TCE-PIDiversas

Questões de Direito Constitucional

151 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 5 de 6.

Questão 1TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

José, ao falecer, deixou legado ao Município A, como gratidão pelo excelente tratamento que teve em hospital municipal. O Município, ao aceitar o legado, recebeu

Questão 2TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

As decisões dos Tribunais de Contas que imputarem débito ou multa a alguém terão

Aeficácia de título executivo.Bforça de título de crédito e lançadas na dívida ativa.Ca mesma força de decisão judicial.Dforça de ato administrativo, devendo ser inscritas na dívida ativa.Eeficácia de título de crédito, habilitando o Legislativo a cobrá-la em juízo.

Questão 3TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Um contribuinte praticou infração tributária no ano de 2000, sendo certo que, antes da lavratura do auto de infração em 2005, foi reduzida a multa fiscal legalmente prevista. Nesta hipótese, o Fisco

Adeverá aplicar a multa fiscal mais gravosa vigente no ano de 2000, porque o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.Bdeverá aplicar a multa fiscal mais gravosa vigente no ano de 2000, porque mais vantajosa em termos de arrecadação.Cdeverá aplicar a multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, porque o lançamento tem eficácia constitutiva do crédito tributário.Ddeverá aplicar a multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, em obséquio ao princípio da retroatividade benigna.Epoderá aplicar, discricionariamente, a multa mais ou menos gravosa.

Questão 4TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

A responsabilidade por infração e a cominação de penalidade pecuniária, em nosso sistema tributário,

Apodem ser instituídas através de decreto do chefe do Poder Executivo.Bdependem da apuração da culpa do agente, no respectivo procedimento administrativo.Cpodem ser abolidas pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo pelo contribuinte.Dpodem ser abolidas pela denúncia espontânea da infração apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo.Edevem observar limites quantitativos, previstos em lei complementar.

Questão 5TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

No Estado do Piauí e com relação à arrecadação do ICMS, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado

Afiscalizar o cálculo do valor adicionado correspondente a cada município.Bestabelecer os critérios para creditamento das parcelas da receita pertencentes aos Municípios.Cjulgar as impugnações oferecidas após a publicação dos índices de participação dos Municípios.Defetivar o cálculo do valor adicionado correspondente a cada município.Eexcluir do cálculo as operações isentas ou imunes ao imposto.

Questão 6TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

No caso de o Tribunal de Contas detectar ilegalidade em contrato administrativo, cabe-lhe adotar a seguinte providência:

Acomunicar ao Congresso Nacional para que tome junto à autoridade competente as providências que entender cabíveis.Bcomunicar ao Congresso Nacional, a quem caberá sustar o contrato, solicitando providências ao Poder Executivo.Ccomunicar à Procuradoria Geral da União, para que proponha ação indenizatória.Dsustar o cumprimento do contrato.Eaplicar, desde logo, a sanção correspondente.

Questão 7TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Um contribuinte sonegou um tributo no ano de 2000, sendo certo que o auto de infração somente foi lavrado no ano de 2005, quando estava em vigor alíquota menos gravosa do tributo devido. Nesta hipótese, o Fisco

Adeverá aplicar a alíquota mais gravosa vigente no ano de 2000, porque o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador.Bdeverá aplicar a alíquota mais gravosa vigente no ano de 2000, porque mais vantajosa em termos de arrecadação.Cdeverá aplicar a alíquota menos gravosa vigente no ano de 2005, porque o lançamento tem eficácia constitutiva do crédito tributário.Ddeverá aplicar a alíquota menos gravosa vigente no ano de 2005, em obséquio ao princípio da aplicação da lei mais benigna.Epoderá aplicar, discricionariamente, qualquer das alíquotas.

Questão 8TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Em nosso sistema tributário as parcelas da receita do ICMS devidas aos Municípios deverão ser distribuídas

Asegundo critérios previstos na lei municipal.Bsegundo critérios previstos em lei complementar.Cem sua totalidade, na proporção de valor adicionado nos territórios de cada Município.Dtrês quartos proporcionais ao valor adicionado nos Municípios e um quarto segundo critérios da lei estadual.Eem sua totalidade, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

Questão 9TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Em relação à Justificação Administrativa é INCORRETO afirmar:

AO processamento da justificação administrativa independe de requerimento do interessado, sendo determinado ex oficio pela autoridade administrativa quando demonstrada que a prova que se pretende produzir estiver baseada em início de prova material.BO fato que depender da comprovação por registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial impede a justificação administrativa.CA prova exclusivamente testemunhal produzida pela justificação administrativa, mesmo quando não baseada em início de prova material, será admitida para fins previdenciários em caso de motivo de força maior ou caso fortuito notórios.DA justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou a insuficiência de documentos quando estes forem exigidos como meio de provas para fins previdenciários.EO processamento de justificação administrativa somente será admitido se ficar evidenciada a impossibilidade de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e se for baseada em início de prova material.

