Questões de Direito Constitucional — TCE-SP / Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu um segundo cargo remunerado, com horário compatível com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade de economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso

Aincidiu na hipótese de acumulação ilegal de cargos.Bestaria incorrendo em acumulação proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira contemple dispositivo que exija dedicação exclusiva ao cargo de Procurador.Cnão está violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido é em uma sociedade de direito privado.Dnão estará contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja técnico ou científico.Enão está violando a Constituição, uma vez que seu cargo no Município permite a acumulação com esse outro tipo de cargo.