Questões de Conhecimentos Gerais

A essência da regulação é a substituição explícita da competição por normas governamentais como o principal instrumento institucional para assegurar o bom desempenho. Alfred E. Kahn, 1970 (com adaptações). Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem. O livre acesso a infraestruturas essenciais é condição necessária para introduzir a competição em indústrias de rede.

A fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão público interessado reduzirá a responsabilidade da empresa contratada pelo poder público quando esta, por dolo ou culpa na execução do contrato, causar prejuízo a terceiros.

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem. Se a prestação do serviço público vier a ser interrompida pela empresa concessionária por motivo de ordem técnica, o usuário terá o direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da obrigação, visto que a interrupção motivada por motivo de ordem técnica caracteriza efetiva descontinuidade do serviço.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, cuja aplicação pela administração pública implica renúncia à faculdade de rescindir unilateralmente o contrato.

No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item. É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.

O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

Julgue os itens que se seguem, acerca de governabilidade, governança e mudanças institucionais. Governança trata do aperfeiçoamento dos conflitos de interesses presentes em determinada sociedade quando se trata de defender interesses.

A CF assegura ao servidor público o direito ao salário mínimo nacionalmente unificado, sendo considerada, para tanto, a remuneração do servidor, e não apenas o seu vencimento básico.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir. O sistema econômico racional depende de mercados regulados e da presença do Estado para garantir a implementação do bem-estar material coletivo.

A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.

Conforme a ISO 17799, é obrigatório o relatório de incidentes de segurança ao ponto de contato designado. Assim, um funcionário de uma organização que realiza operações de alto risco e identifica uma violação de acesso, porém encontra- se sob coação, poderá utilizar-se de um método secreto para indicar esse evento de segurança. Esse método é conhecido como alarme de coação.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir. Processos de accountability, tanto política quanto democrática, são formas escolhidas pelos governos eleitos para estruturar o Poder Executivo.

É inexigível licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que integrem a administração pública criados para esse fim específico.

Alguns princípios e práticas dos praticantes que distribuem software livre são distintos daqueles que aderem ao modelo de distribuição por código aberto. No primeiro caso, existe: rejeição a licenças do estilo BSD, MIT e Apache; rejeição ao uso de software para a prática comercial; e rejeição ao uso de shareware.

Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.

Se determinado órgão público desencadear procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços de tecnologia da automação, e o instrumento convocatório, contudo, não contemplar exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos correspondentes tributos de importação, o edital respectivo contrariará disposição legal expressa, já que a comprovação da origem dos aludidos bens e da quitação dos tributos figura entre os requisitos que devem constar obrigatoriamente do instrumento convocatório.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilitação.

Durante a implantação dos processos do domínio de monitoramento, produziu-se impacto imediato sobre o funcionamento de várias atividades do setor #1.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir. O modelo burocrático de administração separa o político e o administrativo.

Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para representar ao tribunal de contas na hipótese de ocorrência de irregularidades.

As práticas específicas de níveis 1 e 2 da área de processos gerenciamento de riscos serão necessariamente satisfeitas e poderão empregar os mesmos métodos de avaliação de risco descritos no modelo ISO 17799.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir. O governo eletrônico provoca uma integração daqueles que possuem mais recursos, deixando de fora parte considerável da população.

Se o convocado não assinar o termo de contrato, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para esse fim, no prazo e nas condições por eles apresentadas nas respectivas propostas.

A seleção de controles de segurança da informação a implantar deverá ser fundamentada principalmente na identificação das ameaças aos ativos organizacionais. Para cada ameaça mapeada, deverão ser identificados os controles de segurança aplicáveis.

A essência da regulação é a substituição explícita da competição por normas governamentais como o principal instrumento institucional para assegurar o bom desempenho. Alfred E. Kahn, 1970 (com adaptações). Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem. A prescrição regulatória para mercados monopolísticos consiste na equalização entre receita marginal e custo marginal, sem prejuízo do bem-estar social.

A administração pública agirá em estrita consonância com as disposições legais se, para adquirir bens e serviços de informática e automação, adotar, na licitação, o critério de julgamento técnica e preço e utilizar a modalidade convite sob o fundamento de que os valores envolvidos são de pequeno porte.

A organização deverá estabelecer um programa avançado de treinamento técnico em segurança da informação para todos os seus empregados relacionados com a prestação de atividades-fim relacionadas ao seu negócio.

Julgue o próximo item, relativo ao controle externo de desestatização. O TCU exerce o controle sobre os processos de desestatização, sendo de competência do gestor do Fundo Nacional de Desestatização a preparação dos documentos dos processos de desestatização para apreciação por essa corte de contas.

É vedada a exigência de garantia de proposta no pregão.