Questão 10TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Em relação aos contratos administrativos, celebrados entre a Administração Pública e particulares, o Tribunal de Contas

Anão tem competência constitucional para efetuar qualquer controle prévio, mas pode determinar a invalidação das avenças tidas como ilegais e lesivas ao erário público.Bcomunica, verificando a ilegalidade da avença firmada, ao Poder Legislativo para que este proceda, diretamente, à sustação do contrato celebrado.Csomente pode determinar a sustação dos contratos administrativos que lhe tenham sido submetidos para controle prévio de legalidade e economicidade.Dexerce controle prévio, mas não pode invalidar o contrato firmado, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional, podendo, somente determinar a sustação do mesmo.Enão realiza controle prévio, mas, uma vez firmada a avença, pode sustar o contrato, o que não se estende aos atos administrativos.

Questão 11TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

O dever de prestação de contas por todos aqueles que tenham gerido recursos do erário público decorre de norma constitucional. Nesse sentido, a Constituição Federal atribuiu ao Tribunal de Contas uma série de competências para exercício do controle externo dos gastos públicos. À luz do princípio da legalidade, pode-se dizer que

Ao Tribunal de Contas retira suas funções diretamente do texto constitucional, de forma que não lhe é dado exercer competência normativa, típica da Administração Pública.Bo Tribunal de Contas prescinde de lei para definir os contornos de suas funções, vez que retira suas competências diretamente do texto constitucional.Cao legislador, respeitada a competência ratione materiae, cabe delimitar as atribuições do Tribunal de Contas, este que, por meio de seu regimento interno, pode estabelecer normas aplicáveis a situações concretas, inclusive com a possibilidade de definir regras procedimentais.Dao Tribunal de Contas, por meio de Decreto de seu Presidente, cabe definir os contornos das competências constitucionais, regulamentando sua respectiva lei orgânica.Eao Tribunal de Contas incumbe cumprir os exatos termos da legislação infraconstitucional que define o contorno das competências constitucionais, não havendo competência normativa nem para gradação das penas pecuniárias legalmente estabelecidas, vez que estes valores deve ser definidos por meio de Decreto do Chefe do Executivo.

Questão 12TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Ao Tribunal de Contas do Piauí poderão ser submetidas consultas, na forma do Regimento Interno, que deverão

Aser apresentadas diretamente pelo servidor ou interessado ao Presidente do Tribunal, que as responderá no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o requerente esteja devidamente identificado e tenha trazido elementos concretos sobre a questão levantada.Bser apresentadas por qualquer interessado, sendo que o acórdão produzido sobre o tema não tem caráter vinculante em relação a casos análogos.Cser apresentadas observando a competência legalmente estabelecida e sem referir-se a caso concreto, sendo que o parecer gerado das mesmas importa em pré-julgamento da tese discutida.Dser apresentadas por meio de requerimento informal, mas que deverão ser instruídos com provas técnicas produzidas pelo requerente a respeito do caso concreto em questão, justificando a relevância da consulta.Eser apresentadas na forma legalmente estabelecida, sendo encaminhadas ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal sempre que versarem sobre caso concreto, situação em que geram efeitos vinculantes.

Questão 13TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Determinado órgão estadual procedeu a sucessivas compras de material sem realização de licitação, sem que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que, muito embora as compras tenham sido feitas sem licitação, o valor pago foi inferior ao de mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta. A decisão do Tribunal de Contas deve ser pela preservado pela economia gerada.

Airregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, diante da não realização de licitação, sem, contudo, propor qualquer punição disciplinar do responsável, face à inocorrência de prejuízo.Birregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, diante da não realização de licitação, condenando-se o contratado ao ressarcimento do valor integralmente pago, independentemente da contraprestação do serviço.Cregularidade das contas, reconhecendo-se a constitucionalidade e legalidade da despesa em face princípio da supremacia do interesse público, plenamenteDregularidade parcial das contas, em face da constitucionalidade e legalidade da despesa, impondo-se, contudo, ao responsável, sanção disciplinar pela prática irregular.Eirregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, propondo a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente ao responsável pela despesa, cumulável com a aplicação de multa pecuniária pelo Tribunal de Contas.

