TJ-BADiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

262 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 9.

Questão 1TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da Lei de Franquia Empresarial (Lei n.º 8.955/1994), assinale a opção correta.

APara os fins da lei em apreço, o termo franqueador deve ser entendido em sentido restrito, de forma a excluir a figura do subfranqueador, que também é abordada pelo texto legal.BO contrato de franquia empresarial cria vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado, pois a cessão do direito de uso de marca ou patente é feita mediante remuneração direta ou indireta, o que caracteriza vínculo empregatício.CO contrato de franquia deve ser feito por escrito e assinado na presença de duas testemunhas e sua validade independe de seu registro perante cartório ou órgão público.DA circular de oferta de franquia deve ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo sessenta dias antes da assinatura do contrato ou pré?contrato de franquia.EA circular de oferta de franquia conterá facultativamente informações sobre perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior e nível de escolaridade.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos aspectos processuais penais da Lei Federal n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

ANos crimes de menor potencial ofensivo a regra é que, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê?la?á e ordenará a citação do autor do fato para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.BTodas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, sendo defeso ao juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatóriasCComo o processo afeto à competência dos juizados especiais criminais deve orientar?se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é prescindível a lavratura de termo que faça breve resumo dos fatos ocorridos na audiência, ainda que não haja gravação em fita magnética ou equivalente.DDa decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença cabe apelação, que deve ser julgada por turma composta de três desembargadores, reunidos na sede do tribunal.EEm se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor: I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica. II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo. III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor. Estão corretas as assertivas:

Questão 4TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta considerando a Lei n.°11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

AAinda que desaprovadas as contas, o administrador judicial deve receber remuneração pelo seu trabalho.BNo comitê de credores, é vedada a participação de representante de credores quirografários e de credores com privilégios gerais.CNa recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm sempre direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.DA legislação brasileira prevê que o administrador judicial deve ser profissional idôneo e veda o desempenho dessa função por pessoa jurídica.ENa falência, o administrador judicial não pode, sem autorização judicial, após ouvidos o comitê de credores e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que estas sejam consideradas de difícil recebimento.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Imposto é um tributo

Acujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia pelo Estado.Bcujo fato gerador é o uso efetivo ou potencial de serviço público específico e divisível.Cque exige prestação de serviço público específico e divisível aos contribuintes.Dcujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.Eque está vinculado a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No Word 2000, a fim de mudar a orientação do texto, de retrato para paisagem ou o inverso, o procedimento para acessar a janela que possibilita essas alterações consiste em clicar no menu

AFormatar e, em seguida, na opção Página.BEditar e, em seguida, na opção Configurar página.CArquivo e, em seguida, na opção Configurar página.DFormatar e, em seguida, na opção Configurar página.EFerramentas e, em seguida, na opção Configurar página.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne aos títulos de crédito e aos contratos, assinale a opção correta.

AA propositura de ação de revisão de contrato descaracteriza a mora do autor.BÉ vedado às partes excluir a responsabilidade por evicção.CVerificada onerosidade excessiva, não será possível pleitear a revisão do contrato, pois o Código Civil somente prevê expressamente a possibilidade de resolução do contrato nessa hipótese.DO endossatário que receber título de crédito por endossomandato não responderá pelos danos decorrentes do protesto indevido, salvo se extrapolar os poderes de mandatário ou se praticar ato culposo próprio.ENão obstante os princípios da autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito, a nota promissória, vinculada a contrato de abertura de crédito ou à confissão de dívida, segundo o entendimento sumulado do STJ, não goza de autonomia.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

É correto afirmar que tributo é

Aconsiderado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.Btoda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Ctoda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.Dtoda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Etoda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.

Questão 9TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Observe, abaixo, a figura de um menu do Word 2000 e marque a alternativa que corresponde às indicações de status das opções desse menu.

A1-Ativado, 2-Indisponível, 3-Desativado, 4-Negrito.B1-Ativado, 2-Mais opções, 3-Indisponível, 4-Negrito.C1-Ativado, 2-Submenu, 3-Indisponível, 4-Selecionado.D1-Desativado, 2-Selecionado, 3-Indisponível, 4-Ativado.E1-Negrito, 2-Seta para a direita, 3-Desativado, 4-Ativado.

Questão 10TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação ao direito societário.

