TCM-RJDiversas

Questões de Direito Constitucional

167 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 6.

Questão 1TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir: I. O faturizado responde junto ao faturizador pelos prejuízos causados em caso de inadimplemento da obrigação contraída pelo devedor. II. De acordo com o Código Civil, o contrato de alienação fiduciária em garantia somente pode ter por objeto coisa infungível. III. Considera-se leasing financeiro o contrato pelo qual o arrendante adquire de terceiros certos bens de produção com o objetivo de entregá-lo ao arrendatário, que, no prazo contratual fixado, se obriga ao pagamento de prestações periódicas, com o direito de optar pela compra do bem, renovação do contrato ou devolução do bem. IV. Em contrato de arrendamento mercantil, é nula a cláusula que dispõe sobre a possibilidade de indexação em moeda estrangeira. Assinale:

Ase apenas as assertivas I e III estiverem corretas.Bse apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.Cse apenas as assertivas I e IV estiverem corretas.Dse apenas as assertivas II e III estiverem corretas.Ese apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.

Questão 2TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação aos contribuintes da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir: I. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para efeitos da legislação previdenciária. Dessa forma, os empregados públicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmas obrigações das empresas em geral. II. O Município que contratar cooperativa de trabalho ou de mãode- obra deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social com 15%, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados.

III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado. IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores titulares de cargos efetivos não são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social em relação a esses. Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deve assegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, não poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo. Assinale:

Ase todas as afirmativas estiverem corretas.Bse somente as afirmativas III e V estiverem corretas.Cse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese nenhuma afirmativa estiver correta.

Questão 3TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir: I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor. II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial. III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação. IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações. Assinale:

Ase somente as assertivas I e III estiverem corretas.Bse somente as assertivas II e III estiverem corretas.Cse somente as assertivas I e IV estiverem corretas.Dse somente as assertivas III e IV estiverem corretas.Ese somente as assertivas II e IV estiverem corretas.

Questão 4TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ANo âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.BO Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.CRessalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.DA lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.ENo âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

Questão 5TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.

ANão é considerada empresário a pessoa física ou jurídica que inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.BO estabelecimento empresarial é representado pelo local em que o empresário exerce sua atividade.CO empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.DO Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil, mantendo-se vigentes os dispositivos relativos ao comércio marítimo.EAs obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário são nulas.

Questão 6TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem, entre outras hipóteses, ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.BOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais, mas somente como créditos suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.COs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.DCaberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.EO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Questão 7TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta.

AO prazo de vigência da patente de invenção não pode ser inferior a quinze anos, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.BA patente de invenção vigora pelo prazo de vinte anos, contados da data do depósito.CA proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é assegurada em todo o território brasileiro mediante o ato de protocolo do pedido das patentes e marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.DÉ patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade e atividade inventiva, sendo dispensável sua aplicação industrial.EOs programas de computador são considerados invenções ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter a patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Questão 8TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AA competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.BO Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros; contudo, não poderá vendê-los, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.CO Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.DCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores.ELei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Questão 9TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa correta.

AA sociedade em comandita por ações pode adotar firma ou denominação, integradas pela expressão "comandita por ações".BA sociedade em conta de participação pode adotar firma ou denominação, integradas pela expressão "em conta de participação".CA razão social equivale à denominação.DA sociedade anônima pode adotar o nome de seu fundador em sua razão social.ESão espécies de nome empresarial: firma individual, firma coletiva, razão social e denominação.

Questão 10TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

ANão é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.BÉ vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.CA abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.DOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequ ̈ente.EOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.

Questão 11TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir: I. Qualquer sócio pode exercer o direito de retirada de uma sociedade por prazo indeterminado mediante notificação aos demais sócios com antecedência de trinta dias. II. A administração de uma sociedade limitada deve ser exercida por sócio nomeado no contrato social. III. A responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada deve ser fixada no contrato social, independentemente do valor de suas quotas. IV. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais e pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços. Assinale:

Ase apenas as assertivas I, II e IV estiverem erradas.Bse apenas as assertivas I, II e III estiverem erradas.Cse apenas as assertivas II, III e IV estiverem erradas.Dse apenas as assertivas I, III e IV estiverem erradas.Ese todas as assertivas estiverem erradas.