Questão 14TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões do Tribunal de Contas manifesta o respeito ao devido processo legal. Em relação ao direito de recurso na Corte de Contas, tem-se que

Asomente pode ser exercido pelo interessado, pessoalmente, posto que não se presta ao direito de defesa, no processo administrativo, a mesma rigidez do processo judicial.Bse estende ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal, nos processos em que tenha atuado como parte ou fiscal da lei.Cnão admite a fungibilidade recursal, vez que as decisões da Corte de Contas continuam passíveis de discussão perante o Judiciário.Dnão garante a impossibilidade de agravação da pena na hipótese de apresentação de recurso de revisão, em face da supremacia do interesse público.Enão se admite a interposição de recurso contra decisão não definitiva, salvo recurso de revisão para suprir hipótese de contradição dos fundamentos daquela.

Questão 15TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

A fiscalização da adequação da gestão fiscal às normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal também é exercida pelo Tribunal de Contas, compreendendo, de acordo com referida lei complementar, recondução da dívida aos limites prudenciais

Aa verificação da legalidade e a autorização para realização de operações de crédito.Ba possibilidade de efetuar o bloqueio de repasses de receitas aos entes federativos que excederem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.Cprovidências para recondução da despesa total com pessoal aos limites legais, inclusive com a possibilidade de colocação de servidores em disponibilidade.Da verificação dos limites e condições para inscrição em restos a pagar.Eo cancelamento de operações de crédito contraídas por entes federados que não se enquadrem dentro dos limites de gastos totais previstos pela lei, para

Questão 16TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

As funções do Tribunal de Contas compreendem

Afiscalização financeira propriamente dita e de consulta, não podendo agir ex officio, dependendo de representação do ente interessado ou do Ministério Público.Bjulgamento das contas dos administradores responsáveis por gerir valores públicos da Administração, compreendendo a aplicação de medidas sancionatórias, previstas em lei.Cprestação de informações ao Congresso Nacional, vez que sua atuação está subordinada hierarquicamente ao Poder Legislativo, este que não está submetido a seu controle.Demissão de parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e julgamento das contas dos administradores públicos, aplicando medidas sancionatórias instituídas por meio de decreto do Presidente do Tribunal.Eemissão de parecer prévio e julgamento das contas do Governador do Estado, decisão que vincula o Poder Judiciário, que somente pode proceder ao exame de legalidade do procedimento.

Questão 17TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado recebeu denúncia a respeito de suposta contratação de servidores, sem concurso público, para exercer atividades junto ao Executivo local. Instada a manifestar-se, a autoridade local informou que se tratava da contratação de assessores para os Secretários de Estado, não sujeita a certame nem à competência do Tribunal de Contas, recusando-se a lhe submeter o processo para verificações. A postura da autoridade em questão está

Acorreta, vez que o Tribunal de Contas não tem competência para apreciar nenhum aspecto dos atos de admissão de pessoal para cargos de provimento em comissão, situação em que se enquadrariam os assessores nomeados.Bincorreta, vez que o provimento de cargos em comissão também exige a realização de concurso público, sujeitando-se à decretação de nulidade, sendo dever do Tribunal de Contas assim fazê-lo.Cincorreta, vez que ainda que se trate de provimento de cargo em comissão, o Tribunal de Contas tem competência para apreciação de outros aspectos além da legalidade para fins de registro do ato de admissão, tais como a possibilidade da criação e provimento de cargos e os limites de gastos, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.Dcorreta, pois a contratação de pessoal para provimento de cargo em comissão não está sujeita a concurso nem se enquadra nos limites de despesas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que se restringe aos servidores em caráter efetivo.Ecorreta, pois a contratação de pessoal, seja para provimento de cargo em comissão ou efetivo somente pode ser controlada quando da prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo Local, não podendo o Tribunal de Contas iniciar qualquer verificação baseada apenas em denúncia de particulares.

