Questões de Conhecimentos Gerais — TCE-GO / Diversas

Questão 1TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

A dotação orçamentária destinada a amortização da dívida pública externa classifi ca-se como

Questão 2TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

O instituto da transferência voluntária

Anão exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.Bpode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.Cnão pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.Dnão pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.Ecompreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

Questão 3TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

A fiscalização da gestão fi scal pode ser exercida

Aprivativamente pelos Tribunais de Contas.Bpelo Poder Judiciário, em relação aos demais Poderes.Cpelo Ministério Público, em sede de controle externo.Dpelo Ministério da Fazenda, por delegação do Senado.Epelo Poder Legislativo, diretamente.

Questão 4TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

As receitas públicas agrupam?se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem

Questão 5TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n. 4.320, de 1964, assinale a opção que representa uma transferência corrente.

AJuros da Dívida Pública.BDespesa com serviços de terceiros.CDespesa com pessoal civil.DServiços em regime de programação especial.EConcessão de empréstimos.

Questão 6TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Integram a receita corrente líquida, exceto

Aos tributos.Bas receitas patrimoniais.Cas transferências correntes.Dos valores recebidos em decorrência do Fundef.Eas contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.

Questão 7TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

A obrigação financeira estatal assumida em virtude de operação de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, classifica-se como

Arefinanciamento de dívida.Bdespesa obrigatória de caráter continuado.Cdívida pública mobiliária.Ddívida pública fundada.Edívida consolidada líquida.

Questão 8TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.

AIntegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as das autarquias federais relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.BEm casos excepcionais, devidamente justificados, é possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.CÉ vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, salvo demonstração da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais integrantes da lei de diretrizes orçamentárias.DA reserva de contingência constante da lei orçamentária é definida com base na projeção das receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro respectivo.EO demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha o projeto de lei orçamentária deve ser regionalizado.

Questão 9TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

As condições para a instituição e funcionamento de fundos devem estar previstas em

Questão 10TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais de contribuição dos segurados.

Anão englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadaçãoBsão fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.Csão fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.Dsão repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.Esão discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.

Questão 11TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, assinale a opção correta.

APode a Constituição estadual atribuir competência exclusiva à Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais.BOfende a Constituição da República dispositivo da Constituição Estadual que submeta o Tribunal de Contas a controle fi nanceiro e orçamentário pelo Poder Legislativo.CAs normas constitucionais, que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União, não são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros, podendo as Constituições Estaduais regular o assunto de acordo com a realidade regional.DO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público.EAs decisões definitivas dos Tribunais de Contas, no exercício de sua competência com jurisdição nacional, não estão sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, somente pelo Poder Legislativo.

Questão 12TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

O sistema constitucional de discriminação de rendas

Aé cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de emenda modificativa.Bnão interfere na partilha das competências tributárias.Cadota como mecanismos a repartição das fontes de receita e a repartição do produto da arrecadação (discriminação pelo produto).Dsomente admite a participação indireta na arrecadação, por meio de fundos, sendo vedada a participação direta.Eestá sujeito à regulamentação por lei ordinária nacional.

Questão 13TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção incorreta no que se refere à legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.

AO Ministério Público.BO Município de Goiânia.CBrasileiro com título de eleitor.DEmpresa com participação do erário.EO Estado de Goiás.

Questão 14TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta.

AO Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.BA transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.CÉ vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.DAs disponibilidades de caixa dos Estados?Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.EPodem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Questão 15TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,

Aser-lhes-ão entregues conforme a aplicação dos percentuais intra-limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal por Poder e órgão quando correspondentes à despesa total com pessoal.Bestão sujeitos à retenção pelo Poder Executivo, na hipótese do descumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.Cser-lhes-ão entregues até o décimo dia útil de cada mês.Dpoderão ser repassados em percentuais fixos da receita arrecadada.Eser-lhes-ão repassados com base na previsão da receita orçamentária, independentemente da efetiva arrecadação.

Questão 16TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar

Aque é possível a previsão de dotação orçamentária para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado.Bque, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, podendo o Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo critérios definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo estabelecido na lei.Cque não pode haver destinação de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituição financeira.Dque anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário?financeiro.Eque não se aplica às empresas estatais não dependentes.

