Questões de Direito Constitucional — TCE-PI / Diversas

Questão 1TCE-PI·Diversas·2021Direito Constitucional

A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória. À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:

Aobservou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;Bobservou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;Cnão observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;Dnão observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;Enão observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.