Questões de Conhecimentos Gerais

Quanto ao regime legal da antecipação de tutela previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar

Quanto à sentença e aos efeitos da coisa julgada é correto afirmar que

Quanto às alegações do réu no processo civil, é correto afirmar que

Quanto à sentença, é correto afirmar

Na forma do Código de Processo Civil, cabe ação rescisória quando a sentença de mérito atacada

Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de extinção da punibilidade.

Quanto à legitimidade como parte no processo, é correto afirmar que

Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.

As afirmativas abaixo envolvem a Fazenda Pública como exeqüente ou como executada. Assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.

Tratando-se de obrigação de pagamento de quantia certa fixada em sentença, na forma do Código de Processo Civil, é correto afirmar

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao prazo de preclusão para a propositura da ação de improbidade administrativa no serviço público federal.

Se alguém, em território argentino, atirar na vítima que se encontra em território brasileiro, surgiria um problema de determinação do lugar do crime. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à aplicação da Lei Penal e à situação- problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.

Carlos, acreditando que João é funcionário público, oferece?lhe proprina para incentivá?lo a praticar ato administrativo em seu favor. Temos, na situação? problema apresentada, segundo o Código Penal Brasileiro,

Antônio, armado com revólver, ordena a Pedro que bata em Maria Clara. Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas à situação- problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.

Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta. I. A existência de um plano de benefícios pré?definido caracteriza esse regime. II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples. III. Esse regime é de fi liação obrigatória. IV. Há caráter contributivo nesse regime.

Assinale a opção correta a respeito do dolo e a sua classificação como elemento subjetivo do tipo.

Com relação à perda da qualidade de beneficiário do regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta. I. O cônjuge perde a qualidade de dependente quando houver o divórcio, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos. II. O filho deixa de ser dependente ao completar 21 anos, mesmo se for inválido. III. Perde a qualidade de filiada ou participante a pessoa que for demitida de seu cargo público. IV. O Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás que tenha sido promovido a Procurador de Justiça.

Prefeito de Município de Goiás solicita mil dólares para que determinado empresário seja nomeado Secretário Municipal. Passados 5 dias da oferta do cargo público é feito o pagamento. Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas, a respeito da consumação de crime contra a Administração Pública e da situação-problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.

Com relação aos benefícios previstos no sistema de previdência social no Brasil, julgue os itens abaixo considerando o disposto no Título VIII ? Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta. I. O benefício, auxílio?reclusão, é devido aos dependentes de segurados que ganham mais de 5 salários?mínimos. II. Maria Clara, Procuradora da República, não pode fi liar?se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social. III. O seguro?desemprego é benefício assistencial financiado pelos recursos provenientes de Contribuição Social. IV. O salário?família é previsto para os dependentes dos segurados de baixa renda.

À luz do previsto na Lei Complementar Estadual n. 29, de 12 de abril de 2000, julgue os itens abaixo referentes aos benefícios para os filiados ou participantes, e assinale a opção correta. I. Aposentadoria por invalidez permanente II. Aposentadoria por idade III. Auxílio-reclusão IV. Pensão por morte

A respeito dos benefícios pagos pelo regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta. I. A aposentadoria por invalidez permanente será paga proporcionalmente em caso de acidente em serviço. II. A aposentadoria por idade pode ocorrer de forma voluntária aos sessenta anos de idade. III. O auxílio?reclusão será pago ao filiado ou participante. IV. O benefício de pensão por morte será pago aos dependentes irmãos não emancipados pro rata com os filhos.

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas aos sistemas próprios de previdência social, nos termos da Constituição Federal.

Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta. I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência ? CEP.

II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes. III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio fi nanceiro e atuarial. IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.

Com relação aos princípios que regem a Previdência Social no Brasil, julgue os itens abaixo, considerando o disposto no Título VIII ? Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta. I. A previdência social tem princípios constitucionais próprios e não se vincula aos objetivos estabelecidos para a seguridade social no art. 194. II. A universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como ?direito de todos? apresenta- se de forma distinta da universalidade de atendimento prevista para a Previdência Social. III. Previdência Social, Assistência Social e Saúde são partes de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. IV. A Assistência Social e a Previdência Social confundem- se nas normas constitucionais como atividades dirigidas aos hipossufi cientes.

A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta.

Na organização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, a exemplo do previsto na Constituição e na legislação federal, há a previsão de um Conselho Estadual de Previdência ? CEP. Nos termos do previsto na Lei Complementar n. 29/2000, assinale a assertiva correta.

A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.

Não é(são) beneficiário(s), na qualidade de dependente(s) do regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás,

É vedada a realização de operação de crédito