TCM-RJDiversas

Questões de Direito Constitucional

167 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 5 de 6.

Questão 1TCM-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas. I. o livre exercício doPoder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação. II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. III. a defesa das fronteiras. IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Asomente as alternativas I e III estão corretasBsomente as alternativas II, III e IV estão corretasCsomente as alternativas I, II e IV estão corretasDsomente as alternativas II e IV estão corretas

Questão 2TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

João da Silva é funcionário público municipal concursado, lotado na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Sua função é controlar a execução de determinados contratos licitados pela prefeitura, especialmente a autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão, José da Silva, João decide apropriar-se de dinheiro pertencente à Prefeitura. João cadastra a conta corrente de José como sendo de uma empresa que efetivamente presta serviços à Prefeitura. Ao autorizar os pagamentos, João destina 90% dos recursos à conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta de seu irmão. Aremitas Martins, responsável pela conferência e liberação dos pagamentos autorizados por João, não observa os deveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio ocorre. Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime praticado por João, José e Aremitas, respectivamente.

Apeculato culposo, peculato doloso e nenhum crime.Bpeculato doloso, peculato doloso e peculato culposo.Cpeculato doloso, estelionato e peculato culposo.Dpeculato doloso, peculato doloso e nenhum crime.Eestelionato, estelionato e nenhum crime.

Questão 3TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta.

AO princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.BA lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.CSão princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.DA liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.EA determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

Questão 4TCM-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

Com relação à possibilidade de intervenção da União sobre os Estados, previstas em nossa Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos motivos que possibilitam essa intromissão.

AManter a integridade nacionalBRepelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outraCPôr termo a grave comprometimento da ordem públicaDGarantir o acesso a informações aosTribunais de Contas para o auxílio na fiscalização das contas públicas dos entes federados

Questão 5TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

AConstitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.BConstitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.CConstitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, submete alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal.DConstitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica.EConstitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

Questão 6TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

AOs créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.BA despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.CNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.DÉ permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.EEmbora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.

Questão 7TCM-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” e, ainda, determina diversos objetivos para serem utilizados como base. Os itens abaixo estão relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa que contém as previsões corretas. I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem. II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;

Asomente as alternativa I e II estão corretasBsomente a alternativa II e III estão corretasCsomente as alternativas I, II e IV estão corretasDsomente as alternativas II e IV estão corretas

Questão 8TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.

AA lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária.BA lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles que já tiverem sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.CA lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição.DQuando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária.EA lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.

Questão 9TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

ASe um dirigente de órgão público iniciar a execução de um projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual, estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente na Constituição de 88.BÉ vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes.CÉ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendose o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.DDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios podem contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação.EO Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Questão 10TCM-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

ACelebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabívelBEnviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei OrgânicaCAutorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da leiDRequerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

Questão 11TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

AA Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.BO princípio da eqüidade na participação do custeio da seguridade social se expressa, entre outros, pelas alíquotas de contribuição diferentes para as empresas e para os trabalhadores.CNo âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das contribuições sociais e receitas de outras fontes. Entre estas e as vinculadas às ações de saúde, estão as provenientes do seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.Dcontribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.EAs receitas dos Municípios destinadas ao financiamento da seguridade social constarão de seus respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Questão 12TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da anterioridade:

Questão 13TCM-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

ADeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundadaBO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicialCNão forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anteriorDNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública

Questão 14TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.

AAs previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico. Neste último caso, não serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.BConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.CA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.DA renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.EO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Questão 15TCM-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

ANenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigaçãoBTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competenteCA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"DNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Questão 16TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

AA abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.BOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.CÉ vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.DOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.ENão é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.

Questão 17TCM-RJ·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.

AApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessórioBFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivoCPrestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadasDNotificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

Questão 18TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ARessalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.BNo âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.CO Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.DNo âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.EA lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Questão 19TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A economia do país X possui as seguintes curvas de demanda e oferta por feijão: I. Curva de demanda por feijão: q = 100 - 2p II. Curva de oferta por feijão: q = 10 + 4p. Suponha que o país X realize uma abertura comercial de sua economia. Com o preço internacional do feijão sendo igual a 10, pode-se concluir que:

Ao bem-estar cai em 100.Bo bem-estar aumenta em 75.Ca quantidade produzida aumenta em 20 unidades.Da demanda doméstica se eleva em 20 unidades.Ea quantidade ofertada iguala a quantidade demandada em 70 unidades.

Questão 20TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

ASegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel, não sendo por isso extensiva aos filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.BSegundo entendimento do STF, os imóveis alugados das instituições religiosas, por exteriorizarem capacidade econômica, perdem a imunidade, ainda que a renda seja revertida para a atividade-fim.CA União pode instituir, desde que por lei complementar, isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular as relações internacionais e a integração dos países do Mercosul.DA isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.ESegundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, já que se trata de um benefício fiscal.

Questão 21TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Um setor é um monopólio natural. Assinale a alternativa que o órgão regulador deve escolher para garantir o maior bem- estar para o consumidor.

AO órgão regulador deve quebrar esse monopólio e estimular a concorrência.BO órgão regulador deve determinar que o preço cobrado seja igual ao custo marginal.CO órgão regulador deve determinar que o preço seja aquele em que a curva oferta intercepta a curva de demanda.DNão há nada que o governo possa fazer para melhorar o consumidor, visto que é um monopólio natural (retornos crescentes de escala).EO órgão regulador deve determinar que o preço seja igual ao custo médio.

Questão 22TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta.

AA lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.BNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito e a eqüidade.CA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências tributárias.DInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.EA definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Questão 23TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

O país Y possui um elevado déficit fiscal. Caso esse país queira reduzi-lo sem ter grande impacto no produto, a combinação de políticas adotada será:

Apolítica monetária e fiscal contracionista.Bpolítica monetária e fiscal expansionistas.Cpolítica monetária contracionista e fiscal expansionista.Dpolítica monetária expansionista e fiscal contracionista.Esomente uma política fiscal contracionista.

Questão 24TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

AA imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas.BO princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor.CSegundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma.DNão constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.ENenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE (Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.

Questão 25TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Durante a aplicação dos testes substantivos, o auditor detectou que o (sub) grupo intangível apresentava valor significativo (relevante). Assim, com o intuito de validar esse item, solicitou o laudo de avaliação, que sustentou o valor apresentado no balanço patrimonial. Após aplicação dos procedimentos de inspeção e cálculo, concluiu que o valor lançado estava superavaliado. Tendo informado o fato à administração da auditada, recebeu a resposta de que ela não estaria disposta a corrigir. Em relação aos pareceres que poderiam ser emitidos nesse caso, tendo em vista a discordância entre auditor e auditada e considerando que não houve limitação no escopo dos trabalhos, consoante o CFC (Resolução 830 de 1998 e Resolução 953 de 2003), assinale a alternativa correta.

Asem ressalvas, uma vez que o lançamento do intangível no balanço não é obrigatório.Bcom abstenção de opinião ou com ressalvas.Ccom ressalvas, adverso ou com abstenção de opinião.Dsem ressalvas, adverso, com abstenção de opinião e com ressalvas.Eadverso ou com ressalvas.

Questão 26TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ASegundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem os seguintes fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.BSegundo a legislação em vigor sobre o imposto referente à transmissão causa mortis, a alíquota do referido tributo poderá ser progressiva.CSegundo a Lei Complementar 116/03, o contribuinte do ISS é o tomador do serviço.DSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é inconstitucional.EO ICMS e o IPI são tributos, segundo a Constituição de 88, obrigatoriamente seletivos, já que devem observar a essencialidade do bem.

Questão 27TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

O termo governança refere-se aos processos de como as organizações são administradas e controladas. Os dirigentes do setor privado priorizam o foco da governança. No entanto, as prioridades no contexto do setor público, que opera com estruturas e modelos de gestão diferentes, são mais difíceis de identificar. Neste, a governança tem que estabelecer a definição clara dos papéis, das metas, das responsabilidades, dos modelos de decisão, das rotinas e, também, abranger a Gestão do Conhecimento. Considerando a legislação que regulamenta a profissão contábil, em especial a proveniente do CFC, CVM e IFAC - International Federation of Accountants (de acordo com o estudo realizado em 2001), foram desenvolvidos no setor público três princípios fundamentais de governança:

AOpenness (Transparência), Integrity (Integridade) e Accountability (responsabilidade de prestar contas).BOpenness (Transparência), Capacity (Capacidade) e Accountability (responsabilidade de prestar contas).CIntegrity (Integridade), Capacity (Capacidade) e Accountability (responsabilidade de prestar contas).DIntegrity (Integridade), SOX e Accountability (responsabilidade de prestar contas).ECapacity (Capacidade), SOX e Accountability (responsabilidade de prestar contas).

Questão 28TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base no CTN, assinale a alternativa correta.

AOs créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá em relação ao adquirente.BA pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Contudo, tal hipótese não se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.CA pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, depois de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.DNa visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo constitui infração; por isso, os sócios, administradores ou não, são, em qualquer caso, pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.EA responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Questão 29TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Município deverá, à exceção das contas do Sr. Prefeito, julgar os processos de contas (prestações e tomadas) encaminhados pelo Poder Executivo, sobre os quais emitirá parecer prévio. Ao julgá-los, deverá qualificá-los nas seguintes modalidades, consoante a Lei Municipal 289, de 1991, (Lei Orgânica do TCMRJ):

Acom ressalvas, sem ressalvas, adverso e com abstenção de opinião.Bregular, regular com ressalvas e de irregularidade.Cpleno, restritivo e de irregularidade.Dlimpo, com ressalvas, adverso e com abstenção de opinião.Elimpo, modificado e qualificado.

Questão 30TCM-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Uma das críticas às demonstrações contábeis no serviço público diz respeito ao não-uso de provisões contábeis na medida necessária. Como exemplo dessa situação, é possível citar a manutenção de elevados saldos da dívida ativa constantes no balanço patrimonial quando é sabido que parte desse valor dificilmente será arrecadado, sobretudo em função da falta de garantias. O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução 1.066 de 2005, quando trata de contingências e estimativas, determina que os auditores considerem, ao analisar o risco Contingências Ativas, as seguintes categorias de chance de sucesso:

Aprovável, possível e remoto.Bcerto, possível e remoto.Cprovável, possível e improvável.Dcerto, provável e improvável.Epraticamente certo, provável, possível e remoto.

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