Questão 18TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e os processos que tramitam perante os Tribunais de Contas pode-se dizer que

Aas garantias constitucionais conferem aos participantes dos processos administrativos que tramitam pelo Tribunal de Contas as prerrogativas previstas na lei adjetiva civil, inclusive com a obrigatoriedade de contratação de advogados e a interposição de recurso contra todas as decisões da Corte, em face da coisa julgada material que advém destas.Ba competência normativa dos Tribunais de Contas restringe a observância e a extensão dessas garantias fundamentais ao processo administrativo disciplinar, não se estendendo ao processo fiscalizatório.Cas garantias constitucionais, nos casos dos processos de julgamento de contas, somente se aplicam àqueles em que haja possibilidade de determinação de ressarcimento do prejuízo pelo responsável, posto que as demais penalidades são administrativas e passíveis de questionamento junto ao Judiciário.Dos princípios do contraditório e da ampla defesa têm lugar quando da imposição de multas-sanção que se dirigem à punição de infratores, exigindo a instauração de processo administrativo prévio à sua fixação.Eos princípios do contraditório e da ampla defesa permeiam os processos que tramitam perante os Tribunais de Contas, ressalvando-se que se permite o diferimento dessas garantias, desde que previsto em ato normativo do Tribunal.

Questão 19TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

O controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional exercido pelo Tribunal de Contas expressa-se por meio de competências próprias da Corte, tais como

Apossibilidade de recebimento de denúncias de qualquer particular, mas a Constituição não lhe concedeu poderes para agir de ofício, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes.Bcompetência para declarar nulos contratos firmados com a Administração Pública que não tenham respeitado as regras legais vigentes e configurem patente prejuízo ao erário público.Cmedidas sancionatórias, expressões do poder de polí- cia, que restringem a esfera de liberdade dos particulares, mediante a edição de atos normativos autônomos.Da possibilidade de sugerir ou solicitar, mediante previsão em lei, providências cautelares para afastamento do ocupante de determinada função, emprego ou cargo, quando houver indícios de que sua permanência possa dificultar a apuração das supostas ilegalidades ou o ressarcimento dos danos.Ea instauração de processos administrativos que culminam com decisões atingidas pela definitividade da coisa julgada, desde que respeitados os principios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Questão 20TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

O ?controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a Administração e abrangendo todas as suas atividades e agentes. Bem por isso, diversifica-se em variados tipos e formas de atuação para atingir os seus objetivos.? (MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 8.ed. São Paulo: Ed. RT, 1981 . p. 639). Em relação ao controle da Administração Pública diz-se

Ao controle interno da Administração Direta sobre a Indireta advém do seu poder de tutela, não se submetendo ao princípio da legalidade, diversamente do controle externo, praticado nos estritos termos da lei.Bo controle externo é desenvolvido primordialmente pelo Tribunal de Contas, na forma das competências constitucionais que lhe foram atribuídas, mas em relação à Administração Indireta somente tem lugar após o controle desempenhado pela Administração Direta, do qual é revisor.Co controle externo é realizado pelo Legislativo, mas não abrange os demais Poderes da Federação, em virtude da independência constitucional dos mesmos.Do poder de tutela da Administração Pública Direta manifesta-se no dever de controle sobre a Administração Pública Indireta, exercido nos limites estabelecidos em lei, mas não afasta o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.Eo controle externo desenvolvido pelo Poder Legislativo também se estende aos demais Poderes da Federação, mas nesses casos não há auxílio do Tribunal de Contas, o que excederia suas atribuições constitucionais.

Questão 21TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

A impossibilidade do julgamento de mérito das contas prestadas pelas autoridades sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas, por motivos alheios à vontade do responsável pelas mesmas, acarreta, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí,

Asejam as mesmas consideradas iliquidáveis, impedindo nova apreciação ainda que surja fato novo elucidativo da impossibilidade existente.Ba responsabilização objetiva do responsável, conseqüência inerente ao cargo ocupado, em face da supremacia do interesse público.Co trancamento das contas e o arquivamento do processo, definitivamente, eximindo-se o responsável do ônus da prova da adequação das contas.Do trancamento das contas e o arquivamento do respectivo processo, mas o surgimento de novos elementos elucidativos, no prazo de cinco anos, permite o desarquivamento do feito para conclusão da tomada de contas.Ea suspensão do processo por tempo indeterminado, determinando-se o prosseguimento do processo no caso do surgimento de novos elementos elucidativos, mas restringindo-se a possibilidade de responsabilização da autoridade, civil ou criminalmente, ao prazo de prescrição criminal

Questão 22TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivos para forçar os destinatários ao cumprimento de suas obrigações. O poder coercitivo pode expressar-se por meios de coerção direta ou indireta, sendo que

Aa determinação da instalação do procedimento de tomada de contas especial em virtude de omissão na prestação de contas configura meio de coerção, que pode, inclusive, ser instaurado ex officio pelo Tribunal.Ba aplicação de multa pecuniária não representa meio de coerção, pois se restringe à fiel aplicação da lei, não havendo margem de apreciação pelo Tribunal de Contas.Ca aplicação de multa pecuniária é expressão do poder sancionatório do Tribunal de Contas e não admite consideração de características pessoais do infrator na gradação do valor.Do poder coercitivo do Tribunal não pode atingir licitantes, direta ou indiretamente, para lhes restringir o direito de contratação com a administração pública, vez que tal penalidade somente pode ser imposta pelo Judiciário.Eo poder coercitivo do Tribunal de Contas restringe-se a sanções de nulidade, não podendo considerar ou propor medidas restritivas do patrimônio dos responsáveis.