AÉ vedado ao comanditário ser constituído procurador da sociedade em comandita simples.BOs sócios de uma sociedade limitada não são obrigados a repor lucros e quantias retiradas quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.CNos trinta dias subsequentes à constituição de uma sociedade simples, essa sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede.DA sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, é regida pelas normas relativas à sociedade anônima e opera necessariamente sob denominação.ENa sociedade simples, os herdeiros do cônjuge de sócio podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

Questão 11TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O utilitário do Windows 2000 utilizado para organizar e otimizar os arquivos no disco, consolidando-os, permitindo, assim, uma melhor performance ao microcomputador, chama-se

Questão 12TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que tange à repartição das receitas tributárias, o tributo cujo produto da arrecadação não sofre nenhum tipo de divisão é o imposto

Asobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Bde renda e proventos de qualquer natureza.Csobre produtos industrializados.Dsobre a propriedade predial e territorial urbana.Esobre a propriedade de veículos automotores.

Questão 13TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta quanto às disposições do Código Civil sobre títulos de crédito.

AO título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquirir de boa?fé e de acordo com as normas que disciplinam a sua circulação.BConsiderar?se?á lugar de emissão e de pagamento do título, quando não indicado em seu conteúdo, o domicílio do sacado.CA omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade do negócio jurídico que lhe der origem.DAquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tiver, lançar a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de terceiro ficará pessoalmente obrigado, e, se pagar o título, terá os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.EA transferência do título de crédito não resulta na transferência de todos os direitos inerentes a essa espécie de título.

Questão 14TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Joaquim conduzia normalmente seu veículo em via de mão dupla quando foi obrigado a desviar do carro de Paulo, que dirigia imprudentemente. Em razão desse fato, o veículo de Joaquim entrou na contramão e atingiu Pedro, que dirigia uma motocicleta. Em decorrência do acidente, uma das pernas de Pedro foi amputada, tendo ele ajuizado ação de indenização contra Joaquim para o ressarcimento dos prejuízos sofridos. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ASendo ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, haja vista a relação da conduta deste com o fato ocorrido.BEmbora a conduta de Joaquim seja lícita, visto que amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.CAinda que a conduta de Joaquim seja lícita, porque amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.DAmparada pelo estado de necessidade, a conduta de Joaquim é considerada lícita, razão pela qual não terá o dever de indenizar Pedro.EPor ser ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não sendo possível, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, uma vez que não há relação da conduta deste com o fato ocorrido.

Questão 15TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O recurso da área de trabalho do Windows 2000 que possibilita o acesso aos principais componentes do microcomputador, como, por exemplo, disco rígido, disco flexível, cd-rom, pastas, entre outros, é chamado de

Questão 16TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), assinale a opção correta.

AAs descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos são considerados por lei invenção ou modelo de utilidade.BA patente de modelo de utilidade deve vigorar pelo prazo de vinte anos, e a de invenção pelo prazo quinze anos contados da data de depósito.CConsideram?se bens imóveis os direitos de propriedade industrial.DNão será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade que ocorra nos doze meses anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.ESe dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente deverá ser assegurado ao que primeiro provar ter inventado ou criado o produto, independentemente da prova da data do depósito.

Questão 17TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre a criação e o controle de tarefas através do Outlook 2000, é correto afirmar:

AUma tarefa não pode ser recorrente.BA prioridade da tarefa só pode ser baixa.CA atribuição de uma tarefa a outra pessoa é possível.DUma data de conclusão pode ser estipulada, mas não a de início.EO status das tarefas só pode ser “Em andamento” ou “Concluída”.

Questão 18TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no que dispõe a Lei de Interceptação das Comunicações Telefônicas, assinale a opção correta.

ACumprida a diligência, a autoridade policial deve encaminhar o resultado da interceptação telefônica ao MP, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o inteiro teor das operações realizadas.BA decisão que autoriza a interceptação de comunicações telefônicas deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de trinta dias, renovável, uma única vez, por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.CA interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando?se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.DExcepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação de comunicação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.EA gravação que não interessar à prova deve ser juntada em autos apartados, apensados aos autos principais, podendo ser inutilizada, por decisão judicial, decorrido o prazo de cinco anos do término da instrução processual.

Questão 19TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação a recursos.

AOs autos devem ser reencaminhados ao juízo a quo para novo julgamento da lide se o tribunal constatar a ocorrência de nulidade sanável que demande a realização ou a renovação de ato processual.BSegundo o STJ, não impede o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado da causa no recurso.CNo caso de apelação contra sentença que tenha dado fim a processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode decidir o mérito da ação mesmo sem o requerimento do recorrente quando a ação versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.DNão são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgue procedente uma ação rescisória.EUm juiz não pode deixar de receber apelação interposta mesmo que a matéria fundamentadora da sentença já tenha sido, na ocasião da interposição do recurso, sumulada nos tribunais superiores.

