Questões de Direito Administrativo

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

O princípio da dignidade da pessoa humana, por ser uma proposição geral, de caráter fluido, carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilização como fundamento de decisão judicial.

No processamento e julgamento de uma licitação, os envelopes com a documentação para habilitação e os que contêm as propostas dos licitantes devem obrigatoriamente ser abertos em sessão pública, da qual se lavrará uma ata em que sejam narrados os eventos, que deverá ser assinada pelos licitantes presentes e pela comissão competente.

A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.

Um dos preceitos constitucionais estabelece que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas do Sul, Central e do Norte, visando à formação de uma comunidade de nações americanas.

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.

O pluralismo político que fundamenta a República Federativa do Brasil é conceito relacionado exclusivamente ao pluralismo partidário.

Por representarem exceção ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 configuram um elenco taxativo, e não meramente exemplificativo.

O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Com base no disposto na Lei n. o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.

Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.

Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário, detêm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

É correto afirmar que o documento em edição na janela mostrada contém uma tabela com uma linha e duas colunas e, que por meio do botão será disponibilizada ferramenta que permite inserir uma linha nessa tabela.

Na situação da janela mostrada, ao se alterar o número 100%, em para 200%, o tamanho da fonte usada na palavra Jarina, que está selecionada no documento, irá aumentar de 12 para 24.

As informações acima apresentadas são suficientes para se concluir que, no acesso à Internet na sessão de uso do IE6 referida, está-se utilizando tecnologia wireless. Esse tipo de tecnologia permite que, por meio de equipamento denominado access point, que pode estar conectado a um ponto de acesso ADSL, páginas web sejam acessadas sem o uso de placa de rede ethernet instalada no computador.

A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem. O prazo de validade das propostas no pregão será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital pertinente.

O botão permite iniciar funcionalidade que pode auxiliar na busca por erros de grafia existentes no documento em edição.

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

Na linha 11, o uso da flexão de plural em podem é obrigatório para que seja mantida a concordância com proteínas.

A palavra têm (L.5) é acentuada porque está no plural para concordar com moradores (L.4).

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Decretos não são considerados atos administrativos.

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.

O que dificulta a aceleração do desenvolvimento chinês é a exigüidade de território para uma grande população.

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração

Pelos sentidos da oração em que ocorre, o conectivo por causa dos (L.7) admite a substituição por devido aos, sem que seja prejudicada a coerência textual ou a correção gramatical.

O vocábulo inicial do texto, Num (L.1), corresponde, no padrão ulto da língua, à contração entre Nem e um.