Questão 17TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

O Poder Executivo, para executar despesa cuja dotação orçamentária seja insufi ciente, deve da despesa sem dotação orçamentária específica.

Aabrir crédito extraordinário mediante autorização legislativa.Bobter autorização legislativa prévia e justificar a abertura de crédito extraordinário para execuçãoCabrir crédito suplementar por decreto, após autorização legislativa.Dremanejar recursos de outras dotações e abrir crédito especial destinado a reforço da dotação orçamentária específica.Eabrir crédito especial por decreto e dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Questão 18TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a

Adestinação de taxa a fundo.Bretenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União.Cvinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.Drepartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.Econcessão de garantia lastreada na arrecadação tributária.

Questão 19TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto

Aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.Bas prestações de contas.Co relatório resumido da execução orçamentária, divulgado em versão simplificada.Dos limites da dívida pública.Eo incentivo à participação popular, mesmo durante a fase de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Questão 20TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é incorreto afirmar que

Aé vedado aos Estados cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a regra segundo a qual a cobrança não pode recair no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Ba proibição da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto não alcança os impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários.Cnão diz respeito às taxas, a regra de que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido por lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou a correspondente exação.Da lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.Ea vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, uns dos outros, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, considerada a necessária vinculação a suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes, desde que não guardem relação com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Questão 21TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Segundo Celso Ribeiro Bastos, ?o funcionamento do Estado conduz, necessariamente, à existência de uma atividade financeira consistente na obtenção de recursos, na sua gestão e, ao final, na sua aplicação?. Sob essa ótica, não constitui uma característica da atividade financeira do Estado

Aa presença constante de uma pessoa jurídica de direito público.Bo objeto ?econômico? da atividade.Co conteúdo monetário da função.Da compulsoriedade ou coercitividade no seu exercício.Ea natureza primária e finalística do seu desempenho.

Questão 22TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre o crédito tributário, no regime do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar

Aque são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a moratória e o depósito do seu montante integral.Bque, no caso de restituição dos chamados impostos indiretos, tendo como fundamento o pagamento indevido ou a maior, somente será feita a quem prove ter assumido o referido encargo.Cque é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.Dque a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo certo que a prescrição se interrompe, entre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.Eque o pagamento de um crédito, quando parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

Questão 23TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir

Aque, a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos.Bque as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são incompatíveis com o princípio constitucional da anterioridade, razão pela qual não podem cuidar de matéria tributária.Cque medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.Dque as medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.Eque as medidas provisórias, assim como as leis delegadas, não podem cuidar de matéria provisória, em nenhuma situação.

Questão 24TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é estabelecido em

Questão 25TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Assinale a resposta correta.

AA Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá?las após o pagamento do imposto devido.BA alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.CO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.DA lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.EÉ da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.

Questão 26TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Em relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.

AO lançamento de ofício somente é utilizado quando da inobservância, conforme o tributo devido, do lançamento por homologação ou por declaração.BA prescrição tributária interrompe-se pela citação pessoal do devedor.CO Código Tributário Nacional dá à União o poder de outorgar moratória, em caráter geral, em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, a conceder, quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.DAs circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, efeitos, garantias ou privilégios a ele atribuídos afetam igualmente a obrigação tributária que lhe deu origem, eis que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a sua mesma natureza.EA atividade administrativa de lançamento é discricionária quando propicia à Administração Tributária verificar o melhor momento de aferição do fato gerador complexo.

Questão 27TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.

AOs partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.BA imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.CA imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático?educacionais.DA isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.EA empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

Questão 28TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Assinale V para as verdadeiras ou F para as falsas nas afirmativas abaixo; em seguida, escolha a opção que se adequa à sua escolha. ( ) A moratória extingue o crédito tributário. ( ) O parcelamento suspende o crédito tributário. ( ) A isenção exclui o crédito tributário. ( ) O pagamento extingue o crédito tributário. ( ) A decadência exclui o crédito tributário.

Questão 29TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.

AO fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.BPara determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.CExcepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.DO tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.EO tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

Questão 30TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre o tratamento constitucional conferido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é correto afirmar

Aque pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Bque as alíquotas do imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderão ser diferenciadas em função do tipo e utilização.Cque, à exceção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS) e dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros (II) e de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.Dque a exclusão da incidência do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) de exportações de serviços para o exterior não é matéria reservada à lei complementar.Eque a União, em alguns casos, pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.