos expressos do CPP.DAplica?se a lei processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide de lei anterior.ECaso o delito em apuração seja afiançável, a autoridade policial terá competência para arquivar os autos de inquérito.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à administração e à fiscalização tributária, assinale a opção correta.

ATabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar as informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver ordem judicial fundamentada nesse sentido.BA autoridade administrativa que realizar diligência de fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, mas não é necessário que determine o prazo máximo para a conclusão da operação de fiscalização.CSíndicos, comissários e liquidatários estão obrigados a prestar informações que disponham sobre bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver apresentação de ordem judicial fundamentada nesse sentido.DA autoridade administrativa em matéria de fiscalização pode examinar os livros contábeis de pessoas físicas e jurídicas, com exceção daqueles em poder de pessoas que gozem de imunidade tributária.ETabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita e independentemente de ordem judicial, informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

ANo procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça.BSão crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.CDurante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional.DTodas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.ENão é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.

Questão 9TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e às circunscrições judiciárias, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

ACircunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas.BOcorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação.CPara que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil.DA instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor?geral de justiça.EO Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria?Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.

Questão 10TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Identifique os itens verdadeiros. Os Textos I e II apresentam em comum I. o desaparecimento das singularidades pessoais e sociais no mundo moderno. II. a aceitação da transitoriedade das coisas da vida. III. o tempo como agente transformador do mundo. IV. a expectativa de dias melhores no futuro. V. a consciência do desconcerto do mundo. A alternativa em que todos os itens verdadeiros estão devidamente indicados é a

Questão 11TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

AEm caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais.BÉ de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.CO direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.DNa ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.EMesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada.

Questão 12TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos procedimentos referentes à dúvida, assinale a opção correta.

ATransitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.BNo processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.CA decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.DTais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.ENão havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.

Questão 13TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando as disposições legais referentes à sentença, ao procedimento especial do tribunal do júri e ao processo sumário, assinale a opção correta.

AEm atenção ao princípio da congruência, o juiz não poderá reconhecer, em sentença, agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.BEm se tratando de procedimento especial do tribunal do júri, admite?se a atuação de assistente de acusação que requeira sua habilitação até vinte e quatro horas antes da data da sessão na qual pretenda atuar.CAo proferir sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, caso necessário, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar ao réu, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação.DNo processo sumário, conforme disciplina do CPP, podem ser inquiridas até três testemunhas arroladas pela acusação e três pela defesa.EO réu preso deve ser intimado, por edital, de sentença que o tenha condenado a pena de reclusão.

Questão 14TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ainda em relação ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

ANos atos a título gratuito, a retificação do registro não pode ser promovida pelo transferente, dada a exigência de prova de aceitação do beneficiado.BA retificação e a averbação do registro somente poderão ser provocadas pelo titular do título, sendo imprescindível a assinatura de testemunhas.CO oficial pode realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra.DAs nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam o ato de registro, desde que ajuizada a ação judicial competente.EO registro não pode ser retificado ou anulado por efeito do julgado sobre fraude à execução.

Questão 15TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação aos delitos tipificados no ECA.

AOs delitos previstos no ECA são todos de menor potencial ofensivo, de forma que seguem o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais, aplicando?se a eles as medidas despenalizadoras nela previstas.BOs crimes previstos no ECA são de ação penal pública, prevendo?se, para alguns deles, entretanto, a necessidade de representação do ofendido ou de seu representante legal.CConsiderando?se o delito de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, bem como a norma extensiva que dispõe que incorrem nas mesmas penas o proprietário ou o responsável pelo local em que se verifiquem tais práticas, o ECA exige que, como efeito obrigatório da condenação, sejam os autores proibidos de explorar qualquer atividade comercial pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória.DPor se tratar de delito de perigo abstrato, considera?se típica a conduta de vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, ainda que, em razão de baixo potencial ofensivo, sejam tais fogos incapazes de provocar qualquer dano físico quando utilizados indevidamente.ESegundo o ECA, o médico que, de forma culposa, deixar de identificar corretamente o neonato e sua mãe, por ocasião do parto, praticará conduta típica.

Questão 16TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A alternativa em que a substituição do elemento de coesão textual em negrito preserva o significado inicial do fragmento é a

A“Mas alguma coisa o impeliu.” (linha 14) — Logo alguma coisa o impeliu.B“Portanto era um sucesso na cadeia de alimentação.” (linha 19) — Por conseguinte era um sucesso na cadeia de alimentação.C“Como o Tik.” (linha 25) — Conforme o Tik.D“E a sua inconformidade também deu origem à humanidade” (linha 25) — Mas a sua inconformidade também deu origem à humanidade.E“se o Tik não tivesse dado aquele primeiro passo” (linha 27) — embora o Tik não tivesse dado aquele primeiro passo.

Questão 17TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao disposto na CF a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.BÉ vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada a efetuada entre os membros do MP e do Poder Judiciário.COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.DSomente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.EÉ garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

Questão 18TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a jurisprudência do STJ acerca das relações de consumo e dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

APor ser absoluta a proteção ao consumidor, a abusividade de cláusula inserida em contrato bancário pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.BAfastar?se?á a aplicação do CDC quando o produto for adquirido para a implementação de atividade econômica, sendo irrelevante o fato de eventualmente estar caracterizada a hipossuficiência econômica do adquirente.CCabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito enviar ao consumidor carta, com aviso de recebimento, acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.DIndependentemente da prescrição da pretensão executória, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo de cinco anos.EAinda que preexista anotação legítima, o consumidor tem direito à indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito.

