TCE-GODiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

198 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 7.

Questão 1TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que

Aé permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.Bas funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam? se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Ca lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.Ea investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão 2TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios

Asuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.Borganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.Ccriar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.Dpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.Emanter, com a cooperação técnica e fi nanceira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e prestar, com aquela mesma colaboração, serviços de atendimento à saúde da população.

Questão 3TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, é correto afirmar que a Comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional

Adeverá informar os fatos ao Tribunal de Contas da União para que este os investigue.Bdecidirá soberanamente, sem prejuízo do recurso regimental cabível ao Plenário do Congresso Nacional, quanto à regularidade das despesas.Cproporá à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a sustação do ato causador das despesas.Ddeterminará ao Tribunal de Contas da União que aplique as multas previstas em lei aos responsáveis, se os devidos esclarecimentos não forem prestados pela autoridade governamental responsável ou forem considerados insuficientes.Epoderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Questão 4TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Não é da competência exclusiva do Congresso Nacional

Asustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Bautorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.Cautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.Dresolver defi nitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Eaprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Questão 5TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

De acordo com a interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em torno dos correspondentes dispositivos constitucionais, é correto afirmar que

Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integram o Ministério Público Federal.Bos Procuradores de Justiça podem, na forma da respectiva lei complementar de organização do Ministério Público Estadual, atuar junto à Corte de Contas Estadual, originariamente ou em substituição aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.Cos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, também denominado de Ministério Público Especial junto à Corte de Contas, gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Ministério Público da União.Dos membros dos Ministérios Públicos junto às Cortes de Contas serão escolhidos, alternadamente, por merecimento e por antiguidade, para o cargo de Auditor junto ao respectivo Tribunal.Eao menos um entre os Ministros do Tribunal de Contas da União, ou entre os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, deverá ser escolhido pelo correspondente Chefe do Poder Executivo entre membros do Ministério Público junto ao respectivo Tribunal.

Questão 6TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre os direitos fundamentais em matéria processual, é incorreto afirmar que

Aaos litigantes são assegurados, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a respectiva legislação de regência assim o dispuser.Bninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.Cninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.Dsão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.Ea lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Questão 7TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre o sistema de controle interno da União, é correto afirmar

Aque sua função é dependente do controle externo, ao qual se subordina e em nome do qual atua.Bque, entre suas competências, está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.Cque, ao contrário do que ocorre com o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas da União, não lhe compete avaliar os resultados da execução dos programas de governo, salvo quando esta atividade estiver vinculada à avaliação das metas previstas no plano plurianual.Dque ele é único, para todos os Poderes, que deverão mantê?lo de forma integrada.Eque os seus responsáveis poderão ser solidariamente responsabilizados por irregularidade ou ilegalidade que, conhecida no exercício de suas funções, não for cientificada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Questão 8TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

É órgão do Poder Judiciário o((A)

AAdvocacia-Geral da União.BTribunal de Contas da União.CMinistério Público do Estado do Espírito Santo.DSuperior Tribunal Militar.EPolícia Militar, quando investida em atividades de investigação criminal.

Questão 9TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre o Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar que

Aé de sua incumbência auxiliar o Congresso Nacional no encargo deste quanto ao exercício do controle externo referido à União.Bé de sua competência apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, sendo dispensável, nestes casos, quando se trate do ato de concessão inicial, assegurar?se ao interessado, previamente ao ato decisório da Corte de Contas, o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.Cé de sua competência apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.Dé de sua competência fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.Edeve ele prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, inclusive informações sigilosas ou relativas a despesa de natureza reservada.

Questão 10TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

A República Federativa do Brasil não tem como um dos seus fundamentos

Questão 11TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afi rmar que

Ao Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.Bcompete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU.Csão requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.Dos seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Eele tem quadro de pessoal compartilhado com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.

Questão 12TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

É incorreto afirmar que

Acompete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.Bressalvados os casos especifi cados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, sempre que demonstrável, pela Administração Pública, o caráter vantajoso deste procedimento e respeitadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.Cas normas gerais de licitação e contratação para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços deverão observar os princípios da Administração Pública, mas poderão, na forma da lei, ser diferenciadas relativamente àquelas aplicáveis às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Da competência da União para legislar sobre normas de licitação e contratação é extensível à Administração Pública fundacional, mesmo quando esta esteja organizada sob o regime jurídico de direito privado.Eincumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

Questão 13TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:

Afixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.Bse não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Crepresentar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados.Daplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá eficácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário.Eincluir a informação, acompanhada daquelas correspondentes às providências adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsáveis, em seus relatórios, ordinário ? trimestral e anual ? ou extraordinário, ao Congresso Nacional.

