Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-BA / Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da matrícula de bens imóveis, assinale a opção correta.

ASe os imóveis forem contíguos e pertencerem a circunscrições diversas, a fusão e o desmembramento serão permitidos.BTodos os imóveis de propriedade privada existentes no país devem ser objeto de matrícula, exceto os adquiridos antes do Código Civil de 1916.CA matrícula é o instituto que individualiza e caracteriza o imóvel, estremando?o de dúvida em relação a outros, de modo que, a partir dela, podem ser feitos registros que digam respeito ao bem.DA fusão de matrículas confere heterogeneidade jurídica a imóveis fisicamente contíguos, sendo uma forma direta de retificação das matrículas originais.ESendo do proprietário a legitimidade para a fusão, a contiguidade de áreas e a titularidade dominial heterogênea são condições básicas para o registro de fusões.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

ANão existe previsão constitucional para que a União repasse aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.BPertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.CPertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.DPertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores.EPertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

ACabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.BPara a instalação de uma Comarca, exige?se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.CAs subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.DPara a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.ESeção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

AExtinta a concessão, todos os bens necessários à execução dos serviços passam para a propriedade do poder concedente, independentemente de previsão contratual.BA competência para regular a prestação de um serviço público é sempre do ente federado titular do serviço.CA concessão de serviço público deve ser sempre precedida de licitação, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei.DSomente as pessoas jurídicas podem ser concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.EEm razão do caráter personalíssimo do contrato de concessão de serviços públicos, é vedada a subconcessão.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.

AAs serventias da justiça são os órgãos auxiliares da Corregedoria?Geral de Justiça.BO TJBA compõe?se de trinta e cinco desembargadores, somados os titulares e suplentes.CO tribunal de justiça pode funcionar de forma descentralizada, por meio de varas especializadas.DA Corregedoria?Geral da Justiça pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.EO Conselho da Magistratura é um órgão de correição.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

AO poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.BO poder de polícia administrativa é discricionário, não sendo, por isso, passível de controle judicial o quantum da multa aplicada no exercício do poder de polícia.CO poder de polícia administrativa é autoexecutório quando houver proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a penalidade a ser aplicada.DO poder do superior hierárquico de decidir sobre os conflitos de competência entre os órgãos subordinados assim como os demais poderes administrativos deve ser expressamente previsto em lei.EO STF considera que o poder de polícia administrativa possa ser delegado a entidades privadas, desde que submetidas ao controle do poder concedente.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

AAs comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.BO julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.CPara que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.DA expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.EA seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A exclusão do crédito tributário

Aé causada pela compensação, pela transação e pela remissão.Bacontece como consequência da moratória e da anistia.Cdispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Docorre com a isenção e com a anistia.Eocorre devido ao pagamento do tributo e à anistia.

Questão 9TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, e o posicionamento adotado pelo STJ acerca dos direitos do promitente comprador, assinale a opção correta.

AO promitente comprador pode reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda.BSomente a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro antes da celebração da promessa de compra e venda terá eficácia perante os adquirentes do imóvel.CAntes de pleitear a rescisão contratual por falta de pagamento, o promitente vendedor deverá constituir o devedor em mora por meio de prévia notificação, salvo se o compromisso de compra e venda não estiver registrado no cartório de imóveis.DO compromisso de compra e venda tem natureza de contrato preliminar, pois cria apenas a obrigação de se emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido.EO Código Civil estabelece que, por meio de promessa de compra e venda registrada no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador adquire o direito real à aquisição do imóvel, razão por que o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória se condiciona, segundo o STJ, ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Questão 10TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ricardo e Tatiana casaram?se em 13/2/1984, tendo o casal optado pelo regime de comunhão universal de bens. Em 2010, dada a divergência conjugal quanto à condução financeira da família, Tatiana decidiu alterar o regime de bens inicialmente estabelecido, uma vez que tal alteração não prejudicaria direitos de terceiros. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA alteração do regime de bens poderá ser realizada independentemente da situação financeira dos cônjuges e da existência de eventuais dívidas contraídas pelo casal.BNão será possível a alteração do regime de bens do casamento, celebrado na vigência do Código Civil de 1916, quando imperava o princípio da imutabilidade do regime de bens.CPara a alteração do regime de bens do casal, será necessária, além do consentimento dos cônjuges, a autorização judicial.DA alteração pretendida poderá ser realizada no cartório de registro civil de pessoas naturais, mediante averbação na certidão de casamento, desde que o pedido seja formalizado por Ricardo e Tatiana.ECaso existam motivos relevantes para a alteração do regime de bens, o juiz poderá dispensar a autorização de Ricardo.

