Questões de Conhecimentos Gerais

Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para representar ao tribunal de contas na hipótese de ocorrência de irregularidades.

As práticas específicas de níveis 1 e 2 da área de processos gerenciamento de riscos serão necessariamente satisfeitas e poderão empregar os mesmos métodos de avaliação de risco descritos no modelo ISO 17799.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir. O governo eletrônico provoca uma integração daqueles que possuem mais recursos, deixando de fora parte considerável da população.

Se o convocado não assinar o termo de contrato, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para esse fim, no prazo e nas condições por eles apresentadas nas respectivas propostas.

A seleção de controles de segurança da informação a implantar deverá ser fundamentada principalmente na identificação das ameaças aos ativos organizacionais. Para cada ameaça mapeada, deverão ser identificados os controles de segurança aplicáveis.

A essência da regulação é a substituição explícita da competição por normas governamentais como o principal instrumento institucional para assegurar o bom desempenho. Alfred E. Kahn, 1970 (com adaptações). Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem. A prescrição regulatória para mercados monopolísticos consiste na equalização entre receita marginal e custo marginal, sem prejuízo do bem-estar social.

A administração pública agirá em estrita consonância com as disposições legais se, para adquirir bens e serviços de informática e automação, adotar, na licitação, o critério de julgamento técnica e preço e utilizar a modalidade convite sob o fundamento de que os valores envolvidos são de pequeno porte.

A organização deverá estabelecer um programa avançado de treinamento técnico em segurança da informação para todos os seus empregados relacionados com a prestação de atividades-fim relacionadas ao seu negócio.

Julgue o próximo item, relativo ao controle externo de desestatização. O TCU exerce o controle sobre os processos de desestatização, sendo de competência do gestor do Fundo Nacional de Desestatização a preparação dos documentos dos processos de desestatização para apreciação por essa corte de contas.

É vedada a exigência de garantia de proposta no pregão.

A ISO 17799 define diretrizes para certificação de que uma organização está em conformidade à própria norma. Essa certificação é conferida por meio de uma auditoria de terceira parte, nos moldes da ISO 19011.

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes. Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público serão feitas pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para desempenho, por sua conta e risco.

O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.

A denominada descentralização por serviços, funcional ou técnica, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, somente pode-se configurar por meio de lei.

Suponha-se que, ao longo da execução do projeto, o presidente da empresa seja informado da necessidade de estabelecer procedimento de correção de urgência, atividade nãoconsiderada no planejamento do projeto, e que solicite ao gerente do projeto a inclusão dessa atividade. Nessa situação, o gerente do projeto deve negar esse pedido.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos pode ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticar, de forma dolosa, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Considere-se que, durante certo tempo, haja paralisação das atividades dos empregados envolvidos no projeto. Nessa situação, durante o período de paralisação, o componente desperdício deverá ficar fora dos custos.

A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação.

É objetivo da política da informação assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de segurança da informação.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.

Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.

O gerente do referido projeto tem como uma de suas atribuições determinar a legalidade dos procedimentos da organização.

O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.

A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo, ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo.

Os produtos de tecnologia devem observar os requisitos do negócio, e ser sempre adquiridos pelo menor custo de mercado, independentemente do parque computacional implementado na entidade ou das especificações técnicas, conforme dispõe a Lei n.o 8.666/1993.

Para o desenvolvimento de casos de uso, é fundamental a identificação dos atores, tanto os principais quanto os secundários, já na primeira iteração do levantamento de requisitos.

As tecnologias de difícil manutenção e de difícil suporte técnico tendem a se situar fora dos padrões de mercado e a se tornar obsoletas.

A respeito das PPPs, julgue o item a seguir. Suponha que, após a realização de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, tenha sido firmada uma PPP com o objetivo único de executar obra pública e que as obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública tenham sido oferecidas mediante garantia prestada por organismos internacionais. Considerando-se essa situação, é correto afirmar que há ofensa à legislação de regência, visto que é vedada a celebração de contrato de PPP que tenha por único objeto a execução de obra pública, embora a garantia prestada por organismo internacional seja admitida pela lei como garantia das obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública.