Questões de Direito Constitucional

Considere as seguintes proposições em relação à teoria do consumidor, supondo-se uma cesta constituída de apenas dois bens, X e Y: I. A inclinação da curva de restrição orçamentária depende da renda do consumidor e dos preços relativos dos bens X e Y. II. O efeito total de uma variação de preços na escolha ótima do consumidor pode ser decomposto em dois efeitos: efeito- renda e efeito-substituição. III. Se X for um bem de Giffen, o efeito-substituição é maior, em valor absoluto, que o efeito-renda. IV. No ponto de escolha ótima do consumidor, a taxa marginal de substituição entre dois bens X e Y é igual à razão entre seus preços. V. As curvas de indiferença têm sua concavidade voltada para baixo. Está correto o que se afirma em

Uma situação econômica é dita eficiente de Pareto quando:

Instruções: Considere as informações apresentadas a seguir para responder às questões de números 99 e 100. É correto afirmar que

Duas empresas A e B são grandes concorrentes no mercado de um determinado bem X. Em uma determinada semana, as duas empresas devem escolher entre duas estratégias para vender seus produtos no supermercado C: manter o preço da semana anterior ou dar desconto em relação a esse preço. A matriz de payoffs das duas empresas para as quatro combinações de estratégias possíveis está reproduzida abaixo: B Manter o preço Dar desconto Manter o preço (1.100,1,400) (900,1.700) A Dar o desconto (1.300,1.150) (700,800) É correto concluir que, nesse mercado,

É correto afirmar:

Assinale a alternativa correta.

Considere: I.É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II.Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal. III.É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo. Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação aos mercados caracterizados por informação assimétrica, é correto afirmar:

As normas materialmente constitucionais

Sobre as nulidades dos atos processuais é correto afirmar:

Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio a seguinte lição: no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre com as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um pouco depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado - que não é mais absoluto e sim limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua própria existência - a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobre exigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentido estrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 29). Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:

São ações constitutivas as que

Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

Denomina-se coisa julgada material a eficácia

Considere: I.Os cargos de Ministro de Estado são de livre nomeação do Presidente da República, sendo vedado à lei atribuir tal condição a autoridades cujos cargos estão sujeitos à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, da Constituição. II.A conversão em lei de medida provisória sem que o Congresso Nacional tenha promovido alterações em seu texto dispensa a sanção presidencial, cabendo ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional a sua promulgação. III.A rejeição pela Câmara dos Deputados de todas as emendas aprovadas pelo Senado Federal, na condição de casa revisora, determina o encaminhamento à sanção presidencial do projeto de lei aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados. Está correto o que se afirma APENAS em

NÃO dependem de prova os fatos

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

Considere: I.Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei no 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o STF tem admitido tal prática mediante aplicação analógica do preceito normativo que disciplina a matéria no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. II.Não é cabível a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de inconstitucionalidade por omissão com base no requisito legal da subsidiariedade, pois tal infração à Constituição cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. III.A exemplo do que ocorre com a súmula vinculante, a disciplina constitucional que orienta as decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade lhes confere eficácia contra todos e efeito vinculante. Está correto o que se afirma em

São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

Considere: I.Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Estado. II.Em caso de iminente prejuízo aos segurados de entidade de previdência complementar cabe ao poder público destinar recursos públicos a tais entidades, ainda que não figure como seu patrocinador. III.O texto constitucional assegura à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde, vedando a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mesmo em casos de emergências definidas em lei. Está correto o que se afirma APENAS em

No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,

O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A aplicação dessa norma, na jurisprudência do STF,

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União

Assinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o julgamento de um caso de grande repercussão, tenha aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a edição da Súmula Vinculante

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.