Questões de Direito Constitucional

O art. 1º da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I ) República (II ) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III ) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:

O segurado pode receber a aposentadoria por invalidez e continuar trabalhando?

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição para fins previdenciários, é INCORRETO afirmar:

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,

Sobre os segurados da Previdência Social é INCORRETO afirmar:

Pedro, cidadão brasileiro e empregado público da Petrobras S/A, pessoa jurídica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da sociedade de economia mista brasileira. Lá conhece Consuelo, cidadã mexicana, com quem tem um filho, José, nascido em solo equatoriano. Nesse caso, José, I. por ser filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato. II. para ser considerado brasileiro nato, deverá ser registrado na repartição brasileira competente e optar, depois de

atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. III. tendo sua nacionalidade nata reconhecida pelo Brasil, não poderá ser extraditado, salvo por crime cometido antes de tal reconhecimento. IV. caso faça jus às nacionalidades originárias equatoriana e mexicana, poderá acumulá-las com a nacionalidade brasileira que lhe seja reconhecida com base na Constituição. Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação aos dependentes dos segurados, analise as proposições numeradas abaixo. I. Os concorrentes de uma mesma classe concorrem em condições de igualdade. II. A existência de dependente em uma classe não exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes. III. A dependência é presumida para o(a) cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado ou equiparado, menores de 21 anos, ou inválidos de qualquer idade, e para as demais classes (pais e irmãos) deverá ser comprovada. IV. Quando um dos dependentes de uma classe perde o direito ao benefício os demais não podem acrescer às suas aquela quota perdida. São verdadeiras as proposiçõs

Constituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado: I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário. II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ilegalidade. III. executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa. IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão. V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria. São incompatíveis com a Constituição Federal as competências indicadas APENAS em

Das alternativas abaixo, NÃO é considerada como tempo de contribuição para fins previdenciários:

O segurado, em gozo de auxílio-doença, que não consiga recuperação para a atividade que exercia habitualmente

Os segurados da Previdência Social contribuem para o financiamento da Seguridade Social. Sobre as Contribuições Sociais dos segurados, é correto afirmar:

Considerando o aspecto temporal do benefício auxílio-doença, analise as proposições numeradas abaixo. I. Para o segurado empregado, o benefício é devido a contar do 16° dia do afastamento da atividade. II. Para os demais segurados, exceto os empregados, o benefício é devido a contar da data de início da incapacidade. III. Para todos os segurados, o benefício é devido a contar da data do requerimento, quando este for efetivado após o 16° dia do afastamento da atividade. IV. Para o segurado empregado o benefício é devido a contar da data do afastamento da atividade. São verdadeiras as proposições

Em processo por crime do qual a Prefeitura de determinado Município foi vítima, ela requereu seu ingresso como assistente do Ministério Público. O pedido foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o interesse público já é representado pelo Ministério Público. A Prefeitura

A sentença criminal, que absolve o acusado por

Se o único defensor renunciar, antes de ser julgada apelação interposta em favor do acusado, segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

O processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, na forma regulada nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal, prevê

Sobre a ação penal, é INCORRETO afirmar:

Na execução de crédito de pequeno valor contra a Fazenda Pública, assim definido com base no art. 87 do ADCT, é procedimento juridicamente correto

Nos termos do inciso II do art. 71 da CF, compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. Tal julgamento tem

Em nosso sistema tributário, a progressividade das alíquotas pode ser utilizada com finalidades extra-fiscais, para instituição de

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, ressalvada a hipótese de

Tendo o Poder Público celebrado acordo com o décimo quinto colocado na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, mediante redução de 25% do montante a receber, o Presidente do Tribunal competente deve

As dotações orçamentárias para pagamento dos precatórios, nos termos do parágrafo 2° do art. 100 da CF, são consignadas ao

A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, recém introduzida em nosso sistema tributário,

Em sede de competência tributária, é correto afirmar que

Se a despesa total com pessoal de qualquer poder ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o excesso, após as providências previstas no art. 22, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o ente NÃO poderá

De acordo com o parágrafo 4o do art. 177 da CF, acrescentado pela EC no 33/01, poderá ser instituída contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Em relação à CIDE relativa às atividades de petróleo, a contribuição é

Decisão prolatada por órgão colegiado da Administração Pública anulou auto de infração anteriormente lavrado, diante da constatação de vício formal do procedimento fiscal. Nesta hipótese, consuma-se a

Nos termos do texto constitucional, o ICMS não incidirá sobre