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Questões de Direito Constitucional

151 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 6.

Questão 1TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Na faturização, o faturizador

Acaracteriza-se como instituição financeira em sentido estrito, pois desconta o título apresentado pelo faturizado.Badquire créditos do faturizado relativos as suas vendas a prazo, além da eventual prestação de outros serviços.Cdeve necessariamente adiantar ao faturizado os valores correspondentes as suas vendas a prazo.Dnão se caracteriza como empresário, por tratar-se de prestador de serviços.Enão tem qualquer direito contra o faturizado, mesmo que falsos os títulos, pois os adquire em caráter pró- soluto.

Questão 2TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional

Aimpede que diploma legal institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.Bnão impede que norma previdenciária condicione ao reconhecimento de invalidez o deferimento de pensão ao cônjuge varão, ainda que tal exigência não vigore em relação à esposa.Cimpede a aplicação à licença-gestante do limite máximo de valor dos benefícios do regime geral da previdência social, afastando, assim, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do restante da remuneração da empregada gestante durante o período da licença.Dimpede que continue em vigor norma processual que considera competente o foro da residência da mulher, no caso de ações voltadas à separação dos cônjuges, à sua conversão em divórcio e à anulação de casamento.Eimpede que diploma legal assegure direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão 3TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Uma sociedade limitada tem capital social de R$ 200.000,00, totalmente subscrito e integralizado. Isso significa que seus

Acredores têm garantia de que o patrimônio da sociedade sempre será de, no mínimo, R$ 200.000,00.Bbalanços anuais precisam ser publicados em jornal de grande circulação.Csócios transferiram à sociedade valores, bens ou direitos que somam R$ 200.000,00 para desempenho da empresa.Dcredores têm garantia de que o patrimônio da sociedade será igual a R$ 200.000,00 até o aumento do capital social.Esócios são subsidiariamente responsáveis por quaisquer débitos de até R$ 200.000,00 da sociedade, no desempenho da empresa.

Questão 4TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso de

Arecebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia pela prática de infração penal comum.Bdecretação de estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional.Cautorização pela Câmara dos Deputados para instauração de processo por crime de responsabilidade.Dcondenação pelo Senado Federal por crime de responsabilidade.Erenúncia.

Questão 5TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Além de dar a designação da sociedade, compõe-se por nomes de sócios que são ilimitadamente responsáveis pelas obrigações societárias:

Questão 6TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

Adispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.Bconferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Ctransferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.Dconceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.Edispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.

Questão 7TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

O protesto da nota promissória por falta de pagamento é imprescindível para

Aassegurar ao credor prazo prescricional em dobro.Ba cobrança de débito decorrente de obrigação natural.Ca decretação da falência em caso de devedor empresário.Dpossibilitar a execução judicial do título.Egarantir a execução contra os coobrigados, desde que tempestivo.

Questão 8TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

Aa aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.Ba sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Co regimento comum do Congresso Nacional.Dos limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.Edelegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

Questão 9TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

São valores mobiliários sempre sujeitos à fiscalização da CVM

Aas cédulas de crédito industrial.Bas letras de câmbio.Cos conhecimentos de depósito.Das ações de companhias abertas.Eos boletos bancários.

Questão 10TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método

Ahermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional para o problema concreto, valendo-se de pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo hermenêutico.Bjurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de exegese deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.Ctópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à intepretação um caráter prático visando à solução dos problemas concretizados.Dnormativo-estruturante, esta terá de ser concretizada tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os demais Poderes federais.Ecientífico-espiritual, a sua análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.

Questão 11TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

No processo de conhecimento,

Aa petição inicial é a peça introdutória da causa em juízo, que deve preencher determinados requisitos, sob pena de imediato indeferimento; o indeferimento da inicial se opera sempre por sentença processual ou terminativa.Ba contestação deve conter todas as defesas processuais e de mérito, que devem ser apresentadas por inteiro, sem exceção, sob pena de preclusão.Creconvenção e exceção de incompetência devem ser apresentadas simultaneamente à contestação sob pena de preclusão consumativa.Dno procedimento ordinário, cada parte pode apresentar, no máximo, três testemunhas; a prova pericial não pode, em hipótese alguma, ser substituída por laudos apresentados pelas partes.Eo depoimento pessoal pode ser requerido por uma parte em relação à outra; havendo litisconsórcio, um litisconsorte não pode requerer o depoimento do outro.

