Questões de Direito Constitucional

É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual

A relação de causalidade

Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o caso hipotético relatado a seguir. Com base em lei municipal promulgada em 2004, a Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o pagamento de remuneração aos membros que compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no exercício de 2010. O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para deixar de lançar tributo configura

João, Vereador que possuía a idade mínima para candidatura quando eleito para a função no pleito de 2008, pretende concorrer nas eleições que se realizarão em 2012 para Prefeito do Município em que exerce a vereança. Maria, sua irmã

gêmea e também Vereadora do mesmo Município, pretende candidatar-se à reeleição. Nessa hipótese, em tese,

Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista n o 13.121/2008, que introduz alterações na Lei nº 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

Sobre as imunidades tributárias, considere: I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais. II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais. III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas. Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei n o 14.309, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, dispõe em seus arts. 1 o e 9º: Art. 1º. Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa. A esse respeito, considere as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional da matéria. I. Cotejando-se as definições constitucionais sobre as leis orçamentárias com o quanto previsto no artigo 1º acima transcrito, pode-se inferir que a Lei estadual nº 14.309/2010 corresponde à lei de diretrizes orçamentárias do Estado de São Paulo para o exercício de 2011. II. A estrutura da lei orçamentária para o exercício de 2011, contida no artigo 1º da Lei estadual nº 14.309/2010, reproduz para a esfera estadual o quanto previsto a esse respeito, na Constituição da República, relativamente à lei orçamentária anual federal. III. O Estado de São Paulo está legitimado a legislar sobre a matéria contida no artigo 9º da Lei estadual nº 14.309/2010, por se inserir dentre as competências concorrentes previstas na Constituição da República. Está correto o que se afirma APENAS em

Os empréstimos compulsórios

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:

O tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional é o imposto sobre

O auditor, no decorrer dos trabalhos, ao constatar a existência de fraudes deve

Em relação aos papéis de trabalho, o auditor externo deve

O auditor externo NÃO deve considerar na avaliação do ambiente de controle interno existente na empresa

Com o objetivo de diminuir a repetência e a evasão escolar decorrentes de problemas de audição dos alunos do ensino fundamental, a Secretaria de Educação do Município X propôs o desenvolvimento de uma atividade para diagnosticar os alunos com tais problemas e, posteriormente, encaminhá-los para tratamento médico. Para isso, a secretaria estabeleceu uma parceria com uma organização social, definindo um repasse de R$ 1,00 por diagnóstico realizado nas dependências da organização social, além disso, a prefeitura se comprometeu a enviar os formulários necessários ao diagnóstico. A atividade seria realizada sob a supervisão de um funcionário da Secretaria da Educação. Supondo que a Prefeitura do Município X utilize o método de custeio variável, o custo unitário do produto "diagnóstico realizado" seria composto pelo valor

As dimensões do setor público no Brasil vêm aumentando nas últimas décadas. Uma das possíveis explicações é a chamada Lei de Wagner, a qual estabelece que

É um gasto público classificado como despesa de capital:

O imposto que menos afeta a eficiência dos mercados em concorrência perfeita, ou seja, aquele que melhor atende ao princípio da neutralidade é o imposto

De acordo com o Princípio da Eqüidade, um imposto sobre vendas com alíquota uniforme, incidindo sobre todas as vendas de bens e serviços de forma nãocumulativa, é

O custo de oportunidade de um projeto é determinado pela

Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado

É matéria estranha à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos de sua Lei Orgânica,

É correto afirmar:

Supondo-se um único produtor, se a curva de demanda de mercado for contínua e representada pela equação linear P = 400 - 0,1 QD , é correto afirmar:

Considere as proposições a seguir. I. A curva de oferta de curto prazo de uma empresa em um mercado de concorrência perfeita é dada pelo ramo ascendente da curva de custo variável médio acima do ponto de cruzamento desta com a curva de custo marginal. II. A empresa monopolista maximizará seu lucro produzindo a quantidade para a qual o preço do bem e o custo marginal da produção sejam iguais. III. No mercado de concorrência perfeita, uma empresa não deve operar caso o preço de seu produto esteja compreendido entre o custo variável médio e o custo total médio da quantidade produzida. IV. O monopólio é uma estrutura de mercado menos eficiente do que a concorrência perfeita, porque no equilíbrio do monopólio o preço é maior que o custo marginal. V. A concorrência monopolística é uma estrutura de mercado em que há um grande número de pequenas empresas que fabricam produtos diferenciados. Está correto o que se afirma APENAS em

A poluição é uma externalidade negativa que prejudica a eficiência econômica. Para limitá-la, os países têm recorrido a dois tipos de medidas: o padrão de emissão de poluentes (um limite legal que a empresa está autorizada a emitir que, se ultrapassado, tem como conseqüência multas elevadas) e as taxas de emissão de poluentes, tributo cobrado sobre cada unidade de poluente emitido pela empresa. Comparando-se ambas as medidas, é correto afirmar:

No curto prazo, admitindo-se uma função de produção contínua, a lei das proporções variáveis e a constância dos preços dos fatores de produção, é correto afirmar que