Questão 19TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O toque de humor dessa tira está presente

Ana ambigüidade das palavras de Hagar.Bna valorização do outro em detrimento da própria verdade e da justiça.Cna imprevisibilidade da conclusão do raciocínio do enunciador da mensagem.Dno reconhecimento do personagem mais velho de que é preciso orientar a conduta do mais novo.Eno sentido literal atribuído aos vocábulos do primeiro quadrinho e no sentido figurado das palavras usadas no segundo quadrinho.

Questão 20TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

ANão é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.BHá previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.DDepende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.ESão vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.

Questão 21TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a partilha constitucional das rendas tributárias, do produto da arrecadação do IR e do IPI,

A23,5% serão destinados ao Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios e do DF.B21,5% serão destinados para o Fundo de Participação dos Estados e do DF.C5% serão destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro?Oeste.D23% serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.E1% será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro a cada ano.

Questão 22TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre os dois textos, é correto afirmar:

AOpõem-se tanto em relação ao conteúdo quanto à forma.BTratam a realidade enfocada sob diferentes perspectivas.CVislumbram possibilidades de reversão da ordem social vigente.DTraduzem pontos de vista semelhantes sobre assuntos divergentes.EMostram a evolução do mundo como algo benéfico para a humanidade.

Questão 23TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Durante a realização de uma obra de canalização de esgoto realizada por autarquia estadual prestadora de serviços de saneamento básico, verificou?se a necessidade de a tubulação subterrânea passar por uma propriedade particular. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA passagem da tubulação subterrânea somente poderá ser feita mediante contrato administrativo de obra pública.BDada a importância da obra, a autarquia está autorizada a fazer requisição administrativa do imóvel para a instalação da tubulação.CCaso o particular se oponha à obra, será necessária a desapropriação de toda a propriedade, ainda que a obra seja executada apenas em parte do imóvel, uma vez que a desapropriação deve alcançar a totalidade do bem.DPode?se instituir servidão sobre o imóvel, devendo a servidão ser inscrita no registro de imóveis para ter eficácia contra terceiros.EA instalação da tubulação poderá ser autorizada mediante ocupação temporária do imóvel.

Questão 24TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com referência à sujeição passiva na relação jurídica tributária, assinale a opção correta.

ANa obrigação principal, denomina?se responsável o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.BO sujeito passivo, na obrigação acessória, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade tributária.CÉ sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.DAs convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à fazenda pública com o intuito de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.EÉ considerada sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.

Questão 25TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No texto, o termo

A“por isso”, em “por isso, pôde sair do mar” (linhas 9 e 10) tem valor causal.B“inconsciente”, em “Um plano inconsciente.” (linha 14) mantém relação semântica com “misteriosa”, em “Uma vontade misteriosa” (linha 14).C“o”, em “Seja o que for, a evolução não o explica.” (linha 17), nas duas ocorrências, tem o mesmo referente.D“namorou”, em “sua linhagem namorou os frutos da terra” (linha 22), está empregado em seu sentido literal.E“fome”, em “E era tanta a sua fome de novidades” (linha 23), foi usado, em todo o texto, com a mesma acepção.

Questão 26TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

AOs delegatários de serventias de notas e de registros somente respondem pelos danos causados a terceiros se decorrentes de dolo ou culpa.BDe acordo com a teoria da falta do serviço, o Estado responde pela mera ausência do serviço, independentemente da comprovação do dano.CDe acordo com a teoria do risco administrativo, há inversão do ônus da prova, cabendo ao Estado comprovar que não causou o dano.DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros.EDe acordo com a jurisprudência recente do STF, as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço.

Questão 27TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

ACompete exclusivamente ao estado?membro a instituição de contribuição, por meio de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública.BNo que se refere à repartição de receitas, a CF não admite que a União condicione a entrega de receitas tributárias ao pagamento, pelos entes federativos, de valores que lhe sejam devidos.CO imposto sobre transmissão inter vivos, de competência do município, não incide sobre direitos reais de garantia.DA imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.EO IPI, de competência da União, é seletivo em função da essencialidade do produto, sendo vedada a compensação do que for devido desse imposto em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

Questão 28TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

AEmpresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos obrigatórios gozam de imunidade tributária, conforme jurisprudência assente no STF.BOs consórcios públicos são pessoas jurídicas criadas para a gestão compartilhada de serviços públicos, por isso não integram a administração indireta dos entes federativos que os criaram.CDe acordo com o STF, a criação de cada subsidiária das empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser precedida de autorização legislativa específica.DO controle finalístico efetuado pela secretaria de estado sobre as autarquias que lhes são vinculadas independe de lei, pois é decorrência implícita do poder de tutela da administração.EEm razão de as sociedades de economia mista e as empresas públicas terem personalidade jurídica de direito privado, os atos por elas praticados não estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do tribunal de contas, cabível apenas às pessoas físicas ou jurídicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos.

Questão 29TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com referência ao ICMS.

AA essencialidade das mercadorias e dos serviços que recebem o gravame do ICMS determina a cumulatividade ou não cumulatividade desse tributo.BO ICMS, de acordo com o estabelecido na CF, será não cumulativo e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.CQuando se compensa o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores, tem?se, no ICMS, atendido o requisito constitucional da seletividade do imposto.DConforme a CF, o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, seletivo.EA CF estabelece que o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, não seletivo.

Questão 30TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

Aa utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.Ba legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.Cas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.Da equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.Ea analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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