Questão 12TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar: I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações. II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática. III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade. Está correto o que se afirma em

Questão 13TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Sobre a execução é correto afirmar:

AA execução tem como pressuposto título executivo judicial ou extrajudicial, que contenha os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade; em se tratando de meros cálculos aritméticos a planilha discriminada sempre deverá ser apresentada pelo credor, sendo vedada a remessa dos autos ao contador.BA execução quando fundada em sentença que condena ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, se não cumprida voluntariamente, ensejará sempre execução stricto sensu, não havendo meios de se efetivar a sentença no próprio processo de conhecimento.CA execução contra a fazenda pública e a execução fiscal comportam o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos do devedor.DA execução por quantia certa contra devedor solvente não pode prosperar se não forem encontrados bens do devedor, devendo o processo ser extinto.EA fraude contra credores não se confunde com a fraude à execução; enquanto aquela pressupõe processo em curso e deve ser argüida por ação pauliana, esta não exige processo em curso e pode ser argüida por simples petição.

Questão 14TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência

Asomente cabe ser exercida em cidades com mais de inte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor.Brequer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão.Ctem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico.Dimpede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.Eafasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais.

Questão 15TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Sobre a competência, é correto afirmar que

Aa competência territorial é, em regra, do domicílio do réu; se o réu tiver vários domicílios, a ação poderá ser proposta em qualquer deles; caso se forme um litisconsórcio passivo, a ação poderá ser proposta no domicílio de qualquer deles.Bo juízo do local do dano é competente para as ações coletivas; trata-se de competência territorial relativa.Ca competência relativa ou absoluta, pode ser modificada em razão da lei (conexão, continência) ou por vontade das partes (eleição de foro, ausência de exceção de incompetência).Das causas conexas devem ser reunidas perante o juízo prevento; a prevenção se define pelo despacho inicial se a competência territorial for diferente ou pela citação se a competência territorial for a mesma.Ea incompetência absoluta e a incompetência relativa sempre podem ser declaradas de ofício, pois são matérias de ordem pública; a incompetência relativa se argüi por exceção de incompetência, enquanto a incompetência absoluta em preliminar da contestação.

Questão 16TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por

Ainadmitir controle de constitucionalidade das leis.Bdispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.Ccircunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.Dcontemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.Eter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.

Questão 17TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

Aé vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.Ba votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores.Cmedida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.Do prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional.Eé vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

Questão 18TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal

Anão produz efeito vinculante, pois cuida-se de eficácia especial reservada constitucionalmente às decisões de mérito proferidas em sede de controle abstrato de normas.Bdetermina, como regra geral, a suspensão dos processos judiciais e administrativos em que é discutida a aplicação da lei impugnada, mantendo, porém, suas disposições em vigor até que seja proferido o julgamento de mérito.Cdetermina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, restabelecendo, no entanto, a legislação que vigorava anteriormente, de modo a não ensejar situação de indesejável vácuo legislativo.Ddetermina, como regra geral, a suspensão de eficá- cia da lei impugnada com efeito ex tunc e eficácia contra todos, restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois a retroatividade decorrente do provimento cautelar alcança a revogação realizada.Edetermina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, não restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois ficam mantidos os efeitos produzidos, inclusive os revogatórios, até o provimento cautelar.

Questão 19TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

A respeito da jurisdição, do processo e da ação, é correto afirmar que

Aa jurisdição, contenciosa ou voluntária, se caracteriza pela substitutividade, lide, imparcialidade, imperatividade e definitividade.Bas condições da ação são três: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e capacidade processual; a ausência de uma delas enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.Cos elementos da ação são partes, pedido e causa de pedir, havendo litispendência quando proposta ação idêntica a outra já extinta e coisa julgada quando duas ações idênticas correm simultaneamente .Dhá legitimidade ordinária quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito próprio; substituição processual quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio; representação quando alguém está em juízo em nome alheio para a defesa de direito alheio.Eação é o direito de obter a prestação jurisdicional favorável de mérito; por meio da ação se invoca o exercício da jurisdição, que consiste em dizer o direito e realizá-lo na prática.

Questão 20TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

Anão representam os membros aposentados da categoria profissional ou econômica, os quais são excluídos das eleições para a diretoria dos sindicatos.Bpodem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, além das contribuições de natureza tributária previstas em lei, contribuição para custeio do sistema confederativo.Cdevem observar o princípio da unicidade, que veda a constituição de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que poderá ser inferior à área de um município.Dsão livremente constituídas e organizadas, sem possibilidade de interferência do Estado, salvo para a aprovação de seus estatutos.Epodem participar, desde que convocadas pela Justiça do Trabalho, das negociações coletivas de trabalho.