Questão 11TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 e na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

ADe acordo com a jurisprudência do STJ, o porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, razão pela qual o porte de arma desmuniciada representa conduta típica.BO delito de disparo de arma de fogo estará configurado mesmo que seja praticado em local isolado, desabitado e afastado de vias públicas.CSobre o delito de tráfico internacional de arma de fogo incidirá causa de aumento de pena se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso restrito, não havendo previsão legal expressa de aplicação dessa majorante para o crime de comércio ilegal de arma de fogo.DO delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória.EÉ possível a aplicação de penas de prestação pecuniária nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão 12TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação a nome, prenome e sobrenome, assinale a opção correta de acordo com a legislação e doutrina de referência.

ACaso a alteração de nome seja concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o nome alterado deve ser averbado no registro de origem, sob segredo de justiça.BO interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador, alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando?se a alteração a ser publicada pela imprensa.CA alteração posterior de nome pode ser realizada por despacho judicial motivado, ouvido o MP.DNem o uso prolongado e constante de nome diverso nem a ocorrência de homonímia depreciativa configuram hipóteses de alteração do prenome.EO cônjuge ou companheiro viúvo não podem retirar o nome patronímico do falecido consorte ou companheiro.

Questão 13TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Contando com a presença da presidenta Dilma Rousseff, o Congresso Nacional promoveu sessão solene, em agosto de 2013, para celebrar os sete anos de vigência daquela que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, que visa

Aeliminar gradativamente os centros de reeducação de jovens infratores.Bnormatizar a interrupção da gravidez nos casos permitidos judicialmente.Ccoibir o tráfico de mulheres brasileiras para o exterior.Dproteger as mulheres contra a violência doméstica.Eimpedir a adoção de crianças por estrangeiros.

Questão 14TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

AAs comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.BA cada município deve corresponder uma comarca.CPara a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.DA instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.EInstalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

Questão 15TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca de nome, prenome e sobrenome, de acordo com a Lei n.° 6.015/1973 e com a doutrina de referência.

AUm jovem pode, após ter atingido a idade de dezesseis anos, alterar seu nome pessoalmente ou por intermediação de procurador.BA anulação ou declaração de nulidade do casamento não é hipótese de alteração de sobrenome.CA alteração posterior de nome, por ser processada em segredo de justiça, não é publicada na imprensa.DA substituição do prenome por apelidos públicos notórios é vedada no sistema brasileiro.EO enteado pode requerer à justiça que, no registro de seu nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto.

Questão 16TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

AO Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria?Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.BAdmite?se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.CSão membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.DSão requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.EAos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

Questão 17TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Tendo em vista que a Lei n.º 11.343/2006 tipifica as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e que tal norma optou por afastar a pena privativa de liberdade para o usuário de substância entorpecente, alterando o paradigma penal então existente acerca da figura do usuário de drogas, assinale a opção que apresenta pena aplicável ao usuário, após sentença condenatória, nos termos da supracitada norma.

Aprestação de serviços à comunidadeBproibição de frequentar determinados lugaresCrestrição de fim de semanaDprisão domiciliarErecolhimento noturno

Questão 18TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

AA anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação não pode ser presumida, devendo ser publicado o edital para notificação até três vezes.BÉ possível, em casos excepcionais, o registro de imóveis que não estejam matriculados.CA matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular do domínio útil.DIndependentemente de retificação, dois ou mais confrontantes podem, por escritura pública, alterar as divisas entre si.EA regularização fundiária de interesse social realizada em zonas especiais de interesse social depende de retificação.

Questão 19TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que diz respeito às disposições da Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

AO registro da regularização fundiária independe de manifestação judicial, podendo ser requerido diretamente ao oficial do registro de imóveis.BEm consonância com o disposto na lei em apreço, os oficiais respondem objetivamente pelos danos causados aos interessados no registro.CEm ação que vise à alteração do nome ou à retificação do registro civil, procedimento de jurisdição voluntária, é prescindível a intervenção do MP.DO registro civil de nascimento é gratuito apenas para os reconhecidamente pobres.EO enteado ou enteada poderá requerer que seja averbado, em substituição a seus apelidos de família, o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta.

Questão 20TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Segundo a Lei n.º 8.935/1994 ? Lei dos Cartórios ?, aos notários compete

Alavrar atas notariais.Breconhecer firmas.Cautenticar cópias.Dlavrar escrituras e procurações públicas.Eformalizar juridicamente a vontade das partes.

Questão 21TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Segundo a Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), compete aos tabeliães de notas

Aexpedir traslados e averbar a lavratura dos atos jurídicos.Bformalizar juridicamente a vontade das partes.Cautenticar fatos.Dreconhecer firmas.Eintervir nos negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal.

Questão 22TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de

Adetenção por dez dias, prorrogável por mais dez.Bperda da delegação.Cimpedimento de contratar com o poder público.Dadvertência por escrito.Eprestação de serviços à comunidade local.