Questão 23TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

No processo de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta o Tribunal de Contas do Piauí

Apode analisar o mérito das despesas realizadas, observando, no decorrer do processo, o contraditório e a ampla defesa, inclusive possibilitando ao responsável o recolhimento do débito apurado e da multa eventualmente fixada na decisão proferida pela Corte.Bdeve respeitar o contraditório e ampla defesa, concedendo oportunidade de manifestação ao responsável pelas contas julgadas irregulares, mas não promove a cobrança de quaisquer valores, nem das multas impostas pela Corte.Cpode analisar o mérito das despesas realizadas, mas não pode apurar eventual prejuízo ocorrido, devendo comunicar o órgão referido para as medidas judiciais pertinentes à cobrança.Ddeve respeitar o contraditório e a ampla defesa, concedendo irrestrita oportunidade de manifestação ao responsável pelas contas, vez que, dada a natureza de provimento jurisdicional da decisão do Tribunal de Contas, a cobrança dos valores apurados prosseguirá judicialmente, sob a titularidade do Ministério Público.Enão pode analisar a legalidade e o mérito das despesas, mas pode possibilitar ao responsável o pagamento do débito apurado ou da multa fixada, já que a decisão da Corte tem eficácia de título executivo.

Questão 24TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

No desempenho da função de fiscalização o Tribunal de Contas recebeu cópia do relatório do encarregado do controle financeiro e orçamentário interno de determinado órgão estadual, constatando graves irregularidades na conduta do ordenador de despesas. Nesse caso, poderá

Aaplicar, desde logo, sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos correlato, valendo-se de sua superioridade hierárquica em relação ao ente controlado.Baplicar, desde logo, sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos correlato, valendo-se de sua condição de titular do controle externo exercido sobre as entidades que gerenciam dinheiro público.Crepresentar ao poder competente para comunicar a aplicação de sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Público vigente, bem como para solicitar a representação ao Ministério Público para providências de caráter penal.Drepresentar ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal para que este, desde logo, proponha a medida judicial cabível para aplicação de sanção disciplinar contra o responsável.Erepresentar ao poder competente para que este tome, desde logo, se o caso, na forma da legislação aplicável, providências disciplinares em relação a seu funcionário.

Questão 25TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

A alteração do fundamento da concessão de determinada aposentadoria de servidor estadual, de ?por tempo de serviço? para ?invalidez?, implica o recálculo do benefício pelo órgão administrativo concedente, gerando aumento da despesa pública. Nesse sentido e, de acordo com a Constituição Estadual do Piauí, Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas, pode-se dizer que o órgão

Atem competência constitucional para apreciar a legalidade do ato e pode recusar o registro, em caso de ilegalidade, comunicando o órgão de origem com a recomendação para que cesse os pagamentos, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa concedente.Bnão tem competência para apreciação da legalidade do ato, vez que sua atuação exauriu-se quando do registro do ato de concessão inicial da aposentadoria.Ctem competência para apreciar a legalidade do ato, mas em o considerando ilegal, deverá representar ao Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas, que detém a competência para cientificar o órgão administrativo e determinar a cessação imediata do pagamento dos proventos.Dnão tem competência para apreciação da legalidade do ato, vez que se trata de alteração do fundamento da concessão da aposentadoria e não de concessão inicial, esta que estaria abrangida pela competência constitucional do Tribunal de Contas.Etem competência para apreciação da legalidade do ato, mas, em caso de ilegalidade, não pode solicitar ou recomendar a interrupção do pagamento pelo órgão administrativo, vez que o parecer emitido deverá instruir o processo administrativo que será julgado na Secretaria de Estado da Pasta em questão.