Questão 14TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

É correto afirmar, sobre o regime de previdência constitucionalmente assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que

Aele terá caráter não contributivo, salvo quanto aos servidores ingressos no serviço público após 1º de janeiro de 2004.Bos servidores abrangidos por esse regime de previdência poderão aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.Cos servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, se homem, ou aos setenta e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Dos servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Eé vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos por esse regime de previdência, ressalvados, nos termos defi nidos pela legislação do regime geral da previdência social, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco iminente.

Questão 15TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

É correto afirmar, sobre as normas estabelecidas na Seção IX, do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal, arts. 70 a 75, referentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da sua administração direta e indireta, mediante controles externo e interno, que

Aelas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, podendo as Constituições Estaduais ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme o caso, dispor, nos limites da Constituição Federal, sobre os respectivos Órgãos de Contas.Belas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar da União, aos Tribunais de Contas dos Municípios.Celas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar estadual de iniciativa privativa do Governador do Estado, aos Tribunais de Contas dos Estados.Delas se aplicam, diretamente mas observadas as ressalvas dispostas nas correspondentes Leis Orgânicas, aos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, quando estes houverem sido instituídos após a vigente Constituição Federal.Eelas se aplicam, direta e integralmente (ipsislitteris), aos Tribunais de Contas dos Estados.

Questão 16TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre os cargos, empregos e funções públicas, é constitucionalmente incorreto afirmar

Aque, na União, compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos.Bque a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Cque eles são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.Dque, durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.Eque as funções de confi ança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questão 17TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, acerca das provas é correto afirmar que

Aa negação do fato constitutivo alegado pelo autor transporta para o réu o ônus da prova.Ba prova emprestada não é meio moralmente legítimo de prova.Ca legislação não é objeto de prova porque a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei.Da parte que tiver advogado constituído nos autos não poderá receber nenhuma intimação pessoal no processo.Ea confissão pode ser cindida quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

Questão 18TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, é correto afi rmar que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado,

Aterão a verba necessária obrigatoriamente incluída no orçamento das entidades de direito público, fazendo-se o pagamento até o fi nal do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.Bterão a verba necessária obrigatoriamente incluída no orçamento das entidades de direito público, desde que os respectivos precatórios judiciários sejam apresentados até o início da execução do respectivo orçamento.Cfar-se-ão mediante precatório e respeitando-se a ordem cronológica de sua apresentação os créditos orçamentários respectivos, salvo quando houver a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para este fi m.Dautorizam, por decisão do Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda e a requerimento do credor, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, caso não haja o pagamento devido até o final do exercício seguinte.Epoderão ser objeto da expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, quando este procedimento seja necessário à plena satisfação do credor.

Questão 19TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Observando as normas do processo civil, assinale a afirmativa correta.

AAjuizada a ação popular, o autor dela não poderá desistir, uma vez que a ação se destina à proteção de interesse público e social.BHavendo ação e reconvenção, a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.CNo processo de conhecimento, depois de efetuada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.DA desistência da ação e a renúncia ao direito são atos bilaterais a partir do momento processual em que dependem da concordância do réu.EO ato de desistência produz, imediatamente, a extinção de direitos processuais, estando sujeito à homologação judicial posterior.

Questão 20TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que

Ao respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento.Bno caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei somente podem ser aprovadas caso, ademais de compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, excluídos aqueles provenientes de anulação de despesa.Co respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.Da sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fi xação da despesa, incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.Eele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Questão 21TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Ao juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.Ba concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.Co juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.Do perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o indeferimento da antecipação de tutela.Enenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.

Questão 22TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Considerando o regime Código de Processo Civil em matéria de sentença e da coisa julgada é correto afirmar

Aque, havendo ação e reconvenção, o juiz proferirá duas sentenças simultaneamente.Bque faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.Cque, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício, para retificar erros de cálculo.Dque denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário, extraordinário ou ação rescisória.Eque é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade inferior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Questão 23TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Na execução fiscal é correto afirmar

Aque é admissível a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em execução, pela via do mandado de segurança ou pela via da ação anulatória do ato declarativo da dívida, precedidas, em qualquer caso, de depósito preparatório do valor do débito.Bque, nos embargos, o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, como pagamento, transação, compensação e prescrição.Cque, não encontrados bens do executado, o juiz suspenderá o processo, iniciando?se, então, o curso do prazo prescricional.Dque não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.Eque está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

Questão 24TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

No regime do processo civil, é correto afirmar

Aque a falta de citação no processo de conhecimento é causa de nulidade absoluta do processo e não fica suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.Bque, contra o revel, regularmente citado, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos, contados a partir da intimação postal.Cque, comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que peticionou nos autos.Dque, transitando em julgado a sentença, ficam sanadas todas as eventuais nulidades processuais anteriores.Eque a impugnação do executado na execução de sentença poderá versar sobre a falta ou nulidade da citação apenas se o processo tiver corrido à revelia.

