Questões de Conhecimentos Gerais

A Declaração de Lima admite que a execução da pré-auditoria seja realizada por EFS ou por outras instituições de auditoria.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, não há hierarquia entre as fontes formais do direito, de maneira que, mesmo havendo lei expressa a respeito da causa sob julgamento, o juiz, em vez de aplicar a lei, poderá dar preferência à aplicação da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.

De acordo com a referida declaração, uma EFS deve auditar a legalidade e a regularidade da gestão financeira e da contabilidade. Essa declaração, entretanto, não cita como atribuição das EFSs a auditoria operacional, a qual consta na Constituição Federal brasileira.

O que caracteriza a fundação é a sua finalidade, que não pode ser econômica, mas religiosa, moral, cultural, assistencial, desportiva ou recreativa. Nesse sentido, o patrimônio é dispensável para a constituição de uma fundação.

As EFSs prestam serviços de auditoria externa.

Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente.

Para que não ocorram deadlocks no sistema a ser desenvolvido pela equipe, deve-se evitar o desenho de transações do SGBD nas quais o usuário precise realizar entrada de dados, especialmente em sistemas de processamento transacional online.

O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana.

É correto que duas diferentes abordagens de indexação sejam utilizadas no desenvolvimento do sistema em questão: a parte do sistema que realizará processamento de transações online deve ser embasada em um banco de dados fortemente normalizado e com indexação cuidadosamente ajustada; a parte do sistema que realizará processamento de suporte a decisão deve ser fracamente normalizada, podendo, até, ser denormalizada, e conter grande quantidade de indexação, o que permite a escolha de várias alternativas de índices para processamento de consultas.

As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza.

Uma solução para obter alta disponibilidade dos SGBDs, independentemente das suas características intrínsecas, é o uso de hardware e software mais robustos, incluindo o sistema operacional.

A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.

Julgue o item abaixo, a respeito da classificação das constituições. Constituição rígida é a que não pode ser alterada.

Algumas das características desejáveis em um SGBD para a obtenção de alta disponibilidade são: backup online ou roll forward journalling; replicação, que é o espelhamento em um servidor secundário; e recuperação de falha, que significa a capacidade de comutação "a quente" para um servidor secundário.

Entre os principais pontos de falha associados a um SGBD, estão o servidor, que compreende a engine, seu software e seu hardware; o suporte físico dos dados, que compreende os meios de armazenamento juntamente com suas interfaces de hardware e software; e os enlaces de acesso, que incluem o meio físico, as interfaces e os ativos de rede.

Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.

Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade auto- organização, autogoverno e autoadministração aos municípios e aos territórios federais.

As contas de um administrador que apresentem falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário devem ser tratadas pelo TCU como irregulares com ressalva.

Julgue o próximo item, relativo às funções essenciais da Justiça. Ao contrário do Ministério Público e das defensorias públicas estaduais, a Advocacia-Geral da União, segundo a CF, não dispõe de autonomia funcional e administrativa.

No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

Na prestação de contas, o administrador público deve incluir somente os recursos orçamentários e os extraorçamentários geridos pela sua unidade.

O preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

O TCU deve dar quitação plena ao administrador cujas contas sejam julgadas regulares.

O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro. e

De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais.

Ao descumprir norma procedimental expedida pelo TCU, o administrador público está sujeito a sofrer pena de responsabilidade.