Questão 26TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Constatado pelo Tribunal de Contas Estadual que determinado município não vem cumprindo a norma constitucional que determina a aplicação de porcentual mínimo de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, recusando-se, ainda, a proceder à prestação de contas, o Tribunal deverá, sem prejuízo das sanções cabíveis ao Chefe do Executivo local,

Arepresentar ao Governo do Estado para que este decrete a intervenção no município, responsabilizando-se, a partir de então, pela prestação de contas do ente federativo, que passará a ser feita em conjunto com as contas estaduais.Bcomunicar à Assembléia Legislativa para que esta, em sessão extraordinária, convoque o Prefeito Municipal para esclarecimentos, deliberando, após, acerca da decretação de intervenção no Município e, a partir de então, responsabilizando-se pela prestação de contas do ente federativo.Ccomunicar ao Governo do Estado para fins de decretação da intervenção no Município e nomeação de interventor, este que prestará contas de sua gestão nos moldes como previsto para o Prefeito Municipal.Dsolicitar ao Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas que este, valendo-se de sua condição de custos legis, requeira judicialmente a decretação de intervenção no Município.Erepresentar à Assembléia Legislativa requerendo a imediata suspensão dos direitos políticos do Chefe do Executivo Local e a designação de interventor que passará a gerir o ente, prestando contas ao chefe do Executivo estadual.

Questão 27TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Dentre as competências exercidas pelo Tribunal de Contas, tem-se a norma do artigo 86, inciso I, da Constituição Estadual, que institui a função de ?apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento?. Referido parecer

Aintegra o processo de julgamento das contas do chefe do executivo, mas deste é desvinculado, tanto que, se for derrubado por deliberação do Legislativo, subsiste a possibilidade de suspensão da elegibilidade do responsável pelo Tribunal de Contas.Btem natureza jurídica de ato complexo, porque proveniente de decisão colegiada, emitida pelos Conselheiros do Tribunal e alguns representantes do Legislativo especialmente designados para tanto.Cé o ato final do processo de julgamento das contas, decidindo pelas penalidades aplicáveis ao responsável na hipótese de rejeição daquelas, mas admite recurso administrativo endereçado ao Poder Legislativo.Dintegra o processo de julgamento das contas do Chefe do Executivo e constitui manifestação de controle a priori do Tribunal de Contas sobre as mesmas, possibilitando a correção das irregularidades antes da apresentação ao Legislativo.Econstitui manifestação de controle a posteriori do Tribunal de Contas e integra o processo de julgamento das contas do Chefe do Executivo, mas não tem caráter de definitividade, podendo ser rejeitado pelo Legislativo.

Questão 28TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Nos processos de prestação ou tomadas de contas serão consideradas

Acontas regulares com ressalva as que apresentarem qualquer falha de caráter formal, desde que prescindam de retificação e não constituam qualquer ilegalidade.Bcontas regulares com ressalva as que apresentem falha formal passível de correção, ainda que consista em ilegalidade, desde que não seja de natureza grave e não represente dano injustificado ao erário.Ccontas irregulares as que evidenciarem qualquer falha de caráter formal, ainda que não seja de natureza grave e não represente dano injustificado ao erário.Dcontas irregulares somente as que evidenciem desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos e ensejem o ressarcimento do prejuízo.Econtas regulares as que, embora evidenciem desvio de dinheiro público, tenham gerado ressarcimento ao erário do valor do prejuízo, inibindo a fixação de multa.

Questão 29TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Considerando-se a relevância da matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado, tem-se que, de acordo com seu Regimento Interno,

Aas sessões realizadas naquela Corte serão reservadas, cabendo aos interessados nos respectivos resultados obter autorização da Presidência para participação.Bnão lhe é permitido o estabelecimento de recesso de suas sessões, ainda que não representem interrupção total de seus serviços.Cas sessões realizadas na Corte de Contas serão públicas, salvo hipóteses excepcionais, como para a preservação de direitos individuais.Dnão lhe é dado estabelecer, em Regimento Interno, o período de recesso, que deverá ser fixado por ato da Presidência do Senado Federal, ao qual está subordinado hierarquicamente.Eas sessões realizadas durante o recesso serão obrigatoriamente públicas, porque excepcionais, ainda que possam tratar de assuntos de natureza administrativa ou possam significar violação a direitos individuais.

Questão 30TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

O regime previdenciário do Estado do Piauí poderá conceder aposentadoria para os servidores abrangidos pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, respeitados os limites constitucionais e legais. Nos termos da lei, NÃO poderá ser concedida aposentadoria

Apor invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Bpor tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.Cvoluntária integral, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observados sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.Dcompulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Evoluntária proporcional, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observados sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

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