Julgue os itens subseqüentes, relativos a despesas vinculadas com educação.
I - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), em vigor desde o dia 1.º/1/2007, substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Enquanto o FUNDEF determinava a aplicação de, no mínimo,
60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental, o FUNDEB determina a
aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério da educação básica.
II - A partir da promulgação da Constituição Federal, 25% das receitas dos impostos e transferências dos estados, do DF e
dos municípios encontram-se vinculados à educação. Com a Emenda Constitucional n.º 14/1996, 60% desses recursos da
educação passaram a ser destinados ao ensino fundamental, tendo como base para a partilha, entre o governo estadual e
seus municípios, o número de alunos do ensino fundamental atendidos em cada rede de ensino. Com a Emenda
Constitucional n.º 53/2006, a subvinculação das receitas dos impostos e transferências dos estados, do DF e dos
municípios passou para 20% e sua utilização foi ampliada para toda a educação básica.
III - Com a instituição do FUNDEB, é reforçada a obrigação constitucional dos estados, do DF e dos municípios de aplicar,
no máximo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
IV - A fiscalização dos recursos do FUNDEB é realizada pelos tribunais de contas dos estados e municípios e, quando há
recursos federais na composição do fundo em determinado estado, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria
Geral da União também atuam nessa fiscalização, nesse estado. A legislação também estabelece a obrigatoriedade de os
governos estaduais e municipais apresentarem anualmente a comprovação da utilização dos recursos do fundo ao
Tribunal de Contas, de acordo com instruções dessa instituição, que poderá também adotar mecanismos de verificação
com periodicidades diferentes. Essa prestação de contas deve ser instruída com parecer do conselho. V
- As despesas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino são aquelas destinadas ao uso e conservação
de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, além das despesas com programas
suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, farmacêutica e psicológica, e programas assistenciais
destinados aos alunos e seus familiares.
Estão certos apenas os itens