Questão 12TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

AO princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.BCom base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.CA vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.DA Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.EA afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.

Questão 13TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ANas sociedades limitadas, as deliberações em assembléia são obrigatórias se o número de sócios for superior a dez.BA administração atribuída ao sócio no contrato social de sociedade limitada presume-se conjuntiva.COs sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente pela integralização do capital social.DNas sociedades limitadas, o Conselho Fiscal é órgão de existência obrigatória, mas de funcionamento permanente ou não.EÉ cláusula contratual essencial a nomeação dos administradores no contrato social.

Questão 14TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.

AA Lei Complementar 101/00, que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas em despesas correntes e despesas de capital.BAs despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.CA prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.DConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.EPara os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Questão 15TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A impugnação à sentença:

Aé apelável quando importar a extinção da própria execução.Bquando apreciada, permite à parte insatisfeita dela apelar.Cquando apreciada, permite à parte insatisfeita dela agravar.Dnão determina a suspensão do processo.Esempre determina a suspensão do processo.

Questão 16TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.

AConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.BA renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.CA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.DO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.EAs previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico. Neste último caso, não serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Questão 17TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A extinção do processo principal sem julgamento de mérito torna a medida liminar, no processo cautelar:

Questão 18TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação à receita pública, assinale a afirmativa incorreta.

AAtualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso e receita são expressões sinônimas.BA receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.CAs operações de crédito são consideradas receitas de capital.DA receita tributária é considerada como receita corrente.EO superávit do orçamento constitui receita corrente.

Questão 19TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

As possessórias propostas em face das pessoas jurídicas de direito público:

Apermitem liminar se forem de força nova.Bnão permitem liminar, em qualquer hipótese.Csó permitem liminar, sendo de força nova e ouvidas as pessoas que as representem.Dsó permitem liminar após audiência de justificação prévia.Enão permitem liminar, salvo no caso de bem dominical.

Questão 20TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.

AO Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.BNão integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.CAs despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual.DConsideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.EA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

Questão 21TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

O documento público lavrado por oficial incompetente para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas:

Questão 22TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

ALeis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.BAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.CCabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.DO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.EAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro anos.

Questão 23TCM-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.

ADireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanísticoBJuntas comerciaisCSistemas de consórcios e sorteiosDCriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

Questão 24TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A sentença proferida contra o Estado:

Anão faz coisa julgada.Bobriga o representante do Estado que perdeu a demanda a recorrer.Cnão condena em sucumbência.Dobriga o Juiz a remetê-la ao Tribunal.Esó produz efeitos após ser confirmada pelos Tribunais Superiores.

Questão 25TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação à despesa pública, assinale a afirmativa incorreta.

ALiquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.BEmpenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.CDespesas de capital são voltadas para a manutenção de serviços já criados ou para a realização de obras de conservação de bens imóveis.DO pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após regular liquidação.EÉ vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Questão 26TCM-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

AOrganizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografiaBPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbanoCPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadualDPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

Questão 27TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresente corretamente como se manifestou o Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de se aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90.

AO Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão do princípio da independência das instâncias administrativa e penal.BO Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão do princípio da independência das instâncias administrativa e penal.CO Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente em razão da alta probabilidade de prescrição dos crimes caso fosse necessário aguardar o término do procedimento administrativo.DO Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente porque não está presente uma condição objetiva de punibilidade e porque o lançamento definitivo é elemento do tipo.EO Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos administrativo e penal caminhem concomitantemente porque os tipos penais do art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes de perigo, e não de dano.

Questão 28TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.

ASegundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.BPara a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.CO princípio da anualidade orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.DSegundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição.EO texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.

Questão 29TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AÉ crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.BConstitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.CÉ crime de responsabilidade contra a probidade na administração infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos.DConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.EIndependentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à pena de perda da função pública e impedimento de seu exercício para sempre.

Questão 30TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, salvo autorizações específicas, no âmbito orçamentário, abrangendo aquelas a seguinte rubrica:

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