Questão 20TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O recurso implementado no Windows 2000, cuja função é armazenar informações sobre os objetos em uma rede de computadores e disponibilizá-las a usuários e administradores de rede, possibilitando, por exemplo, que estes últimos administrem todos os objetos de rede através de um ponto único é chamado de

Questão 21TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à cédula de crédito bancário, assinale a opção correta.

AA cédula de crédito bancário somente será válida e eficaz após o devido registro no cartório de títulos e documentos.BA cédula de crédito bancário, assim como as cédulas de crédito rural e industrial, deve ser obrigatoriamente vinculada a um contrato de financiamento para atividade produtiva.CAs normas atinentes às letras de câmbio e notas promissórias poderão ser aplicadas supletivamente à cédula de crédito bancário.DA cédula de crédito bancário deve preencher, desde a sua criação, os requisitos impostos pela lei, não sendo possíveis aditivos ou retificações após a sua emissão.EApós a emissão do certificado das cédulas de crédito bancário, estas não poderão ser objeto de penhora por obrigação do seu titular

Questão 22TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da ação, da legitimidade, da capacidade e do litisconsórcio, assinale a opção correta.

AUma questão incidental pode fazer coisa julgada se houver requerimento expresso do interessado, for o juízo materialmente competente para o julgamento e constituir a questão pressuposto necessário para o julgamento da causa.BO espólio e a herança jacente são representados, em caso de demanda judicial, por seu curador.CO adquirente de bem alienado após ajuizamento de ação reivindicatória que não seja parte no processo não responde pelos efeitos da sentença proferida nessa ação, que tem por objeto o bem alienado.DHá litisconsórcio necessário entre cônjuges casados sob o regime de união universal de bens na ação de reintegração de posse em que se discuta ato de esbulho praticado exclusivamente pelo marido.EHá litisconsórcio necessário no polo passivo em ação na qual se discuta a rescisão de contrato de promessa de compra e venda promovida pelo promitente vendedor contra o promitente comprador que estiver casado no regime de comunhão universal de bens.

Questão 23TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No Excel 2000, para efetuar a soma das células A1, A2 e A3, colocando o resultado na célula A4, que já está selecionada, a fórmula a ser digitada é

Questão 24TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha

Areceita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município.Bmovimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária.Cextensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.Dpopulação de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede.Eeleitorado equivalente a 15% da população.

Questão 25TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação a sentença, cumprimento de sentença e coisa julgada.

AEm regra, os efeitos da coisa julgada se estendem à verdade dos fatos que foram estabelecidos como fundamento da sentença.BNão é necessária a garantia do juízo para que o devedor possa apresentar impugnação na fase de cumprimento de sentença.CO magistrado está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial quando for proferir a sentença.DA sentença de interdição deve ser inscrita no registro civil de pessoas naturais, mesmo que ainda seja possível interpor apelação.EEm uma ação que vise ao cumprimento de obrigação jurídica condicional, o juiz pode proferir sentença de natureza diversa da pedida em favor do réu, já que esse tipo de ação é uma exceção ao princípio da congruência.

Questão 26TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.

AOs notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.BO gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.COs notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.DO exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.EA responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando?se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

Questão 27TJ-BA·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A tecla de função utilizada no Windows 2000 para abrir a janela de ajuda é

Questão 28TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

ANão ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.BConsideram?se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.CA lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado.DNo caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores.EConsiderar?se?á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado.

Questão 29TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a opção correta.

ASalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.BCompete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra ministro de Estado.CA Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, exigido para tanto aprovação da Presidência da República.DO número total de deputados será estabelecido, assim como a representação por estado e pelo DF, por lei complementar, proporcionalmente ao respectivo produto interno bruto, procedendo?se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.ECada território elegerá até seis deputados.

Questão 30TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em suas alterações, assinale a opção correta.

AO falecimento de irmão de sentenciado em regime fechado não constitui motivo que lhe permita a obtenção de permissão para a saída do estabelecimento.BEm caso de cometimento de falta grave pelo sentenciado, será revogada a totalidade do tempo remido pelo juiz, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.CO trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas necessárias contra a fuga e em favor da disciplina.DO juiz pode definir a fiscalização do condenado por meio de monitoração eletrônica em qualquer situação da execução da pena, exceto quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.EA cadeia pública destina?se ao recolhimento de presos sentenciados em regime semiaberto ou aberto.

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