Questão 25TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Acerca dos prazos processuais é correto afi rmar

Aque podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.Bque se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.Cque, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera?se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.Dque, salvo disposição em contrário, computar?se?ão os prazos, incluindo?se o dia do começo e excluindo? se o do vencimento.Eque os prazos processuais são irrenunciáveis.

Questão 26TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Em matéria de prova, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Aas cópias reprográficas de peças de processo judicial somente têm força probante se autenticadas pelo cartório.Ba declaração escrita e assinada de ciência de determinado fato tem força probante do fato declarado.Cse a parte intimada não comparecer à audiência, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão desde que cominada e comunicada por ocasião da intimação.Da prova pericial, por envolver conhecimento técnico, é indispensável e não pode ser substituída por pareceres técnicos ou documentos apresentados pelas partes.Eo depoimento da testemunha que residir fora da jurisdição da causa poderá ser por ela formalizado por escrito e assinado, com fi rma reconhecida, e apresentado em juízo pelo advogado no dia da audiência designada.

Questão 27TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, segundo as normas previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar

Aque a confusão entre autor e réu é causa de extinção do processo sem resolução do mérito.Bque, quando o juiz constatar que a prolação da sentença depende do julgamento de outra causa, extinguirá o processo sem resolução do mérito de modo que o interessado poderá ajuizar, oportunamente, nova ação.Cque o indeferimento da petição inicial somente é permitido se, intimado o autor, não emendar a inicial.Dque a transação é causa legal de extinção do processo sem resolução do mérito por desaparecimento do interesse processual.Eque a morte do autor é causa direta de extinção do processo.

Questão 28TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Quanto ao processo cautelar, na forma como regido no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Ao indeferimento da medida cautelar não influi no julgamento do processo principal exceto se o juiz acolher decadência ou prescrição.Bo procedimento cautelar pode ser instaurado antes, no curso ou depois de encerrado o processo principal e deste é sempre dependente.Cas medidas cautelares serão requeridas ao juiz que primeiro conheceu da causa, inclusive quando interposto recurso, para que não haja supressão de instância.Dse por qualquer motivo cessar a medida cautelar, poderá a parte renovar o pedido, ainda que sob o mesmo fundamento.Ea ação principal deverá ser ajuizada no prazo máximo de trinta dias após o ajuizamento da ação cautelar.

Questão 29TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Na execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar

Aque, quando o valor do crédito perante a Fazenda Pública exceder o parâmetro de pequeno valor, o credor não poderá fracioná?lo para cobrá?lo em duas partes como sendo de pequeno valor.Bque os precatórios para pagamento de benefícios previdenciários terão o seu valor atualizado monetariamente por ocasião do seu pagamento e os demais serão pagos pelo valor nominal, com expedição de precatório complementar.Cque, à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aqueles de pequeno valor, todos os demais pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far?se?ão por meio de expedição de precatórios.Dque, em atenção ao princípio da igualdade, a lei não poderá fixar montantes distintos, por categorias de entidades de direito público, como parâmetro de pequeno valor para fins de dispensa de expedição de precatório.Eque é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo?se o pagamento até o final do mesmo exercício.

Questão 30TCE-GO·Diversas·2007Conhecimentos Gerais

Quanto ao regime da nulidade dos atos processuais civis, assinale a afirmativa correta.

ASegundo o princípio da celeridade e da lealdade processual poderá, sempre, qualquer das partes no processo argüir a nulidade de ato processual.BA nulidade absoluta causadora de prejuízo deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.CSegundo o princípio da instrumentalidade das formas, o ato será considerado válido se alcançar sua finalidade, ainda que a lei prescreva determinada forma com cominação de nulidade.DAnulado o ato, reputam?se de nenhum efeito todos os subseqüentes.EO juiz declarará a nulidade quando constatar a falta de intimação do Ministério Público em processo em que deva intervir, como fiscal da lei, inclusive quando se tratar de ação de improbidade administrativa.

AnteriorPágina 3 de 7Próxima