Questões de Direito Administrativo

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.

Respeita as regras gramaticais e a coerência das informações entre o gráfico I e o texto verbal a seguinte afirmação: Os 43% dos usuários de banda larga detém os maiores gastos publicitários no período de 2003 à 2007.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver

proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.

Preservam-se a coerência textual e a correção gramatical da oração ao se substituir elevação (L.5) por aumento.

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.

O atual processo de desenvolvimento econômico chinês vincula-se diretamente à abertura política que tem levado o país a democratizar-se rapidamente.

A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem. Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de competição.

O fato de os termos do número (L.5), das conexões (L.6) e do tempo (L.7) iniciarem-se com a mesma preposição indica que esses termos são complementos de elevação (L.5).

A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a administração pública, caso a impugnação seja protocolada no prazo da lei, julgá-la e respondê-la em até três dias úteis.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

Ao adotar o inglês como idioma oficial e como único tipo de escrita usado no país, a China conseguiu inundar o mercado mundial com seus produtos baratos.

Por manter a vinculação sintática entre os termos da oração, a retirada de nos (L.13) provocaria erro gramatical e incoerência textual, por ser obrigatório na vinculação sintática entre os termos da enumeração.

Na linha 7, preservam-se a correção gramatical e a coerência textual ao se retirarem os sinais de travessão, inserindo-se uma vírgula logo após mundo.

Infere-se do texto que, hoje, a população urbana da China supera em muito o número de habitantes no campo.

Nas votações da sessão de plenário, as sugestões de alteração da minuta de acórdão poderão ser feitas até a leitura de sua redação final.

O auditor do TCU, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos daquele, mas não poderá pedir vista de processos.

Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, que demonstrem prejuízo ao erário. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões vinculam a administração pública.

Considere que determinada organização civil de interesse público, que atua na área de defesa e conservação do meio ambiente, tenha sido contratada pela administração pública federal, por meio de termo de parceria. Nessa situação, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, essa organização civil está sujeita à jurisdição do TCU.

O TCU apreciará as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidadas às contas dos respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à adequação.

Considere que uma lei federal dispense concurso público para o provimento do cargo de consultor legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com fundamento na Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da constitucionalidade.

O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.

Considere que determinado gestor de receitas públicas, após o devido processo legal, tenha sido condenado pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na condenação, o tribunal tenha declarado expressamente o agente responsável e o valor a ser devolvido à União. Nesse caso, a competência para executar a decisão do tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá observar os prazos de cobrança previstos na lei, sob pena de prescrição para atos ilícitos praticados por agente ou servidor público.

Para respeitar as regras gramaticais do padrão de língua exigido em documentos oficiais, será obrigatório substituir o termo em anexo por anexa.

Para atender às normas do padrão ofício, a data deve ser deslocada para a direita da primeira linha, a par da identificação do documento.

Para que as regras de ortografia pertinentes ao padrão-ofício sejam respeitadas, apenas Digníssimo, iniciando o vocativo, deve ser grafado com inicial maiúscula. Os demais substantivos devem iniciar por letras minúsculas.

No fecho de um ofício ou memorando entre autoridades de mesma hierarquia, como é o caso de diretores, recomenda-se substituir Com os meus maiores respeitos e consideração por Atenciosamente.

O tratamento de Vossa Excelência é exigido no corpo do documento porque está compatível com o tratamento de Digníssimo, dado ao diretor, e os dois termos respeitam o uso no padrão ofício.

Apesar de a assinatura já identificar o signatário, na redação de documentos oficiais, como um ofício ou um memorando, são obrigatórios também o nome e o cargo do signatário, como se verifica no exemplo.

Por causa da continuidade do texto, integrando o fecho ao corpo do documento, o ponto final depois de servidores deve ser substituído por vírgula ou ponto-e-vírgula.