Questão 21TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

O critério utilizado pela jurisprudência para fixar o quantum de redução pela tentativa leva em conta, essencialmente, a maior ou menor

Aproximidade da consumação.Bintensidade do dolo do agente.Cpunibilidade do agente.Drelevância do bem jurídico protegido.Eincidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Questão 22TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei

I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República. II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido. III. contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República. IV. contém vício de forma, pois a matéria é de lei complementar. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 23TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

João, Prefeito Municipal, foi condenado por crime definido no artigo 1°, do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 . Segundo dispõe o referido decreto, a condenação

Anão acarreta a perda do cargo e a inabilitação, as quais só podem ser impostas por decisão da Câ- mara dos Vereadores.Bacarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo haver execução provisória dessas penas acessórias antes de a condenação tornar-se definitiva.Cacarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, dependendo a execução dessas penas acessórias de condenação definitiva.Dacarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos, dependendo a execução dessas penas acessórias de condenação definitiva.Eacarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo haver execução provisória dessas penas acessórias antes de a condenação tornar-se definitiva.

Questão 24TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

Aé ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.Bé impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.Cnão é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.Dsão excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.Enão é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

Questão 25TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

No processo civil,

Ao recurso de apelação é cabível contra sentença processual ou de mérito, tendo por objetivo a reforma ou invalidação desta; não comporta, em hipótese alguma, retratação.Bo recurso de agravo cabe contra decisões interlocutórias e pode ser interposto sob duas formas ? instrumento ou retido; em qualquer caso, deve ser interposto no prazo de dez dias e comporta retratação.Cos embargos infringentes são cabíveis contra acórdão proferido em apelação ou ação rescisória, por maioria de votos, qualquer que seja a natureza da sentença ou do acórdão, independentemente do resultado do julgamento, se de provimento ou não.Dos embargos de declaração visam à retificação ou integração do pronunciamento judicial, não podendo, em hipótese alguma, produzir efeito infringente ou modificativo.Eos recursos especial ou extraordinário são interpostos perante o órgão a quo; caso este não os receba, dessa decisão caberá agravo de instrumento, cujo exame da admissibilidade caberá ao órgão a quo.

Questão 26TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

O direito de reunião, constitucionalmente previsto,

Apermite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que estejam portando suas armas.Bpode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente.Cnão pode ser limitado por legislação infraconstitucional.Dautoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância democrática daquela com maior número de participantes.Epode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente.

Questão 27TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Entre os elementos do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, está previsto o seguinte período como aquele durante o qual não poderá ser ordenada ou autorizada a assunção de obrigação:

Aúltimo trimestre do último ano do mandato ou legislatura.Búltimo quadrimestre do último ano do mandato ou legislatura.Cdois últimos bimestres do último ano do mandato ou legislatura.Ddois últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.Edois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.

Questão 28TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Sobre o crime de violação de sigilo funcional, é correto afirmar:

AComo são puníveis tanto a conduta de revelar segredo, como a de facilitar a divulgação do segredo, não é possível a tentativa.BPor ser próprio o crime de violação de sigilo funcional, não é possível que o particular responda pelo crime como partícipe.CPune-se como crime a conduta de revelar segredo, não a de o funcionário somente facilitar a revelação do segredo .DSe o agente, ao cometer o crime de violação de sigilo funcional, obtiver vantagem, poderá responder, em concurso formal, também pelo crime de corrupção passiva.EO crime de violação de sigilo funcional abrange também a proteção de sigilo em que é interessado particular, ainda que o segredo seja exclusivamente deste.

Questão 29TCE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Compete ao Presidente da República

Aextinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.Bcelebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.Cconceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.Dalterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.Eatestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

Questão 30TCE-PI·Diversas·2005Direito Constitucional

Para haver exclusão de culpabilidade pela obediência hierárquica, deve o agente ter atribuições para a prática do ato, a ordem por ele cumprida deve ser emanada de autoridade

Asuperior competente e não deve ser ilegal.Bsuperior competente e não deve ser manifestamente ilegal.Csuperior, ainda que incompetente, e a ordem não deve ser manifestamente ilegal.Dsuperior, ainda que incompetente, e a ordem não deve ser ilegal.Ecompetente e não deve ser ilegal

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